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Projeto institui programa de acolhimento de mães atípicas
O Projeto de Lei 1018/25, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), institui o programa Casa da Mãe Atípica, com o objetivo de oferecer acolhimento, suporte emocional e estrutura adequada para mães de crianças com deficiência ou condições que demandam cuidados intensivos e contínuos.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Duarte Jr. argumenta que a dedicação das mães atípicas a seus filhos impacta diretamente sua saúde física e emocional, o que justifica a criação de espaços de acolhimento.
“O suporte comunitário é fundamental para que as mães encontrem força em outras histórias, construindo laços que as ajudem a enfrentar as dificuldades do dia a dia”, afirma o autor. “A iniciativa também reforça a importância de cuidar da saúde mental das mães atípicas e de garantir que elas recebam o suporte adequado para desempenharem seu papel com mais qualidade e bem-estar.”
Localização estratégica
De acordo com o projeto, as casas da mãe atípica serão instaladas em locais estratégicos, de preferência próximo a centros de reabilitação e atendimento terapêutico infantil. As unidades deverão contar com salas de descanso, espaços de convivência e de atendimento psicológico, biblioteca, refeitório e áreas de lazer.
O atendimento será prioritário para as mães de crianças em tratamento contínuo, mediante cadastro e comprovação da necessidade.
Gestão
Caberá ao Ministério das Mulheres coordenar e supervisionar a implementação do programa em âmbito nacional e estabelecer diretrizes e protocolos para o funcionamento das unidades.
Os recursos para a implementação do programa Casa da Mãe Atípica serão provenientes do Orçamento da União, podendo ser complementados por emendas parlamentares, doações e parcerias com entidades públicas e privadas.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Governo poderá ter dificuldade com custeio da máquina pública nos próximos...
Nos anexos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), o governo projeta para o ano que vem despesas não obrigatórias de apenas R$ 83 bilhões após o cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e da educação e da reserva para emendas parlamentares. Os técnicos do governo não sabem afirmar se esse valor seria suficiente para garantir o piso de investimentos previsto no arcabouço fiscal e o custeio da máquina pública.
O secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, disse que existem estudos que apontam a necessidade de cerca de R$ 70 bilhões para o custeio. Já o piso de investimentos está estimado em R$ 82,2 bilhões no Orçamento de 2026. Mas parte deste valor pode estar incluída nos mínimos constitucionais.
- Governo encaminha projeto da LDO de 2026 que prevê salário mínimo de R$ 1.630
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O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da LDO de 2026, disse ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, que a queda das despesas discricionárias decorre do aumento das obrigatórias e da existência de um limite para as despesas em geral.
“É um dos problemas que nós temos que enfrentar na discussão deste ano. Logicamente, não na peça da LDO, mas para se preocupar enquanto Congresso sobre o que nós vamos fazer para que em 2027 a gente tenha condições de operar o Orçamento de forma tranquila”, afirmou.
Para 2027, os anexos da LDO mostram que faltarão R$ 11 bilhões apenas para pagar os mínimos constitucionais e as emendas.
Apesar das dificuldades, Zarattini acredita que o governo vai cumprir a meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto para 2026, assim como cumpriu as metas anteriores. O deputado afirma que o governo deve apresentar mais medidas que garantam isso, mas que existem limites para o que pode ser feito.
“Todos viram a fala recente do Armínio Fraga [ex-presidente do Banco Central], propondo o congelamento do salário mínimo por seis anos. Congelando o salário mínimo, congelam-se os benefícios sociais, previdenciários e dos aposentados. Este governo não está de acordo com essa política e não vai fazer isso, que só interessa a certos setores do mercado e desinteressa à grande maioria do povo brasileiro”, disse Zarattini.
Na nova LDO, o governo também sugere que as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento possam ser executadas caso o Orçamento de 2026 não seja aprovado até o final deste ano. A mensagem que acompanha o projeto afirma que a medida considera o atraso ocorrido na aprovação do Orçamento de 2025, que só foi votado em 20 de março pelo Congresso. Segundo o governo, a paralisação do PAC prejudica o atingimento dos objetivos de promoção do desenvolvimento econômico e social do país.
