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Comissão aprova proteção e segurança para animais usados em busca e...
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1412/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que cria medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que auxiliem órgãos de segurança pública e as forças armadas em operações de busca, resgate e salvamento.
Pela proposta, cães e outros animais utilizados nessas operações deverão ser submetidos a treinamento que preze pela segurança e pelo bem-estar em cada etapa da capacitação.
Para o relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), a proposta vai ao encontro da obrigação constitucional do poder público de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais a crueldade. "Ao estabelecer regras para utilização de animais em operações de busca, resgate e salvamento, bem como direitos a esses seres, estamos atuando para que práticas cruéis não venham ocorrer", disse.
Geolocalização
O projeto prevê o uso de microchips e sistemas de geolocalização avançados nos animais para facilitar a identificação, o rastreamento e a recuperação rápida em casos de desaparecimento. O microchip e o sistema de geolocalização deverão conter informações essenciais sobre o animal, incluindo saúde, vacinação, histórico de treinamento e órgão a que pertence.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Deputados afirmam que acordo de Mariana é momento histórico
Na avaliação de deputados mineiros, o acordo para reparação dos prejuízos causados pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG) representa um momento histórico. O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) ressalta que permanece a tristeza, mas agora há também um sentimento de dever cumprido, uma vez que o acordo vai permitir reparar pelo menos os danos ambientais e econômicos, “já que a vida não tem preço”. Na tragédia, ocorrida em novembro de 2015, 19 pessoas morreram.
“Nós conseguimos avanços: recursos para os pescadores artesanais e para a agricultura familiar; R$ 1 bilhão para a Agência Nacional de Mineração, que carece de recursos do governo federal para que a mineração seja sustentável e responsável. Então, hoje é um momento especial, não de comemorar, mas de sentimento de dever cumprido”, disse Zé Silva.
Valores
Pelo acordo assinado entre o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e as três empresas envolvidas na tragédia – Vale, BHP e Samarco –, as mineradoras vão pagar R$ 132 bilhões para reparação dos danos.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, R$ 32 bilhões já estão disponíveis. Esse valor será destinado principalmente para o pagamento de indenizações à população afetada.
O acordo prevê que agricultores e pescadores artesanais irão receber R$ 95 mil. Pessoas da região atingida que não conseguiram comprovar na Justiça que foram afetadas com o rompimento da barragem vão receber R$ 35 mil. O governo estima que cerca de 300 mil pessoas serão beneficiadas.
O pescador artesanal Manuel Bueno reclama que essa indenização é insuficiente para reparar os danos sofridos pelos atingidos. “Nós estamos há nove anos sem receber nada. E quando você vê falar de uma indenização de R$ 95 mil, as nossas embarcações estão sucateadas, a nossa saúde não está muito boa. A gente não está contente, para nós atingidos não está atendendo. Talvez atenda muito bem os governadores, ao poder público, mas para nós atingidos ainda não é suficiente”, afirmou.
Fiscalização
Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), o principal avanço do acordo foi obrigar as empresas a repassar o dinheiro ao governo, que ficará responsável por atender as demandas da população afetada. Rogério Correia também garantiu que a Câmara vai fiscalizar o cumprimento do que foi acordado.
“Nós vamos continuar o nosso trabalho, fiscalizando para que cada ponto do acordo seja cumprido, desde a indenização individual até o saneamento básico, a implantação de uma universidade na região, as questões de saúde – muitos estão doentes, e o câncer é uma preocupação grande depois de as pessoas comerem peixes envenenados pelo minério, como também a água. Tudo isso tem que ser fiscalizado”, disse.
Prevenção
O deputado Padre João (PT-MG) disse esperar que o acordo sirva de exemplo para as empresas de que investir em prevenção é melhor que gastar com reparação. Ele sustenta que as mineradoras não gastariam nem 1% do valor acordado para evitar a tragédia.
O deputado também cobrou do Judiciário a punição dos culpados pelo crime. “O Judiciário é que fica devendo ainda, porque foi crime e não tem ninguém preso. Então, de um lado, na política, o acordo resolveu. Mas agora, e a reparação do crime, dos 19 mortos, da morte de um rio, da restrição de atividades econômicas, de milhares de pessoas na bacia do Rio Doce, das moradias perdidas?”, questionou.
Gestão dos recursos
De acordo com o entendimento firmado, as mineradoras vão repassar os R$ 100 bilhões restantes ao governo federal em 20 anos. O dinheiro será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por meio de um fundo específico. Além de atender às pessoas afetadas, esse montante será destinado também a ações de recuperação ambiental, obras de saneamento e melhoria de rodovias.
O governo também vai destinar R$ 5 bilhões para o Fundo Popular da Bacia do Rio Doce. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, essa foi uma reivindicação dos movimentos sociais da região. Messias afirmou que esses recursos vão financiar os projetos apresentados pelas comunidades locais.
Ainda no que se refere à recuperação ambiental, o acordo prevê que as empresas terão de retirar 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos dos rios afetados, recuperar 54 mil hectares de floresta nativa e 5 mil nascentes na bacia do Rio Doce.
Projeção de frases e imagens no Congresso alertam para prevenção e...
O Congresso Nacional recebe nesta terça-feira (1º), das 19 às 23 horas, projeção de frases e imagens da campanha de conscientização sobre prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. A iniciativa faz parte do Outubro Rosa, movimento internacional criado no início da década de 1990, cujo objetivo é compartilhar informações e promover a conscientização sobre a importância da detecção precoce da doença.
O símbolo da prevenção ao câncer de mama é o laço rosa, lançado pela Fundação Susan G. Komen for the Cure e distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura em 1990, realizada em Nova York (EUA). Desde então, o laço passou a ser distribuído em locais públicos e em outros eventos como parte da campanha realizada anualmente no mês de outubro.
O câncer de mama é o tipo com maior incidência em mulheres em todo o mundo. A prevenção primária consiste em reduzir os fatores de risco modificáveis e promover os fatores de proteção para a doença.
A prática de atividade física, a manutenção do peso corporal adequado, por meio de uma alimentação saudável, e evitar o consumo de bebidas alcóolicas estão associadas à redução do risco de desenvolver a doença. A amamentação também é considerada um fator protetor.
Diagnóstico precoce
O diagnóstico precoce consiste na abordagem oportuna das mulheres com sinais e sintomas suspeitos de câncer para identificação da doença em sua fase inicial, a fim de possibilitar tratamento efetivo e maior sobrevida.
É importante informar sobre os sinais do câncer de mama e organizar a rede de atenção à saúde para garantir o acesso rápido e facilitado ao diagnóstico e tratamento da doença.
A orientação é que a mulher observe e apalpe suas mamas, sem técnica específica, valorizando-se a descoberta casual de pequenas alterações na região.
A segunda estratégia de detecção precoce do câncer de mama é o rastreamento mamográfico. É recomendado que mulheres de 50 a 69 anos façam uma mamografia de rastreamento a cada dois anos. O exame pode ajudar a identificar o câncer antes do surgimento dos sintomas.
Sintomas e fatores de risco
As mulheres devem estar atentas a sinais e sintomas como:
- caroço (nódulo), geralmente endurecido, fixo e indolor;
- pele da mama avermelhada ou parecida com casca de laranja, alterações no bico do peito (mamilo) e saída espontânea de líquido de um dos mamilos;
- também podem aparecer pequenos nódulos no pescoço ou na região embaixo dos braços (axilas).
Causas
Não há uma causa única para o câncer de mama. Diversos fatores estão relacionados ao desenvolvimento da doença como: envelhecimento, aspectos relacionados à vida reprodutiva e hormonal da mulher, histórico familiar de câncer de mama, consumo de álcool, excesso de peso, atividade física insuficiente e exposição frequente à radiação (raios-X, tomografias computadorizadas, entre outros).
A iluminação atende a pedido da primeira-secretaria do Senado Federal.
Levantamento mostra que metade dos projetos apresentados sobre direitos femininos trata...
