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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Tabata Amaral pede sugestões a projeto contra a misoginia em debate em São Paulo

Tabata Amaral pede sugestões a projeto contra a misoginia em debate...

Ettore Chiereguini/Câmara dos Deputados
Apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho sobre o PL 896/23 (PL da Misoginia).
Participantes de evento do programa Câmara pelo Brasil realizado em São Paulo

A coordenadora do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de criminalização da misoginia (PL 896/2023), deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou em São Paulo as mudanças já sugeridas para a proposta e pediu que as participantes do encontro continuem enviando sugestões. A parlamentar espera que o texto seja votado pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de julho.

Tabata Amaral apresentou o projeto durante evento do programa Câmara pelo Brasil. No último dia 10, ela divulgou a versão que propõe para o texto aprovado pelo Senado. A versão final deverá ser entregue ao grupo de trabalho no próximo dia 16 para discussão e votação.

O texto aprovado pelo Senado equipara a misoginia ao racismo. Com isso, o crime passa a ser inafiançável e imprescritível. A proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão para crimes cometidos contra mulheres em razão do gênero.

Discursos de ódio
Uma das mudanças sugeridas por Tabata Amaral é a punição de grupos que disseminem ódio contra mulheres na internet.

“Uma das atualizações que estou propondo em relação ao projeto do Senado é olhar para a questão da monetização, da articulação em grupos de ódio em rede, mas também a questão da influência. Está muito claro para a gente que o ódio às mulheres é uma forma que muitos influenciadores encontraram de atrair a atenção para vender seus cursos. E isso é ainda mais grave”, disse.

Na versão apresentada pela deputada, quem induzir ou incitar a misoginia em ambiente virtual poderá receber pena de um a três anos de prisão, além de multa. Se houver intenção de obter vantagem econômica, a pena será aumentada. A proposta também prevê a suspensão da conta utilizada para cometer o crime.

Ettore Chiereguini / Câmara dos Deputados
Apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho sobre o PL 896/23 (PL da Misoginia). Filósofa e escritora brasileira, Djamila Ribeiro
Djamila Ribeiro elogiou construção coletiva da proposta que considera fundamental para proteção das mulheres

Mudança cultural
A procuradora do Ministério Público de São Paulo Fabíola Sucasa, que participou do debate, defendeu a criminalização da misoginia. Ela afirmou, porém, que a punição sozinha não resolve o problema e que a proposta deve contribuir para uma mudança cultural.

“A punição é necessária, mas não é a única solução, ela faz parte de um dos pilares de enfrentamento à violência contra as mulheres. Por isso, é muito importante que a consciência coletiva abrace a necessidade de repelir qualquer forma de discriminação e violência contra as mulheres”, afirmou.

A filósofa Djamila Ribeiro também afirmou que o ódio contra mulheres ainda está presente na sociedade brasileira. Segundo ela, o debate público ajuda a construir mecanismos de proteção e enfrentamento dessa realidade.

“Eu acho muito importante quando a população consegue participar dessas conversas, porque se constrói coletivamente um instrumento que é de fundamental importância para proteção das mulheres. A gente vive em um país, infelizmente, com muito ódio às mulheres que ousam sair desse lugar que é imposto pelo patriarcado”, disse.

 

 

 

Tabata Amaral pede sugestões a projeto contra a misoginia em debate em São Paulo

Tabata Amaral pede sugestões a projeto contra a misoginia em debate...

Ettore Chiereguini/Câmara dos Deputados
Apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho sobre o PL 896/23 (PL da Misoginia).
Participantes de evento do programa Câmara pelo Brasil realizado em São Paulo

A coordenadora do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de criminalização da misoginia (PL 896/2023), deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou em São Paulo as mudanças já sugeridas para a proposta e pediu que as participantes do encontro continuem enviando sugestões. A parlamentar espera que o texto seja votado pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de julho.

Tabata Amaral apresentou o projeto durante evento do programa Câmara pelo Brasil. No último dia 10, ela divulgou a versão que propõe para o texto aprovado pelo Senado. A versão final deverá ser entregue ao grupo de trabalho no próximo dia 16 para discussão e votação.

O texto aprovado pelo Senado equipara a misoginia ao racismo. Com isso, o crime passa a ser inafiançável e imprescritível. A proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão para crimes cometidos contra mulheres em razão do gênero.

Discursos de ódio
Uma das mudanças sugeridas por Tabata Amaral é a punição de grupos que disseminem ódio contra mulheres na internet.

“Uma das atualizações que estou propondo em relação ao projeto do Senado é olhar para a questão da monetização, da articulação em grupos de ódio em rede, mas também a questão da influência. Está muito claro para a gente que o ódio às mulheres é uma forma que muitos influenciadores encontraram de atrair a atenção para vender seus cursos. E isso é ainda mais grave”, disse.

Na versão apresentada pela deputada, quem induzir ou incitar a misoginia em ambiente virtual poderá receber pena de um a três anos de prisão, além de multa. Se houver intenção de obter vantagem econômica, a pena será aumentada. A proposta também prevê a suspensão da conta utilizada para cometer o crime.

Ettore Chiereguini / Câmara dos Deputados
Apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho sobre o PL 896/23 (PL da Misoginia). Filósofa e escritora brasileira, Djamila Ribeiro
Djamila Ribeiro elogiou construção coletiva da proposta que considera fundamental para proteção das mulheres

Mudança cultural
A procuradora do Ministério Público de São Paulo Fabíola Sucasa, que participou do debate, defendeu a criminalização da misoginia. Ela afirmou, porém, que a punição sozinha não resolve o problema e que a proposta deve contribuir para uma mudança cultural.

“A punição é necessária, mas não é a única solução, ela faz parte de um dos pilares de enfrentamento à violência contra as mulheres. Por isso, é muito importante que a consciência coletiva abrace a necessidade de repelir qualquer forma de discriminação e violência contra as mulheres”, afirmou.

A filósofa Djamila Ribeiro também afirmou que o ódio contra mulheres ainda está presente na sociedade brasileira. Segundo ela, o debate público ajuda a construir mecanismos de proteção e enfrentamento dessa realidade.

“Eu acho muito importante quando a população consegue participar dessas conversas, porque se constrói coletivamente um instrumento que é de fundamental importância para proteção das mulheres. A gente vive em um país, infelizmente, com muito ódio às mulheres que ousam sair desse lugar que é imposto pelo patriarcado”, disse.

 

 

 

Setor hoteleiro critica proposta que cria três opções de diárias em hotéis

Setor hoteleiro critica proposta que cria três opções de diárias em...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regras relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagens (PL 1.639/2025)
A Comissão de Defesa do Consumidor debateu o assunto

Representantes do setor hoteleiro criticaram, em audiência nesta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prevê três opções de horários de entrada e saída para hóspedes de hotéis (PL 1639/25).

A proposta, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor, prevê diárias com entrada e saída às 8 horas, ao meio-dia e às 18 horas.

Segundo o autor, o objetivo é ampliar a flexibilidade das diárias para atender melhor às necessidades dos consumidores.

O diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Henrique Severien, afirmou que a proposta provocaria mudanças profundas na operação dos hotéis, com aumento de custos, impactos trabalhistas e perda de competitividade internacional.

Segundo ele, o modelo previsto no projeto não é adotado em outros países.

“Na prática, isso fragmenta completamente a operação, porque o hotel deixa de trabalhar em ciclos organizados e passa a trabalhar numa lógica pulverizada de entradas e saídas”, afirmou.

De acordo com Severien, a medida exigiria mais equipes de trabalho, aumentaria o tempo de espera para liberação de quartos e poderia causar atrasos na hospedagem.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regras relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagens (PL 1.639/2025). Representante - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH, Henrique Severien.
Henrique Severien: sincronizados de entrada e saída permitem limpeza, organização e controle operacional

Ele reconheceu que alguns viajantes enfrentam dificuldades ao chegar antes do horário de entrada ou ao sair muito depois do horário de encerramento da diária.

No entanto, afirmou que o setor já oferece soluções flexíveis, como entrada antecipada (early check-in), saída estendida (late check-out), uso diário (day use), meia-diária e upgrade de hospedagem, conforme disponibilidade.

Segundo Severien, os hotéis operam com ciclos sincronizados de entrada e saída para viabilizar limpeza, organização e controle operacional.

Ele comparou o modelo previsto no projeto ao sistema adotado por motéis, que operam com hospedagem por períodos variados e sem reserva prévia.

“A hotelaria funciona de forma diferente”, afirmou.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regras relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagens (PL 1.639/2025). Dep. Jorge Braz (REPUBLICANOS - RJ)
Jorge Braz quer garantir transparência aos consumidores sobre as opções de flexibilização oferecidas pelos hotéis

Legislação atual
O assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo, concordou com as críticas da associação e afirmou que o tema já é tratado pela Lei Geral do Turismo.

