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Medida provisória prorroga prazo para União identificar terras às margens de...
A Presidência da República editou medida provisória que prorroga por três anos o prazo para a União identificar terras de sua propriedade nas margens de rios e no litoral.
A Medida Provisória 1332/25 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (30). Sem a nova norma, o prazo terminaria na quarta-feira (31).
A MP altera o Decreto-Lei 9.760/46, que trata dos bens da União, e estende o período para que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) conclua a identificação dessas áreas.
Importância da demarcação
A demarcação permite que a União utilize, alugue e fiscalize adequadamente os imóveis que já são considerados seus pela legislação.
O processo também contribui para a proteção de áreas ambientalmente sensíveis e garante o uso público das praias e das margens de rios.
Em 2017, o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória que deu origem à Lei da Regularização Fundiária, que fixou o fim de 2025 como prazo para a conclusão da identificação dessas terras.
À época, a União estimava que apenas 1% das margens de rios federais navegáveis estavam demarcadas. No litoral, o índice era maior, mas ainda limitado: 23,3% dos terrenos de marinha e áreas acrescidas, como aterros, tinham demarcação oficial.
O que são terrenos de marinha
Terrenos de marinha são áreas localizadas ao longo da costa, em ilhas e nas margens de rios e lagoas, em uma faixa de 33 metros, medida a partir da linha da maré cheia média registrada em 1831.
A demarcação ocorre após a identificação da área e antes do reconhecimento formal de que o imóvel pertence à União. Depois da declaração de domínio, como regra, os registros imobiliários anteriores são anulados.
A medida provisória tem vigência inicial de 60 dias, contados após o fim do recesso parlamentar, e pode ser prorrogada por igual período.
Redução de penas dos condenados pelo 8 de janeiro representa “virada...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que decidiu pautar o projeto de lei que reduz penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado para "virar a página" e entrar em 2026 com novos assuntos e projetos.
"Quando desequilibramos para um polo ou para outro, às vezes não estamos fazendo o que é justo, mas querendo agradar a um dos lados. O que esta Casa fez hoje aqui não foi para agradar um dos lados, mas foi para dizer que é sensível a pessoas que receberam penas exageradas e não cumpriram papel central no que aconteceu no dia 8", afirmou.
A proposta (PL 2162/23) foi aprovada na madrugada desta quarta-feira (10) após cerca de cinco horas de debates e votações.
Segundo Motta, caso o texto seja aprovado pelo Senado e sancionado, dará ao Judiciário e aos condenados no 8 de janeiro a possibilidade de reavaliar as penas dadas. "Possibilitando que os que tiveram menor importância no acontecido possam voltar às suas casas, ter as penas reduzidas e o Brasil possa, sem esquecer, virar essa página triste da democracia", declarou.
Motta afirmou que o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), procurou fazer uma construção política para "descomprimir" as tensões no cenário político. "Uma polarização tóxica, improdutiva, que suga nossas energias e que a sociedade lá fora não aguenta mais ouvir", disse o presidente.
Relator promete para a próxima semana parecer sobre piso salarial de...
O deputado Danilo Forte (União-CE) anunciou na quinta-feira (4) que deve apresentar até a próxima semana o relatório sobre a criação do piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O debate analisou o Projeto de Lei 2531/21, que fixa o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
Segundo o relator, a intenção é votar a proposta na comissão ainda antes do fim do ano legislativo. “Minha preocupação é fazer um relatório coerente, constitucional e legal para ser aprovado por unanimidade. Espero que a gente consiga votar já na próxima semana”, afirmou Danilo Forte.
Segurança jurídica
O diretor de programas do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões, defendeu o mérito da proposta, mas alertou para a necessidade de ajustes no texto para evitar futuras contestações na Justiça.
Simões explicou que a Constituição exige que a lei defina claramente quem são os "profissionais da educação". Ele apontou divergências entre o texto do projeto e as definições atuais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e da Lei 14.817/24.
“É preciso dar à política pública a robustez que ela precisa para que não seja, logo na sequência, alvo de uma enxurrada de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de gestores”, ponderou o representante do MEC.
O ministério coordena um grupo de trabalho com entidades sindicais e de gestores para aperfeiçoar a redação e garantir a constitucionalidade do piso.
Impacto nos municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação com o custeio da medida. O representante da entidade, João de Sá, estimou um impacto anual de R$ 20,1 bilhões nos cofres municipais.
“A cada dez profissionais da educação básica, seis são vinculados aos municípios. Em 2024, mais da metade das cidades fecharam as contas no vermelho”, argumentou. Ele sugeriu que a União participe do financiamento, a exemplo do que ocorre com o piso da enfermagem, para não sobrecarregar as prefeituras.
Valorização
Representantes dos trabalhadores rebateram os argumentos financeiros e relataram as dificuldades enfrentadas pela categoria, que muitas vezes recebe apenas um salário mínimo, mesmo com anos de serviço.
A presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Ceará, Rita de Cássia Araújo, emocionou-se ao descrever a rotina nas escolas.
