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Relator propõe mudanças no Código de Trânsito; texto será votado em...
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), leu nesta quarta-feira (17) seu parecer sobre o Projeto de Lei 8085/14, do Senado, que tramita em conjunto com outras 270 propostas. Ribeiro apresentou um substitutivo que consolida boa parte dos projetos e das sugestões colhidas ao longo dos debates na comissão.
Um pedido de vista coletivo adiou a discussão e a votação do parecer pela comissão, que deverá retomar a análise do texto no dia 7 de julho, em reunião marcada para as 14 horas. Segundo o presidente do colegiado, deputado Coronel Meira (PL-PE), a expectativa é que a proposta seja votada em seguida no Plenário da Câmara no dia 8 de julho.
Uma das medidas propostas é a Permissão para Dirigir (PPD) para jovens com mais de 16 anos. Segundo o texto de Ribeiro, o menor de 18 anos poderá dirigir veículos da categoria B em perímetros urbanos, entre as 5h e as 23h59, desde que esteja sempre acompanhado por um adulto habilitado há pelo menos dois anos.
Na categoria A (motos até 150 cilindradas), o jovem poderá dirigir desacompanhado, mantendo as mesmas restrições de horário e local.
“A medida pretende ampliar o acesso dos jovens à habilitação, conferir mais autonomia em deslocamentos para estudo e trabalho e permitir a formação gradual de condutores sob supervisão”, justificou Ribeiro.
O substitutivo também reduz a idade mínima para categorias profissionais. Para habilitar-se nas categorias D e E, a idade exigida cai de 21 para 20 anos. O relator afirma que a medida visa reduzir a falta de profissionais no transporte de cargas e passageiros, além de incentivar a entrada de jovens adultos no mercado de trabalho.
Formação
O processo de formação de motoristas, de acordo com a proposta, passará também por uma simplificação para reduzir custos.
O texto cria um teto nacional para as taxas cobradas no processo de habilitação: R$ 30,00 para a abertura e emissão da PPD em qualquer categoria, e R$ 50,00 para cada exame realizado, seja escrito ou de direção. Outra inovação é a possibilidade de o candidato optar por realizar o exame em veículos com câmbio automático.
A CNH definitiva, aos 18 anos, será emitida de forma automática e gratuita, caso o condutor não tenha cometido infrações graves ou gravíssimas ou não seja reincidente em infração média.
A carga horária mínima de aulas práticas de direção foi fixada em 5 horas-aula para as categorias A e B e em 10 horas-aula para as categorias C, D e E. Já os cursos teóricos poderão ser realizados nas modalidades presencial, remota ou à distância (EAD). Hoje o padrão é de 2 horas-aula, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A versão do relator prevê ainda a obrigatoriedade de o Ministério da Educação se manifestar técnica e expressamente sobre todas as normas do Contran que tratem do processo de habilitação ou de educação para o trânsito.
CNH social
Na frente voltada a condutores de baixa renda, a proposta fortalece a CNH Social, que será financiada pela destinação de 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas em cada estado e no Distrito Federal.
Os recursos serão depositados em fundos estaduais específicos e cobrirão todas as taxas e despesas relacionadas ao processo de formação e emissão do documento.
Médico e psicológico
O projeto exige que os motoristas passem por avaliação psicológica em todas as renovações da CNH. Atualmente, o exame é obrigatório apenas na primeira habilitação. A mudança busca identificar transtornos mentais que possam surgir com o tempo e comprometer a segurança nas vias. Médicos e psicólogos poderão ainda reduzir o prazo de validade dos exames caso detectem indícios de doenças progressivas ou deficiências físicas e mentais.
O texto também cria o Prontuário Nacional do Condutor para registrar as perícias, o que impede que condutores omitam restrições de saúde em diferentes estados. Motoristas com bom histórico no registro de condutores positivos terão renovação automática, mas a realização dos exames de saúde continua obrigatória.
