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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Projeto incentiva emprego para mães e escola para autistas

Projeto incentiva emprego para mães e escola para autistas

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marcos Pereira: custos elevados sobrecarregam famílias O Projeto de Lei 3343/26 prevê incentivos fiscais para instituições de ensino privadas que criarem reserva...
Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia Legal

Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Roberto Duarte (REPUBLICANOS - AC)
O deputado Roberto Duarte é o autor da proposta

O Projeto de Lei 2764/26 reconhece o cultivo de café como modalidade de recomposição e de reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal. O texto altera o Código Florestal para permitir o plantio em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal sem necessidade de composição obrigatória com outras espécies nativas.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Para que o plantio de café seja reconhecido como forma de recomposição, o projeto exige práticas de manejo conservacionista. Entre elas estão manter o solo coberto, controlar pragas e doenças com prioridade para métodos biológicos e culturais e conservar o solo e a água.

A regra não vale para áreas com supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008 ou nos cinco anos anteriores ao pedido, entre outras áreas protegidas. Também ficam de fora APPs  de alta sensibilidade, como o entorno de nascentes e encostas com forte declividade.

A proposta assegura a agricultores familiares, inclusive ocupantes de pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais em processo de regularização fundiária, acesso a linhas de crédito do Pronaf, pagamentos por serviços ambientais e mercados de carbono.

Para viabilizar os incentivos, a comprovação provisória da posse de boa-fé poderá ser feita pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autodeclaração.

O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), acredita que a mudança busca eliminar entraves burocráticos que afastam os pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte.

"O projeto reconcilia, no plano legislativo, a proteção ambiental devida à Amazônia com o desenvolvimento sustentável da cafeicultura, em favor do pequeno produtor rural amazônico", disse Duarte.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia Legal

Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Roberto Duarte (REPUBLICANOS - AC)
O deputado Roberto Duarte é o autor da proposta

O Projeto de Lei 2764/26 reconhece o cultivo de café como modalidade de recomposição e de reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal. O texto altera o Código Florestal para permitir o plantio em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal sem necessidade de composição obrigatória com outras espécies nativas.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Para que o plantio de café seja reconhecido como forma de recomposição, o projeto exige práticas de manejo conservacionista. Entre elas estão manter o solo coberto, controlar pragas e doenças com prioridade para métodos biológicos e culturais e conservar o solo e a água.

A regra não vale para áreas com supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008 ou nos cinco anos anteriores ao pedido, entre outras áreas protegidas. Também ficam de fora APPs  de alta sensibilidade, como o entorno de nascentes e encostas com forte declividade.

A proposta assegura a agricultores familiares, inclusive ocupantes de pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais em processo de regularização fundiária, acesso a linhas de crédito do Pronaf, pagamentos por serviços ambientais e mercados de carbono.

Para viabilizar os incentivos, a comprovação provisória da posse de boa-fé poderá ser feita pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autodeclaração.

O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), acredita que a mudança busca eliminar entraves burocráticos que afastam os pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte.

"O projeto reconcilia, no plano legislativo, a proteção ambiental devida à Amazônia com o desenvolvimento sustentável da cafeicultura, em favor do pequeno produtor rural amazônico", disse Duarte.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira

Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas
Política - Eleições - título eleitoral voto eleições urna
Essa "imunidade" vale até o dia 27 e está prevista em lei. O objetivo é evitar que o cidadão seja impedido de exercer o direito ao voto

A partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições, eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos. Isso vale até o dia 27 deste mês. O objetivo é evitar que o cidadão seja impedido de exercer seu direito ao voto.

Essa proteção está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral. A medida remonta ao primeiro Código Eleitoral do país, de 1932, que buscava evitar a intimidação dos eleitores pelos chamados “coronéis” (chefes políticos regionais da época).

Mas há três exceções que permitem a detenção ou a prisão do eleitor nesse período:

  • flagrante delito;
  • sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
  • desrespeito a salvo-conduto.