A LDO estabelece as regras de elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte. Outros pontos da LDO de 2026:
Reserva para emendas – A LDO prevê R$ 53 bilhões em emendas parlamentares em 2026. Para as emendas de bancadas, foi definido que os “projetos estruturantes” aceitos são aqueles relacionados às políticas públicas citadas na Lei Complementar 210/24 e que devem estar previstos pelos órgãos e unidades executores das políticas.
Emendas de comissão - No caso das emendas de comissão, o projeto propõe que o interesse nacional ou regional previsto na lei complementar deve compreender ações orçamentárias que envolvam mais de uma microrregião e que atendam a um dos seguintes critérios:
- integrem planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição;
- estejam previstos em portarias dos órgãos e unidades executores de políticas públicas; ou
- sejam de competência da União, e sejam executados diretamente ou de forma descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal.
Despesa primária – O governo projeta queda da despesa em relação ao Produto Interno Bruto de 18,92% em 2026 para 16,89% em 2029. As despesas que mais caem são as não obrigatórias, as obrigatórias com controle de fluxo (saúde e educação) e pessoal. Os principais aumentos são com os fundos de compensação dos estados por perdas com a reforma tributária e com o pagamento do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.
Patrimônio - No que diz respeito às despesas de conservação do patrimônio público, o texto prevê que somente poderão ser incluídos novos projetos no Orçamento se as despesas de conservação e recuperação do patrimônio da União estiverem suficientemente contempladas.
Programação orçamentária - Os limites de pagamento e de movimentação financeira não poderão ultrapassar os limites orçamentários, exceto quando as estimativas de receitas e despesas durante o exercício indicarem que não haverá comprometimento na obtenção da meta de resultado primário. O projeto propõe que essa verificação ocorra a partir do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do quinto bimestre.
Orçamento de 2025 tem mais recursos para atendimento das demandas de...
O atendimento das demandas de parlamentares no Orçamento de 2025 deve subir de R$ 50,4 bilhões para R$ 58,4 bilhões. Acordo feito entre os parlamentares e o governo elevou o valor por meio de dotações do Executivo para despesas não obrigatórias (RP2) e para o Programa de Aceleração do Crescimento (RP3).
Ou seja, o governo deve atender essas demandas que não foram incluídas nas emendas parlamentares individuais (RP6), de bancadas estaduais (RP7) e de comissões (RP8).
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o aumento dos recursos na sessão do Plenário do Congresso Nacional que votou o Orçamento. Ela pedia mais tempo para analisar o projeto. “Três mil páginas, para ler em algumas horinhas, é um brincadeira de faz-de-conta. Mas o dinheiro das emendas de comissão subiram. R$ 20 bilhões, são os 11,5 bilhões que tinha e mais 8,5 bilhões do RP2 e do dinheiro do PAC”, disse.
A destinação das dotações do Poder Executivo para as demandas de parlamentares deve atender propostas de comissões e de bancadas estaduais, de acordo com a redação final do Orçamento.
Durante a sessão, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido, criticou o atraso na liberação de emendas individuais do ano passado. “O dia em que nós temos um governo que não cumpre emendas impositivas do ano anterior e a gente é convocado para dar outro cheque em branco”, afirmou.
Tanto as emendas individuais quanto às de bancadas estaduais são impositivas. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que o atraso não foi causado pelo governo. “Muitas das coisas das emendas de comissão que não foram pagas foram por uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão do pagamento. Portanto, vamos reconhecer que o governo tem feito absolutamente tudo o que é possível para que seja feito o pagamento das emendas que são impositivas e mesmo as que não são impositivas e que devem ser pagas”, disse.
O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que vai cobrar do governo a execução das emendas parlamentares.
Congresso Nacional aprova proposta de Orçamento de 2025
O Congresso Nacional aprovou o projeto do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) com um superávit previsto de R$ 15 bilhões, sendo que a meta para o ano é de déficit zero. O texto original do Poder Executivo citava R$ 3,7 bilhões de superávit após as deduções permitidas.
O projeto foi aprovado depois que o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) foi divulgado na madrugada desta quinta-feira (20) e votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no começo da tarde. O texto seguirá agora para a sanção presidencial.
Relator do Orçamento, Angelo Coronel destacou algumas despesas importantes que foram contempladas na proposta:
- Reajustes do funcionalismo (retroativos) – R$ 22 bilhões;
- Bolsa Família – R$ 160 bilhões;
- Vale-gás – 3,6 bilhões;
- Farmácia Popular – R$ 4,2 bilhões;
- Bolsas da Capes – R$ 4,2 bilhões;
- Saúde – R$ 233 bilhões;
- Educação – R$ 167 bilhões; e
- Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – R$ 60 bilhões.
Teto de despesas
O teto de despesas para 2025 é de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). A regra estabelece correção do teto por 70% do aumento real – acima da inflação - das receitas com limite de 2,5%.
Os resultados fiscais esperados para o ano excluem a despesa com precatórios, de R$ 44,1 bilhões, dedução que foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A meta fiscal para o ano é de equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, déficit zero. Mas o arcabouço fiscal admite um déficit de até R$ 31 bilhões para 2025.
Críticas
Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), o Orçamento não está ajustado porque os recursos para benefícios previdenciários estão subestimados em R$ 11 bilhões. Ele também disse que estão previstos R$ 28 bilhões de receitas extras com julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que não seria realista.
Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que o texto garante mais recursos para saúde, educação, investimentos e recomposições salariais. Mas criticou o crescimento das emendas parlamentares impositivas. “O aumento das emendas impositivas é maior que o aumento dos recursos para a educação”, afirmou.
Vários deputados reclamaram de um corte de R$ 2,5 bilhões, na CMO, nos recursos para atendimento da Lei Aldir Blanc de fomento à cultura, o que teria deixado a ação com apenas R$ 480 milhões.
Reestimativa de receitas
O superávit maior previsto no texto feito pelo Congresso decorre principalmente da reestimativa de receitas elaborada pela Comissão Mista de Orçamento no ano passado com acréscimo de R$ 22,5 bilhões na arrecadação.
Grandes números
O valor total da despesa do Orçamento de 2025 é de R$ 5,9 trilhões, mas R$ 1,6 trilhão se refere ao refinanciamento da dívida pública. Sem esse valor, o Orçamento se divide em R$ 166,5 bilhões do orçamento de investimento das estatais e R$ 4,1 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Saúde
A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde em 2025, ou 15% da receita líquida, deve ser de R$ 228 bilhões. Já a proposta aprovada prevê a aplicação de R$ 233 bilhões.
No caso das despesas com pessoal, foram acolhidos os ajustes solicitados pelo Executivo, fazendo com que o aumento dessas despesas em 2025 chegue a R$ 27,9 bilhões. Várias categorias de servidores aguardam a sanção do Orçamento para receberem reajustes retroativos a janeiro.
Investimentos
A lei do arcabouço fiscal determina ainda que a aplicação das programações constantes da Lei Orçamentária Anual destinadas a investimentos não seja inferior a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado no respectivo projeto, estabelecendo o chamado “piso de investimentos”.
Para 2025, o PIB estimado no projeto corresponde a R$ 12,4 trilhões, portanto o piso de investimentos seria de R$ 74,3 bilhões. No Orçamento aprovado, o valor ficou em R$ 89,4 bilhões.
Emendas parlamentares
Foram apresentadas quase 7 mil emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes. O valor aprovado foi de R$ 50,4 bilhões, sendo que R$ 11,5 bilhões são de emendas de comissões, que não são impositivas.
