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Líder do PT-PCdoB-PV defende pautas do governo e regulação das redes...
O novo líder da federação PT-PCdoB-PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), listou como prioridades do partido para o ano algumas das propostas da lista entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente Hugo Motta.
Entre os projetos estão a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, prometida pelo presidente Lula em 2024; a limitação dos supersalários; e a reforma na previdência dos militares (PL 4920/24).
Além desses temas, Farias apontou como essenciais a discussão da jornada de trabalho de 6 x 1 e a regulação das redes sociais. "Este Parlamento não pode se furtar à discussão de um tema como esse. Todos os parlamentos do mundo estão discutindo isso", disse, em relação à regulação.
Lindbergh Farias também disse estar feliz com as mudanças nos horários de sessões da Câmara e da previsibilidade da pauta, adotadas na gestão de Hugo Motta (Republicanos-PB). "As comissões estavam esvaziadas, porque tudo era requerimento de urgência. Agora, requerimento só vai acontecer se, de fato, houver urgência. Não pode ser caminho para se furar fila", afirmou.
Farias substitui Odair Cunha (PT-MG), que comandou a federação com 80 deputados em 2024.
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Governistas criticam TCU por suspender recursos do Pé-de-Meia; oposição quer CPI...
Deputados governistas criticaram decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu a execução de R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia. Já a oposição cobrou a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para analisar o programa.
A suspensão foi feita pelo ministro Augusto Nardes, do TCU, decisão que foi mantida pelo plenário do tribunal em 22 de janeiro.
O programa de incentivo financeiro-educacional é voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal, no valor de R$ 200, dinheiro que pode ser sacado a qualquer momento.
Segundo o TCU, os recursos para o programa não poderiam ser transferidos de fundos garantidores para o Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem). Os recursos deveriam estar previstos no Orçamento da União.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o TCU extrapolou sua atuação como órgão auxiliar do Legislativo. "Isso é uma usurpação. Eu vejo tanta gente aqui falando que, às vezes, o Supremo usurpa o poder. Pior do que isso é o Tribunal de Contas da União – um ministro, solitariamente – determinar a suspensão da utilização dos recursos para o pagamento do programa Pé-de-Meia."
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), não tem cabimento o ministro Augusto Nardes cortar recursos do programa. "É um programa social efetivo e importante para os estudantes do ensino médio brasileiro. Portanto, vamos viabilizar o programa Pé-de-Meia", disse.
Investigação
O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que o governo federal deve ser investigado pelas supostas irregularidades no Pé-de-Meia, assim como o atraso no pagamento de obrigações do Tesouro Nacional com os bancos públicos foi analisado na gestão Dilma Rousseff.
O atraso entrou no jargão popular como “pedalada fiscal”, que teria motivado o processo de impeachment da ex-presidente.
Deputados apontam prioridades para votações em 2025
Na sessão preparatória para eleger a nova Mesa Diretora da Câmara, deputados apontaram prioridades para as votações em 2025.
Entre os temas citados estão a conclusão da votação da reforma tributária, a regulação das redes sociais, o Plano Nacional da Educação, combate à violência e à inflação, e incentivo ao crescimento econômico.
Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o primeiro desafio será a aprovação da Lei Orçamentária para este ano. "Nós temos aí o mês de fevereiro para montar as comissões, dialogar com os partidos. Depois, nós temos uma pauta que é fundamental, que é votar o Orçamento. Por mim, o Orçamento devia ser votado antes do Carnaval, ou no mais tardar em março. Para começar a discutir as outras pautas que são necessárias para o País".
Reforma tributária
Em 2025, o Congresso também precisa dar continuidade à regulamentação da reforma tributária. Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), pode voltar à Câmara o Projeto de Lei Complementar 108/24, aprovado no fim de outubro pelos deputados, mas que pode sofrer mudanças no Senado.
Rocha espera ainda que o governo cumpra a promessa de mandar ainda neste ano para o Congresso a regulamentação do imposto seletivo, um dos novos tributos criados na reforma. "É de fundamental importância para que nós deixemos tudo pronto para quando chegar 2026-2027 já termos um novo sistema tributário, que vai fazer com que o brasileiro pague menos tributos que paga hoje".
Fiscalização
O novo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), prometeu atuar na fiscalização do Poder Executivo e propor "pautas positivas, já que esse governo está com muita dificuldade de entrega". "Este próximo biênio 25-26 é também de muita fiscalização, de muito empenho. A gente precisa avançar na pauta da anistia, a liberdade dos presos de 8 de janeiro. Questão também relacionada à liberdade de expressão, redes sociais, liberdade de imprensa", enumerou.
A representante do Novo, deputada Adriana Ventura (SP), destacou a economia e o corte de gastos. "A gente está vendo a inflação subindo, o poder de compras está sendo corroído e o dólar disparando. A gente precisa pensar em sustentabilidade, austeridade, responsabilidade com o gasto público. E realmente o Congresso tem um papel importante porque o governo não tem intenção de fazer isso", avaliou.
Governo apresenta na próxima semana agenda prioritária a presidentes da Câmara...
O ministro das Relações Institucionais, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), disse que o governo apresentará já na próxima semana a agenda prioritária do governo aos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Padilha está licenciado do cargo apenas para votar neste sábado (1º) na eleição para a Mesa Diretora da Câmara.
“Estamos fazendo um esforço de reconstruir a agenda porque ela foi praticamente toda aprovada nestes dois primeiros anos (de governo)”, disse. “Só da área econômica foram 32 projetos estratégicos aprovados”, acrescentou.
Projetos prioritários
Segundo Padilha, as prioridades incluirão propostas para estimular o investimento e empreendedorismo no País, em especial para os micro e pequenos empreendedores, inclusive para que possam exportar seus produtos. Além disso, deve ser prioridade para o governo o novo Plano Nacional de Educação.
“Vamos debater ao longo deste ano que a economia seja cada vez mais justa, zerando o imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil”, complementou. O ministro agradeceu aos deputados e senadores por já terem aprovado a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 2 mil.
Padilha também citou como prioritária a regulação do ambiente digital. “Esse é um debate muito importante. Já aprovamos no Senado a proteção das crianças e adolescentes contra crimes que acontecem em ambiente digital, (projeto) que já está aqui na Câmara”, avaliou.
“Já aprovamos no Senado o PL da inteligência artificial, e vamos trabalhar aqui na Câmara, e todo projeto que proteja as pessoas, as famílias, o ambiente de negócios contra crimes que acontecem no ambiente virtual terá apoio do governo”, reiterou. “A gente não pode admitir que crimes na vida presencial possam ser liberados para acontecer no ambiente digital.”
Taxa de aprovação
O ministro disse que o governo foi o que teve mais taxa de aprovação de propostas de autoria própria desde a história da redemocratização. “Nenhum governo havia aprovado projetos fundamentais em uma proporção tão alta como este governo, nestes dois primeiros anos”, afirmou Padilha.
Outros ministros do governo também se licenciaram do cargo para votar na eleição deste sábado, como o deputado Celso Sabino (União-PA), ministro do Turismo, e o deputado André Fufuca (PP-MA), do Turismo.
E ainda o deputado Juscelino Filho (União-MA), das Comunicações; o deputado Luiz Marinho (PT-SP), do Trabalho; e Paulo Teixeira (PT-SP), do Desenvolvimento Social e Agrário do Brasil; e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), de Portos e Aeroportos do Brasil.
Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), os deputados que ocupam cargos no governo optaram por se licenciar e votar na eleição para Mesa Diretora, mesmo sem a necessidade de votos, para mostrar o “compromisso do governo em torno da candidatura de Hugo Motta” e também para mostrar a disposição “para a construção do diálogo permanente com o Congresso”.
Deputados defendem CPI e cobranças aos EUA sobre deportação de brasileiros
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e cobranças diretas à embaixada norte-americana estão entre as possíveis reações da Câmara dos Deputados a denúncias de descumprimento de tratados internacionais e acordos bilaterais na recente onda de deportação de brasileiros em situação irregular nos Estados Unidos.
Como reflexo do endurecimento da política de imigração do governo Donald Trump, 88 brasileiros viajaram algemados em voo fretado pelos Estados Unidos em janeiro. Eles também reclamaram de violência e de tratamento indigno e degradante, no desembarque em Manaus. Outro voo está previsto para o início de fevereiro.
Especialistas em Direito Internacional classificam a estratégia de deportação em massa de Trump como crime contra a humanidade. Para tratar desses casos, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) defende a reedição da CPI mista que ele presidiu de 2004 a 2006, quando era senador.