Candidatos
A proteção também se aplica às candidatas e aos candidatos que concorrem no segundo turno, mas nesse caso o prazo é maior: eles não podem ser presos ou detidos desde 10 de outubro – e essa "imunidade" se estende até o próximo dia 27.

Só há uma exceção: o candidato pode ser detido ou preso, nesse período, em caso de flagrante delito.

Conforme destacam vários tribunais regionais eleitorais, o objetivo é assegurar o equilíbrio da disputa, evitando que prisões sejam realizadas com o objetivo de prejudicar candidatos.

Mesários e fiscais
Mesários e fiscais de partido também têm direito à "imunidade eleitoral" (eles podem ser detidos ou presos apenas em caso de flagrante delito). Mas a imunidade só vale enquanto eles estiverem exercendo suas funções.

Prisão
Quando acontecer uma prisão, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença de um juiz competente, que irá avaliar a legalidade da detenção. Se constatar ilegalidade, o juiz poderá determinar a soltura imediata.

Da Agência Senado

Mais notícias sobre as Eleições 2026

Comissão aprova quebra judicial de sigilo para checar capacidade de pagar pensão alimentícia

Comissão aprova quebra judicial de sigilo para checar capacidade de pagar...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Santuário Cristo Redentor: turismo, patrimônio e segurança jurídica. Dep. Laura Carneiro (PSD - RJ)
Deputada Laura Carneiro, relatora da proposta

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto após ajuste na redação. A medida valerá sempre que for necessária para verificar a real capacidade financeira do alimentante em prestar alimentos a filhos.

“A ocultação de rendimentos compromete o próprio núcleo do dever de sustento e atinge, em última análise, a dignidade da pessoa humana em sua manifestação mais sensível: a sobrevivência e o desenvolvimento da criança”, disse a relatora.

Proteção à criança
O projeto, apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), altera a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo das operações de instituição financeira e das hipóteses em que o segredo pode ser quebrado por decisão da Justiça.

Segundo o entendimento de Laura Carneiro, os sigilos bancário e fiscal não são direitos absolutos e podem ser relativizados por decisão judicial fundamentada para proteger a alimentação da criança e do adolescente.

Além disso, para a relatora o texto acompanha jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê o acesso às informações bancárias e fiscais quando não houver outros meios de verificar a situação econômica do devedor.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Comissão aprova crédito para incentivar contratação de pessoa com deficiência

Comissão aprova crédito para incentivar contratação de pessoa com deficiência

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Duda Ramos(MDB - RR)
Deputado Duda Ramos, autor da proposta

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos de crédito para estimular o empreendedorismo e a contratação de pessoas com deficiência. O texto também prevê subvenções e financiamento para as empresas adaptarem os postos de trabalho.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 6218/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A proposta original atrelava as medidas a programas de governo específicos, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Acredita. Nesse ponto, o relator alterou a regra para usar termos genéricos e garantir que a lei não perca a validade, se o governo federal mudar os nomes das ações.

Duda Ramos enfatizou a necessidade de fornecer crédito em vez de apenas criar obrigações. "A predominância de políticas passivas tem resultado em altos índices de informalidade e perpetuação da desigualdade salarial enfrentada por esta parcela expressiva da força de trabalho. A superação destas barreiras requer uma transição coordenada para políticas ativas", justificou.

Sobre a ajuda do governo para adaptação física e tecnológica nas empresas, o deputado argumentou que a medida retira encargos de quem contrata. "Esse subsídio mitiga o ônus financeiro exclusivo do empregador, removendo o 'custo da barreira' do cálculo de contratação", complementou.

Pela proposta, caberá ao governo federal definir essas linhas de crédito.

Lei de cotas
Para ter acesso às linhas de crédito e benefícios fiscais, o texto exige que empresas com cem empregados ou mais comprovem o cumprimento da atual lei de cotas (Lei 8.213/91). A regra em vigor obriga essas empresas a reservarem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.

A proposta aprovada também determina que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) use metodologias de emprego apoiado para fazer a intermediação da mão de obra. Esse modelo garante o acompanhamento do trabalhador por um profissional especializado dentro da empresa para ajudar no aprendizado prático da função e na adaptação do ambiente com os colegas e a chefia.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Eleições 2026: especialistas apontam desafios em infraestrutura, cultura e economia

Eleições 2026: especialistas apontam desafios em infraestrutura, cultura e economia

Bruno Peres/Agência Brasil
Eleições - eleição - votação - justiça eleitoral - Valparaíso (GO), 06/10/2024 - Eleitores durante dia de votação nas eleições 2024.
Brasileiros vão às urnas no próximo domingo (4)

Os eleitos em outubro vão assumir seus mandatos com desafios que atravessam diferentes áreas do país, entre elas infraestrutura, economia e cultura. Terão que decidir sobre as prioridades no uso de recursos, definir políticas públicas e cuidar da capacidade do Estado de atrair investimentos.

Especialistas ouvidos pela Rádio Câmara na série especial do programa Painel Eletrônico sobre as eleições apontam que o próximo governo e o novo Congresso terão de lidar com obstáculos, entre eles, restrições fiscais.

Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026

Na infraestrutura, o desafio passa por elevar o nível de investimentos e priorizar projetos estruturantes. Na cultura, por garantir recursos e ampliar a descentralização das políticas. Na economia, por estimular o crescimento, ampliar a renda, reduzir o endividamento das famílias e viabilizar investimentos diante do aumento da dívida pública.

Infraestrutura
Para o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Alessandro Reichert, a baixa capacidade de investimento é o principal gargalo de infraestrutura no Brasil.

Para ele, os eleitores precisam estar atentos a propostas que apontem com clareza a priorização de recursos públicos para obras estruturantes, como ferrovias e hidrovias.

Ricardo Botelho/MInfra
Transporte - estradas e ruas - Duplicação da Rodovia BR-050 (Goiás-divisa MG/SP)
Investimentos em infraestrutura ainda estão aquém das necessidades do setor

Dados da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base apontam que os investimentos em infraestrutura vêm crescendo e alcançaram cerca de R$ 280 bilhões no ano passado, o maior volume desde 2010.

O montante, porém, representa aproximadamente 2% do PIB, enquanto o setor fala na necessidade de, pelo menos, o dobro disso.

“A gente ainda tem uma baixa capacidade de investimento público, e somente o capital privado não vai ser suficiente para você enfrentar aquelas infraestruturas em que você não tem viabilidade para exploração por meio de uma concessão”, diz. “Hoje, desses R$ 280 bilhões, 80% são de recursos privados, captados no mercado ou via financiamentos do BNDES.”

O consultor apontou também que o cenário fiscal no Brasil é complexo, assim como os desafios do ponto de vista ambiental e energético.

Confira a entrevista

Efeitos da pandemia
Na economia, os eleitos terão pela frente o desafio de estimular o crescimento e ampliar os investimentos em um cenário de dívida pública elevada e alto custo de vida endividamento das famílias.

Depositphotos
Economia - geral - dinheiro - finanças - orçamento - recursos públicos, - tributos - reforma tributária
Eleitos terão de lidar com o aumento da dívida pública e endividamento das famílias

A economista Carla Beni, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que parte desse quadro ainda reflete os efeitos da pandemia, que atingiram empresas, governos e consumidores em vários países.

Ela espera que candidatos aos diversos cargos nas eleições de domingo tragam um “sopro de esperança” para essa população endividada e para quem tem expectativa de crescimento da atividade econômica, com um projeto claro de país.

A especialista cita políticas públicas necessárias, como o aumento real do salário mínimo e o reforço do Sistema Único de Saúde (SUS).

Carla Beni enumera ainda outras providências: “Nós precisamos de investimentos, de infraestrutura, de uma discussão madura com relação a terras raras”. E reforça a importância de que os candidatos façam promessas realistas em relação à economia do país.

A especialista defende ainda um papel ativo do Estado como indutor de investimentos e inovação.

“Nenhum país do mundo chegou onde chegou sem um Estado forte e indutor. O Estado é o indutor da inovação, porque a cada dez projetos, apenas um, em média, vinga. Quem corre esse risco é o Estado”, afirmou.

Confira a entrevista

Cultura
Na área da cultura, um dos desafios dos eleitos será dar continuidade a políticas capazes de ampliar o acesso aos investimentos para além dos grandes centros.

O setor movimenta cerca de R$ 400 bilhões por ano, o equivalente a aproximadamente 3% do PIB, e emprega quase 6 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE.

Tony Oliveira/Agência Brasília
Cultura - música - orquestra sinfônica - Orquestra Sinfônica faz apresentação para alunos da rede pública
Governos terão o desafio de manter políticas culturais para além dos grandes centros

O consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli destaca que a política cultural passou por um processo de descentralização. “A política cultural, nesses últimos anos, talvez pela primeira vez em nossa história, passou a ter uma sistemática de chegar realmente a todos, a todo mundo. Principalmente aos municípios pequenos e médios, que antes não tinham muito esse acesso”, afirma.

Para ele, o desafio dos próximos governos e do Congresso será preservar mecanismos de financiamento que combinem incentivos fiscais e fomento direto, permitindo que estados e municípios mantenham políticas culturais em diferentes áreas artísticas.

O consultor também chama atenção para o impacto econômico desses investimentos. Segundo ele, cada R$ 1 gasto com cultura gera cerca de R$ 1,70 de retorno à economia.

Confira a entrevista

Outras entrevistas
A série de entrevistas da Rádio Câmara também já abordou os temas:

Mais notícias sobre as Eleições 2026

Projeto cria cashback para compras nacionais de até 50 dólares

Projeto cria cashback para compras nacionais de até 50 dólares

gorodenkoff/GettyImages
 Loja de Roupas: Jovem no Balcão compra roupas de assistente de vendas de varejo amigável, pagando com smartphone NFC sem contato Touch Terminal
Benefício será oferecido ao consumidor final pessoa física, identificado pelo CPF

O Projeto de Lei 3061/26 prevê que seja devolvido ao consumidor o valor dos tributos federais de consumo pagos em compras nacionais de pequeno valor. O texto cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional (DET-Varejo Federal) com o objetivo de compensar as isenções tributárias de importações de pequeno valor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o limite para compras de pequeno valor será de US$ 50, convertidos em reais, ou R$ 250, prevalecendo o maior valor. Esse número deverá ser atualizado conforme mudanças no regime das importações.

A DET-Varejo Federal será oferecida ao consumidor final pessoa física, identificado pelo CPF. O benefício poderá ocorrer por meio de:

  • abatimento automático do valor da compra;
  • devolução do dinheiro;
  • crédito financeiro;
  • Pix, conta bancária ou carteira digital;
  • crédito fiscal ou abatimento em uma compra posterior.

A devolução não poderá ser apropriada pelo fornecedor, pela plataforma digital, pelo marketplace ou por outros intermediários da operação.

A medida valerá para compras feitas em lojas físicas, comércio eletrônico, aplicativos, plataformas digitais, marketplaces, feiras, eventos, centros comerciais e cooperativas, desde que a operação seja realizada por fornecedor estabelecido no Brasil e destinada a consumidor pessoa física.

Em justificativa, a autora, deputada Any Ortiz (PP-RS), cita a Medida Provisória 1357/26, que autorizou o Ministério da Fazenda a reduzir, inclusive a zero, a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A MP foi posteriormente convertida na Lei 15.502/26.

Any Ortiz reforçou que a iniciativa não cria reserva de mercado nem restringe importações. "Ao contrário, trata-se de ampliar a liberdade real do consumidor, permitindo que ele escolha entre o produto importado e o produto vendido no Brasil sem que a tributação induza artificialmente sua decisão", disse.

A proposta proíbe que as compras sejam fracionadas para enquadrar uma operação acima do limite no benefício. Isso inclui dividir pedidos, carrinhos de compra, notas fiscais, pagamentos ou entregas.

Quais tributos entram
A devolução deverá considerar os tributos federais ligados à produção, industrialização, importação, comercialização, receita, faturamento ou circulação econômica da venda da mercadoria ao consumidor final.

A medida, no entanto, não alcança tributos sobre renda, lucro, patrimônio, propriedade e folha de salários, além do Imposto Seletivo e dos tributos estaduais, distritais e municipais.

Pequenos negócios
A regulamentação deverá simplificar as obrigações para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, nanoempreendedores e outros fornecedores de pequeno porte. A emissão do documento fiscal e a identificação do consumidor pelo CPF, porém, serão mantidas.

Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto anistia famílias que não vacinaram crianças contra Covid-19

Projeto anistia famílias que não vacinaram crianças contra Covid-19

Breno Esaki/Agência Saúde DF
Saúde - coronavírus - vacina - vacinação - Vacinação contra a Covid-19 em drive thru no Parque da Cidade (14.06.2021)
Em 2025, o STJ decidiu que pais que se recusarem a vacinar filhos contra Covid podem ser multados

O Projeto de Lei 1978/26 concede anistia de multas a pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes pelo descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a Covid-19. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“As sanções atingem o orçamento familiar, comprometendo recursos essenciais à subsistência, como alimentação, saúde e educação”, disse a autora da proposta, deputada Julia Zanatta (PL-SC). “Na prática, acabam por penalizar as crianças.”

Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estão sujeitos a multa os pais que se recusarem, sem justificativa médica, a vacinar os filhos contra a Covid-19. A multa varia de 3 a 20 salários mínimos.

O colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a obrigatoriedade de imunizar crianças com vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações.

Prazo e perdão
Conforme o projeto de Júlia Zanatta, a anistia deverá alcançar as penalidades impostas entre 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia, e a data de publicação da futura lei.

A proposta inclui o perdão de débitos ainda não pagos, o cancelamento de inscrições na dívida ativa e a extinção de cobranças judiciais e execuções fiscais em curso, mesmo que já haja decisão judicial definitiva.

O texto também prevê a restituição dos valores já pagos a título dessas penalidades. A devolução ocorrerá mediante requerimento do interessado, seguindo as regras da legislação aplicável.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Projeto amplia mecanismos para regularização de dívidas com a União

Projeto amplia mecanismos para regularização de dívidas com a União

Depositphotos
Administração pública - geral - economia - orçamento - contas públicas - tributos - reforma
Aumento de prazos e ajusta a dívida à capacidade de pagamento do devedor

O Projeto de Lei 3186/26 amplia as formas de regularização de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União, suas autarquias e fundações públicas. A proposta autoriza novos descontos, aumenta o prazo para quitação e cria regras de acordo com a capacidade de pagamento do devedor.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei que regulamenta a negociação de dívidas com a União (Lei 13.988/20).

A medida prevê pagamento em até 240 meses (20 anos) para dívidas envolvendo pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte e nas hipóteses de empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou com plano de reestruturação homologado.

Hoje, o prazo é de 120 meses (dez anos) podendo chegar a 145 meses para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte.

No caso de tributos sociais, como INSS, PIS e Cofins, o limite continua sendo de 60 meses.

Conforme o autor, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), as formas disponíveis de renegociação aumentam a inadimplência à medida que deixam de contemplar alguns grupos de devedores.

"Quando o valor cobrado supera a capacidade real de pagamento, a Fazenda Pública não amplia a arrecadação, apenas reduz a probabilidade de recebimento, alimenta a litigiosidade e sustenta execuções fiscais de baixa efetividade", reforçou em justificativa.

Adequação da dívida

A proposta cria um instrumento para adequar o valor da dívida à capacidade de pagamento do devedor. A análise deverá considerar, entre outros fatores, a preservação da atividade econômica, a existência de recuperação judicial ou extrajudicial, plano de reestruturação homologado e situação de crise econômico-financeira.

“O redutor não é automático nem gera direito subjetivo à redução máxima. Sua aplicação depende de decisão administrativa motivada, da análise da capacidade de pagamento, da avaliação da recuperabilidade do crédito e da demonstração do interesse público”, explicou o autor.

O desconto incidirá sobre multas, juros de mora, encargos legais e outros acréscimos decorrentes do atraso, sem redução do valor principal da dívida.

Os percentuais máximos variam conforme o perfil do devedor:

  • pessoa física: até 90% no parcelamento e 95% no pagamento à vista. Em caso de emergência ou calamidade reconhecida, o desconto pode chegar a 100%;
  • MEI, microempresa e empresa de pequeno porte: até 90% no parcelamento e 95% no pagamento à vista. Segundo o texto do projeto, a redução máxima para essas categorias também pode alcançar até 100%;
  • empresa no lucro presumido: até 85% no parcelamento e 90% no pagamento à vista;
  • empresa no lucro real: até 80% no parcelamento e 85% no pagamento à vista;
  • empresa em recuperação judicial: até 95% no parcelamento e 100% no pagamento à vista. Em caso de emergência ou calamidade reconhecida, o desconto também pode chegar a 100%.

Bônus de adimplência

A proposta também prevê um bônus de adimplência para as parcelas pagas até a data de vencimento. O benefício poderá ser acumulado com o redutor, respeitados os limites constitucionais.

Os percentuais máximos do bônus também variam conforme o perfil do devedor:

  • pessoa física: até 25%. Em situação de emergência ou calamidade reconhecida, pode chegar a 30%;
  • MEI, microempresa e empresa de pequeno porte: até 20%. Em situação de emergência ou calamidade reconhecida, pode chegar a 25%;
  • empresa no lucro presumido: até 15%. Em situação de emergência ou calamidade reconhecida, pode chegar a 20%;
  • empresa no lucro real: até 10%. Em situação de emergência ou calamidade reconhecida, pode chegar a 15%;
  • empresa em recuperação judicial: até 50%. Em situação de emergência ou calamidade reconhecida, pode chegar a 60%.

Atualização da dívida

O projeto também permite recalcular o valor da dívida no caso de renegociação usando apenas o IPCA. Multas, juros de mora, encargos legais e outros acréscimos pelo atraso não seriam considerados nesse cálculo.

Se o acordo for rejeitado ou descumprido, a cobrança integral da dívida seria restabelecida.

Dívidas de casal

O projeto permite juntar as dívidas do casal para definir as condições de negociação, desde que haja consentimento de ambas as partes. A renegociação deverá considerar a análise conjunta da renda, do patrimônio e da capacidade de pagamento do núcleo familiar.

O texto deixa claro que a medida não transfere automaticamente para um dos cônjuges a responsabilidade pela dívida do outro.

Dívidas não tributárias

A proposta estende o mecanismo de transação aos créditos não tributários da União, de suas autarquias e fundações públicas. Contudo, ficam fora dessa regra as dívidas decorrentes de sanção penal, improbidade administrativa, ressarcimento ao erário por dolo ou fraude, dano ambiental doloso e multas eleitorais.

Regularidade fiscal

De acordo com o projeto, a existência de irregularidade fiscal não impede a renegociação. No entanto, é preciso observar as exigências constitucionais e legais relacionadas à contratação com o Poder Público, ao recebimento de benefícios fiscais ou creditícios e à emissão de certidão de regularidade fiscal.

Suspensão das cobranças

Outra medida prevista no texto é a suspensão da cobrança das dívidas incluídas no acordo de renegociação quando o pedido estiver em análise. Isso inclui novos atos de cobrança e o bloqueio de patrimônio.

Se o pedido for rejeitado ou o acordo for rescindido, as cobranças poderão ser retomadas a partir da etapa em que estavam.

Nos casos de cobrança judicial, a Fazenda Pública poderá pedir ao juiz a suspensão dos atos de execução relacionados às dívidas incluídas no acordo.

Próximos passos

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei