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domingo, novembro 22, 2026
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Comissão aprova regras para busca de pessoas com deficiência

Comissão aprova regras para busca de pessoas com deficiência

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública – Dados e políticas de segurança pública. Dep. Capitão Alden (PL - BA)
Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece protocolos de busca e identificação de pessoas com deficiência desaparecidas.

Quando houver pessoa com deficiência desaparecida, suas necessidades específicas deverão ser consideradas na formulação de estratégia de busca, além de previsto acolhimento e atenção à família.

O texto também prevê que as autoridades usem biometria ou outros recursos tecnológicos para ajudar a identificar e encontrar com mais rapidez o desaparecido.

Nos casos de crianças com deficiência desaparecidas, a polícia garantirá assistência aos familiares.

Estratégia específica
O projeto inclui as medidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e na Lei 13.812/19, que criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 3794/25, do deputado Daniel Agrobom (PL-GO). O texto original não alterava o ECA e não previa biometria.

Segundo Agrobom, a busca por pessoas com deficiência requer estratégias específicas que levem em conta suas limitações e necessidades. "Pessoas com deficiência auditiva podem não responder a chamadas vocais, enquanto pessoas com deficiência visual podem se desorientar facilmente. A falta de uma abordagem especializada pode comprometer a eficácia das buscas", disse.

Comunicação
Capitão Alden afirmou que, quando o desaparecido é uma pessoa com deficiência, a complexidade da investigação aumenta devido a vulnerabilidades sensoriais ou de comunicação que podem impedir a vítima de pedir ajuda. De acordo com ele, a inclusão da biometria é um ponto de destaque.

"Ao estabelecer o dever de priorizar meios tecnológicos de identificação, o substitutivo fornece às forças policiais uma ferramenta de inteligência que reduz o tempo de resposta e garante um desfecho seguro e célere para a ocorrência", declarou.

Ele também enfatizou que, em muitos casos, a pessoa com deficiência localizada pode ter dificuldades de autogestão ou comunicação, o que retarda sua identificação.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio ambiente

Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Talíria Petrone (PSOL - RJ)
Talíria Petrone, relatora na comissão

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O texto incentiva a descentralização das políticas ambientais com ampla participação da sociedade nas decisões.

Pela proposta, o programa deve ter como foco a sustentabilidade das atividades econômicas aprovadas pelas prefeituras, incluindo medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa e estratégias de adaptação às mudanças climáticas.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deverá regulamentar o formato do programa conforme os seguintes objetivos:

  • incentivar a criação de conselhos municipais de meio ambiente e mudanças climáticas;
  • incluir todos os grupos sociais, especialmente indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetadas;
  • promover justiça climática, protegendo vulneráveis como afrodescendentes, periféricos, favelados, crianças e jovens;
  • assegurar paridade de gênero, diversidade racial e participação de jovens de 15 a 30 anos; e
  • estimular educação climática e ambiental, entre outros.

A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 2634/25, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). O novo texto inclui o estímulo a esses conselhos entre os objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

“O estímulo aos conselhos municipais do meio ambiente e mudanças do clima torna a gestão ambiental mais participativa, eficiente, melhora a governança ambiental e contribui para um desenvolvimento sustentável em todo o país”, argumenta a relatora.

Segundo o autor, a iniciativa é necessária porque cerca de 21% dos municípios brasileiros ainda não possuem esses órgãos, "que são fundamentais para uma gestão ambiental inclusiva e eficaz”, afirma Valente.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio ambiente

Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Talíria Petrone (PSOL - RJ)
Talíria Petrone, relatora na comissão

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O texto incentiva a descentralização das políticas ambientais com ampla participação da sociedade nas decisões.

Pela proposta, o programa deve ter como foco a sustentabilidade das atividades econômicas aprovadas pelas prefeituras, incluindo medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa e estratégias de adaptação às mudanças climáticas.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deverá regulamentar o formato do programa conforme os seguintes objetivos:

  • incentivar a criação de conselhos municipais de meio ambiente e mudanças climáticas;
  • incluir todos os grupos sociais, especialmente indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetadas;
  • promover justiça climática, protegendo vulneráveis como afrodescendentes, periféricos, favelados, crianças e jovens;
  • assegurar paridade de gênero, diversidade racial e participação de jovens de 15 a 30 anos; e
  • estimular educação climática e ambiental, entre outros.

A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 2634/25, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). O novo texto inclui o estímulo a esses conselhos entre os objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

“O estímulo aos conselhos municipais do meio ambiente e mudanças do clima torna a gestão ambiental mais participativa, eficiente, melhora a governança ambiental e contribui para um desenvolvimento sustentável em todo o país”, argumenta a relatora.

Segundo o autor, a iniciativa é necessária porque cerca de 21% dos municípios brasileiros ainda não possuem esses órgãos, "que são fundamentais para uma gestão ambiental inclusiva e eficaz”, afirma Valente.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio ambiente

Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Talíria Petrone (PSOL - RJ)
Talíria Petrone, relatora na comissão

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O texto incentiva a descentralização das políticas ambientais com ampla participação da sociedade nas decisões.

Pela proposta, o programa deve ter como foco a sustentabilidade das atividades econômicas aprovadas pelas prefeituras, incluindo medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa e estratégias de adaptação às mudanças climáticas.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deverá regulamentar o formato do programa conforme os seguintes objetivos:

  • incentivar a criação de conselhos municipais de meio ambiente e mudanças climáticas;
  • incluir todos os grupos sociais, especialmente indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetadas;
  • promover justiça climática, protegendo vulneráveis como afrodescendentes, periféricos, favelados, crianças e jovens;
  • assegurar paridade de gênero, diversidade racial e participação de jovens de 15 a 30 anos; e
  • estimular educação climática e ambiental, entre outros.

A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 2634/25, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). O novo texto inclui o estímulo a esses conselhos entre os objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

“O estímulo aos conselhos municipais do meio ambiente e mudanças do clima torna a gestão ambiental mais participativa, eficiente, melhora a governança ambiental e contribui para um desenvolvimento sustentável em todo o país”, argumenta a relatora.

Segundo o autor, a iniciativa é necessária porque cerca de 21% dos municípios brasileiros ainda não possuem esses órgãos, "que são fundamentais para uma gestão ambiental inclusiva e eficaz”, afirma Valente.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova política nacional Mais Cultura nas Escolas

Comissão aprova política nacional Mais Cultura nas Escolas

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Dia Nacional da Luta contra o Fascismo. Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Motta: proposta contribui para a efetivação de políticas educacionais

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro a política nacional Mais Cultura nas Escolas para ampliar o acesso à cultura de estudantes, professores e comunidades a partir da parceria entre União, estados, Distrito Federal e municípios e a sociedade civil.

De acordo com a proposta, a transferência dos recursos às instituições de ensino ficará condicionada à adesão ao Mais Cultura nas Escolas e ao cumprimento do Plano de Atividade Cultural.

O projeto detalha que esse plano contenha a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução e a previsão de início e término das ações ou das fases programadas. A seleção dos projetos pelo Mais Cultura nas Escolas será feita por meio de chamada pública realizada pela escola, com acompanhamento do conselho escolar.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ao Projeto de Lei 533/24, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Para Motta, o “Mais Cultura nas Escolas” contribui para a efetivação de políticas educacionais que reconhecem o papel da arte e da cultura como dimensões indissociáveis da formação humana, estimulando a criatividade, a
sensibilidade e o pensamento crítico dos estudantes. "Favorece o diálogo entre a escola e a comunidade, aproximando os espaços culturais e os artistas locais do ambiente educacional e ampliando o direito constitucional de acesso à cultural", disse.

Motta incluiu três novos eixos temáticos na política nacional: a promoção da leitura e da literatura no ambiente escolar; audiovisual e cinema; e cultura do acesso e direitos culturais das pessoas com deficiência. Eles foram adicionados a outros nove eixos previstos no texto original, como criação, circulação e difusão da produção artística; educação patrimonial; e cultura digital e comunicação.

"Buscando promover apenas maior adequação com as diretrizes gerais, metas e estratégias previstas nos referidos planos, o presente parecer entende ser necessário pequenos ajustes que auxiliem a concretização da Política Mais Cultura nas Escolas", afirmou o relator.

O projeto também incluiu como objetivo que as atividades artístico-culturais devem estar em alinhamento com a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), que define os conteúdos a serem estudados em todos os anos do ensino fundamental, e a perspectiva de educação integral. A BNCC está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Próximos passos
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Comissão aprova projeto que prevê cursos e campanhas para incentivar a parentalidade positiva

Comissão aprova projeto que prevê cursos e campanhas para incentivar a...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Oitivas de Testemunhas e de Representados. Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS - TO)
Ricardo Ayres, relator na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 186/25, que inclui entre as ações voltadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, campanhas e palestras embasadas em evidências científicas.

A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, define parentalidade positiva como o processo em que as famílias educam crianças como sujeitos de direitos, promovendo respeito, acolhimento e não violência.

Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o projeto foi aprovado com emenda de redação. “O texto reforça a política pública em questão, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, encontra respaldo no princípio da proteção integral à família e à criança e ao adolescente”, destacou Ayres.

O texto aprovado altera a Lei 14.826/24, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças.

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Comissões debatem novas relações de trabalho e o papel do Judiciário

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Leonardo Monteiro, autor do requerimento As Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem,...
Câmara aprova protocolo para atendimento de criança que sofrer violência em ambiente virtual

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Chris Tonietto (PL - RJ)
Chris Tonietto, relatora da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um protocolo para atendimento imediato de crianças e adolescentes em casos de suspeita de violência em ambientes virtuais. A proposta foi aprovada em Plenário na madrugada desta quinta-feira (16) e será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o Projeto de Lei 3287/24 tem o objetivo de prevenir, detectar e reprimir situações de risco à integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes nos meios digitais.

De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o protocolo envolverá abordagem integrada do trabalho de inteligência preventiva e de antecipação de riscos desenvolvido em cooperação entre as polícias, os órgãos de Justiça e os demais integrantes da rede de proteção à infância e à adolescência.

Para isso, deverão ser adotadas técnicas e tecnologias voltadas à análise e ao cruzamento de informações, à identificação antecipada de situações de risco e à orientação de ações preventivas.

No entanto, não haverá responsabilização por resultados decorrentes exclusivamente do uso dessas técnicas e tecnologias.

Chris Tonietto afirmou que o projeto contribui para a "construção de um ambiente digital mais seguro" e fortalece a rede de proteção a crianças e adolescentes frente às ameaças virtuais, por estratégias baseadas em evidências, prevenção e atuação articulada do poder público.

Identificação automática
O projeto prevê que o protocolo será apoiado por sistemas informatizados aptos à identificação automática de indícios de violência contra esse público no ambiente virtual.

Esses sistemas somente serão implantados após testes-piloto com acurácia adequada e sob supervisão dos órgãos envolvidos na elaboração do protocolo.

Os sistemas deverão cumprir requisitos mínimos, como:

  • política de privacidade e de transparência pública;
  • detalhamento dos fluxos de coleta e tratamento de dados;
  • possibilidade de recurso administrativo contra falhas com revisão humana em prazo adequado; e
  • implantação escalonada, com avaliação de impacto orçamentário e operacional.

Vazamento de dados
O poder público poderá firmar convênios e parcerias para desenvolver, implantar e manter os sistemas e ferramentas a serem utilizados no âmbito do protocolo.

Os contratos deverão conter cláusulas que garantam a continuidade do serviço, a proteção da propriedade intelectual e a transparência orçamentária, mas não poderão ser contratadas empresas condenadas por vazamento de dados ou crimes cibernéticos.

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