Parlamentares apresentaram um projeto de lei sobre violência de gênero a cada 30 horas em 2023. Levantamento da iniciativa Elas no Congresso, do Instituto AzMina, mostra que, dos 502 projetos sobre direitos das meninas, mulheres e pessoas LGBTQIAP+ apresentados no ano passado, 282 ou 56% tratam do tema. A maioria sugere medidas preventivas ou punitivas contra agressões físicas e psicológicas.
A violência doméstica e familiar é a modalidade mais debatida — aparece em 117 propostas. Violência e dignidade sexual são tema de 69 projetos, e feminicídio, de 13.
Em setembro, um desses projetos foi aprovado pela Câmara dos Deputados – o que aumenta as penas de feminicídio de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de prisão e torna o crime autônomo, em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje (PL 4266/23). Já aprovado pelo Senado Federal, o texto aguarda sanção presidencial.
Mas as medidas sugeridas e aprovadas pelos parlamentares têm sido eficazes para combater a violência de gênero? Punir devidamente os culpados pelos crimes contra a mulher segue sendo primordial e segue sendo um desafio no Brasil. As especialistas ouvidas pelo programa da Rádio Câmara Mulheres de Palavra, no entanto, ressaltam outro aspecto do problema ainda mais desafiador: evitar que a violência aconteça.
Ana Carolina Araújo, gerente de projetos do Instituto AzMina, à frente do Elas no Congresso e do MonitorA (observatório de violência política de gênero), considera importante o projeto que torna o feminicídio crime autônomo, mas lembra que a medida chega num momento em que a mulher já foi assassinada.
“A gente sabe, a partir de evidências das ciências sociais e políticas, da antropologia, da ciência da segurança pública, do direito, que a punição não reduz esses crimes", afirmou. "Nenhuma punição vai retomar a vida de uma mulher que morreu a partir de um crime de gênero."
Sem impunidade
Por outro lado, a deputada Gisela Simona (União-MT), que relatou o projeto que aumentou as penas para o feminicídio, acredita que a medida vai reduzir a sensação de impunidade.
O texto aprovado pelos parlamentares também proíbe a liberdade condicional e restringe a progressão da pena para feminicídio. Nesses casos, o condenado terá de cumprir 55% da pena em regime fechado, mesmo sendo réu primário – em vez de 30% ou 40%, como determina a legislação geral.
"Hoje nós temos um sentimento muito grande impunidade, não só por parte das mulheres, mas de toda a sociedade", lamentou Gisela. "[Isso porque], além da pena, que tinha esse limite de 20 anos, tínhamos a situação da progressão do regime, com o cumprimento de 30%, 40% já possibilitando a regressão da pena de reclusão para detenção e até a liberdade condicional."
Primeiro passo
Na sessão de aprovação do projeto na Câmara, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a proposta pode ajudar a inibir o feminicídio. “Acho que aumento de pena não resolve tudo, mas inibe o crime. Acho que cortar privilégios de quem comete abuso, de quem comete feminicídio, é um primeiro passo", avaliou.
"A partir do momento em que vedamos nomeação [do agressor condenado] para cargo público, que vetamos visita íntima e aumentamos a pena, que restringimos o direito de preso e começamos a colocá-lo em outra régua, eu acho que avançamos sim, porque nós estamos no País da impunidade”, disse Adriana.
Crime previsível
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ressaltou que o feminicídio é um crime previsível, que dá sinais antes de acontecer. “O que nós estamos fazendo aqui continua sendo trabalhar nas consequências", lamentou. "Nós temos que chegar às escolas, mostrar os sinais."
"Eu vejo as pessoas discarem 190 para dizer que a festa do vizinho está incomodando. Nós temos que aprender a discar 190 para dizer que há grito de pancada", comparou Soraya.
O projeto aprovado pelos parlamentares também aumenta as penas dos crimes contra a honra, lesão corporal e ameaça praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Políticas de prevenção
Ana Carolina Araújo, do Instituto AzMina, avalia que o trabalho legislativo em relação ao direito das mulheres tem sido muito associado à punição no âmbito penal. Antipunitivista, ela defende sobretudo políticas de prevenção nas escolas, nas famílias e nas comunidades.
“A sociedade já está tão convencida de que a punição e a violência são caminho, que quando se fala em ações educativas, nessa mobilização de prevenção da violência, toma-se um ar de que são ações menores. E na verdade, não são", criticou.
"A gente tem evidências de que as ações educativas e preventivas de violência são muito maiores preditoras de menores índices de violência do que a punição”, disse Ana Carolina.
Histórico autoritário
Coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Mulheres (NEPeM) da Universidade de Brasília (UnB), a professora Ana Paula Antunes observa que a sociedade brasileira é marcada não apenas pela violência como também por um histórico autoritário. Nessa sociedade, as ideias relativas à restrição de liberdade, à punição, estão na ordem do dia. E no tema da violência contra as mulheres não é diferente.
Para Ana Paula, usar o direito penal para coibir essa violência é necessário, mas é preciso articular isso com princípios dos direitos humanos, lembrando que a população carcerária do Brasil já é a terceira maior do mundo.
"Ao longo da nossa história os homens foram absolutamente absolvidos ou houve uma omissão da justiça em relação a essas tentativas de feminicídio, feminicídios consumados ou outras formas de violência", afirmou. "Razão pela qual a utilização do direito penal é uma estratégia, sim, de equidade utilizada em relação às mulheres."
Ela alertou, no entanto, que "o aprofundamento das estratégias penais pode se tornar ou pode se caracterizar como uma estratégia punitivista à qual devemos prestar bastante atenção".
Maria da Penha
Para a professora da UnB, é preciso focar também em outras medidas previstas na Lei Maria da Penha, que completa 18 anos em 2024. Entre essas medidas, está a articulação entre os órgãos do sistema de justiça, do Poder Executivo e de organizações não governamentais para o enfrentamento da violência contra as mulheres.
Uma lei aprovada neste ano pelos parlamentares (Lei 14.899/24) estabelece justamente que os estados e municípios deverão criar um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher.
Além do plano de metas, os governos terão de criar uma rede estadual para combater essa violência e atender essas. Essas redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, Justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por organizações da sociedade civil.
A professora Ana Paula Antunes destaca também a importância das transformações culturais. Para isso, defende mais estudos e pesquisas a respeito da violência contra a mulher, uma formação adequada para professores, entre outras estratégias de educação.
"Para dar um exemplo, a Universidade de Brasília tem uma iniciativa chamada Lei Maria da Penha vai à Universidade, que se espelha no projeto Lei Maria da Penha vai à escola." O objetivo é prevenir essa violência, que ocorre primordialmente entre mulheres jovens de 18 a 29 anos.
Educação para homens
Na sessão de aprovação do projeto que aumenta as penas de feminicídio, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu sobretudo a educação dos homens para enfrentar o problema, lembrando que a maior parte dos feminicídios é cometida dentro de casa, por companheiros ou ex-companheiros da vítima.
“Não que nós acreditemos que o mero aumento de punições resolva, mas contribui em certas situações dramáticas como essas do feminicídio. Nós, homens, temos que nos reeducar profundamente", afirmou. "Não adianta ter um acervo intelectual muito grande e uma prática que é de miséria, de pobreza, inclusive intelectual e de postura.”
Ana Carolina Araújo, do Instituto AzMina, também frisa a importância de programas educativos voltados para os homens, especialmente aqueles que já cometeram algum tipo de violência. "Se essas pessoas puderem se integrar em programas educativos e de acompanhamento, isso pode sim evitar que essa violência pela qual foi condenado escale, por exemplo, para um feminicídio."
Outras leis
Outras duas leis aprovadas pelo Congresso Nacional neste ano preveem medidas educativas para combater a violência contra a mulher. Uma delas (Lei 14.942/24), originada em projeto de lei (PL 147/24) da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), prevê a instalação de bancos vermelhos, em espaços públicos, com mensagens de reflexão sobre a violência contra a mulher e contatos para denúncia e suporte a vítimas — como o número de telefone da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.
Em setembro foi publicada outra lei aprovada pelos parlamentares (Lei 14.986/24) para prever que, nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas ou particulares, seja obrigatória a inclusão nos conteúdos ensinados de abordagens baseadas nas experiências e nas perspectivas femininas.
A lei, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, surgiu do Projeto de Lei 557/20, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Frente parlamentar reforça combate ao racismo entre os Objetivos do Desenvolvimento...
A coordenadora da Frente Parlamentar em Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), deputada Erika Kokay (PT-DF), anunciou participação nas articulações do governo federal e da sociedade civil em torno do chamado ODS 18, que reforça a promoção da igualdade étnico-racial na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Essa agenda foi criada em 2015 com 17 objetivos globais.
No ano passado, o Brasil apresentou voluntariamente o ODS 18 a fim de ressaltar o combate ao racismo entre as ações para se chegar ao desenvolvimento sustentável até 2030. O novo ODS foi detalhado na ONU em julho. O tema acaba de chegar à Câmara dos Deputados, por meio de audiência na Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira (25), organizada pela deputada.
“O Brasil viveu muito tempo com o mito da igualdade racial, em um processo extremamente profundo de perpetuação e de internalização das próprias desigualdades e violações de direitos. Então, penso que é muito importante que nós tenhamos o ODS 18 e o esforço para que ele se torne um ODS global”, disse ela.
Segundo Erika Kokay, a Comissão de Direitos Humanos deve acompanhar a parceria do governo com órgãos da ONU (Acnudh e Pnud) e da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) em torno do ODS 18. Também pretende debater o tema a partir da nova edição do Relatório Luz, previsto para 22 de outubro com a análise da sociedade civil sobre a implementação da Agenda 2030 no Brasil.
Ligado à Secretaria Geral da Presidência da República, o coordenador de projetos da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Lavito Bacarissa, também conta com o Parlamento na formulação de políticas públicas e no apoio às ações da Agenda 2030 na Lei Orçamentária Anual.
Representante do Ministério da Igualdade Racial, Tatiana Dias, falou sobre motivação do ODS 18. “O Brasil é um país de maioria negra e com um número significativo de povos indígenas, mas isso não vinha sendo representado de uma forma condizente no âmbito da Agenda 2030. Foi a partir dessa constatação que veio a decisão presidencial de adotar voluntariamente o ODS 18. Dez metas estão propostas envolvendo as áreas de segurança pública, acesso à Justiça, educação, saúde, representatividade de povos migrantes e patrimônio material e imaterial”, explicou.
Participação da sociedade civil
No Brasil, a proposta vem sendo construída com a participação da sociedade civil, principalmente representantes de populações negras e indígenas. Tiago Ranieri, do Ministério Público do Trabalho, aposta no novo objetivo para a superação do que chama de “subalternização de corpos” e “racismo estrutural histórico”. Ranieri citou dado de pesquisa do Ibge: 82,6% dos negros afirmam que a cor da pele influencia nas oportunidades de trabalho no Brasil.
“A grande informalidade e a precariedade do País no que diz respeito ao mundo do trabalho está integrada por trabalhadores e trabalhadoras negras e pretas. Nossos trabalhadores resgatados em trabalho infantil ou em trabalho análogo à escravidão também possuem cor e são pessoas pretas. Então, é meta prioritária nossa combater essa estrutura racista que atravessa o nosso País”, afirmou.
O professor Alberto Saraiva, da Faculdade Zumbi dos Palmares, classificou o ODS 18 de “resgate histórico”.
Representante do Geledés – Instituto da Mulher Negra, Letícia Leobet ressaltou a relação direta do novo ODS com o Estatuto da Igualdade Racial.
Povos indígenas
André Baniwa, do Ministério dos Povos Indígenas, reivindicou indicadores específicos sobre povos indígenas, povos quilombolas, comunidades e povos tradicionais. "Para dar visibilidade ao trabalho que esse povo faz no âmbito da mudança climática e da proteção da floresta. É esse conhecimento invisível que mantém a biodiversidade das nossas florestas”.
Além da luta por demarcação de suas terras, os indígenas também querem a extinção de “termos de inferiorização” – como “selvagem”, “primitivo”, “preguiçoso”, “pagão” e “não civilizado” – que acabam perpetuando situações de violência. Defendem a promoção e o uso dos termos aceitos por eles, como “povo”, em vez de “tribo” ou “etnia”; “indígena”, em vez de “índio”; além de “civilizado” sim, de acordo com a organização social própria e dotados da “cultura do bem-viver” e com “conhecimentos ancestrais”.
Atingidos pelo maior derramamento de óleo no Brasil denunciam falta de...
Os atingidos pelo maior derramamento de óleo cru no litoral brasileiro, ocorrido em 2019, denunciaram na Câmara dos Deputados atrasos em indenizações, vigilância sanitária, restauração do ecossistema marinho e punição aos responsáveis. Representantes do governo admitiram dificuldades na reparação socioambiental agravadas por cortes orçamentários.
O debate ocorreu nesta terça--feira (9) em reunião conjunta das comissões de Meio Ambiente; e de Amazônia e Povos Tradicionais.
“Cinco anos depois, a gente não tem uma resposta efetiva e nenhuma perspectiva de mitigação e de reparação para os povos atingidos. Esse crime está presente e vive impregnado na vida dos povos das águas”, resumiu a representante do Conselho Pastoral dos Pescadores Andréa do Espírito Santo.
Histórico
As primeiras manchas de óleo foram detectadas no litoral de Paraíba, Sergipe e Pernambuco em 30 de agosto de 2019. Ao longo de setembro, elas se espalharam pela costa dos nove estados do Nordeste, além de Espírito Santo e Rio de Janeiro, no Sudeste.
A Polícia Federal e o Plano Nacional de Contingência, a cargo da Marinha, foram acionados.
Ao todo, cerca de 5 mil toneladas de óleo cru, atribuídas ao petroleiro grego Bouboulina, se espalharam por quase 3 mil km, no que ainda hoje é considerado o maior desastre ambiental no litoral brasileiro.
Novas manchas foram detectadas em 2022.
Saúde e extinção
Durante a audiência, pescadores artesanais e marisqueiras – representando a Articulação Nacional das Pescadoras, o Movimento dos Pescadores do Brasil e a Comissão Nacional para o Fortalecimento dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos – relataram danos à saúde e desaparecimento de espécies de peixes.
Professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o médico Paulo Lopes Pena criticou o governo por não ter decretado emergência sanitária na época, diante dos casos de intoxicação aguda e dos riscos de câncer e de outras doenças a médio e longo prazos. “Diante da fome, tiveram que consumir peixes e marisco com gosto de óleo e petróleo, uma vergonha nacional que permanece invisível", indignou-se.
"Quando ocorre exposição a hidrocarbonetos em trabalhadores da indústria do petróleo, as empresas são obrigadas a guardar os prontuários médicos por um período de 30 anos. Eu pergunto: onde estão os prontuários desses pescadores e dessas pescadoras?”, cobrou o médico.
Pena pediu ao Ministério da Saúde imediato monitoramento daqueles que tiveram contato com o óleo cru, além de avaliação ambiental permanente para detectar metais pesados nos manguezais e áreas de pesca.
Sem idenizações
Os trabalhadores também se queixaram do falta de acesso a indenizações e ao auxílio emergencial criado pela MP 908/19, que exigiam prévio Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP).
Representante do Ministério da Pesca e Aquicultura, Kátia dos Santos Cunha admitiu que, cinco anos depois, quase nenhum pescador recebeu reparação. Uma das travas está nos cortes orçamentários.
“A gente sabe que os povos das águas precisam de reparação histórica em vários pontos, mas essas ações são limitadas. O nosso ministério foi o segundo mais atingido pelo corte, então, estamos fazendo das tripas coração”, reclamou a gestora.
A coordenadora do grupo de trabalho de racismo ambiental da Frente Parlamentar Ambientalista, deputada Carol Dartora (PT-PR), uma das que proponentes da audiência, afirmou que o atraso na reparação revitimiza populações vulneráveis.
Programas e orçamento
O Ministério da Pesca informou que fez parcerias com a Fiocruz e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para desenvolver políticas públicas. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) citou a criação de programas para aprimorar a gestão de emergência, como o Programa de Preparação para Resposta a Derramamento de Óleo no Litoral, em 2023, e o Programa Praia sem Óleo, neste ano.
Novas diretrizes devem surgir em simpósio previsto para outubro. Um dos organizadores do debate, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), reconheceu que a reparação socioambiental depende de reforço orçamentário.
“Pelo espaço orçamentário que foi ocupado nos últimos anos pelo Congresso, isso deixou os ministérios em uma situação difícil para fomentar políticas públicas", criticou. "Mas, essa é uma luta que temos que travar e aprofundar aqui no ambiente do Congresso, tentando fortalecer essas pastas fundamentais para os pescadores e pescadoras artesanais”, adiantou o deputado.
Manifesto
Pescadores artesanais e ONGs ambientalistas apresentaram um manifesto com reivindicações aos três poderes. No Legislativo, por exemplo, eles cobram resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investigou o caso, mas acabou encerrada em 2021, sem votar o relatório final.
Eles também querem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 131/20, que prioriza as comunidades pesqueiras tradicionais no uso dos recursos naturais presentes no território onde vivem. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Por outro lado, os pescadores e os ambientalistas pediram a rejeição de propostas que tratam de “privatização das praias” (PEC 3/22, em tramitação no Senado) e energia eólica em alto mar (PL 11247/18, também aguardando análise dos senadores).
Do Judiciário, as entidades esperam a punição dos responsáveis, a fim de que a impunidade não alimente novos crimes socioambientais.
O manifesto ainda pede, ao Executivo, a criação de um grupo de trabalho (GT) interministerial com foco em recuperar o ecossistema marinho e a efetiva participação dos atingidos nas futuras ações.
O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), um dos proponentes do debate, aposta na mobilização dos pescadores e marisqueiras para reverter a situação.
Pacto pela Transformação Ecológica
Integrante do GT Mar da Frente Parlamentar Ambientalista na audiência, Letícia Camargo, criticou os projetos listados pelo Legislativo no recente Pacto pela Transformação Ecológica anunciado pelos três Poderes.
“Para o Legislativo, a solução foi apresentada por meio de um projeto de mercado de carbono que não controla e não regula o agronegócio, que é o maior emissor de gás carbônico no Brasil; a solução de biocombustíveis, que não é uma solução real e fiel à transição ecológica; e as eólicas offshore, que na verdade vão impactar diretamente essas comunidades tradicionais pesqueiras, que não foram consultadas”, listou Letícia.
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O Projeto de Lei 1015/24 determina que as seguradoras e as empresas responsáveis pela avaliação dos perfis de risco forneçam explicações detalhadas aos profissionais que não se adequarem aos critérios estabelecidos.
Entre as informações que devem ser discriminadas estão critérios de idade, saúde, histórico profissional (como multas e acidentes) e aspectos relacionados a processos judiciais, cíveis ou trabalhistas que impactem na análise de risco.
"O transporte de cargas realizado por empresas exige a contratação de seguros
obrigatórios", afirma o autor do projeto, deputado Felipe Saliba (PRD-MG). " A contratação de um seguro exige a análise do perfil da carga, do itinerário do transporte, equipamentos utilizados e a capacidade dos profissionais envolvidos, em particular motoristas e ajudantes."
Sem transparência
Saliba afirma que muitos motoristas têm sido considerados inadequados aos perfis de risco sem saberem o porquê. Em alguns casos, segundo o parlamentar, a decisão tem se baseado em informações dados irrazoáveis.
“É absolutamente injusto figurar como vítima em um processo judicial e por isso ser impedido de exercer seu ofício. O atentado à presunção de inocência já vem acompanhado da sentença de desemprego, privação de renda, sofrimento, desagregação familiar”, critica.
Punição
Quem não apresentar as informações detalhadas sobre a inadequação ao perfil de risco será multado em, no mínimo, R$ 5 mil até 2% do faturamento anual da empresa infratora.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) ficará responsável pela fiscalização e punição dos infratores.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
