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Projeto obriga estados e municípios a divulgar fotos de obras públicas...
O Projeto de Lei 2747/26 obriga estados, Distrito Federal e municípios a divulgar fotografias e informações detalhadas, com data e local do registro, sobre o andamento de obras e serviços de manutenção em seus portais da transparência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo proposta, as fotos deverão registrar todas as etapas da execução, desde a situação anterior ao início da obra até a conclusão e a entrega à população.
A regra se aplica a secretarias, autarquias, fundações, empresas e consórcios públicos, sociedades de economia mista e entidades contratadas com recursos públicos.
A página com essas informações deverá ser acessível a qualquer cidadão. Os dados e as imagens ficarão disponíveis por pelo menos dez anos após a conclusão da obra ou do serviço.
Os governos também deverão publicar informações completas sobre o contrato, como valor contratado, valor efetivamente pago, empresa responsável, fonte dos recursos e situação atualizada da obra ou do serviço.
O projeto estabelece prazo de 180 dias para a adaptação dos portais. O descumprimento injustificado das regras poderá caracterizar improbidade administrativa.
A inserção de imagens falsas, manipuladas, incompatíveis ou destinadas a simular execução inexistente sujeita os responsáveis a sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Controle social
Autor da proposta, o deputado licenciado Vanderlan Alves (CE) afirma que a medida fortalece o controle social e ajuda a prevenir irregularidades sem criar burocracia excessiva.
"Milhões de brasileiros convivem diariamente com denúncias de obras inacabadas, serviços pagos e não executados e contratos superfaturados. A ausência de comprovação visual favorece fraudes, pagamentos indevidos e medições fictícias", diz.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria protocolo para atendimento de pessoas LGBTQIA+ no SUS
Eleições 2026: especialistas analisam desafios em educação, segurança, saúde mental, agronegócio...
Educação, segurança pública, saúde mental, agronegócio e meio ambiente estão entre os temas que atravessam o debate eleitoral e exigem decisões dos futuros integrantes do Executivo e do Legislativo.
As discussões envolvem desde a continuidade de políticas públicas e a definição de prioridades orçamentárias até mudanças na legislação e ações de médio e longo prazos.
Esses cinco temas e outros assuntos estão sendo abordados em entrevistas do programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, em episódios de uma série especial sobre as eleições.
As conversas já trataram, entre outros pontos, de financiamento da educação, integração das forças de segurança, políticas de saúde mental, crédito e seguro rural, cumprimento de metas ambientais e transição energética.
Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026
Educação
Segundo a diretora de relações governamentais do Todos pela Educação, Talita Nascimento, a preocupação da população com temas como alfabetização, valorização dos profissionais da educação e aprendizagem está refletida em dados.
Pesquisa do Instituto Ideia encomendada por entidades da sociedade civil, entre elas o Todos pela Educação, mostra que 71% dos brasileiros levam em conta as ações do governo na área educacional na hora de definir o voto. Conforme o levantamento, 83% defendem que a educação esteja entre as três prioridades dos próximos governadores.
“Não é apenas uma agenda da sociedade civil ou de especialistas, mas, sim, da população que tem filhos na escola pública, que é beneficiária direta dessa política e a entende como prioritária”, afirmou Talita.
Ela ressaltou que a educação exige dos eleitos em outubro atenção a medidas de médio e longo prazos. Citou como exemplo os efeitos nos próximos anos do Novo Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso e sancionado neste ano, com metas e estratégias para o setor.
Segurança
O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Lucas de Oliveira Jaques, ex-policial federal, disse que o enfrentamento da criminalidade exige ações coordenadas entre os governos estaduais e federal, especialmente no combate às organizações criminosas e no controle de fronteiras e portos.
A segurança pública é apontada como uma das principais preocupações dos brasileiros e tema recorrente nestas eleições.
Jaques destacou que a Lei do Sistema Único de Segurança Pública já permite maior integração entre as forças de segurança e avaliou que essa coordenação poderia ser reforçada por mudanças previstas na PEC da Segurança Pública (atualmente, em análise no Senado) e pela eventual criação do Ministério da Segurança Pública.
