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Aprovada proposta que concede preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais

Aprovada proposta que concede preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Rubens Pereira Júnior, relator do projeto de lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei  (PL 2731/20) que concede preferência aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais com o setor produtivo. 

O projeto é do deputado Marreca Filho (PRD-MA). Caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi favorável ao projeto e aos substitutivos das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda de redação.

“O projeto tem como objetivo modificar o perfil dos Institutos Federais para que passem a ter uma atuação voltada ao desenvolvimento produtivo, com ênfase nos microempreendedores e nas micro e pequenas empresas”, explicou Rubens Pereira Júnior. 

Geração de empregos
“A ideia central, portanto, é ter como foco os pequenos empreendimentos, os quais desempenham importante papel na geração de empregos e no desenvolvimento nacional”, acrescentou.

O substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia deixa claro que o tratamento dado ao microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte será preferencial, mas não exclusivo. 

Projeto obriga órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com deficiência que solicitar

Projeto obriga órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com...

Depositphotos
Administração pública - geral - contratação - contrato público - licitação
Formulários impressos devem ser oferecido como alternativa

O Projeto de Lei 1211/22, já aprovado pelo Senado, obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência, quando solicitado, formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meios eletrônicos oficiais.

O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A regra valerá para todos os órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Autor da proposta, o senador Romário (PL-RJ) argumentou que grande parte da população não consegue operar equipamentos de informática, por deficiência de alguma natureza, limitações visuais ou perdas funcionais, além da eventual falta de familiaridade com a tecnologia digital.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara.

Projeto prevê substituição de computadores da administração pública após cinco anos de uso

Projeto prevê substituição de computadores da administração pública após cinco anos...

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - reciclagem de embarcações - PL 1584/2021. Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
Lindenmeyer: modernização dos equipamentos contribui para a qualidade dos serviços

O Projeto de Lei 1102/24 prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão substituir computadores e outros equipamentos eletrônicos da administração pública sempre que atingirem cinco anos de uso.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.479/22, que instituiu a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e criou o Programa Computadores para Inclusão.

Essa norma formaliza e organiza a doação de computadores e eletrônicos da administração pública, incluindo as autarquias e as fundações, para que sejam destinados a parcelas da população com menor acesso à tecnologia.

A proposta em análise abrange microcomputadores de mesa, notebooks, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes.

Considerando a data de publicação da futura lei, os itens com cinco anos de uso ou mais deverão ser desfeitos de forma escalonada:

  • 30% em até um ano;
  • 70% a partir do segundo ano; e
  • 100% a partir do terceiro ano.

“A modernização dos equipamentos eletroeletrônicos pelos órgãos públicos é fundamental para a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

“O descarte responsável desses equipamentos contribui para a preservação do meio ambiente, além de oferecer manancial permanente para os programas sociais de inclusão digital, conforme estabelece a legislação”, explicou ele.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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