Ajustes finais
Nos últimos dias, o governo solicitou vários remanejamentos no Orçamento para, por exemplo, garantir recursos para o vale-gás e aumentar a dotação do Minha Casa, Minha Vida. Foram reduzidas dotações para a implantação de escolas em tempo integral e para o Bolsa-Família.
Comissão antecipa votação do Orçamento de 2025 para esta quinta
O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (20) sessão a partir das 15 horas para votar a proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24).
A votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que seria na sexta-feira (21), será antecipada também para esta quinta-feira, após a leitura do relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Depois da votação na CMO, a proposta deverá ser votada pelo Congresso.
A previsão inicial era de que a proposta fosse votada na CMO nesta quarta-feira (19). Segundo o relator, a demora para a apresentação do relatório final se deveu a um pedido do Poder Executivo, que sugeriu ajustes no texto. Uma das mudanças remaneja recursos para o programa Auxílio Gás.
Coronel ressalvou que, caso haja novos atrasos, a votação poderá ser adiada para a primeira semana de abril, uma vez que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, estarão ausentes do país na próxima semana.
Atrasos
A LOA deveria ter sido votada no fim do ano passado pelo Congresso, mas questões políticas provocaram atrasos, como a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Na semana passada, o Congresso aprovou novas regras para apresentação e indicação dessas emendas. A Resolução 1/25 foi promulgada na sexta-feira (14) e deve destravar a votação do Orçamento.
Câmara aprova projeto que revalida recursos orçamentários não pagos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei complementar (PLP) que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados restos a pagar não processados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. Devido às mudanças, o Projeto de Lei Complementar 22/25 retorna ao Senado para nova votação.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que alterou o intervalo de anos ao qual se referem esses restos a pagar. Assim, em vez de serem revalidados aqueles inscritos no período de 2019 a 2024, como proposto originalmente, a regra será aplicada para 2019 a 2022.
Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda.
Essas despesas têm os recursos empenhados (uma forma de reserva), diferenciando-se em processadas, quando o órgão já aceitou o objeto verificando o direito do fornecedor de receber o dinheiro (liquidação); e não processadas, quando essa liquidação ainda não ocorreu.
Como funciona
Segundo a legislação orçamentária, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
Caso não sejam desbloqueados até o final do exercício financeiro do bloqueio, eles serão cancelados.
Os inscritos em 2019, por exemplo, foram bloqueados em 2021 e aqueles não liquidados até o fim desse ano foram cancelados.
O projeto, portanto, “ressuscita” créditos que tinham sido cancelados referentes a esses anos.
Limitações
No entanto, o texto aprovado impõe algumas limitações. Os restos a pagar somente poderão ser aqueles relativos a despesas com licitação já iniciada ou a convênios ou instrumentos congêneres para os quais uma cláusula suspensiva esteja pendente de resolução.
Segundo o relator, deputado Danilo Forte, cancelar os restos a pagar não é a melhor medida de prestação de serviço da administração pública. "Manter os restos a pagar ativos, com possibilidade de serem executados, salvo os impedimentos de ordem legal, é medida de efetivação da função pública", disse.
Cerca de 40% dos restos a pagar se referem a projetos com execução iniciada, de acordo com Forte, e um terço do total é destinado à educação, especialmente a educação básica. "O cancelamento desses compromissos, neste estágio, acarretaria um significativo prejuízo às políticas públicas afetadas, comprometendo a continuidade dos programas e a eficácia das ações que já estão em andamento", afirmou.
Rastreamento
Para garantir a transparência e a rastreabilidade, os restos a pagar não processados revalidados deverão seguir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e da lei que disciplinou a apresentação de emendas parlamentares (Lei Complementar 210/24).
Outro impedimento é que não poderão ser pagos valores de obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade. Nesse ponto, o texto de Danilo Forte especifica que essas obras serão aquelas da lista do Tribunal de Contas da União (TCU).
A exceção será para aqueles que tenham sido liberados para continuidade após autorização decorrente das apurações. Também poderão ser executados os restos a pagar se as irregularidades forem sanadas até 2026 e nos termos da legislação vigente.
LDO
Prorrogação semelhante tinha sido aprovada pelo Congresso no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para até o fim deste ano, mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na ocasião (dezembro de 2024), o governo argumentou que isso contrariava o interesse público porque afetava “a alocação eficiente e eficaz dos recursos em atividades públicas com satisfatório estado de realização”.
Após negociações políticas, o governo voltou atrás e chancelou a apresentação do projeto pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, a deputada Lenir de Assis (PT-PR) ressaltou que o projeto devolve a possibilidade de estados e municípios usarem recursos em obras necessárias para a população. "São recursos que serão fiscalizados sim. Estamos em uma gestão em que a transparência é fundamental", disse.
Segundo o deputado Eli Borges (PL-TO), os restos a pagar são claros, e não secretos. "Os municípios e os estados dependem disso para dar continuidade a muitas obras e procedimentos paralisados", disse.
Porém, para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), vice-líder da Minoria, a proposta chancela o fisiologismo do Parlamento. "Isso daqui é resgate de orçamento secreto. Estão ressuscitando restos a pagar de anos enterrados."
Segundo o deputado Kim Kataguiri (União-SP), deputados estão votando contra ato jurídico perfeito. "Isso é uma das maiores aberrações que se pode fazer. A gente está revivendo o Orçamento de maneira ilegal, inconstitucional, sem transparência", afirmou.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) também criticou o fato de o projeto revalidar créditos cancelados. "Estamos desfazendo um ato jurídico perfeito. Revalidar créditos cancelados de emendas de relator é um escândalo."
A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou, no entanto, que a proposta prevê garantias contra o mau uso desses recursos. “As obras ou os convênios onde haja indícios de irregularidades serão excluídas da revalidação dos recursos. Nós estamos falando de revalidar recursos de obras que estão já com processo licitatório, que estão em andamento, e convênios já firmados para efetivar serviços públicos”, declarou.
O relator da proposta, Danilo Forte, explicou que a autorização para uso desses recursos, principalmente os relativos às emendas parlamentares, obedece às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito à transparência e à rastreabilidade.
“Nós tínhamos compromissos assumidos. Nós tínhamos a expectativa de estados e municípios com relação a receitas, com relação a transferências que não foram efetivadas. Na saúde pública, hoje, estamos vendo os prefeitos e os governadores de pires na mão. A inauguração do Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará, este ano, foi adiada três vezes”, citou.
De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, o impacto financeiro da proposta é de R$ 4,6 bilhões.
Segundo o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), há uma distorção enorme na destinação de recursos. "O Amapá vai receber 11,7% de todo o recurso de restos a pagar para 0,3% da população. E o Rio Grande do Sul, que ainda precisa se recuperar de calamidade, está com menos de 2% dos recursos", disse.
O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) afirmou que a decisão é se os recursos serão anulados ou aplicados para obras já em curso. "Não rasgamos dinheiro. Somos um estado pequeno e novo, com necessidade de aplicação de recursos", defendeu.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Projeto prevê garantia para obra executada com recurso de emenda parlamentar
O Projeto de Lei 4279/24, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as obras e os serviços de engenharia executados com recursos de emendas parlamentares possuam instrumentos de mitigação de riscos, como seguro-garantia ou fiança bancária.
O intuito do projeto é garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas pelos responsáveis pela obra, evitando obras inacabadas.
Conforme o texto, a garantia servirá para cobrir danos relacionados à obra, como acidentes, e ainda danos por descumprimento de cláusulas contratuais. O edital deverá prever o tipo de instrumento que poderá ser contratado, podendo ser:
- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
- apólices de seguro;
- fiança bancária; ou
- título de capitalização, com resgate pelo valor total.
Não haverá exigência de garantia em apenas três situações: quando o valor da garantia superar 4,5% do valor do contrato, em contratos inferiores a R$ 500 mil, ou quando houver justificativa técnica para a dispensa da contratação de seguro.
Continuidade
O projeto é do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). De acordo com ele, o texto é importante para melhorar a qualidade e a transparência das obras executadas com recursos públicos, além de coibir obras federais inacabadas.
“A medida proporcionará uma camada adicional de segurança e fiscalização, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e responsável”, explica Monteiro.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissões terão que votar indicações de líderes para emendas orçamentárias
Depois de firmado acordo entre os Poderes sobre as regras de execução das emendas ao Orçamento, as comissões da Câmara e do Senado terão que votar as indicações de repasses de recursos que serão feitas pelos líderes partidários para que as chamadas “emendas de comissões” sejam executadas este ano. Essa votação deverá acontecer logo após a votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), que começa no dia 11.
A votação depende também da eleição dos novos presidentes das comissões. Para essa eleição, os partidos escolhem as comissões que interessam e indicam os presidentes – mas essa regra pode mudar. Segundo explica o deputado Claudio Cajado (PP-BA), o fato de o presidente indicado nem sempre se identificar com o partido pode se tornar um problema em relação à votação das emendas.
“Muitas vezes a atitude do presidente não está de acordo com o partido que o indicou. Então será estudada uma possibilidade de alteração regimental para que as posições partidárias que o partido indica dentro do colegiado estejam em consonância com os princípios estatutários daquele partido”, diz.
Indicações
Assim que for votado o Orçamento, os líderes de partidos terão que reunir suas bancadas e fazer as propostas de indicações para as comissões. Pela lei complementar que regulou as emendas (LC 210/24), as comissões terão 15 dias para votar essas indicações com registro em ata. As indicações deverão ser feitas para programas votados pelas comissões no ano passado, sendo que 50% do valor é programado para a área de Saúde.
Cajado, que integra a Comissão Mista de Orçamento, disse que gostou do novo acordo feito entre os Poderes sobre as emendas orçamentárias, mas que ainda ficaram algumas dúvidas sobre o que seria o caráter “estruturante” das emendas de bancadas estaduais. Ele acredita que o repasse de recursos para vários hospitais em uma região é tão importante quanto fazer a obra de um único hospital.
Sobre as emendas de transferência direta para municípios, chamadas de emendas pix, Cajado afirma que foi importante o questionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua transparência e fiscalização. Mas o deputado acredita que estas emendas precisam permanecer porque elas eliminam o que ele chamou de “entrave burocrático”, quando só havia a possibilidade de convênios.
Valor das emendas
Quanto ao total das emendas parlamentares ao Orçamento, em torno de R$ 50 bilhões, Claudio Cajado afirma que não acha alto o valor e que os parlamentares têm o direito de fazer estas indicações.
“Eu penso que você colocar quem não foi eleito, ou seja, um ministro de Estado ou secretários estaduais, com a decisão de liberar aqueles recursos exclusivamente, sem que haja participação de quem foi eleito democrática e espontaneamente pelo voto popular, também é injusto. Então eu penso que a execução orçamentária deva ser compartilhada”.
O ministro Flávio Dino, relator das ações sobre emendas parlamentares no STF, tem dito que o mérito destas ações ainda será julgado pelo tribunal. Portanto, as questões sobre o tamanho das emendas dentro do Orçamento ainda serão debatidas na corte.
Maioria do STF valida plano para emendas parlamentares
O plano de trabalho que busca garantir mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares obteve nesta sexta-feira (28) a aprovação da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Congresso e governo apresentam ao STF plano para dar mais transparência às emendas parlamentares
- Dino homologa plano de trabalho do Congresso e do governo que prevê mais transparência nas emendas parlamentares
Cinco ministros já confirmaram o entendimento do ministro Flávio Dino a favor do plano de trabalho, apresentado pelos poderes Legislativo e Executivo. A decisão de Dino tinha que ser chancelada pelo plenário do STF.
Próximos passos
Com a maioria formada no STF, agora é preciso aguardar pelo término do julgamento, cujo prazo é a próxima quarta-feira (5). Após o resultado final, as propostas apresentadas no plano poderão ser colocadas em prática.
Os repasses de boa parte dos recursos das emendas estavam suspensos porque o ministro Flávio Dino entendeu que não havia respeito aos critérios de transparência na execução das emendas. Por causa do impasse, o Congresso Nacional ainda não votou o Orçamento de 2025 (PLN 26/24).
Diálogo
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a solução para a execução das emendas é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes. "É também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares", afirmou o presidente nas suas redes sociais.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também elogiou o diálogo. Segundo ele, as conversas entre as instituições representaram "um esforço conjunto da Câmara e do Senado" e sempre prezaram por respeitar as prerrogativas dos parlamentares e por cumprir um dever institucional.
Orçamento
A solução do impasse sobre as emendas parlamentares, segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), "irá destravar o processo de discussão e votação do Orçamento 2025".
A comissão reúne-se no dia 11 de março para votar o Orçamento de 2025.
Estudo do Congresso subsidia análise de vetos do governo à LDO...
Uma nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 dá respaldo para senadores e deputados analisarem dispositivos barrados no projeto que deu origem à norma (PLN 3/24).
Um dos dispositivos vetados tornava obrigatório o pagamento de emendas individuais e de bancadas estaduais — as chamadas emendas impositivas.
De acordo com o documento da consultoria, a Lei Complementar 210/24 — que regulamentou as emendas parlamentares ao Orçamento — pode levar à interpretação de que emendas individuais e de bancadas estaduais também seriam passíveis de bloqueio.
No entanto, os consultores afirmam que a Constituição dá tratamento diferenciado à execução dessas emendas e que não há clareza sobre o fundamento legal de não pagá-las.
Ao vetar o dispositivo, o governo alegou que a execução obrigatória de emendas diverge de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, pode gerar dificuldades para cumprir a meta fiscal e estabelece tratamento diferenciado entre emendas parlamentares e demais despesas discricionárias do Executivo.
Aprovação e veto
O projeto da LDO 2025 foi aprovado pelo Congresso no dia 18 de dezembro. Em janeiro, o presidente Lula sancionou a LDO com diversos vetos.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional em data a ser marcada. Para ser derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e de senadores (41), computados separadamente.
Consórcios
As consultorias também questionam o veto ao dispositivo segundo o qual, quando há igualdade de condições entre um consórcio público e os estados e municípios que integram esse consórcio, o órgão concedente — responsável por transferir os recursos — deverá dar preferência ao consórcio público.
Segundo o governo, a preferência automática pelos consórcios públicos “desconsidera a autonomia administrativa e financeira dos municípios e estados integrantes do consórcio, o que poderia enfraquecer a lógica de cooperação federativa e prejudicar a alocação mais eficiente de recursos públicos”.
A nota técnica destaca, porém, que o projeto da LDO enviado pelo Poder Executivo já continha esse comando. O dispositivo vem sendo repetido nas leis de diretrizes orçamentárias desde 2015.
As consultorias ressaltam ainda que o dispositivo estimularia a formação de consórcios, prevendo ação conjunta e colaborativa entre diversos entes da Federação.
Relatório de monitoramento
Já em relação ao item que trata do relatório de monitoramento das medidas de ajuste fiscal, a nota técnica dá razão ao veto do Executivo.
O texto barrado prevê que a execução das medidas de ajuste fiscal "será monitorada por meio de relatórios trimestrais disponibilizados ao Congresso Nacional e à sociedade, contendo informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos".
O governo argumenta que a medida pode onerar a administração pública" e ressalta que já há "relatórios de transparência orçamentária e fiscal" feitos com períodos diferentes do dispositivo vetado.
Os consultores concluem que um novo relatório trimestral "exigiria esforço operacional adicional, sem proporcionar um valor informativo substancial além do já contemplado nos instrumentos de transparência existentes".