Segundo ele, cabe ao Ministério do Turismo regulamentar a questão.

A coordenadora de fiscalização do ministério, Daniela Saraiva, citou a Portaria 28/25, que busca padronizar as diárias com equilíbrio entre os direitos do consumidor e a viabilidade econômica dos hotéis.

“Não adianta criar regras rígidas de horários e retirar a flexibilidade necessária para cada estabelecimento”, afirmou.

Na mesma linha, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Osny da Silva Filho, questionou a necessidade de tratar o tema em lei.

Transparência
Relator da proposta, o deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), informou que pretende apresentar mudanças no texto para garantir mais transparência aos consumidores sobre as opções de flexibilização já oferecidas pelos hotéis.

“Em vez de criar três horários fixos de entrada e saída, podemos garantir uma flexibilização que já existe, mas que muitas vezes não chega de forma clara ao consumidor”, afirmou.

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis alertou ainda para o risco de aumento de ações judiciais caso o projeto seja aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Relatório da CPMI do INSS será lido e pode ser votado nesta sexta

Relatório da CPMI do INSS será lido e pode ser votado...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Oitiva de testemunha.
CPMI do INSS durante reunião

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no INSS reúne-se nesta sexta-feira (27), a partir das 9 horas, para a leitura e análise do relatório final do colegiado. Caso haja pedido de vista, ou seja, se for solicitado mais tempo para análise do relatório, a votação será realizada no sábado (28), prazo para conclusão dos trabalhos.

A reunião será no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), espera que a votação seja realizada ainda hoje.

De acordo com o relator da comissão, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o relatório possui cerca de 5 mil páginas e recomenda o indiciamento de 228 pessoas.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), da base governista, informou que deve apresentar um relatório alternativo.

A CPMI retomou os trabalhos após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar a prorrogação da CPMI do INSS.

Prorrogação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou na quinta (26), por 8 votos a 2, a decisão do ministro do STF André Mendonça que determinava a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS.

A decisão individual de André Mendonça havia sido tomada na última terça (23), quando ele deu prazo para que o Congresso Nacional viabilizasse a prorrogação.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) lamentou a decisão da Corte. "O que eu vi ali [no STF] foi um show de horrores e contradições. Há precedentes aos montes quando é de interesse do STF'", afirmou.

O deputado Paulo Pimenta, por sua vez, afirmou que os ministros do Supremo confirmaram o que prevê a Constituição. "Quando esta CPMI tenta fugir do foco, sair da investigação, criar factoides, ela expõe este Parlamento e leva a situações como a de hoje. A Constituição foi respeitada, a democracia foi respeitada", declarou.

Ação
A ação que originou a liminar de André Mendonça, agora derrubada pelo Plenário do STF, havia sido apresentada por Carlos Viana, Alfredo Gaspar e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Eles alegavam omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional por não ter processado o requerimento de prorrogação dos trabalhos.

Com base na liminar de Mendonça, o próprio Carlos Viana, presidente da CPMI, chegou a declarar a prorrogação dos trabalhos.

Projeto autoriza SUS a usar hospitais privados para zerar filas de cirurgia bariátrica

Projeto autoriza SUS a usar hospitais privados para zerar filas de...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Vanderlan Alves (UNIAO-CE)
Deputado Vanderlan Alves, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 6626/25 institui o Programa Nacional de Ampliação do Acesso à Cirurgia Bariátrica e Metabólica. O objetivo é autorizar estados e municípios a contratarem hospitais e clínicas da rede privada para realizar as operações, de forma complementar à rede pública, quando esta se mostrar insuficiente para atender à demanda existente.

A medida visa reduzir o tempo de espera e a morbimortalidade associada à obesidade grave, utilizando a capacidade ociosa do setor privado para desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS).

Como vai funcionar
Pelo texto, as secretarias de saúde poderão firmar convênios ou contratos com estabelecimentos privados. A prioridade será para entidades filantrópicas (sem fins lucrativos), mas clínicas com fins lucrativos também poderão participar se houver necessidade.

O acesso às cirurgias na rede privada contratada seguirá exclusivamente a regulação do SUS, obedecendo à lista única de espera e aos critérios de gravidade clínica (risco cardiovascular, diabetes, limitações de locomoção, etc.).

