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domingo, novembro 22, 2026
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Integração de políticas públicas é essencial para promoção do envelhecimento saudável, dizem especialistas

Integração de políticas públicas é essencial para promoção do envelhecimento saudável,...

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Promoção da Equidade e o Envelhecimento ativo e saudável para todos os povos.
Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas defenderam que a integração de políticas públicas representa a única maneira de promover o envelhecimento saudável e atender às demandas de idosos com algum grau de dependência.

A coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa do Ministério da Saúde, Lígia Gualberto, ressaltou que promover a saúde requer acesso a direitos como educação, segurança pública e manutenção da autonomia.

A gestora lembrou que cerca de 70% das pessoas idosas no Brasil dependem de acesso ao sistema público de saúde e ao sistema de assistência social para ter condições básicas de subsistência. Daí a necessidade de fortalecimento e integração das políticas públicas.

“A gente está falando sobre a necessidade de fortalecer estratégias também de saneamento básico, de acesso à alimentação saudável, de acesso à educação, e também de combate ao idadismo e de promoção dos direitos humanos, para que essa pessoa consiga ter o seu direito à autonomia , à funcionalidade e à independência preservados ao longo de todo o curso de vida”, disse.

De acordo com a coordenadora-geral de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Daniella Cristina Sant'Ana, 36,5% da população idosa no Brasil estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Esse porcentual corresponde a quase 12 milhões de idosos. Destes, 2,3 milhões recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Têm direito ao benefício pessoas idosas e com deficiência com renda familiar de até um quarto de salário mínimo por pessoa.

Articulação
Daniella Sant'Ana chama a atenção para o fato de que esses números demonstram o grau de vulnerabilidade financeira dos idosos no país, e ressalta a urgência de reforçar a rede de assistência.

“A gente tem um grande desafio, e a rede de assistência social é importante justamente por ter papel articulador de políticas públicas; entretanto, é uma política que ainda precisa se estruturar mais", disse ela, referindo-se ao orçamento do setor. "Diferente das políticas de educação, de saúde, que têm recursos obrigatórios, a assistência social tem um recurso discricionário, o que significa que a gente disputa orçamento com outras áreas, e a gente não tem hoje o orçamento necessário para conseguir expandir a rede e beneficiar mais pessoas idosas”, salientou.

A representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social explicou que os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) têm papel central na articulação de políticas públicas para pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente idosos. Atualmente, segundo Daniella Sant'Ana, existem 8.642 centros desse tipo no país.

Impacto na Previdência
O subsecretário de Programas Sociais, Áreas Transversais e Multissetoriais e Participação Social do Ministério do Planejamento e Orçamento, Danyel Iório de Lima, citou um estudo relativo à transição demográfica do Brasil, encomendado pelo órgão. A pesquisa, realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais, vai servir como suporte para a elaboração um planejamento de longo prazo para o país, chamado Estratégia Brasil 2050.

De acordo com Danyel Lima, o estudo aponta que o envelhecimento traz desafios para diversas áreas, mas o maior impacto será na Previdência. Segundo disse, em 2050 o país terá apenas duas pessoas em idade ativa, entre 15 e 64 anos, para cada idoso. Hoje são cinco trabalhadores para cada aposentado.

Projeto de lei
A audiência pública sobre integração das políticas para o envelhecimento ativo e saudável foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a pedido do deputado Luiz Couto (PT-PB). O parlamentar defendeu a aprovação de um projeto de lei de sua autoria que institui a Política Nacional de Vida Ativa para a Pessoa Idosa (PL 2527/24).

“Esse projeto, aprovado na Comissão do Esporte na última semana de abril, representa um passo significativo na direção que buscamos, ampliando o acesso da população idosa às atividades físicas, esportivas, recreativas e de lazer”, disse.

Coautor do pedido de realização do debate, o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) defendeu que políticas de incentivo ao esporte “dialogam muito com a qualidade de vida”. Na opinião do deputado, o governo gasta muito com medicamentos quando poderia trabalhar na prevenção, com investimentos em atividade física.

Comissão aprova projeto que exige estratégia na escola para prevenção de acidentes e doenças

Comissão aprova projeto que exige estratégia na escola para prevenção de...

Mário Agra/Câmara dos Deputados
Subcomissão Permanente para tratar do Sistema Nacional de Educação (SNE). Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS - RS)
Franciane Bayer, relatora da proposta

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para ampliar as atuais atribuições dos estabelecimentos de ensino na promoção de um ambiente escolar seguro.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já prevê ações contra as drogas. Com a mudança, a LDB também exigirá estratégias para prevenção e conscientização dos riscos de acidentes e doenças.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), para o Projeto de Lei 5430/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). A versão original previa a criação nas escolas de comissões internas para prevenção de acidentes, doenças e violência.

“Deve-se preservar a autonomia das escolas para que tomem as providências que julgarem mais oportunas e adequadas para o cumprimento das responsabilidades legais”, disse a relatora, ao descartar as comissões internas.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Especialistas apontam contaminação por mercúrio como problema de saúde pública

Especialistas apontam contaminação por mercúrio como problema de saúde pública

Elio Rizzo / Cãmara dos Deputados
Lançamento do Plano Regional de Mitigação dos Impactos do Mercúrio. Analista de Políticas Públicas, líder de Redução de Impactos do Garimpo do WWF-Brasil, Ariene Cerqueira
Ariene Cerqueira: "A contaminação por mercúrio vai continuar por muitos anos"

Com apoio das Frentes Parlamentares Ambientalista e dos Povos Indígenas, a ONG WWF-Brasil lançou na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (1º), o Plano de Mitigação dos Impactos do Mercúrio no Ambiente Amazônico e em suas Populações. São 68 páginas com estratégias elaboradas por cientistas, pesquisadores e lideranças de comunidades tradicionais para reduzir os danos da contaminação na saúde humana e no meio ambiente. Analista de políticas públicas da WWF, Ariene Cerqueira mostrou a gravidade da manutenção do uso do mercúrio não apenas nas áreas afetadas pelo garimpo ilegal de ouro, mas também nos centros urbanos.

“A gente está falando aqui hoje de saúde pública. Ainda que se paralisem todas as operações que emitem mercúrio, ainda que o desmatamento e a mineração que usa mercúrio acabem hoje, nós ainda enfrentaremos o problema da contaminação por mercúrio por muitos anos. Então, precisamos olhar hoje, concretamente, para o que já pode ser feito para garantir o direito a saúde, segurança alimentar e segurança hídrica”, disse.

O plano de mitigação sugere o monitoramento contínuo dos níveis de mercúrio tanto nos rios quanto na saúde da população. Programas nacionais e regionais para analisar a contaminação do peixe consumido na Amazônia também integram o documento. Biomédica, a professora da Universidade Federal do Pará Gabriela Fonseca foi didática ao explicar a relevância desse monitoramento abrangente.

“O rio anda e o peixe anda, então, a gente está comendo peixe contaminado em todos os lugares. A questão não é se eu tenho mercúrio no meu corpo, é quanto de mercúrio eu tenho no meu corpo”, alertou.

Outras medidas sugeridas no plano são a instalação de sistemas de tratamento de água, a proteção de nascentes e das áreas de preservação permanente, além da fiscalização rigorosa para prevenir novos focos de contaminação. Especializada em Direito Ambiental e professora da Universidade Federal do Amapá, Linara Assunção defendeu a aprovação do projeto de lei (PL 1011/23) que cria a Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio. O texto ainda está em análise no Senado. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), espera que o plano de mitigação ajude a superar resistências do Congresso Nacional a outras propostas, inclusive mais rigorosas, em análise na Câmara.

“Tramitam projetos até para proibir o uso do mercúrio, seja na exploração mineral, em especial do ouro, seja também o uso do mercúrio no tratamento dentário, que ainda é muito comum no Brasil afora. Todos sabem dos impactos que tem para a saúde e para a cadeia alimentar”, salientou.

Elio Rizzo / Cãmara dos Deputados
Lançamento do Plano Regional de Mitigação dos Impactos do Mercúrio. Dep. Nilto Tatto (PT - SP)
Nilto Tatto: Congresso é resistente a várias propostas em tramitação

O próprio Tatto é autor de projeto de lei (PL 2417/24) para proibir o uso de mercúrio no aproveitamento de substâncias minerais. A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), também se queixou de setores econômicos que tentam barrar esses projetos no Congresso.

“Virou moda desde a COP e todo mundo agora virou ambientalista sustentável, mas, em um breve levantamento, existe em torno de 1.025 projetos de lei que afetam diretamente os territórios indígenas e também a questão ambiental. É importante discutir a questão ambiental metendo o dedo na ferida da questão econômica. Nós queremos também falar de questão econômica, mas uma economia que não nos mate”, colocou.

Célia Xakriabá acrescentou que o combate ao uso do mercúrio também será levado às discussões preparatórias da COP 30, a Cúpula Climática prevista para novembro em Belém (PA).

Projeto cria taxa sobre emissão de gases poluidores a ser cobrada dos usuários de transporte aéreo e terrestre

Projeto cria taxa sobre emissão de gases poluidores a ser cobrada...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Homenagem aos atuais e aos novos integrantes do BRICS. Dep. Fausto Pinato (PP - SP)
Fausto Pinato, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 4748/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a taxação das emissões de carbono do transporte aéreo e terrestre (transporte coletivo interestadual e internacional). Os recursos arrecadados serão aplicados em projetos ambientais.

Pela proposta, a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) será cobrada dos usuários de transporte aéreo e terrestre com base na estimativa de emissões de GEE por passageiro.

O valor será definido em regulamento próprio considerando:

  • a distância percorrida;
  • o modal de transporte (terrestre ou aéreo);
  • as emissões estimadas de GEE por quilômetro percorrido.

Estarão isentos da taxação os usuários de transporte utilizado exclusivamente para fins de assistência humanitária ou emergencial.

Fundo
Os recursos arrecadados pela taxa serão depositados no Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE), gerido pelos ministérios dos Transportes e da Agricultura. Poderão ser financiados projetos que tenham por objetivos:

  • estimular o plantio de florestas de reflorestamento e sistemas agroflorestais
    em unidades de produção agropecuária;
  • promover a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal em
    unidades de produção agropecuária;
  • desenvolver e propor planos de produção florestal de florestas plantadas em
    unidades de produção agropecuária para a produção de celulose, madeira,
    energia e outros fins;
  • prestar apoio técnico à implementação dos programas de fomento às
    florestas plantadas em unidades de produção agropecuária;
  • desenvolver e propor planos de produção sustentável;
  • apoiar o Ministério da Agricultura e Pecuária na elaboração do Plano
    Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas (Decreto 8.375/14);
  • implementar programas de educação ambiental e incentivo à adoção de
    práticas sustentáveis e conscientização sobre mudanças climáticas;
  • apoiar pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de transporte de baixo
    carbono, incluindo eletrificação de veículos e combustíveis renováveis.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor da proposta, afirma que o Brasil precisa se alinhar às estratégias globais de mitigação da crise climática. Segundo ele, o projeto de taxação das emissões foi baseado em práticas internacionais.

“A TCE-GEE não apenas incentiva a redução de emissões no setor de transporte, mas também impulsiona a modernização e a sustentabilidade econômica do País”, diz Pinato.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo por cinco comissões: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Governo prioriza prevenção do câncer, mas entidades apontam falhas no atendimento às mulheres

Governo prioriza prevenção do câncer, mas entidades apontam falhas no atendimento...

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - realidade das mulheres.
Prado defendeu a aprovação de propostas para enfrentar a falta de financiamento do setor

Em debate na Câmara dos Deputados, especialistas pediram rapidez na implantação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e correção de falhas no atendimento às mulheres na rede pública. Ainda há, por exemplo, baixo diagnóstico precoce da doença, dificuldade de acesso a medicamentos e problemas de financiamento no SUS.

A audiência ocorreu na Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil. A representante do Ministério da Saúde, Aline Lopes, citou “situação alarmante” para justificar a relevância do tema no governo federal.

“É uma pauta prioritária do governo e do Ministério da Saúde, porque a gente espera, de acordo com as estimativas de câncer do INCA [Instituto Nacional do Câncer], para o triênio de 2023 a 2025, mais de 70 mil casos de câncer de mama, mais de 23 mil casos de câncer de cólon e reto, e 17 mil casos de câncer de colo de útero. São esses os cânceres mais prevalentes na nossa população brasileira”, disse.

Acompanhamento e busca ativa
A política nacional foi aprovada pelo Congresso em 2023 com os objetivos de reduzir a incidência dos diversos tipos de câncer e garantir acesso ao cuidado integral e à qualidade de vida do paciente, além de reduzir a mortalidade. No início deste ano, surgiram as primeiras portarias para regulamentar a estrutura da rede de acompanhamento e de busca ativa de pacientes oncológicos, prevista na lei. Com foco nas mulheres, Aline Lopes anunciou ações para ampliar o diagnóstico precoce por meio do Programa Mais Acesso a Especialistas e de novas diretrizes para mulheres com alto risco de câncer de mama, inclusive com a realização de testes genéticos.

No entanto, especialistas exemplificaram o que chamam de “abismo” de atendimento. Herika Rodrigues, do Instituto Lado a Lado pela Vida, mostrou diferentes realidades enfrentadas pelas pacientes.

“Primeira: mulheres jovens que precisam de prevenção contra o câncer de colo de útero, no caso a vacina do HPV. Segunda realidade: mulheres jovens que descobrem o câncer muito cedo e não estão no protocolo do rastreamento. Terceira realidade: mulheres que descobrem a doença e não conseguem obter o diagnóstico no prazo de 30 dias. (Também há) Mulheres em tratamento que recebem acesso a tecnologias diferentes dentro do mesmo centro de referência. Ou seja: falta padrão no tratamento do câncer”, afirmou.

Políticas consolidadas
A Associação Recomeçar, de mulheres mastectomizadas de Brasília, mostrou auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontando média de 100 a 180 dias para a definição de diagnóstico definitivo de câncer no SUS. O atraso no início do tratamento reduz drasticamente as chances de cura. A presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Angélica Rodrigues, se queixou da subutilização até mesmo de políticas que já estão mais consolidadas no país.

“A gente sempre fala em incorporações de novas tecnologias que são, sim, necessárias, mas a gente não está fazendo o mínimo. A taxa de cobertura de mamografia no Brasil, a partir de 50 anos de idade a cada dois anos, atinge cerca de um terço das mulheres apenas. No Brasil, existe mamógrafo e exame gratuito para as mulheres, mas a gente não atinge essa cobertura. Então, é preciso rever as estratégias de educação e de alerta para a mulher”.

Aliás, as sociedades médicas já pressionam o SUS a recomendar o exame de mamografia anualmente a partir dos 40 anos de idade. A expectativa da Organização Mundial de Saúde (OMS) é de que os casos de câncer em geral subam dos atuais 20 milhões para cerca de 30 milhões por ano até 2040. No caso da mulheres, as maiores incidências são de mama (30% dos casos), cólon e reto (9,7%), colo do útero (7%), traqueia, brônquio e pulmão (6%), glândula tireoide (5,8%), estômago (3,3%), corpo do útero (3,2%), ovário (3%), pâncreas (2,3%) e linfoma não Hodgkin (2,3%), segundo o INCA.

Financiamento
Para superar as dificuldades de financiamento da política nacional, o presidente da comissão especial, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), defendeu a aprovação das suas propostas de Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer (PL 4434/21) e de percentuais mínimos de investimento de União, estados e municípios no combate à doença (PLP 65/24).

“O rastreamento e a prevenção precisam avançar. Precisamos, inclusive, de mais unidades móveis percorrendo as cidades e realizando os exames preventivos de forma permanente na zona rural, que é um grande gargalo também”.

A audiência também contou com representantes do Instituto Oncoguia e do Hospital de Amor, que tem experiências de testes diagnósticos de câncer por meio de carretas itinerantes.

Projeto prevê ações de conscientização para incentivar parentalidade positiva

Projeto prevê ações de conscientização para incentivar parentalidade positiva

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, autora da proposta O Projeto de Lei 186/25 inclui, entre as ações previstas pela Lei 14.826/24 para incentivar a parentalidade...
Comissão aprova projeto que cria política nacional de atenção à saúde da mulher

Comissão aprova projeto que cria política nacional de atenção à saúde...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Comunidade Horto - Interesses e soluções sobre regularização fundiária. Dep. Laura Carneiro (PSD - RJ).
Texto aprovado é o substitutivo da relatora, Laura Carneiro

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, com o objetivo de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde direcionados às mulheres em diversas fases da vida.

O texto define como princípios e objetivos da política:

  • garantir o acesso igualitário a serviços de saúde de qualidade;
  • abordar as necessidades de saúde física e mental das mulheres de forma integral;
  • promover o respeito à autonomia da mulher em suas decisões de saúde;
  • assegurar o acesso das mulheres a informações adequadas sobre sua saúde;
  • garantir atendimento humanizado à mulher, em todos os procedimentos de saúde; entre outros.

O texto aprovado também prevê estratégias para o atendimento de trabalhadoras e o fortalecimento de ações de prevenção e tratamento dos tipos cânceres mais comuns entre as mulheres, além do fortalecimento de ações para enfrentar a violência contra a mulher nos serviços de saúde.

Em relação à saúde mental, o projeto enfatiza a necessidade de abordagens integradas que considerem as especificidades das mulheres em diferentes momentos de suas vidas. A proposta também destaca a importância da capacitação permanente dos profissionais de saúde que atuam diretamente com mulheres, visando garantir um atendimento humanizado e sem discriminação.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 5673/23, da deputada Ana Pimentel (PT-MG). A relatora destacou que o novo texto contou com a colaboração da Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, que realizou “uma análise cuidadosa do texto e sugeriu importantes alterações”.

 Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

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Assédio no serviço público: governo lança novo guia e Câmara institui política para coibir prática

Assédio no serviço público: governo lança novo guia e Câmara institui...

GettyImages
Acolhimento vítima de violência sexual - estupro - abuso sexual - assedio sexual
Dados da plataforma Fala.Br apontam que a maioria das possíveis vítimas de assédio é mulher

Lançada no início de dezembro pela Controladoria-Geral da União (CGU), a segunda versão do Guia Lilás traz uma série de orientações sobre a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no governo federal, seja por parte da vítima ou do gestor público.

O guia serve como ferramenta para coibir comportamentos inadequados no ambiente de trabalho, e agir quando eles são identificados. A ideia é que o documento seja uma referência para todo o serviço público federal. A primeira versão do guia foi lançada em 2023.

A nova versão consolida uma série de aprendizados e referências do Grupo de Trabalho Interministerial que elaborou o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação na Administração Pública Federal, publicado em outubro de 2024 pelo governo (Portaria  6.719/24). Entre outros pontos, a nova versão do Guia Lilás insere as questões de gênero e raça como temas centrais.

Prevenção
Um dos principais objetivos do Guia Lilás é ajudar gestores e trabalhadores do setor público a lidar com as chamadas microviolências do dia a dia, que muitas vezes são ignoradas, mas que têm potencial para criar ambientes permissivos à violência, como explica a ouvidora-geral da União, Ariana Frances. 

“O Guia Lilás se propõe a ser um instrumento preventivo também, já que ele traz conceitos, um referencial de exemplos para que as pessoas identifiquem situações e possam relatar nas unidades devidas dentro das suas instituições, e o guia serve também para que as lideranças identifiquem situações”, disse, em evento de lançamento do guia.  

Muitas vezes, os assédios e as discriminações começam de forma sutil, disfarçados como uma brincadeira de mau gosto ou um conflito momentâneo, dificultando sua percepção como uma violação grave. Essa violência, geralmente psicológica, atinge principalmente mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTQIA+ e com deficiência, e deve ser combatida antes que se agrave. 

Segundo estudo realizado pela Ouvidoria-Geral da União com dados da plataforma Fala.Br, 87% da possível vítima de assédio sexual é do gênero feminino e  95% dos denunciados por assédio sexual são do gênero masculino.

 

 

Régua da violência
Uma das inovações da nova versão do Guia Lilás é a chamada Régua da Violência, com uma gradação da potencial violência de diversas atitudes, indo de constrangimento e atitudes levemente ofensivas – como piadas que reforçam algum tipo de inferioridade das mulheres –; passando por comportamentos bastante ofensivos, como chamar uma pessoa por apelidos discriminatórios; até chegar ao assédio sexual, que inclui comportamentos como sugerir que uma pessoa pode ser punida caso não concorde em fazer sexo com o agressor e fazer massagens não solicitadas, toques não consentidos, por exemplo. 

O guia cita exemplos de violência ainda mais grave, que são comportamentos envolvendo coerção, violência, ameaça ou agressão física. Exemplos são tentar beijar alguém à força ou tocar nas partes sexuais de alguém.

Definições
O Guia Lilás apresenta o conceito de assédio moral descrito em resolução de 2020 do CNJ: violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa no trabalho por meio de conduta abusiva, como humilhação, intimidação ou constrangimento, independentemente de intenção. Alguns exemplos são privar alguém do acesso aos instrumentos necessários para realizar o trabalho; dificultar ou impedir promoções; segregar a pessoa assediada no ambiente de trabalho; e atribuir tarefas humilhantes à pessoa.

Para a mulher, existem ainda outras formas de assédio moral, como insinuações de incompetência pelo fato de ser mulher; questionar a sanidade mental da pessoa pelo fato de ser mulher; apropriar-se das ideias de mulheres sem dar o devido crédito; e interromper constantemente a fala de mulheres no ambiente de trabalho são alguns exemplos.

Já a discriminação compreende toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, gênero, religião, opinião política, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, entre outras. Inclui, ainda, a gordofobia e o capacitismo, que é o preconceito direcionado a pessoas com deficiência.

Redes de acolhimento
E como a administração pública deve acolher relatos de assédio sexual, assédio moral e discriminação? O guia recomenda, primeiramente, a construção da rede de acolhimento em cada órgão federal, que é uma das principais novidades do programa Federal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação na Administração Pública Federal. Podem constituir a rede de acolhimento, por exemplo, as unidades de gestão de pessoas (departamentos pessoais), as ouvidorias, as comissões de ética setoriais, as unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor. 

Segundo a ouvidora-geral da República, Ariana Frances, essa rede deve estar preparada para acolher e orientar a vítima. “Essa rede de acolhimento deve ser composta por diversos servidores, servidoras, pessoas que estão atuando na administração pública federal, ela precisa refletir a diversidade que a gente tem dentro da instituição, então o ideal é que tenha estagiário compondo essa rede, terceirizado compondo essa rede, servidores de várias carreiras, também a área de gestão de pessoas, eventualmente se tiver serviço de saúde, se tiver psicólogo e psicóloga compondo a equipe do órgão”, explica. 

Fala.br
A vítima de assédio ou discriminação também pode procurar a ouvidoria do órgão onde trabalha. Se sentir segurança para registrar seu relato, deve fazer uma denúncia na plataforma do CGU Fala.br (falabr.cgu. gov.br). A denúncia pode ser direcionada ao órgão onde ocorreu o fato ou à própria Controladoria Geral da União. A denúncia poderá ser também recebida presencialmente na CGU. 

“Lá na Corregedoria a gente passa por um juízo de admissibilidade e isso pode gerar uma investigação preliminar que vai dar num PAD, um processo administrativo disciplinar, ou então num TAC, um termo de ajustamento de conduta”, explica a ouvidora-geral.

Ariana Frances acrescenta que as áreas de gestão de pessoas de cada órgão público ou as chefias podem tomar outras medidas de precaução para cessar ou prevenir as violências. “Ampliar o número de horas que ela está em trabalho remoto, liberar uma vaga de garagem se a situação assim requer, transferir ela de unidade se uma instituição que tem outros prédios”, cita.  

Lei aprovada
O governo federal instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual após a aprovação pelo Congresso e publicação de lei, em 2023 (14.540/23), criando o programa. Oriunda de uma medida provisória (MP 1140/22), a lei prevê a implementação do programa em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, nas escolas de ensino médio, nas universidades e nas empresas privadas

Pela lei, todos os órgãos e entidades envolvidos deverão elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, e de todas as formas de violência sexual.

Projetos de lei
Na Câmara, tramitam dezenas de propostas que visam implementar mais normas para coibir o assédio moral e sexual no trabalho, seja no mercado privado ou no serviço público ou então para tipificar na lei o crime de assédio moral. Os deputados já aprovaram um projeto de lei com esse fim (PL 4742/01), que está parado no Senado. Mesmo sem uma legislação específica, quem assedia e também quem discrimina pode ser responsabilizado na Justiça – seja na esfera civil, por danos morais e materiais, seja na esfera trabalhista ou administrativa, por infração disciplinar. Já o racismo e assédio sexual podem resultar em prisão. 

Outra projeto de lei (PL 6757/10) visa estabelecer indenização por coação moral no trabalho e foi aprovado no Senado em 2010, mas está parado na Câmara desde então. Ele está em análise junto com mais de 30 propostas apensadas a ele. 

Política da Câmara
Para os trabalhadores da Câmara dos Deputados, uma portaria do ano passado institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

A política prevê que o Programa de Valorização do Servidor (Pró-Ser) é o principal canal para acolher, escutar e orientar as vítimas, sejam servidores, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços ou outros colaboradores. Com a anuência da vítima, o Pró-Ser pode realizar medidas de acolhimento e, quando cabível, práticas de conciliação.

Se a vítima quiser, também poderá encaminhar o caso de assédio moral, sexual e de discriminação ao Departamento de Polícia Legislativa, se houver indícios de crime, ou à Comissão Permanente de Disciplina.

Os casos também poderão ser encaminhados à Ouvidoria da Câmara dos Deputados e, nos casos de denúncias de violência e discriminação contra a mulher, à Procuradoria da Mulher. A política também estabelece que o chefe da unidade administrativa que tiver ciência de notícia de assédio moral, de assédio sexual e de discriminação informará imediatamente o fato à Diretoria de Recursos Humanos. 

A Comissão Permanente de Disciplina (Coped) é responsável por apurar as denúncias encaminhadas por qualquer desses órgãos ou pelo chefe superior. Segundo informações da Coped, é instaurado um processo administrativo disciplinar e formada uma comissão com três integrantes, que apura as infrações praticadas pelos servidores. Ao final, se a comissão confirmar a denúncia, produz um relatório e propõe a penalidade. Quem aplica é o diretor-geral, o primeiro secretário ou presidente da Câmara dos Deputados. No caso de assédio ou discriminação cometido por deputados, quem define penas é a Corregedoria da Câmara.  

Procuradoria da Mulher
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Secretaria da Mulher, composta pela Procuradoria da Mulher e pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, também conta com o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual. Porém, ele ainda não foi criado. Na ausência dele, a Procuradoria da mulher tem competência para “receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes”. A atuação da Procuradoria é complementar, não substituindo a atuação de delegacias ou Ministério Público, mas o órgão age em apoio aos casos onde há falhas ou omissões desses serviços.

A denúncia pode ser enviada por diferentes meios, sendo o e-mail o canal preferencial. Caso seja feita por telefone, atendimento presencial ou redes sociais, é sempre solicitado que a formalização seja realizada via e-mail. Quando o caso envolve omissão de serviços (como atendimento inadequado em delegacias ou processos judiciais paralisados), a Procuradoria encaminha ofícios aos órgãos competentes solicitando providências. 

A procuradoria esclarece que “a atuação do órgão não substitui as atribuições das delegacias ou do Ministério Público, mas busca garantir que as vítimas tenham acesso às medidas protetivas e aos seus direitos”.

Comissão aprova programa para fornecer tecnologias assistivas a pessoas idosas

Comissão aprova programa para fornecer tecnologias assistivas a pessoas idosas

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Unidades de Pesquisa de Ciência, Tecnologia e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Dep. Nely Aquino (PODE - MG)
Nely Aquino, relatora da proposta

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva para Pessoas Idosas. O objetivo é fornecer tecnologias assistivas a pessoas idosas para promover sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. 

O texto define tecnologia assistiva como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, a atividade e a participação da pessoa idosa na vida social. São exemplos de tecnologia assistiva órteses, próteses, cadeiras de rodas e aparelhos auditivos, entre outros.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 2926/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). “O projeto é conveniente e oportuno”, avaliou a relatora. “O programa tem como objetivo fornecer tecnologias que ajudam os idosos a se manterem independentes. Isso é crucial, pois a independência é um fator importante para a qualidade de vida na terceira idade”, acrescentou Nely Aquino.

Gestão e financiamento
O programa será gerido pelo governo federal, por meio de um conselho gestor, cuja composição será definida em regulamento pelo Poder Executivo. Deverão participar do conselho, entre outros, representantes de ministérios relacionados aos temas da saúde e da ciência e tecnologia, além dos conselhos nacionais da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. 

O financiamento do programa será assegurado por dotações orçamentárias específicas da União; parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais; e contribuições de programas internacionais de apoio à terceira idade.

Diretrizes
Entre as diretrizes do programa estão:

  • identificação e avaliação das necessidades individuais de cada pessoa idosa beneficiada;
  • fornecimento de dispositivos e soluções de tecnologia assistiva adequados às necessidades identificadas;
  • reabilitação da pessoa idosa e treinamento de seus cuidadores no uso eficaz das tecnologias assistivas;
  • monitoramento e avaliação contínua da eficácia das tecnologias fornecidas.

O texto prevê ainda programas de capacitação para profissionais de saúde e tecnologia, visando garantir um atendimento qualificado e atualizado sobre as novas tecnologias assistivas disponíveis no mercado.

Alterações
A relatora fez ajustes no projeto original para adequá-lo a leis já existentes – o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), harmonizando termos e definições. 

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão aprova projeto com regras para formação continuada dos professores da educação básica

Comissão aprova projeto com regras para formação continuada dos professores da...

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputado Professor Alcides (PL-GO) fala no Plenário da Câmara dos Deputados
Deputado Professor Alcides, relator da proposta

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, proposta estabelecendo regras para a formação continuada dos professores da educação básica.

Pelo texto, ela se fará por meio de:

  • cursos e programas de atualização, extensão, aperfeiçoamento e de pós-graduação lato e stricto sensu, oferecidos por instituições de educação superior, organizações especializadas ou órgãos formativos das redes de ensino, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e demais normas específicas; e
  • atividades estruturadas de estudos e aprofundamento, realizadas no espaço escolar e conduzidas por professores formadores experientes, da própria rede de ensino, exercendo o papel de mentores ou tutores.

Ainda segundo a proposta, essa atuação como professor formador será considerada, para todos os efeitos, como atividade docente e será valorizada na avaliação de desempenho para a progressão funcional.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Professor Alcides (PL-GO) ao Projeto de Lei 4806/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). 

Legislação atual
O texto insere as regras na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Hoje a lei já determina que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios, em regime de colaboração, promovam a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais do magistério. 

Já resolução (1/20) do Conselho Nacional de Educação estabelece diretrizes curriculares nacionais para a formação continuada de professores da educação básica, compreendendo diversos meios, como cursos de atualização, extensão, aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado, oferecidos por instituições de educação superior, organizações especializadas ou órgãos formadores das redes de ensino, bem como atividades desenvolvidas na escola, como grupos de estudo. 

Professor educador
“O espaço escolar pode e deve ser valorizado para o desenvolvimento de estratégias de formação continuada”, afirmou o relator, que apoiou o texto, mas fez ajustes.

“É muito interessante a proposta de valorização do ‘professor educador’, isto é, aquele que contribui para a qualificação de seus colegas, transmitindo saberes, experiências e conduzindo estudos de aprofundamento”, avaliou deputado Professor Alcides.  

Próximos passos
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.