“Nós somos a espinha dorsal da escola. Temos orgulho de limpar o chão e de fazer a merenda, mas precisamos ter dignidade e pão na mesa. Será que um prefeito ou um deputado sobreviveria com um salário mínimo?”, questionou Rita.
Para a presidente da Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Amazonas, Elicleia Lopes Branch, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) possui recursos suficientes para cobrir o reajuste. “O Fundeb deve chegar a R$ 266 bilhões em 2026. O impacto do piso representaria apenas uma pequena parte desse montante”, defendeu.
Apoio parlamentar
Durante a reunião, deputados defenderam a aprovação célere do projeto para corrigir uma distorção histórica. A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) destacou que a valorização de todos os profissionais da educação é um mandamento constitucional.
“Não podemos mais normalizar que nossos profissionais recebam salário mínimo. A escola não funciona sem quem cuida da gestão, da alimentação, da limpeza e da segurança”, afirmou a parlamentar.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) reforçou a importância desses trabalhadores para o sistema educacional e para a garantia de direitos fundamentais, como a alimentação escolar.
Próximos passos
O relator Danilo Forte pretende disponibilizar o parecer no sistema da Câmara até segunda-feira.
Se houver acordo, o texto poderá ser incluído na pauta de votação da CCJ na próxima semana. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões. Se aprovada na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para o Senado.
Comissão aprova prioridade a pessoas idosas ou com câncer em serviços...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o acesso prioritário de pacientes com câncer e de pessoas idosas a serviços dentários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta altera a Política Nacional de Saúde Bucal e segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada no Plenário da Câmara.
O texto original – Projeto de Lei 3681/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) – previa o benefício apenas para pessoas com câncer. A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou, no entanto, a aprovação do substitutivo da Comissão de Saúde, que inclui também os idosos.
“O substitutivo adotado pela Comissão de Saúde corrige aspectos de redação ao adotar um texto mais claro e conciso, definindo, de modo objetivo, os destinatários da prioridade: pessoas com câncer e pessoas idosas”, observou a relatora.
Segundo o autor, priorizar o acesso desses pacientes é de "extrema importância", pois os medicamentos utilizados no tratamento, bem como a radioterapia e a quimioterapia, provocam "lesões bucais que, por vezes, se expandem até causar a morte do paciente”.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Congresso terá sessão nesta quinta-feira para votar vetos presidenciais
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, anunciou a convocação de sessão do Congresso para quinta-feira (27), às 10 horas, para análise de vetos presidenciais. Ele afirmou que a decisão segue um calendário já pactuado com as lideranças partidárias e que tem atendido reiteradas solicitações de parlamentares ao longo dos últimos meses.
Na pauta de votação está prevista a apreciação de vetos à Lei de Licenciamento Ambiental e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Também devem ser votados dois projetos de lei: o PLN 14/25, que abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões no Orçamento da Seguridade Social da União para o pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família; e o PLN 30/25, que altera o Orçamento deste ano para elevar o total de recursos para reajustes salariais e o provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal.
Pauta trancada
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou a importância e a urgência da votação dos vetos, que estão trancando a pauta, antes da deliberação das matérias orçamentárias.
"Já estou buscando entendimento e diálogo com o líder da Minoria aqui, senador Izalci [PL-DF]. Ainda hoje de manhã tivemos reunião com alguns líderes da base de apoio ao governo na Câmara, e fomos procurar também os líderes de oposição", disse.
Comissão debate alto preço das passagens aéreas no Brasil
Deputados destacam desafio climático global no primeiro dia da COP30, em...
No primeiro dia da Conferência das Partes sobre o Clima (COP30), em Belém (PA), parlamentares defenderam temas como valorização dos povos tradicionais, ações locais diante das mudanças climáticas e ampliação do financiamento internacional para florestas.
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) ressaltou a importância de reconhecer os diferentes tempos da natureza e da ação humana. Ela afirmou que os povos indígenas representam “o maior banco de estoque de carbono” do planeta e disse que esse papel precisa ser valorizado na formulação de políticas ambientais. Segundo a parlamentar, preservar as florestas é essencial para equilibrar o clima e garantir o futuro das próximas gerações.
Célia Xakriabá comparou o tempo da natureza ao tempo das obras humanas, citando como exemplo a árvore sumaúma, considerada a mais alta do Brasil, com cerca de 100 metros e idade estimada entre 600 e 900 anos. “Tem coisa que o dinheiro não traz de volta, como o rio Doce”, afirmou, ao lembrar tragédias ambientais. Para a deputada, é hora de agir não apenas para reflorestar, mas para impedir novos desmatamentos e evitar o adoecimento do planeta.
Comunidades vulneráveis
A deputada Carol Dartora (PT-PR) destacou que o debate climático precisa alcançar as comunidades mais vulneráveis. Ela mencionou a tragédia recente em Rio Bonito do Iguaçu (PR) como exemplo da urgência em enfrentar os efeitos das mudanças climáticas. “Esse debate precisa chegar nos territórios, nas pequenas cidades, onde vivem as comunidades mais impactadas pelos eventos extremos”, afirmou.
Para Carol Dartora, é necessário promover justiça socioambiental e políticas públicas que incluam as populações locais.
Acordos internacionais
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), também participa da COP30. Ao chegar a Belém, ele destacou a expectativa de avanços em acordos sobre financiamento climático.
Segundo o parlamentar, os países têm discutido instrumentos para limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C em relação ao período pré-industrial. Ele defendeu a criação de um fundo global de florestas e lembrou que são necessários cerca de 1,3 trilhão de dólares para apoiar países em desenvolvimento na transição para uma economia de baixa emissão de gases de efeito estufa e na adaptação aos eventos climáticos extremos.
Deputados podem votar projeto contra mineração ilegal em terras indígenas; ouça
A uma semana da abertura oficial da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP30, os deputados podem votar projetos prioritários na agenda climática. Entre eles, o que amplia a pena para mineração ilegal em terras indígenas (Projeto de Lei 2933/22).
O texto da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), prevê que a pena da mineração ilegal será dobrada quando:
- resultar em dano efetivo à integridade física de pessoas;
- provocar degradação ambiental que leve à perda permanente ou de longo prazo na qualidade dos recursos afetados;
- for realizada com emprego de equipamentos pesados ou mediante ameaça com arma.
Hoje a pena para mineração ilegal é de prisão de seis meses a um ano.
Em entrevista à Rádio Câmara, um dos autores do projeto, deputado Airton Faleiro (PT-PA), destacou a importância de a punição alcançar quem financia o garimpo ilegal. Segundo ele, as penas atuais, além de serem muito leves, não punem os mandantes do crime.
O projeto de Faleiro está na pauta do Plenário desta terça-feira (4).
COP30: crianças e adolescentes cobram participação real em debate sobre crise...
Crianças e adolescentes cobraram participação real nas discussões sobre a crise climática e a COP30, a ser realizada em Belém (PA). Em audiência pública na Comissão da Amazônia e Povos Originários e Tradicionais nesta quinta-feira (30), os participantes defenderam que suas experiências e ações nos territórios sejam usadas para construir políticas públicas.
O debate, solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), foi marcado pela apresentação de projetos de base, como a "Minicop" realizada na Escola Classe da Vila do Boa, em São Sebastião (DF). O plenário da comissão estava lotado de estudantes que participaram da iniciativa.
"Esta audiência é para assegurar que crianças e adolescentes sejam vistos como sujeitos de direito, com prioridade absoluta, como diz a Constituição", afirmou a deputada Erika Kokay. Ela destacou a importância de projetos que nascem na comunidade e fortalecem o território, como o da Vila do Boa, classificando a "Minicop" local como uma "COP com muita potência".
A audiência também ouviu entidades que promovem o protagonismo juvenil. Paulo Galvão, do Instituto Alana, informou que as menções a crianças nas decisões das COPs cresceram de apenas duas (entre 1992 e 2010) para 77 (entre 2018 e 2024). Ele citou que o movimento "Minicops" já envolveu mais de 7 mil crianças em 10 países.
O presente, não apenas o futuro
As falas dos jovens participantes enfatizaram a urgência das ações e a necessidade de serem ouvidos agora.
"Aprendemos que não importa a idade para começar a mudar o mundo", disse Evely Lorane Alves, de 11 anos. Ela também cobrou melhorias do poder público para a sua comunidade, como rede de esgoto e coleta de lixo.
Outra participante, Júlia Ferreira da Silva, relatou como a preservação de um córrego na Vila do Boa ajudou a conter um incêndio que ameaçou as casas. "Isso nos fez entender que quando cuidamos da natureza, ela cuida da gente", afirmou.
A cobrança por espaço foi direta: "É muito importante que as crianças possam pensar e falar sobre o meio ambiente, porque nós temos esperança [...] e acreditamos que os adultos precisam nos ouvir", declarou Yohana Carvalho da Silva. "O futuro é nosso, mas o presente também".
Ações do governo
Representantes do governo federal detalharam as políticas públicas em andamento para incluir a juventude no debate climático.
A coordenadora do departamento de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Isis Morimoto, citou a "terceira jornada de educação ambiental" e o "Balanço Global" como ferramentas para levar as vozes dos territórios para a COP30. Ela reforçou a fala dos jovens: "É importante envolver crianças e adolescentes, não só porque somos o futuro, mas porque a gente já serve hoje. Nossa experiência de vida e nossas ideias já servem hoje".
Coordenadora de Enfrentamento ao Trabalho Infantil do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Verena Arruda, anunciou que a COP30 será a primeira a ter uma "matriz de proteção integral para crianças e adolescentes". A medida, construída com a rede local de Belém, prevê um "plantão integrado de proteção" e ações preventivas contra violações de direitos durante o evento.
A coordenadora de Educação Ambiental do Ministério da Educação, Viviane Vaz Pedro, destacou a retomada da Conferência Nacional Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente, que neste ano teve como foco a "justiça climática". Ela mencionou o princípio de que "jovem educa jovem" como base para a política nacional de educação ambiental escolar.