Diretrizes e Segurança
Para participar, a clínica privada precisará garantir não apenas a cirurgia, mas todo o suporte necessário, incluindo:

  • avaliação multiprofissional pré-operatória;
  • estrutura de UTI e retaguarda para emergências;
  • acompanhamento pós-operatório a longo prazo.

Justificativa
O autor, deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE), argumenta que a obesidade é um problema de saúde pública que gera custos altíssimos ao governo com o tratamento de complicações futuras, como hipertensão e problemas articulares. Segundo ele, a estrutura atual do SUS está sobrecarregada com urgências, travando a fila das bariátricas.

"A medida não cria privilégio, não institui fila paralela e não viola a autonomia federativa. Ao contrário, organiza e induz uma política pública necessária, autorizando de forma clara que os gestores possam utilizar a rede privada para ampliar o acesso à cirurgia, com controle e segurança", afirma o autor na justificativa.

Transparência
Pelo texto, os governos que aderirem ao programa deverão divulgar relatórios com o número de pacientes atendidos, o tempo médio de espera e a lista de clínicas contratadas.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Progressão de pena e polícias municipais são pontos polêmicos no debate da PEC da Segurança Pública

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Instalada comissão da medida provisória que reajusta salários das polícias do DF e ex-territórios

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Joel Rodrigues/ Agência Brasília
Segurança pública - policiais - Polícia Militar - PM - Ações preventivas, campanhas e presença dos agentes garantiram a segurança. Quase 500 motoristas foram autuados por alcoolemia
MP busca manter equilíbrio com outras forças policiais do país

A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi eleita presidente da comissão mista responsável por analisar a medida provisória que reajusta a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal e dos ex-territórios federais, instalada nesta terça-feira (3). A MP 1326/25 busca recompor salários e manter o equilíbrio com outras forças policiais do país. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) assumiu a vice-presidência do colegiado.

Leila afirmou que a medida é resultado de uma articulação construída ao longo dos últimos dois anos.

"Essa MP é fruto de um longo trabalho coletivo. Era uma demanda histórica", disse.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), eleito relator revisor, explicou que os antigos territórios federais (Amapá, Rondônia e Roraima) trabalharam na consolidação das fronteiras nacionais e ressaltou a importância da reparação histórica.

"A equiparação dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios era algo que se esperava há muito tempo", declarou.

A relatoria foi designada ao deputado Rafael Prudente (MDB-DF), que afirmou estar comprometido com a rápida análise da proposta, que já recebeu 113 sugestões de emendas. Ele pretende apresentar o parecer em até 15 dias, para que a Câmara vote a matéria ainda em março e o Senado possa analisar em abril.

"Já começamos a trabalhar para entregar um relatório sério e ágil, que atenda à maioria", garantiu.

Para se tornar lei e ter caráter permanente, a medida precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o início de maio.

Sobre a MP
Publicada em 1º de dezembro de 2025, a medida prevê aumento na remuneração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, estendendo a medida também aos agentes dos ex-territórios federais e do antigo Distrito Federal, com pagamento em duas parcelas.

Para a PM e os bombeiros do DF, o aumento acumulado varia entre 19,6% e 28,4%. Nos ex-territórios, o reajuste é de 24,32%, dividido em duas parcelas de 11,5%. Já na Polícia Civil do DF, os percentuais variam entre 24,43% e 27,27%, também em duas etapas.

A MP também atualiza o auxílio-moradia das categorias, com aumento de 11,5% em cada parcela. Para viabilizar esse reajuste, a proposta prevê a extinção de 344 cargos efetivos vagos no Ministério da Gestão (MGI).

As demais despesas serão custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Projeto prevê parcelas extras de seguro-desemprego para trabalhador à espera de filho

Projeto prevê parcelas extras de seguro-desemprego para trabalhador à espera de...

Zeca Ribeiro
Deputado Duda Ramos (MDB-RR) fala no Plenário da Câmara dos Deputados
Duda Ramos, autor da proposta

O Projeto de Lei 6847/25 concede três parcelas a mais de seguro-desemprego para o trabalhador que espera o nascimento de filho. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, as parcelas adicionais terão o mesmo valor das regulares e serão pagas automaticamente após o término do benefício original a que o trabalhador tem direito.

Para receber o adicional, o interessado precisa comprovar:

  • desemprego involuntário, ou seja, demissão sem justa causa; e
  • gestação em curso: laudo ou exame médico com identificação da gestante (ou, no caso do pai, prova de casamento, união estável ou declaração dela).

Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) ressalta que o objetivo é ampliar a proteção social em um período de alta vulnerabilidade econômica para a família.