“Acho que o Congresso deve abrir uma nova CPI que teve muito sucesso naquela que começou em 2004 e fez com que a imigração ilegal caísse drasticamente no Brasil. E acho que o Congresso também deve conversar com os americanos, porque eles alegam que os brasileiros vêm algemados para a segurança do voo, mas nós sabemos que a real intenção deles é que, ao descerem aqui e saírem na imprensa inteira de que estão algemados, inibam o interesse de novos brasileiros irem para lá. Essa é a intenção deles”, disse.
Coiotes
De imediato, o deputado sugere que policiais federais armados acompanhem eventuais novos voos de deportação a fim garantir a segurança da tripulação e evitar o uso de algemas nos brasileiros. Ele argumenta que a CPI também ajudará a sinalizar que o Brasil tem interesse em conter a imigração ilegal. Crivella lembra que os chamados “indocumentados”, ou seja, aqueles sem documento ou com pendências na documentação, não são considerados criminosos nem mesmo pela legislação norte-americana. Para o deputado, o foco das ações de Brasil e Estados Unidos deve estar na repressão aos “coiotes”, aqueles que fazem a intermediação – aí sim, criminosa – para facilitar a imigração irregular.
“É bom lembrar que a maioria dos brasileiros vão (para os Estados Unidos) pelo México e jogam o passaporte fora. (Após a deportação), voltam com a AR, autorização de retorno, e aí são encaminhados aos órgãos do governo (brasileiro) para a busca de emprego. A reincidência, infelizmente, é grande. É por isso que a CPI é altamente recomendada, porque ela inibe a ação dos coiotes, que são os vendedores de sonho e ilusão: os coiotes encontram rotas e falsificam vistos”, observou Crivella.
Acolhimento
Vice-líder do maior bloco parlamentar da Câmara, o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) quer atuação direta das Comissões de Relações Exteriores e de Direitos Humanos junto aos diplomatas dos Estados Unidos no Brasil.
“Para procurarmos a embaixada americana e buscarmos um entendimento para a regularização dessas pessoas. E exigir que o governo dos Estados Unidos cumpra os tratados internacionais de proteção aos imigrantes. Além disso, o governo brasileiro tem que fortalecer os programas de acolhimento e a reinserção social desses deportados. Nós, no Congresso Nacional, vamos lutar para que esses direitos dos brasileiros sejam respeitados”, disse.
No contato com a embaixada, os deputados também pretendem pedir a ampliação do número de vistos legais de trabalho para brasileiros nos Estados Unidos.
Comissão aprova obrigação de atualização monetária das contas de não optantes...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a Caixa Econômica Federal a efetuar a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculadas ao empregador, abertas em nome de trabalhadores que, inicialmente, preferiram a estabilidade no emprego e não optaram pelo fundo.
O objetivo do texto aprovado é estender às contas de não optantes o complemento relativo a perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor I, já reconhecidas pela Justiça e pelo governo.
Não optantes
Em 1967, quando o FGTS passou a vigorar, a lei permitiu que o trabalhador escolhesse entre o fundo e a estabilidade no emprego. A escolha foi permitida até 1988, quando a nova Constituição pôs fim à dualidade de sistemas. De 1967 a 1988, as empresas que tinham empregados não optantes foram obrigadas a depositar o FGTS dos funcionários, como uma garantia de que poderiam pagar a indenização em caso de falência.
Conforme o texto, a atualização será feita com recursos do próprio FGTS e creditada na conta do trabalhador em parcela única.
Relator no colegiado, o deputado Josenildo (PDT-AP) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 993/11, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), aproveitando o texto aprovado em 2013 pela então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O substitutivo deixa claro que a Caixa Econômica Federal deverá fazer o crédito do valor na conta do trabalhador, enquanto o projeto original apenas autorizava a Caixa a creditar o complemento da atualização.
“A redação adotada à época pela Comissão de Trabalho propõe uma estrutura que respeita o crédito dos complementos, observando as regras de atualização e deságio previstas, entre outras condições estabelecidas”, afirma o relator.
Josenildo disse ainda que decidiu incluir na proposta, por meio de subemenda, dispositivo para permitir que mesmo o empregado com questões na Justiça com o empregador possa receber os créditos da atualização firmando transação a ser homologada no juízo competente.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.