Autoescolas
As antigas autoescolas, pela proposta, passam a ser denominadas oficialmente como Escolas de Trânsito, mas continuam sendo empresas credenciadas pelos Detrans e responsáveis pela formação teórica e prática e por cursos de reciclagem.
Uma novidade da formação é a permissão para que instrutores autônomos atuem como Microempreendedor Individual (MEI) nas categorias A e B, desde que utilizem veículos com duplo comando de freios e sistema de monitoramento das aulas. Esses instrutores, no entanto, não poderão ministrar aulas práticas de direção para candidato menor de 18 anos.
“Sugerimos a convivência entre aulas práticas ministradas por Escolas de Trânsito e por instrutores autônomos, com requisitos equivalentes de segurança veicular”, argumenta o relator.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das que pediu vista, demonstrou preocupação com a regulamentação do instrutor autônomo para evitar a perda de direitos trabalhistas dos profissionais contratados (celetistas). "Nós temos uma preocupação de que os trabalhadores não venham a ser precarizados, 'pejotizados' e nós tenhamos, em verdade, a destruição de direitos que foram construídos com muita luta”, disse.
Para apoiar as novas escolas, o projeto cria o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Escolas de Trânsito, prevendo um auxílio de R$ 1.000 mensais por instrutor vinculado à escola. O benefício terá duração de seis meses, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por igual período.
Pedágios
Sobre o funcionamento dos pedágios, o texto regulamenta o sistema de livre passagem (free flow), obrigando as concessionárias a realizar campanhas informativas e a instalar sinalização ostensiva antes dos trechos de cobrança.
O substitutivo também diversifica as formas de pagamento para usuários que não possuem meios eletrônicos (como tags). A quitação da tarifa poderá ser feita de forma antecipada ou em até 30 dias após a passagem, via Pix, cartão de crédito ou débito em canais digitais da concessionária. Também deve ser oferecida a opção de pagamento em espécie ou cartão em instalações físicas às margens da rodovia.
Os usuários deverão receber notificações de todas as passagens por meio de uma plataforma digital federal, que também permitirá a consulta e quitação de débitos. A falta dessas notificações ou de opções de pagamento impede a aplicação de multas por evasão.
Patinetes
O projeto passa a exigir registro e emplacamento traseiro para os equipamentos de mobilidade autopropelidos, como bicicletas e patinetes elétricos, conforme regulamentação a ser editada pelo Contran.
Para operar esses equipamentos, será necessária uma autorização simplificada para condução de autopropelido (ACA), destinada a maiores de 16 anos que sejam aprovados em exame escrito sobre legislação de trânsito. O uso de capacete de segurança é obrigatório para condutores e passageiros.
A circulação deve priorizar ciclovias; em calçadas, a velocidade máxima é de 6 km/h para proteger pedestres. Esses veículos podem circular em vias urbanas de até 60 km/h, preferencialmente pelo bordo direito. O texto passa a prever multas para quem descumprir essas regras.
Veículos autônomos
A circulação de veículos autônomos e semiautônomos deverá, pela proposta, ser regulamentada pelo Contran, que definirá níveis de automação e requisitos mínimos de segurança para cada nível.
O órgão deverá especificar ainda testes e ensaios necessários para certificação e fixar procedimentos para investigar acidentes envolvendo esses veículos.
Radares
Por fim, em relação à fiscalização geral, o projeto proíbe o uso de radares ocultos ou instalados de maneira pouco visível em árvores e postes.
O texto deixa claro que a autuação por excesso de velocidade só será válida se houver sinalização clara do limite de velocidade no local e se existirem estudos técnicos públicos que justifiquem o limite estabelecido.
Especialistas defendem regras claras para doação de corpos destinados ao ensino...
A doação de corpos para ensino e pesquisa médica no Brasil precisa de regras claras e segurança jurídica. O alerta foi feito por especialistas em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, realizada na última terça-feira (16).
O debate discutiu o Projeto de Lei 4272/16, que regulamenta a doação voluntária de corpos e o uso de cadáveres não reclamados. A proposta aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
O deputado Osmar Terra (PL-RS), um dos autores do requerimento para a audiência, afirmou que é importante ouvir especialistas para aperfeiçoar a legislação.
"A questão é complexa e envolve aspectos éticos, jurídicos e policiais", disse o parlamentar.
Terra também alertou para o crescimento dos cursos de medicina no País.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), que também solicitou o debate, informou que o deputado Diego Garcia (União-PR) deverá relatar a proposta no Plenário.
Segundo ela, a audiência teve como objetivo ouvir a sociedade e aprimorar o texto.
"Não podemos criar soluções mágicas que não vão funcionar", afirmou.
Escassez de corpos para ensino e pesquisa
O ensino prático de anatomia e cirurgia depende do uso de corpos humanos. No entanto, especialistas apontam escassez desse material nas instituições brasileiras.
O Brasil possui 494 escolas médicas em funcionamento. Dessas, apenas cerca de 40 têm programas de doação voluntária de corpos.
Os dados foram apresentados por Andréa Oxley da Rocha, coordenadora do Programa de Doação de Corpos da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.
Segundo ela, a doação voluntária busca suprir a redução de cadáveres não reclamados disponíveis para atividades acadêmicas. Ainda assim, o número de doadores não atende à demanda das instituições.
Kennedy Martinez de Oliveira, coordenador do Programa de Doação de Corpos "Vida após a Vida", da Universidade Federal de Minas Gerais, explicou que os corpos doados permitem treinamentos cirúrgicos avançados.
"Os corpos passam por procedimentos robóticos. Isso é um ganho fantástico para a medicina", afirmou.
Prevenção ao comércio de corpos
Os participantes também sugeriram possíveis ajustes no projeto.
Expedito Silva do Nascimento Júnior, coordenador do Programa de Doação de Corpos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), alertou para o risco de mercantilização.
Segundo ele, o texto permite que corpos não reclamados sejam destinados a instituições privadas, inclusive algumas com fins lucrativos.
"No momento em que o capital entrar, podem ter certeza de que a dignidade humana sai pela outra porta", afirmou.
Expedito defendeu que o acesso aos corpos seja restrito a instituições de ensino com cursos da área da saúde reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Segurança jurídica e fiscalização
Os participantes também apontaram falta de segurança jurídica para pesquisadores e universidades.
Segundo os especialistas, a ausência de regras mais detalhadas gera insegurança para instituições que utilizam corpos em atividades de ensino e pesquisa.
Perito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Rodrigo Avelar apresentou a experiência do DF. Segundo ele, uma portaria regulamentou a doação de corpos e criou uma fila única para distribuição entre as instituições habilitadas. Avelar defendeu que a futura legislação nacional siga princípios semelhantes de transparência e controle.
Para o promotor, o projeto ainda apresenta lacunas.
"A legislação precisa contemplar tanto a doação voluntária quanto os corpos não identificados", avaliou.
Inep nega mudança nos critérios da redação do Enem e estuda...
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) negou mudanças nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e informou que estuda usar inteligência artificial (IA) para acelerar a divulgação das avaliações pedagógicas. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira (10).
O debate ocorreu após questionamentos de estudantes sobre supostas inconsistências e falta de transparência nas notas da edição de 2025.
A audiência atendeu a requerimento do deputado Túlio Gadelha (PSD-PE). Segundo ele, estudantes relataram divergências matemáticas nos boletins e possíveis alterações em orientações internas do exame.
O diretor de Avaliação da Educação Básica do Inep, Eduardo Carvalho Sousa, afirmou que a matriz de referência da redação é a mesma desde 2009.
Segundo Sousa, houve apenas aumento do rigor na identificação de textos produzidos a partir de modelos padronizados.
"Estamos com uma indústria de redações pré-fabricadas, no qual a pessoa só muda algumas frases. O que aconteceu foi um rigor um pouco maior com essas redações pré-prontas", disse.
O diretor afirmou que os corretores recebem treinamento específico e que cada redação é avaliada por dois profissionais independentes, sem conhecimento da nota atribuída pelo outro avaliador.
Segundo ele, o sistema encaminha a redação para nova análise quando a diferença entre as notas supera 80 pontos em uma competência.
O Inep também informou que iniciará uma prova de conceito com empresas de tecnologia para avaliar o uso de IA no processo de correção.
A intenção é reduzir o prazo para divulgação da folha espelho e da avaliação pedagógica da redação. Atualmente, essas informações são disponibilizadas cerca de 60 dias após a divulgação das notas oficiais.
Estudantes pedem mais transparência
Representantes estudantis defenderam que os critérios de correção sejam mais claros para os participantes do exame.
A diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Letícia Holanda, afirmou que muitos jovens das periferias têm dificuldade para compreender editais e documentos do Enem.
Segundo ela, conhecer melhor os critérios de avaliação ajuda os estudantes a planejar os estudos e aumenta a confiança no exame.
Holanda também defendeu cautela na adoção de novas tecnologias.
"O uso da tecnologia precisa ser feito com controle público e social para termos fortalecimento da transparência. Sem isso, a IA pode ser prejudicial e reforçar vícios e padrões nas redações", avaliou.
O presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Paulo Henrique Viana, defendeu a criação de mecanismos mais simples para contestação das notas.
"Precisamos pensar a folha espelho como um instrumento onde o estudante veja onde está errando ou identifique uma inconsistência, criando um mecanismo para apresentar isso formalmente ao Inep", sugeriu.
Sousa informou que o canal oficial para registro de demandas atualmente é a plataforma Fala BR.
Integração de avaliações
Representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a coordenadora de educação digital do Paraná, Lorena Pantaleão da Silva, destacou o papel da redação na formação dos estudantes.
Segundo ela, o exame estimula a cidadania, o pensamento crítico e a capacidade de argumentação.
Silva afirmou ainda que a integração entre o Enem e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) poderá ajudar as secretarias estaduais a monitorar o ensino médio e acompanhar os resultados da aprendizagem.
Deputados discutem correção do Enem e possíveis inconsistências nas notas; participe
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (10) para discutir a correção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), especialmente da prova de redação, e a resposta a possíveis inconsistências nas notas.
O debate será realizado às 16 horas, no plenário 10.
A audiência atende ao pedido do deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE) e pretende avaliar a confiabilidade e a transparência dos critérios de avaliação, diante de relatos de inconsistências na correção da redação.
“É imprescindível examinar as metodologias de correção e os mecanismos de controle de inconsistências, de modo a garantir a integridade do sistema avaliativo e evitar prejuízos aos participantes”, afirma o deputado.
Ele acrescenta que a prova de redação exige critérios claros e que a falta de protocolos para a revisão e a correção de erros pode gerar desigualdades.
Regulamentação da educação domiciliar é tema de debate na Câmara na...
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (9), uma audiência pública sobre educação domiciliar (homeschooling) e seus impactos para as crianças e suas famílias. O debate será realizado às 16h30, em plenário a ser definido.
O debate foi sugerido pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e pretende discutir a regulamentação nacional da educação domiciliar.
A audiência deve abordar:
- a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a prática compatível com a Constituição, desde que seja disciplinada por lei federal; e
- o Projeto de Lei 1338/22, que permite a educação dos filhos em casa. O texto já foi aprovado pela Câmara e, atualmente, está em análise no Senado.
Insegurança jurídica
Nikolas Ferreira afirma que a falta de regulamentação tem gerado insegurança jurídica para as famílias que assumem diretamente a educação dos filhos.
Ele cita casos em que pais foram condenados por abandono intelectual, apesar de manterem uma rotina educacional estruturada para os filhos.
O deputado afirma que a educação domiciliar deve ser analisada sob os aspectos da liberdade educacional, da responsabilidade dos pais e do melhor interesse da criança. Segundo ele, o ensino individualizado pode favorecer a aprendizagem ao se adaptar ao ritmo e às necessidades de cada estudante.
Comissão debate aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas para doenças raras; participe
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate, na terça-feira (9), as doenças raras no Brasil. O debate será interativo e realizado às 13 horas no plenário 13.
A reunião atende a pedido do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Segundo o parlamentar, o objetivo é debater a ocorrência de doenças raras no Brasil, buscando fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência decorrente dessas condições.
O deputado afirma que as pessoas com doenças raras enfrentam desafios como:
- diagnóstico tardio;
- falta de protocolos integrados de cuidado;
- barreiras de acesso a exames genéticos e terapias especializadas;
- judicialização da saúde;
- desigualdade regional na oferta de serviços; e
- limitações no acesso a tecnologias e medicamentos de alto custo.
“As doenças raras representam um dos maiores desafios contemporâneos para os sistemas de saúde e proteção social", disse Rollemberg. "Embora individualmente possuam baixa incidência, em conjunto atingem milhões de brasileiros, impactando profundamente a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas e de suas famílias", acrescenta.
Comissão debate reajuste automático anual no Programa Nacional de Alimentação Escolar
Comissão debate falta de manutenção e segurança em trecho da BR-116...
Comissão aprova novas regras para afastar agressores de vítimas no serviço...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para definir regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuarem no serviço público.
As medidas valerão para casos em que a vítima, ou parentes próximos dela, e o agressor trabalhem no mesmo órgão ou quando a mulher precise frequentar o local habitualmente por razões profissionais.
A principal mudança determina que a administração pública deverá afastar o agressor do convívio com a vítima por meio de sua movimentação funcional, como remoção, redistribuição, cessão ou requisição, enquanto durar a medida protetiva.
Quando essa movimentação não for possível, por falta de vagas, órgãos disponíveis ou demanda de trabalho, a vítima poderá escolher se ela ou o agressor exercerá as atividades em regime de trabalho remoto.
“Nesses casos específicos, os interesses da administração pública (eficiência no ambiente de trabalho) e da servidora agredida (estabilidade emocional na vida cotidiana) serão respeitados”, afirmou a relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
Ela recomendou a aprovação da versão (substitutivo) acatada anteriormente na Comissão de Administração e Serviço Público para o PL 3396/24, da deputada Camila Jara (PT-MS). O texto original obrigava a remoção automática do agressor servidor público federal do mesmo órgão onde trabalha a vítima, durante a vigência de medida protetiva.
O substitutivo trouxe mudanças para ampliar e tornar a futura lei mais eficaz na proteção das mulheres, sem causar prejuízos ao serviço público. O texto aprovado estabelece que a movimentação se aplicará a todas as esferas da administração pública (federal, estadual e municipal).
A proposta proíbe ainda qualquer relação de chefia entre agressor e vítima, inclusive no teletrabalho.
Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, ser sancionado pela presidência da República.
Comissão aprova regras que definem local de ações envolvendo crianças e...
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 139/26, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para definir qual juízo deve julgar casos de interesse de pessoas com menos de 18 anos quando os pais moram em cidades diferentes.
Pelo texto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a competência será definida pelo domicílio do detentor da guarda unilateral. Nos casos de guarda compartilhada, valerá o local da residência principal da criança ou adolescente. Se não houver uma residência principal, o processo poderá tramitar em qualquer um dos locais onde o jovem resida com os pais ou o responsável.
Atualmente, o ECA prevê como foro competente o domicílio dos pais ou do representante legal ou, na falta destes, o lugar onde se encontra a criança. No entanto, Laura Carneiro disse que a regra é insuficiente para lidar com realidades em que os pais vivem em cidades distintas.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da proposta. “A solução atende ao interesse da criança ou do adolescente e se amolda às modalidades compartilhada e unilateral de guarda de filhos, regulando as possíveis situações em que houver mais de um domicílio ou residência envolvido”, argumentou.
Se aprovadas, as novas regras valerão para ações relativas a interesses de crianças e adolescentes, mas não se aplicarão a processos relativos a atos infracionais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo seguir depois diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores e, depois, sancionada pela presidência da República.