“A chegada de um filho envolve gastos inevitáveis com saúde, alimentação, transporte, enxoval, exames, medicamentos, pré-natal e equipamentos básicos. A insuficiência da rede de proteção nesse momento leva milhares de lares ao colapso emocional e financeiro, impactando diretamente o bem-estar da gestante e do recém-nascido”, diz.

Por fim, o projeto estabelece que as parcelas extras têm caráter assistencial e não impedem novos pedidos de seguro-desemprego no futuro.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Deputado espera votar ainda neste trimestre projeto que torna crime o golpe de falso advogado; assista

Deputado espera votar ainda neste trimestre projeto que torna crime o...

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O golpe do falso advogado pode ter a punição maior em breve. Isso porque o Projeto de Lei 4709/25, que torna crime esse tipo de golpe, com pena de até oito anos de prisão, já está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.

A proposta ganhou regime de urgência no fim do ano passado.

Em entrevista à Rádio Câmara, o autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), disse que aguarda a votação do projeto ainda neste trimestre.

Até que o projeto seja votado pela Câmara e pelo Senado e possa virar lei, o deputado recomenda cautela aos consumidores na hora de receber ligações sobre processos na Justiça.

Sugestão da OAB
O parlamentar explicou que apresentou o projeto ao acompanhar casos noticiados pela imprensa e por sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Espírito Santo.

“Até agosto do ano passado, nós tivemos mais de duas mil pessoas lesadas", afirmou Daniel. "A gente construiu um projeto para atender a população e punir esses criminosos, que hoje pegam dados verídicos no sistema de Justiça e lesam as pessoas."

Gilson Daniel ressaltou que a proposta também sugere a implementação de medidas administrativas importantes, como:

  • a criação de um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico;  e
  • a obrigação de os tribunais adotarem padrões mínimos de segurança para acesso a processos eletrônicos.
Comissão aprova criação do Selo Social para entidades de assistência social

Comissão aprova criação do Selo Social para entidades de assistência social

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia Nacional da Família. Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Texto aprovado é o substitutivo do relator, Pastor Eurico

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria o Selo Social, a ser concedido a entidades de assistência que auxiliem pessoas em situação de vulnerabilidade a acessar benefícios previdenciários.

As instituições que receberem o Selo Social terão acesso prioritário a linhas de crédito e incentivos financeiros. O objetivo é apoiar a modernização das instalações e melhorar o atendimento à população.

Para receber o Selo Social, a entidade precisa cumprir os seguintes requisitos:

  • estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 12 meses;
  • possuir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) válida;
  • contar com equipe mínima formada por advogado, médico, assistente social e psicólogo;
  • firmar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • comprovar que os profissionais estão capacitados para emitir laudos exigidos pelo INSS; e
  • manter registros atualizados dos atendimentos e encaminhamentos feitos ao INSS.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), para o Projeto de Lei 3370/25, do deputado Rodrigo Valadares (União-SE).

Segundo o relator, o projeto trata de um problema recorrente do sistema de proteção social: a demora e a burocracia envolvendo documentos e laudos para a concessão de benefícios previdenciários.

“Ao incentivar a integração de ações entre entidades beneficentes e órgãos públicos, o projeto contribui para a redução de filas de espera, fortalece a rede de proteção social e valoriza as instituições que atuam na ponta do atendimento”, argumentou Pastor Eurico.

Ele explicou ainda que a nova versão do texto busca adequar o projeto à legislação que trata da certificação das entidades beneficentes. Entre as mudanças está a redução do tempo mínimo de funcionamento da entidade, de dois anos para doze meses, prazo já exigido para a Cebas.

Entre outras alterações feitas no texto estão:

  • a definição de equipe mínima com advogado, médico, assistente social e psicólogo;
  • a substituição do termo “parceria formal” por ACT, para maior clareza;
  • a reorganização do Comitê Avaliador, com a exclusão do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), para evitar burocracia; e
  • a ampliação da validade do Selo Social de dois para três anos, acompanhando o prazo da Cebas.

Perda do selo
Um Comitê Avaliador, formado por representantes do Ministério da Previdência Social, do INSS, de conselhos profissionais e da sociedade civil, será responsável por analisar os pedidos de certificação.

A entidade perderá automaticamente o Selo Social se deixar de cumprir o Acordo de Cooperação Técnica ou se perder a certificação Cebas.

Próximos passos
O projeto ainda será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, seguirá para votação no Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei