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Motta: Somos um país que valoriza o trabalho sem esquecer o...

Durante a sessão solene de promulgação da emenda constitucional que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontou a medida como uma das mais importantes conquistas da classe trabalhadora.
Ele afirmou que o fim da escala 6x1 alcança milhões de brasileiros e garante a homens e mulheres mais qualidade de vida.
"Pessoas que, muitas vezes, têm apenas um dia da semana para conciliar descanso, família, saúde, estudo e tudo o mais que a vida exige. Foi olhando para essa realidade que o Congresso Nacional decidiu enfrentar um debate que não era revisitado de forma estrutural desde a Constituição de 1988", destacou.
Segundo Motta, a mudança foi aprovada após muito diálogo entre todos os setores envolvidos, como trabalhadores, empresários e representantes da sociedade civil. O resultado desse processo, conforme afirmou, foi a elaboração de uma proposta madura que vai permitir ao país avançar sem perder de vista a realidade das empresas, dos trabalhadores e, especialmente, dos micro e pequenos negócios.
"Hoje, o Congresso Nacional escreve na Constituição uma escolha sobre o Brasil que queremos ser. Um país que valoriza o trabalho sem esquecer o trabalhador", defendeu.
MEI
Motta lembrou da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto que amplia o limite anual de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil no próximo ano, e para R$ 140 mil em 2028.
Segundo ele, os cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil poderão ser beneficiados. E disse esperar que a proposta seja sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ainda nesta semana.
"Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras. É permitir que pequenos negócios cresçam sem serem penalizados pelo próprio sucesso", disse.
"Quero aqui, presidente Lula, abrir um parêntese: quando estive no Palácio do Planalto para conversar com vossa excelência sobre o fim da escala
6 por 1, ali nós fizemos um acordo que foi cumprido pelo governo federal, pelo Poder Executivo, de poder garantir esse reajuste do MEI", reconheceu Motta.
Agentes de saúde
Também foi promulgada a emenda constitucional que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em seu discurso, Motta afirmou que a emenda atende a uma reivindicação antiga desses profissionais, com a criação de regras de aposentadoria compatíveis com as exigências da profissão.
De acordo com Hugo Motta, o texto foi construído com escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário.
"É por meio desses profissionais que, muitas vezes, a saúde pública chega à porta das casas dos brasileiros. Eles percorrem comunidades, acompanham famílias, orientam sobre prevenção e atuam como ponte entre a comunidade e a Unidade Básica de Saúde. Estão na linha de frente da prevenção, do cuidado e do combate a doenças como a dengue", disse o presidente da Câmara.
"O que importa é que os efeitos dessas decisões sejam percebidos na vida cotidiana. No pai, que terá mais tempo para participar da vida dos filhos. Na mãe, que conseguirá mais tempo para si e para sua família. No trabalhador, que encontrará espaço na rotina para retomar os estudos. Na agente de saúde, que, depois de uma vida dedicada a cuidar de outras famílias, poderá se aposentar com mais segurança", acrescentou.
Projeto amplia recursos no Orçamento para negociação de contratos habitacionais antigos

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 30/26) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 420,7 milhões, principalmente para negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais.
De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, foram feitas novas projeções de contratos que podem ser negociados em 2026, chegando a 314 mil análises.
“O volume é significativamente superior ao considerado na elaboração da proposta orçamentária”, informa o texto.
O projeto também atende outras despesas:
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: pagamento de auxílio-moradia a dois novos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) presentes na Colômbia desde junho deste ano; pagamento de contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para viabilizar a implementação da Força-Tarefa Regional da instituição em Buenos Aires; custeio de ajuda de custo para moradia a agentes públicos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e ações do Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
- Ministério dos Transportes: despesas de tecnologia da informação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- Ministério da Cultura: reforço do montante das premiações previstas na 5ª Edição do Prêmio Palmares de Arte;
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: apoio a projeto de desenvolvimento sustentável de irrigação local integrado; e
- Fundo de Desenvolvimento do Nordeste: financiamento de projetos do setor produtivo.
Os recursos serão obtidos por excesso de arrecadação e anulação de outras despesas.
O prazo final para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e de créditos especiais ao Congresso Nacional é dia 15 de outubro.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).
Comissão aprova reforço no monitoramento de recursos aplicados no esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Geral do Esporte para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE). Conforme o texto aprovado, o Sistema terá indicadores para avaliar políticas, programas, projetos e ações no setor esportivo financiados com recursos federais.
As métricas vão abranger a execução física e financeira, o cumprimento de metas, a inclusão de pessoas com deficiência e a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no esporte.
A proposta também exige a adoção de práticas de integridade, governança e transparência por parte das entidades beneficiárias.
Além disso, o órgão federal responsável publicará, anualmente, um relatório consolidado com a avaliação dos resultados, garantindo amplo acesso público em formato eletrônico.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), ao Projeto de Lei 6587/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Segundo o relator, a iniciativa original poderia gerar duplicidade administrativa em relação a sistema já existente.
“O substitutivo preserva os objetivos do projeto, evita a criação de estruturas paralelas e fortalece instrumentos já instituídos pelo Congresso na Lei Geral do Esporte”, disse Luiz Lima no parecer aprovado.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova crédito para incentivar contratação de pessoa com deficiência

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos de crédito para estimular o empreendedorismo e a contratação de pessoas com deficiência. O texto também prevê subvenções e financiamento para as empresas adaptarem os postos de trabalho.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 6218/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A proposta original atrelava as medidas a programas de governo específicos, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Acredita. Nesse ponto, o relator alterou a regra para usar termos genéricos e garantir que a lei não perca a validade, se o governo federal mudar os nomes das ações.
Duda Ramos enfatizou a necessidade de fornecer crédito em vez de apenas criar obrigações. "A predominância de políticas passivas tem resultado em altos índices de informalidade e perpetuação da desigualdade salarial enfrentada por esta parcela expressiva da força de trabalho. A superação destas barreiras requer uma transição coordenada para políticas ativas", justificou.
Sobre a ajuda do governo para adaptação física e tecnológica nas empresas, o deputado argumentou que a medida retira encargos de quem contrata. "Esse subsídio mitiga o ônus financeiro exclusivo do empregador, removendo o 'custo da barreira' do cálculo de contratação", complementou.
Pela proposta, caberá ao governo federal definir essas linhas de crédito.
Lei de cotas
Para ter acesso às linhas de crédito e benefícios fiscais, o texto exige que empresas com cem empregados ou mais comprovem o cumprimento da atual lei de cotas (Lei 8.213/91). A regra em vigor obriga essas empresas a reservarem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
A proposta aprovada também determina que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) use metodologias de emprego apoiado para fazer a intermediação da mão de obra. Esse modelo garante o acompanhamento do trabalhador por um profissional especializado dentro da empresa para ajudar no aprendizado prático da função e na adaptação do ambiente com os colegas e a chefia.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão de Constituição e Justiça aprova fim de taxa de fiscalização...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares.
Relator na comissão, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou parecer favorável à versão aprovada pela então Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) ao Projeto de Lei 4951/13, do ex-deputado Ricardo Izar. Neto fez apenas correções técnicas no texto.
O relator também ressaltou que a proposta não busca acabar com a TFF.
“Apenas a título de esclarecimento, entendemos conveniente informar que não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços”, explicou.
A TFF é um dos itens que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para custear as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Veja infográfico abaixo.
Conforme a Lei 5.070/66, a tarifa, cujo valor por celular é de R$ 13 por ano, é paga anualmente pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência.
A proposta segue agora para a análise do Senado Federal.
Projeto proíbe benefícios federais a condenados por invasão de propriedades rurais

O Projeto de Lei 2322/26 proíbe a concessão de incentivos e benefícios federais a pessoas condenadas por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Pelo texto, essas pessoas ficam impedidas de acessar, por exemplo, linhas de financiamento federais e programas de reforma agrária, entre outras políticas do governo federal voltadas ao setor rural.
O impedimento se aplica a condenados em sentença definitiva por:
- invasão de propriedade rural (esbulho possessório);
- dano qualificado;
- incêndio criminoso;
- destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas; e
- associação criminosa para ocupar terras.
A restrição valerá por oito anos após o cumprimento integral da pena.
A proibição não se aplicará a terceiros de boa-fé, dependentes legais ou cooperativas que não tenham participação comprovada nos crimes.
Fiscalização
Para verificar quem está sujeito às restrições, o governo federal poderá utilizar dados integrados de diferentes órgãos federais.
O autor, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), sustenta que os recursos públicos destinados ao setor rural devem beneficiar apenas pessoas que atuam dentro da legalidade. “Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural”, diz o deputado.
Ele ressalta, por fim, que a medida não tem como objetivo criminalizar movimentos sociais ou manifestações pacíficas.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Duas federações e três partidos não atingem a cláusula de barreira...

Dos 20 partidos que elegeram deputados federais no último dia 4, sete não atingiram a cláusula de barreira – ou de desempenho. Dos sete, quatro integram federações e três atuam sozinhos.
Não alcançaram a cláusula de barreira: federações Psol-Rede e PRD-Solidariedade e os partidos PDT, Avante e Missão. Além desses, outros partidos sem representação na Câmara e sem nenhum deputado eleito também não atingiram a cláusula: PSTU, Mobiliza, Agir, UP, PCO, DC, Democrata, PCB e PRTB.
A cláusula de barreira impede partidos e federações que não alcançaram os requisitos mínimos de desempenho exigidos por lei durante as eleições de acessar o dinheiro público do Fundo Partidário e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Essa norma limita a atuação parlamentar das legendas na Câmara dos Deputados, que terão um representante em vez de líder partidário, com menos prerrogativas para intervir no processo legislativo.
Para atingir a cláusula de barreira, o partido ou federação precisa eleger pelo menos 13 deputados federais distribuídos em 9 unidades da Federação ou obter ao menos 2,5% dos votos válidos para deputado federal em todo o território nacional, com 1,5% dos votos válidos em, no mínimo, nove unidades da Federação. Veja abaixo a situação dos partidos em relação à cláusula de barreira.
Projeto pune empresas que atrasarem pagamento de médicos

O Projeto de Lei 3022/26 autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicarem sanções administrativas, como multas e suspensão de registro, às empresas que atrasarem ou deixarem de pagar salários e honorários de médicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida altera a lei que criou os Conselhos de Medicina (Lei 3.268/57) e abrange hospitais, operadoras de planos de saúde, entidades filantrópicas, cooperativas e organizações sociais (OSs).
Pela proposta, são consideradas infrações a falta de pagamento após o vencimento e o "atraso reiterado" (três ou mais atrasos em um período de 12 meses) no repasse de salários, plantões ou sobreavisos.
Punições
O projeto define que, após processo administrativo no CRM garantindo o direito de defesa, a empresa que cometeu as infrações poderá ser punida com:
- advertência escrita;
- multa de 1 a 100 vezes o valor da anuidade da pessoa jurídica;
- suspensão do registro no conselho por até um ano;
- cancelamento definitivo do registro.
Como o cálculo da multa é baseado na anuidade paga ao CRM, a qual varia conforme o tamanho da empresa, as punições podem ir de R$ 902, para clínicas de pequeno porte, até R$ 721,6 mil para grandes hospitais ou operadoras de saúde, conforme tabela de valores do CFM.
As punições mais graves (suspensão e cancelamento) só poderão ser aplicadas em caso de atraso superior a 90 dias, quebra de acordo de parcelamento feito com os médicos, reincidência ou prática de atrasos reiterados.
A medida prevê ainda que a empresa não poderá alegar a ausência de repasses do governo ou do plano de saúde para deixar de pagar o médico.
Segurança jurídica
Os autores do projeto, deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), observam que o Conselho Federal de Medicina (CFM) já editou norma com essas mesmas regras (Resolução 2.462/26), mas alertam que a medida pode ser alvo de disputas na Justiça por não ter amparo em lei.
"A simples existência de norma infralegal pode não ser suficiente para sustentar medidas sancionatórias, especialmente as mais gravosas. A ausência de autorização legal expressa pode comprometer a efetividade da atuação dos conselhos", argumentam os deputados.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto cria programa de educação e conscientização para proteção animal

O Projeto de Lei 3325/26 cria o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais. A proposta estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para ações educativas voltadas à proteção dos animais em todo o país.
O programa deverá promover ações de educação e conscientização sobre proteção e bem-estar animal, guarda responsável, prevenção do abandono e dos maus-tratos e proteção da fauna. Também estão entre os objetivos da proposta o incentivo à adoção responsável, à esterilização e ao controle populacional ético de animais domésticos.
Ações educativas
Segundo o texto, o programa poderá ser desenvolvido por meio de campanhas institucionais, cursos, oficinas, seminários, palestras, capacitações, projetos pedagógicos, atividades de extensão e ações comunitárias. As atividades poderão ser realizadas presencialmente, de forma semipresencial ou virtual.
Os conteúdos poderão tratar de legislação de proteção animal, guarda responsável, prevenção aos maus-tratos e ao abandono, bem-estar animal, saúde única, zoonoses, comportamento animal, manejo humanitário, educação ambiental, ética, cidadania e responsabilidades civis, administrativas e penais relacionadas aos maus-tratos.
O projeto prevê ainda a participação de estudantes, profissionais da educação, médicos-veterinários, zootecnistas, servidores públicos, integrantes das forças de segurança, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, além de tutores de animais e da população em geral.
Crimes ambientais
A proposição também altera a Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais ao acrescentar dispositivo que permite ao juiz determinar que autores de maus-tratos contra animais participem de ações educativas do programa ou de iniciativas equivalentes reconhecidas pelo poder público.
A proposta prevê a adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios, mantendo a autonomia desses entes para desenvolver programas próprios de acordo com as diretrizes nacionais.
O autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirmou que, nos últimos anos, o Brasil consolidou importante evolução legislativa na proteção dos animais.
“Esse avanço normativo, entretanto, evidencia que a atuação estatal não pode limitar-se ao caráter repressivo. A sanção penal permanece indispensável para reprovar condutas ilícitas, mas, por si só, revela-se insuficiente para enfrentar as causas culturais, comportamentais e educacionais que frequentemente estão na origem da violência praticada contra os animais”, defendeu o parlamentar.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.
Governo edita 9ª medida provisória para conter efeito da guerra no...

O Congresso Nacional analisa nova medida provisória (MP 1395/26) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 de R$ 7,52 bilhões para subsídios à importação e à produção de combustíveis derivados de petróleo.
Esta é a nona MP que busca contornar os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços internos da gasolina e do diesel, além de ajuda ao setor aéreo em relação ao querosene de aviação. O total desses créditos extraordinários chega a R$ 43 bilhões neste ano.
Os créditos extraordinários não afetam a meta fiscal programada para o ano, que é de um superávit de R$ 34,3 bilhões. A meta tem uma margem de flutuação e será considerada cumprida se ficar igual a zero. Mas os créditos elevam a dívida pública porque o governo emite mais títulos públicos para obter o dinheiro.
Tramitação
A MP 1395/26 já está em vigor, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.
O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.