O consultor alertou, porém, que a integração entre os órgãos também depende do enfrentamento à corrupção de agentes públicos. “Uma polícia não confia na outra. Então, por melhor que seja a operação, se tiver uma pessoa corrupta ali, pode acabar com todo aquele trabalho”, apontou.
Para ele, o aumento de penas para crimes violentos e graves pode ser uma resposta à sociedade, mas não resolve sozinho o problema da criminalidade.
O consultor explicou ainda que as responsabilidades na área de segurança são divididas. Medidas como ampliação de vagas em presídios e aumento dos efetivos policiais dependem principalmente dos governos estaduais, enquanto o governo federal também tem atribuições no setor.
Aos legisladores cabe votar mudanças nas leis penais e na organização da segurança pública, além de participar da definição do orçamento da área.
Saúde mental
Na avaliação do gerente-executivo do Instituto Cactus, Bruno Ziller, a saúde mental ainda é um tema negligenciado nas campanhas eleitorais e precisa ganhar espaço no debate público.
O Instituto Cactus é uma entidade sem fins lucrativos e independente, voltada à prevenção de doenças e à promoção da saúde mental no Brasil.
A organização lançou guias sobre saúde mental voltados a eleitores e candidatos, com informações sobre a política pública de saúde mental, os principais marcos legais e a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial, além de propostas para os próximos anos.
“Não se pode mais desassociar o debate da saúde mental de outros temas como educação, segurança pública, meio ambiente, emprego e moradia”, afirmou Ziller.
“A saúde mental vem sendo incorporada no vocabulário político, talvez para responder essa demanda do eleitorado, mas ainda de forma muito genérica”, acrescentou.
Agronegócio
Responsável por quase 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, o agronegócio tem destaque nos programas de governo dos candidatos à Presidência.
Para o consultor legislativo do Senado Luiz Rodrigues, os programas reforçam a importância do crédito à agricultura familiar e apontam para a necessidade de ampliar o suporte ao seguro rural.
Rodrigues lembrou que o mercado de commodities, como soja e milho, tem características cíclicas na composição de preços e depende de crédito para custeio e investimento.
Os conflitos no Oriente Médio e entre Rússia e Ucrânia impactaram o mercado de fertilizantes e combustível e, combinados a um El Niño mais intenso neste ano, levaram muitos produtores a recorrer a instrumentos de rolagem da dívida e à recuperação judicial.
“Temos grandes empresas do agronegócio brasileiro em recuperação judicial, pela qual podem postergar o pagamento das suas dívidas, mas impacta toda uma cadeia, ou seja, podem adiar o pagamento de um compromisso, e isso vai refletindo sobre todo setor”, afirmou Rodrigues.
Segundo a Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial no agronegócio cresceram 22% no primeiro trimestre de 2026 em relação ao mesmo período do ano anterior.
O consultor também apontou oportunidades ligadas à transição energética, como a expansão da produção de etanol de milho e do combustível sustentável de aviação (SAF), que pode criar novos negócios para produtores, inclusive os pequenos.
Ações ambientais
Para o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Rafael Vargas Marques, os compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Brasil para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, incluindo o fim do desmatamento ilegal até 2030, exigem cumprimento efetivo das metas, independentemente do governo.
Segundo ele, a legislação ambiental brasileira é reconhecidamente avançada, mas nem sempre respeitada. “O grande desafio é superar aquelas contradições que geralmente se vê na área ambiental de um certo discurso, uma certa narrativa, porém na efetividade, nas ações práticas, nem sempre são tão coerentes com a agenda ambiental estabelecida”, afirmou.
O consultor destacou que os problemas ambientais são complexos e de longos ciclos, mas exigem ações de curto prazo. Também apontou a insegurança jurídica provocada pela judicialização de normas ambientais e citou a indefinição sobre a Nova Lei do Licenciamento Ambiental, questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Vargas Marques defendeu ainda que os recursos destinados à fiscalização ambiental e ao combate aos efeitos das mudanças climáticas sejam considerados investimentos, e não gastos.
Conheça o caminho do voto, da seção eleitoral à divulgação do resultado
Pesquisa apresentada no Conselho de Comunicação aponta alta taxa de depressão...
Mais de 50% dos jornalistas no Brasil apresentam sintomas de depressão. O dado faz parte da pesquisa Condições de Trabalho e Saúde Mental de Jornalistas no Brasil, lançada durante reunião do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, nesta segunda-feira (14), no Senado.
O levantamento foi elaborado pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), ligada ao Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
A intenção foi traçar um diagnóstico das condições de trabalho e da saúde mental dos jornalistas, em aspectos como estresse, ansiedade, depressão, insônia, capacidade para o trabalho, satisfação profissional, assédio moral, assédio digital, consumo de álcool e percepção de demanda, controle e apoio social no ambiente de trabalho.
A amostra foi composta por 257 jornalistas brasileiros, que responderam a um questionário on-line. Ainda de acordo com os dados, 47,8% dos entrevistados sofrem com estresse e 47,9% têm insônia.
Assédio moral
A coordenadora de Comunicação da Fundacentro, Cristiane Oliveira Reimberg, apontou uma naturalização do assédio moral dentro das redações. "Quando se considera 'pelo menos uma vez', foram 37% de relatos de casos entre os respondentes. Quando o critério leva em conta 'duas vezes ou mais', foram 26%", alertou.
O secretário-adjunto de Saúde e Segurança da Fenaj, Norian Segatto, lembrou que o advento das novas tecnologias intensificou a pressão sofrida pelos jornalistas.
"Nas grandes redações, as equipes de métrica, aquelas que medem quantos likes se dão, às vezes são maiores que a própria redação. E as pessoas são cobradas não pela qualidade da matéria que filmaram, mas por quantos likes ela recebeu. O chefe vai lá e fala: Olha, tua matéria deu menos de mil likes, você precisa mudar", lamentou.
Para Segatto, o estudo pode influenciar não só em futuras negociações sindicais, mas também em novas leis que protejam os trabalhadores da comunicação.
Para Samira de Castro, presidente da Fenaj e conselheira do CCS, o adoecimento mental não pode ser tratado como uma questão individual dos trabalhadores, e sim da organização e das condições de trabalho, incluindo jornadas prolongadas, pressão por produtividade, assédio, falta de autonomia profissional e violência digital.
Ataques a mulheres
A presidente do CCS, Patrícia Blanco, repudiou ataques que vêm sendo dirigidos a jornalistas, especialmente mulheres. Ela apontou palavras de baixo calão, insultos e banalização da violência sexual nesses ataques.
"Reforçamos que os insultos e a banalização da violência sexual configuram discurso de ódio, que não está protegido pela liberdade de expressão, como já decidiram a ONU [Organização das Nações Unidas] e o STF [Supremo Tribunal Federal], por afrontar a dignidade da pessoa humana e incitar diretamente a discriminação, a hostilidade e a violência", afirmou.
Patrícia Blanco lembrou que a Coalizão em Defesa do Jornalismo, grupo de entidades do setor, tem feito um monitoramento de violência contra jornalistas no período eleitoral. O primeiro relatório, alertou, mostra que, em duas semanas do período eleitoral, houve mais de 2,6 mil ataques contra jornalistas, dois terços deles voltados contra mulheres.
Moção de aplauso
Os conselheiros aprovaram moção de aplauso à ativista Veronyka Gimenes, cofundadora e diretora institucional da organização Código Não Binário. Ela foi indicada entre as 100 pessoas mais influentes em inteligência artificial de 2026 pela revista americana Time.
Veronyka é responsável pelo desenvolvimento da TybyrIA, modelo de inteligência artificial de código aberto criado para identificar discurso de ódio contra pessoas LGBTQIA+. O nome é uma homenagem a Tibira do Maranhão, indígena tupinambá executado em São Luís em 1614 e considerado por entidades LGBTQIA+ a primeira vítima registrada de homofobia no Brasil colonial.
"A inclusão amplia o reconhecimento internacional de um olhar sobre a inteligência artificial construído a partir do Sul Global, dos movimentos sociais e das comunidades atingidas por essas tecnologias", avaliou o conselheiro do CCS Caio Loures, representante das categorias profissionais de cinema e vídeo e autor da moção.
Próximas reuniões
Os conselheiros aprovaram o pedido de uma audiência pública sobre educação midiática e letramento digital, a ser realizada em novembro. A próxima reunião do Conselho de Comunicação Social está marcada para 5 de outubro, às 14 horas.
Com informações da Agência Senado
Projeto prevê exibição obrigatória nos cinemas de campanhas sobre vacina contra...
O Projeto de Lei 2138/26 torna obrigatória a veiculação, em salas de cinema, de campanhas educativas sobre a vacinação contra o papilomavírus humano (HPV). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“O cinema é um ambiente que reúne públicos diversos, mas especialmente os jovens, justamente o principal grupo-alvo da vacinação contra o HPV”, disse a deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), autora do projeto.
Segundo dados do Ministério da Saúde atualizados no início de setembro, a cobertura da vacinação contra o HPV já havia atingido, em 2026, 80,93% do público-alvo, que são as crianças e os adolescentes de 9 a 14 anos de idade.
Material e regras
Pelo texto em análise, as salas de cinema deverão exibir, antes do início de cada sessão, material audiovisual educativo com duração mínima de 20 segundos.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos ficarão sujeitos a advertência ou multa ou, na reincidência, suspensão temporária das atividades.
O material deverá abordar a prevenção de doenças – como o câncer do colo do útero –, o público-alvo e a gratuidade da vacina no Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa peça será elaborada pelo Ministério da Saúde, com atualização periódica e possibilidade de parcerias com entidades científicas ou organizações civis.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Comissão aprova MP que destina crédito a profissionais do transporte e...
A comissão mista sobre a Medida Provisória 1366/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado, aprovou nesta sexta-feira (28) o texto da MP, com alterações. O texto seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Entre outros pontos, o texto aprovado cria linha de financiamento para profissionais do transporte remunerado privado de passageiros, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais do transporte escolar.
O texto aprovado é um projeto de lei de conversão que também permite o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas.
O foco principal do governo ao editar a medida foi a concessão de empréstimos para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas.
A relatora da MP, deputada Amanda Gentil (PP-MA), acolheu 6 das 14 emendas apresentadas. Entre as mudanças aprovadas está a inclusão dos profissionais do transporte escolar entre os beneficiários da linha de crédito.
"A alteração amplia o alcance da política pública para contemplar modalidade de transporte diretamente relacionada à garantia de acesso à educação e à mobilidade de crianças e adolescentes", afirmou a relatora.
A versão aprovada também amplia as possibilidades de financiamento e inclui novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.
Pagamento flexível
Outra mudança feita pela relatora autoriza os bancos a adotarem sistema de pagamento flexível para as operações. A regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.
Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias
Para a presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), o parecer aprovado é positivo. "A proposta passa a contemplar também o transporte escolar, a inclusão das pessoas com deficiência e um olhar especial para as mulheres que trabalham com transporte, além de avanços em transparência e controle", disse.
Condições e adaptações
O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e a um veículo por cooperado, no caso das cooperativas. O projeto também permite financiar o seguro do veículo e o seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.
O projeto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
O texto aprovado também prevê o financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência por estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres.
A previsão original apresentada pelo governo era de que as operações tivessem juros de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% ao ano para mulheres, com prazo de pagamento de até 48 meses e carência de dois meses.
Operação e exclusão de fintechs
As linhas financiadas com recursos do FIIS terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.
A relatora retirou a referência expressa às fintechs, mas não proibiu a participação dessas empresas como agentes habilitados.
"A expressão fintechs não conta com definição no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, seu uso em lei compromete a segurança na aplicação do dispositivo e dificulta a delimitação precisa do universo de entidades habilitáveis", justificou Amanda Gentil.
Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados.
Transparência
O texto autoriza o uso de recursos do FIIS para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O comitê gestor do FIIS encaminhará ao Congresso um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental.
Projeto cria política nacional para garantir atenção integral a atletas de...
O Projeto de Lei 2734/26 cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Física e Mental do Atleta de Base, com o objetivo de prevenir, diagnosticar, acompanhar, reabilitar e proteger a saúde de crianças, jovens e adolescentes que praticam esportes.
O texto de autoria do deputado licenciado Ribeiro Neto (MA) está em análise na Câmara.
Quem poderá participar
Para ser considerado atleta de base, é necessário ter entre 6 e 21 anos e praticar atividades esportivas escolares, comunitárias, sociais ou amadoras.
A política dará prioridade a atletas:
- de famílias de baixa renda;
- vinculados a projetos sociais esportivos;
- matriculados na rede pública;
- residentes em comunidades periféricas ou regiões de vulnerabilidade social; e
- que tenham sofrido lesões decorrentes da prática esportiva.
“O esporte de base precisa ser tratado como política pública integrada, e não apenas como atividade recreativa”, afirmou Ribeiro Neto. “A proteção à saúde do jovem atleta é também proteção à educação, à saúde mental, à convivência comunitária e à prevenção da exclusão social”.
Objetivos
O projeto busca:
- prevenir lesões decorrentes da prática esportiva;
- promover avaliações médicas, físicas e psicológicas;
- assegurar orientação sobre saúde, nutrição, bem-estar emocional e prevenção de lesões;
- garantir acolhimento psicológico em casos de afastamento, pressão competitiva e ansiedade esportiva;
- integrar saúde, educação, assistência social e esporte;
- proteger crianças, adolescentes e jovens contra práticas abusivas, excesso de cobrança, negligência, assédio moral e violência psicológica;
- reduzir desigualdades em relação à saúde preventiva entre atletas de base de baixa renda.
A política poderá ainda oferecer avaliações clínicas, cardiológicas, ortopédicas e fisioterapêuticas de forma preventiva. Também poderá realizar acompanhamento psicológico esportivo, orientação nutricional, reabilitação pós-lesão e encaminhamento para serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Cooperação
A política poderá criar redes locais de atenção à saúde de atletas de base, com articulação entre:
- unidades básicas de saúde;
- centros médicos;
- escolas públicas e privadas;
- universidades;
- instituições de ensino técnico;
- entidades esportivas;
- organizações da sociedade civil, e
- projetos esportivos comunitários.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões do Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Projeto cria programa nacional de autoestima para mulheres em situação de...
O Projeto de Lei 2621/26, do deputado licenciado Vanderlan Alves (CE), cria o programa nacional “Mais Autoestima”. O objetivo é promover a autoestima, o bem-estar e a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social.
O programa será executado com a cooperação dos estados, governos municipais, entidades e instituições, e de profissionais da área estética, de empreendedorismo feminino e de assistência social.
Poderão participar do programa mulheres que:
- estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);
- sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;
- morarem em áreas de vulnerabilidade social ou com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);
- sejam encaminhadas pelos órgãos da rede de assistência social.
“Em inúmeros casos, o esforço diário pela sobrevivência leva essas mulheres a abrirem mão completamente do próprio cuidado pessoal, impactando diretamente sua autoestima, saúde emocional e confiança social”, afirma Vanderlan Alves.
Objetivos
O projeto busca:
- ampliar o acesso gratuito para mulheres em situação de vulnerabilidade ao autocuidado e a serviços de estética;
- valorizar a imagem pessoal para fortalecer a saúde emocional e as relações sociais;
- incluir e reinserir mulheres em situações de extrema pobreza;
- recuperar a autoestima de mulheres vítimas de abandono, violência e exclusão social;
- incentivar políticas públicas humanizadas para o bem-estar feminino
- promover cidadania, dignidade e acolhimento social.
As ações, como capacitação profissional e cuidados estéticos, poderão ser realizadas em unidades móveis, centros comunitários, espaços públicos municipais, instituições credenciadas e em mutirões sociais nas comunidades.
“Em inúmeros casos, o esforço diário pela sobrevivência leva essas mulheres a abrirem mão completamente do próprio cuidado pessoal, impactando diretamente sua autoestima, saúde emocional e confiança social”, afirma o deputado.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Câmara aprova projeto que garante check-up anual para mulheres no SUS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que garante a avaliação completa e periódica da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta segue para sanção presidencial..
Os deputados aprovaram três emendas do Senado ao Projeto de Lei 1799/23, da deputada Nely Aquino (Pode-MG).
Entre as mudanças, foi retirado do texto a determinação de que a avaliação médica deveria ocorrer no mês de aniversário da paciente.
O relator, deputado Paulo Soares (Pode-SP), destacou a importância do diagnóstico precoce para salvar vidas.
"O diagnóstico precoce favorece um tratamento menos invasivo, que traga menos consequências graves e com maiores chances de cura", observou.
Os protocolos e diretrizes devem contemplar as principais doenças e complicações de saúde mais incidentes para cada paciente segundo faixa etária, raça, etnia, classe social, local de residência, parâmetros epidemiológicos e outros.
Além disso, os órgãos e entidades que compõem o SUS deverão fazer campanhas para conscientizar as mulheres sobre a importância da prevenção de doenças e complicações da saúde, utilizando-se, por exemplo, de palestras, simpósios e debates; aplicação de exames de triagem e preventivos.
Projeto estende medidas de contratação após calamidades climáticas
O Projeto de Lei 2485/26 amplia medidas excepcionais, como dispensa de licitação, por até cinco anos após o fim do reconhecimento federal de calamidades decorrentes de eventos climáticos extremos. Esse prazo poderá ser prorrogado pelo governo federal, diante da permanência dos impactos estruturais e sociais provocados pelo evento climático.
Em análise na Câmara, a iniciativa beneficia municípios, estados e o Distrito Federal em caso de enchentes, deslizamentos, secas severas, tempestades, ciclones, queimadas ou outros eventos climáticos extremos, desde que a calamidade pública tenha sido reconhecida pelo governo federal.
A proposta também prevê a compra simplificada de equipamentos, materiais, sistemas e estruturas destinados à prevenção, mitigação e resposta a futuros eventos climáticos extremos. A medida poderá abranger obras de contenção e drenagem, além de sistemas de monitoramento e alerta e estruturas de proteção da população.
O autor da proposta, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que cidades do Rio Grande do Sul atingidas pelas enchentes de abril e maio de 2024 ainda enfrentam dificuldades para reconstruir pontes, estradas, escolas, hospitais, moradias e sistemas de drenagem.
Em sua opinião, regras mais flexíveis na administração pública devem ser usadas não apenas durante a emergência, mas também na reconstrução e na prevenção de novos desastres.
“Não é razoável que o Poder Público disponha de mecanismos excepcionais apenas após a ocorrência da tragédia”, reforçou o deputado.
Hoje, a Lei de Licitações já prevê hipóteses de contratação direta em situações emergenciais. Além disso, a legislação criada em virtude da calamidade no Rio Grande do Sul (Lei 14.981/24) já permitiu dispensar licitação, reduzir pela metade determinados prazos da Lei de Licitações, flexibilizar documentos e adotar regras especiais de registro de preços.
Medidas previstas
Além da dispensa de licitação durante a vigência do regime excepcional previsto no texto, poderão ser adotadas medidas como:
- redução, pela metade, dos prazos previstos na Lei de Licitações;
- prioridade para licenciamentos ambientais relacionados à reconstrução de equipamentos públicos, como rodovias, pontes, escolas, hospitais, sistemas de contenção e moradias;
- contratação integrada ou semi-integrada para obras de grande complexidade;
- simplificação de documentos exigidos para convênios e transferências voluntárias da União;
- uso de atas de registro de preços vigentes por órgãos e entidades que não tenham participado originalmente do registro; e
- prioridade na análise técnica e financeira de projetos de reconstrução pelos órgãos federais.
Transparência e fiscalização
A proposta deixa claro que as contratações realizadas com base no regime excepcional deverão ser divulgadas na internet.
O projeto também permite que os órgãos de controle estabeleçam orientações próprias para a fiscalização simplificada e preventiva dessas contratações. A prioridade deverá ser o acompanhamento das obras e dos serviços durante sua execução.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.