27.5 C
São Paulo
sexta-feira, novembro 20, 2026
Home Tags Inscritos

Tag: inscritos

Câmara aprova prêmio para iniciativas em superdotação e dupla excepcionalidade

Câmara aprova prêmio para iniciativas em superdotação e dupla excepcionalidade

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Lula da Fonte (PP-PE)
Lula da Fonte: Câmara dá visibilidade a instituições que desenvolvem metodologias estimular estudantes com altas habilidades ou superdotação

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de resolução (PRC) que institui o Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade, a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados. A matéria já foi promulgada como a Resolução 39/26.

De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o PRC 50/26 pretende premiar pessoas jurídicas que tenham se destacado no aprimoramento da identificação de estudantes superdotados ou com dupla excepcionalidade, além de promover metodologias que tenham contribuído efetivamente para o atendimento e o desenvolvimento educacional desses estudantes.

O relator, deputado Lula da Fonte (PP-PE), afirmou que o reconhecimento da Câmara dá visibilidade a instituições que superam os desafios da baixa identificação e desenvolvem metodologias para acolher e estimular estudantes com altas habilidades ou superdotação.

"Ao prestigiar iniciativas replicáveis e fomentar a capacitação de profissionais da educação e a pesquisa científica, a Casa contribui para a difusão de referências técnicas de excelência no atendimento educacional especializado", disse.

Indicações
As indicações ao prêmio poderão ser apresentadas por deputado no exercício do mandato, que deverá fazer a inscrição do indicado na 2ª Secretaria da Mesa. Cada parlamentar poderá indicar apenas um candidato por edição.

O prêmio consistirá na entrega de uma placa de homenagem e de um diploma de menção honrosa a até cinco indicados por edição.

Requisitos
A resolução lista requisitos para a indicação ao prêmio, preferencialmente:

  • desenvolver práticas de diferenciação pedagógica comprovadamente eficazes no atendimento a estudantes superdotados ou com dupla excepcionalidade;
  • atender estudantes superdotados que se destacaram por produção, protagonismo ou contribuição relevante em alguma área do conhecimento;
  • prestar assistência a estudantes com dupla excepcionalidade de modo a colaborar para o aprimoramento de suas potencialidades e para a superação das barreiras associadas ao processo de identificação da dupla excepcionalidade;
  • implementar políticas públicas eficazes de identificação e de atendimento a esse público, bem como de formação continuada de professores especializados;
  • promover programas de pesquisa científica ou de extensão sobre superdotação ou dupla excepcionalidade.

Patrocínio
As despesas com a outorga do prêmio serão bancadas pela Câmara dos Deputados, ficando proibidos, para essa finalidade, o patrocínio ou o auxílio por parte de qualquer pessoa ou organização, pública ou privada, externa à Casa.

Já a entrega poderá ocorrer em sessão solene, preferencialmente no mês de agosto.

O texto proíbe ainda a indicação ao prêmio de pessoas jurídicas vinculadas a parlamentares federais no exercício do mandato ou a servidores públicos em exercício no Congresso.

Também não poderão participar os inscritos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) ou pessoas jurídicas que se encontrem impossibilitadas de celebrar convênios ou contratos de repasse.

Colegiado
A análise das candidaturas e a votação dos premiados serão realizadas por conselho deliberativo composto pelo 2º secretário da Mesa, pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo presidente da Comissão de Educação e por:

  • seis membros titulares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, indicados pelo respectivo presidente;
  • seis membros titulares da Comissão de Educação, indicados pelo respectivo presidente; e
  • um representante de cada partido com assento na Câmara dos Deputados, indicado pelo respectivo líder.
  • As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes do colegiado, em votação realizada por meio do sistema eletrônico da 2ª Secretaria.

Critérios
Quanto aos critérios para avaliar as indicações, deverão ser considerados, entre outros:

  • relevância e impacto do atendimento educacional prestado a estudantes com altas habilidades ou superdotação ou com dupla excepcionalidade;
  • evidência concreta de resultados na identificação, no desenvolvimento das potencialidades ou na permanência escolar dos estudantes;
  • uso de práticas pedagógicas de diferenciação, aprofundamento ou atendimento individualizado fundamentadas em conhecimentos técnicos e científicos e em práticas baseadas em evidências;
  • contribuição para a formação de professores, gestores ou outros profissionais da rede de ensino;
  • alcance e número de pessoas beneficiadas pela iniciativa ou pela trajetória do estudante indicado; e
  • possibilidade de replicação das práticas implementadas, no caso de escolas ou redes de ensino.
Motta destaca o papel da comunicação e o reconhecimento internacional da TV Câmara

Motta destaca o papel da comunicação e o reconhecimento internacional da...

Reprodução TV Câmara
Motta concede entrevista à TV Câmara
Motta: veículos de comunicação da Câmara têm cumprido o papel de informar a população

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou a importância da comunicação da Casa para aproximar a população do processo legislativo e ampliar a participação dos cidadãos nas decisões políticas. A TV Câmara teve quatro projetos incluídos no Atlas Global de Inovação em Comunicação Pública das Nações Unidas e é finalista em seis categorias do Prêmio TAL-Alcap.

“Quanto mais a população puder entender como o processo legislativo funciona, maior será seu poder de fiscalização, acompanhando o papel que os parlamentares desempenham nas comissões temáticas e no dia a dia da Casa, por exemplo. Com isso, teremos uma população sintonizada com o que acontece em Brasília e com capacidade de julgar aqueles que a sociedade elege”, destacou.

Segundo ele, a comunicação também deve estimular a participação dos jovens na política e ampliar o protagonismo das mulheres na vida nacional, especialmente no combate à violência e ao feminicídio.

“A TV Câmara, assim como os demais meios de comunicação, tem cumprido o papel de informar a população e fazer uma comunicação abrangente, que possa chegar a toda a sociedade, demonstrando o trabalho que o Parlamento tem realizado nas decisões de temas importantes. Também tem cumprido seu papel de levar informação de qualidade, reforçando nossa responsabilidade de trabalhar com transparência e compromisso com a população”, afirmou o presidente.

Atlas Global de Inovação

Divulgado pela ONU em 5 de novembro, o Atlas Global de Inovação em Comunicação Pública selecionou 102 projetos entre 173 inscritos, de 50 países. Entre as iniciativas da TV Câmara reconhecidas estão os programas Bora Entender, que explica propostas legislativas em linguagem simples; Participação Popular, que promove debates com cidadãos e especialistas; e Elas Pautam, dedicado à participação feminina na política. Também foi selecionado o sistema automático de transmissão de sessões plenárias e reuniões de comissões para o YouTube.

O Atlas é uma iniciativa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para identificar e reconhecer práticas inovadoras de comunicação pública, com foco em transparência, participação e inclusão.

Prêmio TAL-Alcap

A TV Câmara também concorre ao Prêmio TAL-Alcap, da Associação Latino-Americana de Canais Parlamentares e Judiciais, em seis categorias: Documentário, Imagem de Canal, Noticiário, Participação Cidadã, Programação de Canal e Grande Prêmio Parlamentar e Judiciário.

O resultado será divulgado em 20 de novembro, durante a Cúpula Latino-Americana de Emissoras Legislativas e Judiciais, em Guadalajara, no México.

Projeto cria auxílio-alimentação para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade

Projeto cria auxílio-alimentação para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade

Pedro Ribas/Agência de Notícias do Paraná
Mãos de um homem pegando uma bandeja com prato de comida e uma fruta
A medida é voltada para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social inscritos no CadÚnico

O Projeto de Lei 3310/26 institui o Programa Alimentação Digna da Pessoa Idosa, prevendo a concessão de um benefício alimentar mensal para pessoas com 60 anos ou mais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A medida é voltada para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O repasse será feito preferencialmente por meio de cartão eletrônico de uso exclusivo para a compra de alimentos.

“A ideia é garantir a segurança alimentar da população idosa em situação de vulnerabilidade com mecanismo moderno, eficiente e adaptável às realidades regionais”, disse o deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor da proposta.

Outros pontos
Pelo texto, o valor do benefício será definido posteriormente em regulamento. O cálculo deverá levar em conta as variações regionais do custo dos alimentos, os parâmetros nutricionais mínimos e a realidade socioeconômica dos beneficiários.

A execução do programa será descentralizada, com apoio dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Excepcionalmente, em áreas com restrições logísticas e de difícil acesso, poderão ser entregues cestas básicas ou kits alimentares.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Corrida da Câmara reúne 6 mil pessoas na Esplanada em celebração aos 200 anos da Casa

Corrida da Câmara reúne 6 mil pessoas na Esplanada em celebração...

Comissão aprova isenção de taxa em concursos para beneficiários do Fies e do Prouni

Comissão aprova isenção de taxa em concursos para beneficiários do Fies...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência pública - Piso Salarial Nacional para os Profissionais da Educação Básica (PL 2531/21 e 3817/20). Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
Profª Luciene: continuidade lógica das políticas de inclusão

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os candidatos que cursaram o ensino superior como beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ou do Programa Universidade para Todos (Prouni).

O colegiado aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), ao Projeto de Lei 2267/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).

Atualmente, a Lei 13.656/18 garante a isenção apenas para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e para doadores de medula óssea. O texto aprovado amplia esse benefício para recém-formados que dependeram de programas sociais para concluir a graduação, removendo barreiras financeiras para o acesso ao serviço público.

Critérios para isenção
Pelo novo texto, a isenção vale para concursos de órgãos da administração direta e indireta da União. Para ter direito ao benefício, o candidato deverá comprovar sua condição mediante documento oficial emitido pela instituição de ensino ou pelo órgão gestor dos programas.

No entanto, o projeto estabelece que a isenção não se aplica aos candidatos que já quitaram integralmente seus débitos junto ao Fies.

Inclusão social
A relatora destacou que a medida é uma continuidade lógica das políticas de inclusão. Dados apresentados no relatório apontam que a maioria dos beneficiários desses programas pertence a grupos historicamente sub-representados, como negros e mulheres.

"Não seria razoável que o Estado, após investir na formação desses cidadãos, permitisse que barreiras financeiras impedissem seu acesso a oportunidades de trabalho qualificado. As taxas de inscrição, que frequentemente ultrapassam R$ 100,00, representam obstáculos consideráveis", afirmou a deputada Professora Luciene Cavalcante.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Comissão aprova descontos na CNH para PCDs, idosos e beneficiários de programas sociais

Comissão aprova descontos na CNH para PCDs, idosos e beneficiários de...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Eleição de Vice-Presidentes. Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
Comissão aprovou a versão do relator, Hugo Leal

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê descontos para pessoas com deficiência e idosos na taxa de concessão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico poderão ter isenção das mesmas taxas.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2635/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto original pretendia ampliar para 15 anos o prazo de renovação da CNH para motoristas com menos de 50 anos e conceder isenções de taxas para grupos específicos.

Leal, no entanto, propôs um substitutivo e manteve os prazos de renovação atuais, alterados pela Lei 14.71/20, que variam entre 10, 5 e 3 anos conforme a idade. “Não há fundamento técnico consistente para alterar novamente os prazos, menos ainda de forma tão ampliada”, argumentou.

Sobre os benefícios tributários, o relator propôs que a concessão de descontos e isenções de taxas seja opcional para estados e o Distrito Federal. Segundo ele, a medida respeita a competência tributária dos entes federados e o pacto federativo.

O texto aprovado, por fim, sugere o uso de recursos de multas de trânsito para custear descontos e isenções nas taxas.

Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão aprova BPC vitalício para deficiência permanente e auxílio temporário a herdeiros

Comissão aprova BPC vitalício para deficiência permanente e auxílio temporário a...

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Setembro Vermelho - acesso a informações sobre doenças cardiovasculares. Dep. Silvia Cristina (PP - RO)
Deputada Silvia Cristina, relatora do projeto de lei

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5747/25, que torna vitalício o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência permanente e cria um auxílio de transição para dependentes em caso de morte do beneficiário.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para dispensar a revisão periódica do benefício nos casos em que a deficiência for comprovada como permanente por meio de perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A caracterização dessa condição deverá seguir avaliação biopsicossocial, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O colegiado aprovou o relatório da deputada Silvia Cristina (PP-RO), favorável ao texto dos deputados Leo Prates (PDT-BA) e Duarte Jr. (PSB-MA), com uma emenda. Ela decidiu retirar da redação original o trecho que ampliava de dois para quatro anos o prazo de revisão do BPC para os casos de deficiência não permanente.

Silvia Cristina argumentou que, embora a deficiência possa ser duradoura, a condição econômica da família pode mudar, o que exige fiscalização para evitar pagamentos indevidos.

“A revisão periódica constitui instrumento relevante para atualização de dados, verificação do cumprimento dos requisitos legais e prevenção de pagamentos indevidos”, justificou a deputada, mantendo o prazo atual de dois anos para esses casos específicos.

Auxílio aos dependentes
O texto aprovado também institui um benefício de transição para os herdeiros do beneficiário falecido. O auxílio será pago por até seis meses, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621 atualmente).

Para ter direito, os dependentes devem comprovar que coabitavam com o titular do BPC, estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. O objetivo é evitar a desestruturação financeira imediata da família vulnerável.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Comissão mista que analisa mudanças no seguro-defeso ouvirá representantes dos pescadores; participe

Comissão mista que analisa mudanças no seguro-defeso ouvirá representantes dos pescadores;...

Gustavo Vara/Prefeitura de Pelotas-RS Seguro é pago durante o período em que a pesca é proibida A comissão mista que analisa a medida provisória que muda...
Retrospectiva 2025: deputados aprovaram ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica

Retrospectiva 2025: deputados aprovaram ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica

Joel Rodrigues/Agência Brasília
Cidades - infraestrutura - iluminação pública postes luz eletricidade
Lei prevê conta de luz gratuita para famílias do CadÚnico que consumem até 80 kWh/mês

Em 2025, a Câmara dos Deputados aprovou projetos que impactam diretamente a vida da população. Na área de energia, foram aprovadas, por exemplo, mudanças no benefício que prevê descontos na conta de luz de pessoas de baixa renda.

Já virou lei (15.235/25) a ampliação do alcance da chamada Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Aprovada pela Câmara dos Deputados por meio da Medida Provisória 1300/25, a nova regra sobre a tarifa de energia entrou em vigor em 5 de julho e se aplica a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A partir de então, há tarifa zero para o consumo até 80 kWh/mês. Acima desse consumo, no entanto, não há mais desconto.

 

 

Novo marco legal do setor elétrico
Por meio da Medida Provisória 1304/25, a Câmara dos Deputados aprovou a reformulação do setor elétrico, revogando trechos da lei de privatização da Eletrobras para evitar a contratação compulsória de 8.000 MW de energia de termelétricas a gás em cinco anos. O texto foi convertido na Lei 15.269/25.

A nova lei é uma tentativa do governo de oferecer uma alternativa à contratação compulsória de energia de termelétricas a gás natural.

O texto também estabelece parâmetros para a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) escoar, processar e comercializar o gás natural da União obtido por meio dos contratos de partilha de produção de petróleo e gás do pré-sal.

De acordo com a norma, será possível aplicar o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) às usinas hidrelétricas e seus reservatórios.

Para incentivar a instalação de sistemas de armazenamento de energia com baterias, o texto inclui projetos desse tipo no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), criado pela Lei 11.488/07.

A lei também determina à União prorrogar por 25 anos as outorgas de usinas termelétricas movidas a carvão, prevendo a contratação dessa energia na forma de reserva de capacidade até 2040.

Comissão aprova uso de imóveis recebidos pela União para reforma agrária e habitação popular

Comissão aprova uso de imóveis recebidos pela União para reforma agrária...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e Votação de Propostas Legislativas. Dep. Merlong Solano (PT - PI)
Merlong Solano é o relator do projeto de lei

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4730/20, que destina preferencialmente ao Programa Nacional de Reforma Agrária os imóveis rurais recebidos pela União como forma de pagamento de dívidas tributárias.

Pelo texto aprovado, mecanismo semelhante será aplicado a imóveis urbanos, que devem ser destinados preferencialmente ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. O fundo financia programas habitacionais para a população de baixa renda.

O texto foi aprovado com emendas do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Uma delas inclui a destinação dos imóveis urbanos. A outra condiciona a destinação dos imóveis rurais à manifestação prévia do Incra. O objetivo é evitar que terras impróprias para a agricultura sejam endereçadas à reforma agrária.

“As emendas propostas aperfeiçoam o projeto, de modo a se tornar em uma ferramenta de política pública mais robusta, eficiente e de maior alcance”, disse Solano.

O projeto foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE) e altera a Lei 13.259/16, que permite a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União por meio de pagamento com imóveis.

Próximos passos
O PL 4730/20 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei