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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Comissão aprova proposta de adoção de hip hop nas escolas públicas

Comissão aprova proposta de adoção de hip hop nas escolas públicas

Depositphotos
Um dançarino de boné e camiseta vermelhos executa um movimento de breakdance, apoiado em uma das mãos e com as pernas erguidas. A apresentação ocorre em uma passarela urbana de piso verde, cercada por grades, postes, prédios e fios de alta tensão, sob o céu nublado
Objetivo é reconhecer, valorizar e integrar as expressões da cultura hip hop

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4401/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), que institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica.

O objetivo é reconhecer, valorizar e integrar as expressões da cultura hip hop no ambiente escolar. Respeitada a autonomia das escolas, a política abrangerá:

  • a poesia falada (slam e MC);
  • a música e discotecagem (DJ);
  • a dança urbana (breakdance);
  • as artes visuais urbanas (grafite); e
  • o conhecimento de valores como respeito, resistência, paz, união e consciência crítica.

EXPRESSÃO CULTURAL
A relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Ela afirmou que a proposta reconhece, nas escolas, uma expressão cultural multifacetada.

“A adoção do hip hop na rede pública de educação básica fortalece a problematização da realidade social, o pensamento crítico e a valorização da cultura das periferias brasileiras”, avaliou Talíria. “Onde o Estado muitas vezes se faz ausente ou chega apenas por meio de seu braço armado, o hip hop chega com o microfone, as tintas, as batidas e com o acolhimento.”

Talíria Petrone disse ainda que o hip hop trata de identificação, criando espaços onde a juventude negra se enxerga. “Quando um jovem escuta artistas e pensadores que forjaram suas trajetórias no hip hop, como Emicida, Djonga, Duquesa, Ebony e BK, ele vê possibilidade de futuro. Essa representatividade combate a evasão escolar”.

AÇÕES
A relatora argumentou ainda que a proposta está em consonância com as diretrizes do governo federal, que lançou, neste ano, o Programa Escola Nacional de Hip Hop. Ela acredita, no entanto, que a institucionalização da política em lei garante segurança jurídica e perenidade às ações pedagógicas.

Segundo o projeto, essas ações poderão ser desenvolvidas de forma:

  • interdisciplinar, como conteúdo transversal de apoio ao currículo;
  • extracurricular, por meio de oficinas, mostras artísticas, ciclos formativos ou semanas temáticas; e
  • em parceria com coletivos culturais locais, pontos de cultura, artistas educadores e organizações da sociedade civil.

PRÓXIMOS PASSOS
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

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Medida provisória abre crédito orçamentário para aumento de estoques de alimentos por causa do El Niño

Medida provisória abre crédito orçamentário para aumento de estoques de alimentos...

Tiago Giannichini/FotosPúblicas
Agropecuária - plantações - colheita de arroz - MST começa a colheita de 12,4 mil toneladas de arroz
Uma das medidas previstas pelo governo é adquirir estoques de arroz

O Congresso Nacional analisa Medida Provisória (MP) 1384/26, que abre crédito extraordinário de R$ 925 milhões no Orçamento de 2026 para combater de maneira preventiva os efeitos do El Niño para o período 2026/2027.

Segundo o governo, são ações de abastecimento e segurança alimentar e nutricional diante dos riscos associados aos eventos climáticos extremos previstos com a chegada do fenômeno, que consiste no aquecimento das águas do oceano Pacífico na região equatorial. As ações são as seguintes:

  • aquisição de estoques de arroz e de milho;
  • custos operacionais de manutenção de estoques;
  • aquisição e distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e a famílias em situação de insegurança alimentar advindas de situações de emergência ou calamidade pública; e
  • atendimento de famílias afetadas por enchentes, inundações e outros eventos hidrológicos extremos.

A mensagem que acompanha a proposta afirma que a probabilidade de um El Niño muito forte passou para 81% em 9 de julho, uma elevação de dezoito pontos percentuais em menos de um mês. “Não se sustenta, portanto, a objeção de que se trata de despesa previsível não consignada na lei orçamentária. O que era previsível em 2025 era a neutralidade”, diz a mensagem.

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) informou que o volume proposto de arroz somado ao estoque atual representa incremento de cerca de 106%. O estoque total vai corresponder a aproximadamente 5,4% da produção nacional de arroz da safra 2025/26 ou cerca de 20 dias de consumo nacional.

No caso do milho, a demanda adicional é justamente a estimada para o período em que se está prevendo seca no Nordeste, quando regularmente haveria chuva.

