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sábado, novembro 21, 2026
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Comissão aprova criação de centros de acolhimento de curta permanência para idosos

Comissão aprova criação de centros de acolhimento de curta permanência para...

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - PFC 2026: transparência e eficiência de emendas parlamentares. Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT - RS)
Deputado Alexandre Lindenmeyer, relator da proposta

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1762/26, do deputado David Soares (Pode-SP), que determina a oferta de centros de acolhimento de curta permanência para pessoas idosas durante períodos em que familiares ou responsáveis não possam estar presentes.

O texto altera a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) para incluir, entre as competências do poder público na área de promoção e assistência social, o fomento e a criação desses espaços.

A proposta também modifica o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03). De acordo com a regra, os municípios, em parceria com os estados e a União, deverão ofertar centros de acolhimento de curta permanência para:

  • zelar pela integridade e pela saúde física e mental dos idosos durante parte do dia ou por dias em que a família ou os responsáveis estejam impossibilitados de acompanhá-los;
  • garantir um ambiente saudável e de convivência para esse público nesses períodos.

O autor da proposta, deputado David Soares, afirmou que o isolamento social acelera o declínio cognitivo e o surgimento de quadros depressivos na terceira idade. Segundo ele, os centros oferecem suporte profissional, interação social, atividades motoras e oficinas de memória, preservando a autonomia e trazendo tranquilidade às famílias.

O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), avaliou que o texto toca em temas sensíveis e urgentes, como o suporte às famílias que cuidam de pessoas idosas e a proteção integral do próprio idoso.

"A proposta preserva a dignidade da pessoa idosa ao garantir um ambiente propício à convivência social, lazer e manutenção da saúde física e mental, além de salvaguardar as famílias que necessitam de suporte pontual sem a necessidade de o idoso romper os vínculos domiciliares definitivamente", disse o relator.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17 anos em caso de crimes violentos

Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Redução da maioridade penal.
Reunião da Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15)

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu, nesta terça-feira (17), a possibilidade de atenuantes para as penas de jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos. Segundo ele, essa previsão estará no seu relatório, que ele pretende apresentar na primeira semana de dezembro. Porém, a distinção em relação às atuais penas dos maiores de 18 anos será posteriormente definida por deputados e senadores.

“Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França, onde há um teto de cumprimento de pena Perfeitamente. Quem vai disciplinar isso – e eu vou prever no texto constitucional – é a legislação ordinária”, afirmou.

Mendonça Filho também reforçou diferenças no local de cumprimento das penas.

“Essa questão das unidades específicas, eu quero tranquilizar. Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos. Rebate-se, inclusive, um dos aspectos daqueles que arguem a chamada inconstitucionalidade.”

As declarações do relator foram feitas durante audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. Houve questionamento da constitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal por parte do professor e pesquisador da Unicamp Rodrigo Ribeiro de Souza. Ele advertiu sobre os riscos de judicialização da matéria e afirmou que a medida não traz resposta cientificamente comprovada para a redução da violência nem da criminalidade.

Educação e prevenção
Para o professor Rodrigo Ribeiro, o foco deveria estar no reforço do Estatuto da Criança e do Adolescente e nas ações de prevenção aos crimes e de reintegração de jovens infratores. Na mesma linha, a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, pediu prioridade para as políticas de educação integral e do Sistema Socioeducativo.

“Quanto custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal? A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu crime, é porque faltou educação. Enquanto essa Casa deveria estar aqui debatendo melhorias dentro do nosso sistema educacional, a gente está debatendo aqui uma forma de puni-las antes mesmo de prevenir que esses crimes sejam cometidos.”

Imputabilidade penal
Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, reclamou de viés e parcialidade no debate da maioridade penal.

“Tecnicamente, é redução da imputabilidade penal, que é a capacidade de entender, querer e conhecer do ato criminoso, de acordo com o critério chamado biopsicológico. No Brasil, adotou-se, portanto, uma presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não tem a capacidade legal de entender e querer. Só que isso contradiz outras partes do ordenamento jurídico”, afirmou.

O cientista político João Henrique Martins defendeu a criação de um sistema penal juvenil para quem comete crimes violentos. Entre os argumentos, ele citou a proteção do direito das vítimas à Justiça e à reparação, independentemente das especificidades do agressor.

Comissão aprova proposta para integrar moradia, comércio e serviços nos bairros

Comissão aprova proposta para integrar moradia, comércio e serviços nos bairros

Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Problemas e soluções no transporte aéreo de passageiros. Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
Duda Ramos é o relator da proposta

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para incluir no Estatuto da Cidade a diretriz de promoção de bairros integrados. A medida estabelece, como diretriz geral da política urbana, a integração entre moradia, serviços públicos, equipamentos comunitários, comércio e oportunidades econômicas.

O texto aprovado foi a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR) , ao projeto original (PL 2675/24) da deputada Yandra Moura (União-SE).

Veja o texto aprovado

Na proposta inicial, a intenção era instituir o "Programa Bairro + Perto", com detalhamento de áreas de intervenção urbana – como construção de ciclovias, creches e incentivos a feiras livres –, além de prever a descentralização de serviços essenciais para um raio de até dois quilômetros das residências.

A versão aprovada simplifica a proposta e foca na alteração da legislação, em vez de criar um programa federal específico.

Duda Ramos explicou que a legislação federal não deve detalhar regras de execução local. “Especificações edilícias e de ocupação do solo fazem parte da legislação municipal ou distrital”, destacou.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, poderá seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por crimes contra vulneráveis

Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Merlong Solano (PT-PI)
Merlong Solano, relator da proposta na comissão

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedi-las de firmar contratos com a administração pública.

A medida afeta condenados com decisão judicial definitiva por crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, ou delitos praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Os parlamentares aprovaram alteração feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público. A proposta original (PL 2556/21) é do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Também foram aprovados os projetos apensados.

Ajustes no texto

Merlong Solano considerou a proposta adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário, mas fez dois ajustes.

O primeiro altera o período em que o condenado fica impedido de assumir postos no setor público. Em vez de um prazo fixo de cinco anos, a vedação valerá entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

Solano argumentou que a mudança impede, por exemplo, que um condenado a mais de cinco anos de prisão recupere o direito de assumir cargo público enquanto ainda cumpre a pena.

O texto também foi ajustado para deixar claro que a proibição abrange a "nomeação, contratação ou designação".

O relatou justificou a mudança. "Restringir a vedação à nomeação pode abrir uma lacuna interpretativa que permita à pessoa condenada ser contratada como empregada pública de empresa estatal ou designada para função de confiança. A subemenda fecha essa lacuna para assegurar que o impedimento alcance toda e qualquer forma de assunção de função pública", destacou Solano.

Para o caso de proibição de licitar e contratar com o poder público, foi mantido o prazo de até cinco anos, estipulado de acordo com a gravidade do crime. A regra alcança também empresas individuais ou unipessoais cujo titular tenha sido condenado nos cinco anos anteriores ao edital.

Presunção de inocência

Em vez de alterar apenas o Regime Jurídico dos Servidores da União, a proposta optou por incluir essas punições diretamente nas legislações de proteção a cada grupo: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Maria da Penha, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei do Racismo.

O texto aprovado exige o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) para que as proibições entrem em vigor. O texto original previa a punição até para quem estivesse sob medida cautelar, mas o trecho foi retirado durante a tramitação para não ferir o princípio constitucional da presunção de inocência.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas idosas

Comissão aprova política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Pastor Gil (PL-MA)
Pastor Gil: letramento e inclusão digital da pessoa idosa são imperativos na sociedade contemporânea

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 353/26, que cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa. O objetivo é promover a autonomia, a segurança, o bem-estar e a participação social da pessoa idosa por meio do acesso e uso de tecnologias digitais.

O relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), recomendou a aprovação, com emenda, do texto de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG).

“O letramento e a inclusão digital da pessoa idosa são imperativos na sociedade contemporânea, na qual imensa parcela do exercício dos direitos de cidadania, de comunicação, de relação com instituições públicas e particulares se efetiva por meio de aplicativos e meios computacionais”, destacou Pastor Gil no parecer.

Atividades e cooperação
O texto aprovado prevê conteúdos de letramento e inclusão digital nos currículos de ensino formal e na educação continuada. Também estabelece a oferta de cursos e programas de extensão em instituições de ensino e centros de convivência, além da criação de aplicativos acessíveis e campanhas contra golpes digitais.

A emenda apresentada pelo relator especifica que a nova política fica integrada à Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23). A proposta também altera a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas idosas

Comissão aprova política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Pastor Gil (PL-MA)
Pastor Gil: letramento e inclusão digital da pessoa idosa são imperativos na sociedade contemporânea

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 353/26, que cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa. O objetivo é promover a autonomia, a segurança, o bem-estar e a participação social da pessoa idosa por meio do acesso e uso de tecnologias digitais.

O relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), recomendou a aprovação, com emenda, do texto de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG).

“O letramento e a inclusão digital da pessoa idosa são imperativos na sociedade contemporânea, na qual imensa parcela do exercício dos direitos de cidadania, de comunicação, de relação com instituições públicas e particulares se efetiva por meio de aplicativos e meios computacionais”, destacou Pastor Gil no parecer.