Em relação aos eventos hidrológicos, o governo afirma que entre os dias 16 e 23 de julho, fortes chuvas no estado do Rio Grande do Sul atingiram 218 municípios com quase 60 mil pessoas afetadas e que este seria apenas o começo dos impactos esperados pelo El Niño na região.

A medida será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

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Ministério da Fazenda apresenta na Câmara medidas contra bets ilegais

Ministério da Fazenda apresenta na Câmara medidas contra bets ilegais

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Impactos da pirataria no mercado de apostas online.
Debate ocorreu na Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do "Brasil Legal"

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda disse ter ampliado o combate às bets ilegais durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Atos de Pirataria, realizada nesta terça-feira (11).

No Brasil, as apostas de quota fixa são autorizadas desde 2018 pela Lei 13.756/18. Em 2023, a chamada  Lei das Bets criou novos instrumentos de controle do Estado.

O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Resende, disse que o controle começou manualmente em janeiro do ano passado. Desde outubro, o bloqueio de sites ilegais passou a ser automatizado.

Carlos Renato Resende informou que mais de 60 mil sites já foram bloqueados.

“Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, temos outros mercados sujeitos à pirataria, e a dificuldade é a mesma.”

Segundo o subsecretário, a Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado também criou mecanismos para evitar que bets ilegais sejam usadas para lavagem de dinheiro.

O Ministério da Fazenda mantém contatos com o Sistema Financeiro Nacional para criar novas normas. A previsão informada na audiência foi de divulgação até o início de agosto.

Carlos Renato Resende também anunciou novas medidas para bloquear recursos de empresas ilegais e ressarcir vítimas de fraudes.

“Quando esse dinheiro for bloqueado, o consumidor lesado poderá se apresentar e comprovar que parte desse dinheiro é sua, para ser ressarcido. Ao final do processo, se a pessoa jurídica não conseguir comprovar a origem legal do dinheiro, os recursos serão perdidos em favor do Estado brasileiro e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para o combate à criminalidade em geral.”

Recomendações do TCU
Parte dessas ações consta de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), previstas no Acórdão 1296/26, aprovado em maio.

O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, defendeu ações conjuntas entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Polícia Federal.

“Há necessidade de o Estado bloquear melhor os domínios, interromper os fluxos financeiros e sancionar os operadores ilegais.”

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Impactos da pirataria no mercado de apostas online. Dep. Julio Lopes (PP - RJ)
Julio Lopes: diminuição do mercado ilegal, ainda que pequeno, deve ser comemorado

Mercado ilegal
Pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada nesta terça-feira, mostra que as bets ilegais representam entre 38% e 41% do mercado brasileiro.

Diretor da LCA Consultoria, Eric Brasil disse que houve redução em relação ao levantamento anterior, que apontava participação de 41% a 51%.

“O que representa, numa estimativa simples, uma queda de 11% do mercado ilegal. Notícia boa: o mercado ilegal parece estar caindo. Qual é o lado que preocupa Quando comparamos com outras jurisdições, outros países, ainda temos um mercado ilegal muito grande.”

O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), também avaliou o resultado.

“Em que pese seja uma diminuição ainda pequena, já é algo a ser comemorado. Acho que qualquer avanço em relação ao combate à irregularidade, ao descaminho, à pirataria e à sonegação tem que ser muito comemorado.”

A pesquisa do Instituto Locomotiva foi realizada em maio, com 2.291 pessoas em todo o país, e divulgada nesta terça-feira.

A Irlanda apresenta o menor índice de participação de bets ilegais no mercado, com 3%. Mesmo com a redução, o Brasil ainda está atrás de vários países europeus, além da Austrália, com 15%, e do México, com 20%.

Controle das bets legalizadas
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) enumerou os mecanismos de controle presentes nas bets legalizadas:

  • pagamentos rastreáveis;
  • reconhecimento do apostador por biometria facial;
  • proibição de apostas por menores de 18 anos;
  • pagamento de tributos;
  • prevenção à lavagem de dinheiro por meio de controles internos;
  • comunicação de operações suspeitas.

Riscos para os apostadores
A diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), Letícia Ferraz, disse que o descontrole das apostas está associado a superendividamento, problemas psiquiátricos e até atentados contra a vida.

O laboratório vai lançar uma cartilha educativa com foco na proteção do apostador e do consumidor em geral.

 

 

 

Projeto cria programa de apoio a instituições municipais de ensino superior

Projeto cria programa de apoio a instituições municipais de ensino superior

Divulgação / Prefeitura Municipal de Linhares Faculdade de Ensino Superior de Linhares (ES) se enquadra entre as instituições que podem ser beneficiadas pelo projeto O Projeto...
Projeto cria medidas para enfrentar eventos extremos do El Niño

Projeto cria medidas para enfrentar eventos extremos do El Niño

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Bairro Farrapos Porto Alegre alagado alagamento enchente carros
Enchente em Porto Alegre devido a chuvas intensas em 2024

O Projeto de Lei 2813/26 prevê que ocorrências climáticas extremas associadas ao fenômeno El Niño poderão levar ao reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12). Para isso, serão considerados a intensidade e a extensão territorial dos impactos, o comprometimento de serviços públicos essenciais e a capacidade de resposta dos governos.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é de autoria da deputada licenciada Renata Abreu (SP). Segundo dados citados na justificativa, dois em cada três municípios apresentam baixa ou muito baixa capacidade de resposta a eventos extremos.

Para Renata Abreu, o país precisa passar de uma atuação voltada a eventos isolados para uma política estruturada de prevenção, preparação, resposta e recuperação.

“A medida busca enfrentar esse desafio por meio da instituição de um marco legal voltado à organização da atuação estatal diante de eventos climáticos extremos”, afirmou a deputada.

Pelo texto, uma vez reconhecida a emergência ou a calamidade, as medidas administrativas, orçamentárias e financeiras deverão observar regras mais flexíveis já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Ações da União
O projeto lista ações que poderão ser tomadas pela União diante de eventos climáticos extremos, entre elas a transferência de recursos por repasses diretos e mecanismos simplificados, além do apoio a atividades econômicas afetadas, como as relacionadas à segurança alimentar e ao abastecimento.

O texto também prevê assistência humanitária às populações atingidas, com abrigo, alimentação, água potável e serviços básicos.

Proteção ambiental e dos animais
A iniciativa determina ainda a proteção à fauna, à flora, aos recursos hídricos e aos ecossistemas, com atenção especial às populações em situação de vulnerabilidade social, econômica ou territorial, além de ações voltadas a animais domésticos, domesticados, silvestres e de produção afetados por desastres climáticos.

Entre as medidas estão o resgate de animais em risco, o atendimento veterinário emergencial, a criação de abrigos temporários, a reunificação com tutores ou responsáveis, o apoio a órgãos ambientais e entidades especializadas e a prevenção do abandono.

Prevenção e recuperação
O projeto estabelece como diretrizes a coordenação nacional da resposta, a adoção de protocolos padronizados, a integração de sistemas de monitoramento, previsão e alerta precoce e o apoio técnico entre os entes federativos.

A gestão dos desastres deverá considerar três etapas: prevenção e mitigação; resposta emergencial; e recuperação e reconstrução.

Na primeira fase, estão previstas ações de planejamento, monitoramento, redução de riscos e fortalecimento da capacidade de resposta. Na segunda, medidas como evacuação, abrigo, socorro e distribuição de suprimentos. Na terceira, apoio técnico, financeiro e institucional para restabelecer as condições sociais, econômicas e ambientais.

O projeto também prevê a participação de representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, da comunidade científica, de especialistas e de organizações da sociedade civil no planejamento e na avaliação das políticas de enfrentamento dos eventos climáticos extremos.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto proíbe condenados por crimes contra a democracia de reduzirem pena nas Forças Armadas

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Leonardo Duarte/Governo do Espírito Santo
Defesa Nacional - geral - Exército Forças Armadas tropas militares soldados tanques
Proposta abrange militares da ativa, da reserva ou reformados

O Projeto de Lei 82/26 proíbe que pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito consigam a redução da pena por meio de trabalho em áreas estratégicas do Estado. O texto altera a Lei de Execução Penal para impedir o abatimento de tempo de prisão em atividades voltadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Pela proposta, militares da ativa, da reserva ou reformados condenados por esses crimes ficam impedidos de exercer qualquer função ligada às Forças Armadas para fins de remição de pena. A proibição é aplicada independentemente de o condenado possuir ou não uma condenação específica na Justiça Militar.

A autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), argumenta que é incoerente permitir que quem tentou abolir o Estado de Direito continue atuando em órgãos militares. Ela cita casos de oficiais de alta patente que, mesmo cumprindo pena por planos de golpe de Estado, receberam autorização para trabalhar em estruturas como o Comando Militar do Planalto e a Marinha.

“Entendemos que o direito ao trabalho deve ser preservado, mas exercido fora das Forças Armadas, por representar um perigo simbólico e institucional para a democracia brasileira”, defende Erika Hilton.

Atualmente, a legislação permite que o preso diminua um dia de sua pena para cada três dias de trabalho, regra que passaria a ter essa exceção específica para militares.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria prioridade absoluta para julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Duda Ramos (MDB - RR)
Duda Ramos, autor da proposta: situação crítica na região amazônica

O Projeto de Lei 1478/26 estabelece prioridade absoluta à investigação e ao julgamento de crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes. Objetivo é assegurar uma resposta rápida, efetiva e integrada da Justiça nesses casos, protegendo integralmente a vítima e reduzindo a impunidade.

Pelo texto, as investigações terão prazo máximo de 30 dias para conclusão. O projeto exige que a produção de provas seja imediata e que exames periciais tenham preferência absoluta sobre quaisquer outras demandas operacionais.

A escuta especializada da vítima, por exemplo, deverá ocorrer em até cinco dias após o registro da ocorrência, preferencialmente nas primeiras 72 horas após o registro do crime.

O projeto também prevê a responsabilização administrativa de agentes públicos em caso de atraso injustificado ou omissão que prejudique o processo.

Para evitar o sofrimento da criança e a repetição de depoimentos, fica instituído o atendimento integrado entre as áreas de segurança, saúde e assistência social.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), destaca que cerca de 93% dos casos de estupro de vulnerável no Brasil não ultrapassam as fases iniciais da investigação. “Esses dados revelam um quadro de inefetividade sistêmica que compromete a função protetiva do Estado e fragiliza as instituições”, disse.

Ramos ressalta que a situação é ainda mais crítica em Roraima e na região amazônica devido à falta de infraestrutura pericial e dificuldades logísticas. Segundo ele, o projeto busca romper o ciclo de inefetividade e reafirmar o compromisso do Estado com a proteção da infância.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto susta decretos de demarcação de terras indígenas em Santa Catarina

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Bruno Spada / Câmara dos Deputados Esperidião Amin: "Demarcações não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal" O Projeto de Decreto Legislativo 717/24, do senador...
Projeto cria programa nacional de apoio à amamentação em emergências

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Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Talíria Petrone: programa é estratégia para que o Brasil saia da improvisação

O Projeto de Lei 3976/25, da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (Prame). O objetivo é garantir suporte técnico e humanitário a lactantes e bebês em momentos de crise. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O programa prevê quatro eixos principais de atuação:

  • apoio técnico e humanitário a lactantes e crianças em emergências;
  • criação de espaços seguros e privados para amamentação em abrigos e áreas de acolhimento;
  • fornecimento prioritário de água potável para pessoas lactantes; e
  • prevenção da distribuição indiscriminada de fórmulas infantis, mamadeiras e outros utensílios.

Para Talíria Petrone, a criação do programa é uma estratégia estruturante para que o Brasil saia da improvisação e passe a ter uma resposta técnica, humanizada e permanente. "Trata-se de garantir a presença de um apoio qualificado e afetuoso nos momentos de maior necessidade, unindo ciência e dignidade", disse.

Segundo estudos citados pela deputada, bebês não amamentados em situações de enchente teriam risco 30 vezes maior de internação por diarreia. Ela também informou que a distribuição indiscriminada de fórmulas infantis, como após o terremoto de 2006 na Indonésia, teria dobrado os casos de diarreia entre os bebês que as consumiram.

Resposta rápida
O projeto cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), equipes interdisciplinares com profissionais de enfermagem, medicina, nutrição e assistência social. A proposta dá prioridade a especialistas em consultoria de amamentação, doulas e profissionais da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano.

As equipes terão atribuições amplas. Entre elas:

  • atuar diretamente em abrigos, postos de triagem e unidades de acolhimento temporário;
  • mapear e acompanhar lactantes e bebês em situação de vulnerabilidade; e
  • elaborar protocolos de apoio à lactação em articulação com serviços locais.

O texto determina ainda que as equipes atuem de forma permanente com ações preventivas, formativas e de vigilância nutricional, não somente respondendo a desastres.

As equipes serão acionadas a partir da decretação de estado de emergência ou calamidade pública, sob coordenação do gestor local do SUS em articulação com a Defesa Civil.

O projeto também autoriza o Executivo a firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, bancos de leite humano, conselhos profissionais e movimentos de mulheres para capacitação e funcionamento das equipes.

Próximos passos
Como teve a urgência aprovada, o texto pode ser analisado diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.