Atividades e cooperação
O texto aprovado prevê conteúdos de letramento e inclusão digital nos currículos de ensino formal e na educação continuada. Também estabelece a oferta de cursos e programas de extensão em instituições de ensino e centros de convivência, além da criação de aplicativos acessíveis e campanhas contra golpes digitais.

A emenda apresentada pelo relator especifica que a nova política fica integrada à Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23). A proposta também altera a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão aprova política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas idosas

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Pastor Gil (PL-MA)
Pastor Gil: letramento e inclusão digital da pessoa idosa são imperativos na sociedade contemporânea

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 353/26, que cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa. O objetivo é promover a autonomia, a segurança, o bem-estar e a participação social da pessoa idosa por meio do acesso e uso de tecnologias digitais.

O relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), recomendou a aprovação, com emenda, do texto de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG).

“O letramento e a inclusão digital da pessoa idosa são imperativos na sociedade contemporânea, na qual imensa parcela do exercício dos direitos de cidadania, de comunicação, de relação com instituições públicas e particulares se efetiva por meio de aplicativos e meios computacionais”, destacou Pastor Gil no parecer.

Atividades e cooperação
O texto aprovado prevê conteúdos de letramento e inclusão digital nos currículos de ensino formal e na educação continuada. Também estabelece a oferta de cursos e programas de extensão em instituições de ensino e centros de convivência, além da criação de aplicativos acessíveis e campanhas contra golpes digitais.

A emenda apresentada pelo relator especifica que a nova política fica integrada à Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23). A proposta também altera a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria política de incentivo à tecnologia assistiva e mobilidade inclusiva

Projeto cria política de incentivo à tecnologia assistiva e mobilidade inclusiva

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Renata Abreu, autora da proposta O Projeto de Lei 2977/26 cria a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e...
Projeto deduz do Imposto de Renda doação para combate à violência contra a mulher

Projeto deduz do Imposto de Renda doação para combate à violência...

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO - MG)
Deputado Delegado Marcelo Freitas, autor do projeto

O Projeto de Lei 3138/26 garante isenção do Imposto de Renda a pessoas físicas e empresas que doarem recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto determina que o dinheiro arrecadado seja aplicado em ações de enfrentamento à violência contra a mulher. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O benefício fiscal valerá para doações feitas em dinheiro e será temporário, passando a valer a partir dos cinco anos seguintes à publicação da lei. A dedução obedecerá aos seguintes limites:

Pessoas físicas: limite de 3% do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. O desconto não vale para quem utiliza o formulário simplificado ou entrega a declaração fora do prazo.

Pessoas Jurídicas: limite de 1% do imposto devido a cada período de apuração. A dedução só será permitida para empresas tributadas com base no lucro real.

Na justificativa, o autor, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), observou que já existem mecanismos semelhantes de doação via imposto de renda para o Estatuto da Criança e do Adolescente e para o Fundo do Idoso.

"O que se busca é viabilizar, em favor da proteção das mulheres, instrumento cuja utilidade já foi reconhecida pelo legislador em outras áreas marcadas por especial sensibilidade social", reforçou.

A medida altera a lei que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756/18) e a legislação do Imposto de Renda (Lei 9.250/95).

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto vincula quantidade de vagas de estacionamento para pessoas idosas à população local

Projeto vincula quantidade de vagas de estacionamento para pessoas idosas à...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ)
Chico Alencar é o autor da proposta

O Projeto de Lei 1594/26 prevê a ampliação e a adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas a pessoas idosas, com base na média populacional de cada município ou região, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa Idosa, que hoje fixa a reserva em 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Segundo o autor da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a regra atual precisa ser atualizada diante da realidade demográfica do país. “Em bairros ou municípios com alta densidade populacional de idosos, o percentual atual de vagas reservadas se mostra insuficiente”, afirmou o parlamentar.

Proporção e penalidades
Pelo texto, em locais onde as pessoas idosas representem mais de 10% da população total, o percentual de vagas reservadas será proporcional a essa média populacional, acrescido de, no mínimo, 2%.

Caso a parcela da população idosa ultrapasse 20%, o acréscimo será de, no mínimo, 5%. Já nos casos em que ultrapassar 30%, o índice de vagas será definido por decreto municipal com base em estudos técnicos.

A proposta também padroniza a credencial de estacionamento para pessoas idosas, com validade em todo o país. As vagas deverão ser sinalizadas e posicionadas, preferencialmente, próximas às entradas dos estabelecimentos.

O descumprimento das medidas sujeitará os estabelecimentos a multa de R$ 5 mil por vaga não reservada ou usada indevidamente, valor que será dobrado na reincidência, acompanhado de possível suspensão das atividades por até 30 dias.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei