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Comissão aprova projeto que criminaliza uso de veículo com tração animal
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transportar cargas ou de veículos movidos à tração animal em caso de dano à integridade física do animal. A pena prevista para esses casos é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais.
A proposta autoriza, no entanto, o uso de animais nas seguintes atividades:
- lazer e esportes com cavalos (como turfe, hipismo e equoterapia) em fazendas e estabelecimentos legais;
- nas forças públicas com montaria; e
- na agricultura familiar de subsistência, desde que siga boas práticas de manejo.
Maus-tratos
Relator do projeto, o deputado Bruno Ganem (Pode-SP) argumentou que o transporte de pessoas ou de cargas em veículos de tração animal não representa mais um percentual significativo na matriz de transportes brasileira, mas defendeu a aprovação de medidas para evitar maus-tratos aos animais.
Por recomendação do relator, o texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei 176/23, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP).
Enquanto o projeto previa a criminalização das condutas em qualquer situação, o substitutivo prevê a punição apenas em casos de dano à integridade física do animal.
Circo
O texto aprovado também proíbe o uso de animais em apresentações de circos, atividades de malabarismos e espetáculos similares, tanto presenciais quanto transmitidas pela internet. A pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa, aplicada em dobro se resultar em morte do animal.
Hoje, a proibição ao uso de animais nesse tipo de espetáculo é regulada por legislação estadual.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, será votada no Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Debatedores apontam necessidade de acompanhamento psicossocial à população em situação de...
A necessidade de acompanhamento psicossocial à população em situação de rua foi defendida durante reunião da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Na ocasião, ocorreu o lançamento da publicação Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) em Políticas Públicas para a População em Situação de Rua.
O representante do Conselho Federal de Psicologia, Rodrigo Acioli, relatou que o censo da psicologia brasileira, realizado em 2022, apontou que 20% dos psicólogos disseram trabalhar com a população que vive na rua. Na opinião de Acioli, esse número mostra o alcance atual da atuação da categoria.
“A psicologia vai muito mais além do que as pessoas ouvem falar. Ela está no Judiciário, está no hospital, está no esporte, enfim, em diversas frentes, e também atuando junto à população em situação de rua,” afirmou.
O coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Cleyton Rosa, ressaltou que todas as políticas voltadas à população que vive na rua precisam de acompanhamento psicossocial. “A gente precisa ter um olhar humanizado, de entender que uma pessoa vai entrar em uma casa e, se não for dada a ela a linha branca, se não for dado para ela o mobiliário, se não for dado o acompanhamento diário para aquela pessoa, vai haver um fracasso”, afirmou.
De acordo com o gestor do Ministério de Direitos Humanos, apesar das dificuldades, há avanços. Ele ressaltou a implantação do projeto Ponto de Apoio na Rua, que contará com psicólogos na equipe. Outra conquista, segundo Cleyton Rosa, é o projeto Moradia Cidadã, com orçamento de R$ 22,16 milhões. Segundo ele, o objetivo da iniciativa é retirar pessoas em situação de rua de instituições de abrigamento.
Documento
O coordenador da Comissão de Políticas Públicas do Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco, Itamar Lima Junior, explicou que representantes da população em situação de rua participaram de todo o processo de elaboração do documento Referências Técnicas, publicado pelo Conselho Federal de Psicologia.
Segundo o psicólogo, o documento é importante para aprimorar a atuação dos profissionais diante das especificidades da população que vive na rua.
“Essa referência ajuda a gente a pensar que este trabalho não é feito apenas por profissionais da psicologia, nós vamos atuar conjuntamente com outros profissionais e, principalmente, com a história dessas pessoas que estão em situação de rua", explicou.
Segundo ele, na maioria das vezes, a pessoa sabe quais são os caminhos para sair da vivência de violação de direitos, mas precisa ser ouvida. "A gente precisa ouvir mais, mas, além de ouvir, garantir que essa fala possa ecoar.”
O deputado Reimont (PT-RJ) lembrou a chacina de um grupo de irmãos que viviam em situação de rua em São Paulo, ocorrida em 21 de agosto de 2004. A tragédia, segundo disse, deu início à organização do movimento da população em situação de rua no Brasil.
Representante da população em situação de rua, Joana Darc Bazílio criticou o discurso segundo o qual muitas pessoas estão na rua porque são usuários de substâncias psicoativas. Ela ressaltou que as causas que levam alguém a viver na rua são muito complexas, quase sempre relacionadas à quebra de vínculos familiares.
Joana Darc Bazílio também lembrou que 21 de agosto é o Dia Nacional da Habitação Adequada.
Câmara aprova projeto que cria a carteira nacional de docente
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), com validade em todo o território nacional. O texto passou pelo Plenário nesta terça-feira (19) e será enviado à sanção presidencial.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei 41/25 prevê o direito à carteira para todos os professores da educação pública e privada. O documento facilitará o acesso às prerrogativas decorrentes da condição de professor, como descontos em eventos culturais, acesso a ferramentas de trabalho (programas de computador, por exemplo) e até em diárias de hotéis.
O texto contou com parecer favorável da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG). Ela lembrou que categorias como médicos e advogados já possuem carteiras de identificação. "É justo e necessário que os docentes também tenham um documento nacionalmente reconhecido, que reforce sua identidade e facilite o exercício profissional em todo o território brasileiro", disse.
A CNDB conterá, além dos dados de identificação pessoal, o órgão ou instituição de ensino em que o identificado trabalha e a indicação do ente federativo, a inscrição de validade em todo o território nacional e um código de barras bidimensional no padrão QR Code.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios fornecerão à União as informações e os dados necessários para a manutenção e a atualização da base de dados de profissionais da educação, conforme disposto em ato do Ministério da Educação.
Debate em Plenário
Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que é professora, a proposta estabelece um passo de construção de "identidade de classe" entre esses profissionais de educação.
O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) afirmou que a adoção da carteirinha é justa e facilita a vida do professor.
Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) questionou a existência da carteira. "Se cada profissão tivesse de ter uma carteirinha, precisaria uma para o açougueiro, para o professor de natação. Isso é mais um custo para o País", criticou.
Câmara aprova projeto que obriga votação não presencial em eleição de...
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3163/23, que passa de facultativa a obrigatória a votação não presencial nas eleições de organizações esportivas. De autoria do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), a proposta passou pelo Plenário nesta quarta-feira (13) e será enviada ao Senado.
O projeto altera a Lei Geral do Esporte e mantém a necessidade de que o sistema de recolhimento de votos seja imune a fraude.
Ex-presidente do Flamengo, o deputado Bandeira de Mello afirmou que a proposta é um instrumento de democratização das decisões nas agremiações esportivas. "É muito desagradável você querer participar da eleição no seu clube e não poder porque não está na sede naquele momento", afirmou.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) ressaltou que a aprovação da proposta vai permitir aos torcedores votar nos presidentes de seus clubes, mesmo morando distantes da sede. "Hoje, o flamenguista que mora no Maranhão ou em qualquer parte deste país não vai poder votar na escolha de seu presidente", disse.
O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirmou que a proposta fortalece a autonomia das entidades desportivas. O relatório de Andrada foi lido em Plenário pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).
Interferência
Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) declarou que a proposta é uma interferência do Estado nos clubes. "Cabe ao estatuto de cada clube definir sobre essa possibilidade. Não pode o Estado intervir sobre uma decisão de um ente privado", afirmou.
Segundo ele, a medida pode inviabilizar a eleição de um clube pequeno. "Vai ter sócio que estará fora e entrará na Justiça para assegurar poder de voto por carta, por aplicativo não criado. A ideia não é boa para os clubes pequenos do Brasil", disse.
Comissão aprova projeto que obriga serviços de saúde a assegurar mamografia...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 465/25, que obriga os serviços de saúde que realizam exames de mamografia ou citologia do colo do útero a manterem estrutura física adaptada e planejamento para atender mulheres com deficiência.
Pela proposta, a administração pública estabelecerá planos de estruturação e de capacitação para os serviços de saúde que ainda não atendam a esses requisitos, prevendo um prazo adequações.
O projeto, por fim, proíbe a habilitação de serviços de mamografia e citologia do colo do útero no Sistema Único de Saúde (SUS) que não estejam em conformidade para o atendimento de mulheres com deficiência.
A autora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), argumenta que, apesar da importância desses exames, a cobertura do rastreamento ainda é desigual, seja por falta de equipamentos ou pela baixa adesão da população. “No caso das mulheres com deficiência, essas desigualdades são agravadas pela falta de acessibilidade nos serviços de saúde, ausência de equipamentos adaptados e barreiras comunicacionais, dificultando a realização dos exames de forma segura, confortável e digna”, observa a autora.
Relator na comissão, o deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) recomendou a aprovação do projeto sem alterações. “Ainda que todos os postos de atendimento médico do país estejam em condições de realizar os exames de mamografia ou de citologia do colo do útero, o atendimento não será universal se eles não forem aptos a atender as mulheres com deficiência”, diz o relator.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Parlamentares e representantes do setor esportivo criticam vetos à Lei Geral...
Parlamentares e representantes do setor esportivo afirmaram que os vetos presidenciais à Lei Geral do Esporte prejudicam a justiça desportiva e o acesso a equipamentos de ponta. As declarações ocorreram na quarta-feira (16) em audiência pública conjunta das comissões do Esporte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Embora o Congresso Nacional tenha derrubado parte dos 397 vetos (VET 14) no ano passado, 355 ainda estão pendentes de análise. A Lei Geral do Esporte reúne dispositivos de outras normas que tratam do esporte (como o Estatuto do Torcedor, a Lei Pelé e a Lei de Incentivo ao Esporte), criando novos marcos para o setor.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) disse que os parlamentares alinharam com o governo federal, em 2023, um novo texto sobre os pontos vetados, a ser votado como projeto de lei. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), por sua vez, informou que o acordo com a então ministra do Esporte, Ana Moser, não foi mantido pelo atual titular da pasta, André Fufuca.
"Sentamos com o ministro Fufuca, entre alguns desencontros, e conseguimos chegar a algumas coisas menores, mas o resto não foi cumprido", afirmou Portinho.
Isenção tributária
O diretor-geral do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Emanuel Rego, criticou a retirada, por meio dos vetos presidenciais, de isenção de tributos para o esporte. Entre eles estava a isenção de Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados (IPI) para importação de equipamentos ou materiais esportivos utilizados em competições de alto nível.
"As importações de materiais esportivos são importantíssimas para o mundo olímpico", ressaltou Emanuel, que é detentor de três medalhas olímpicas no vôlei de praia (ouro em Atenas 2004 e bronze em Pequim 2008, em parceria com Ricardo Santos, e prata em Londres 2012, jogando com Alisson Cerutti). "Nossas seleções de voleibol precisam de um piso específico, que não é fabricado no Brasil; a ginástica necessita, a cada quatro anos, renovar seu plantel de equipamentos, porque há mudanças nas regras", exemplificou o dirigente do COB.
Segundo o governo federal, os parlamentares não apresentaram os estudos de impacto financeiro exigidos pela legislação para novos benefícios fiscais.
Benefícios sociais
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), que foi nadador olímpico, apontou que outras atividades que podem beneficiar a sociedade não sofrem cobrança de determinados impostos.
"A gente tem de lembrar que igrejas, partidos políticos, entidades sindicais, culturais, de imprensa e de reforma agrária gozam de imunidade tributária sobre bens", comentou. "E aí a pergunta que fica: não seria justo o esporte também ser contemplado com incentivos fiscais similares, diante dos benefícios sociais que proporciona", continuou Lima.
A cada R$ 1 investido pelo Estado no esporte, R$ 12 retornam para a economia, conforme a representante do Instituto Sou Esporte, Fabiana Bentes. Os dados são de estudo realizado pela entidade.
"A gente precisa do investimento econômico para incluir, para ter o desenvolvimento social. É a economia que faz o desenvolvimento social, e não o contrário", defendeu Fabiana. "Uma Rafaela Silva [judoca medalhista de ouro na Rio 2016] não cai do céu por inclusão social. Ela existe porque recebeu um investimento em toda a sua carreira, como todos os atletas que estão aqui."
Justiça desportiva
O assessor jurídico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Rodrigo da Paz Ferreira Darbilly, defendeu que as organizações esportivas possam criar seus próprios tribunais do esporte, que são entidades privadas. Para ele, dar mais autonomia às federações esportivas é a forma de melhor atender às demandas de cada esporte.
"Um dos trechos vetados colocou como opção: se você quiser manter a estrutura, mantém a estrutura. Agora, nada impede que você busque outros meios, outras formas de organizar a sua Justiça Esportiva", disse Darbilly. "A gente tem dificuldade até mesmo de formar esses tribunais esportivos em federações menores. E se houver qualquer tipo de desvio na formação, os meios de fiscalização e controle estão todos aí", acrescentou.
Atualmente, cada esporte deve ter uma justiça desportiva por estado, e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) responde em nível nacional.
As entidades de administração também teriam maior liberdade para determinar as infrações e as punições em seu esporte. Desde 2009, há um Código Brasileiro de Justiça Desportiva que trata das infrações em todos os esportes. Os trechos vetados previam que o código seria substituído pelas normas adotadas para cada esporte. As informações são do presidente do STJD do futebol, Luís Otávio Veríssimo Teixeira.
O governo federal entende que a flexibilização pode gerar entraves à atuação do Estado e dificulta o controle, segundo a mensagem que justifica os vetos.
Internacional
Os convidados também defenderam que a Lei Geral do Esporte preveja sua consonância com atos internacionais. O governo federal vetou o trecho por entender que poderia haver conflito com as leis brasileiras. No entanto, para o representante do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Caio Pompeu Medauar de Souza, muitas normas já são copiadas das federações internacionais.
"As normas antidopagem praticamente foram copiadas da Lei Pelé para a Lei Geral do Esporte, porque a Agência Mundial Antidoping negocia como a legislação de cada país vai ser colocada", disse. "A agência ameaça os países de tirar da conformidade caso haja algo na legislação que não esteja de acordo. A gente fala em soberania, autonomia, mas tem essa 'interferência'", completou.
Amparo ao atleta
O representante da Liga Forte União, Gabriel Ribeiro Lima, defendeu o fim das contribuições dos clubes à Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap). Para isso, na visão dele, os parlamentares devem manter o veto aos trechos que preveem que essa entidade privada sem fins lucrativos deve realizar programas de assistência social, educacional e de trabalho para os atletas. Desde a Lei Pelé, a Faap exerce a atribuição custeada por parte dos salários e vendas dos atletas.
"A Faap recebeu grandes quantias de dinheiro sem ter prestado contas de como esses recursos são utilizados. 1% de todas as transferências de atleta e 0,5% de todos os salários supostamente são para ajudar os atletas, mas não tem nenhuma prova que esses auxílios de fato tenham acontecido", declarou. "A gente convida o Parlamento e o governo a desenharem alternativas menos espúrias."
Em manifestação sobre o veto entregue a deputados e senadores, a Faap defende que os valores são revertidos em ações de educação e saúde aos atletas, como a concessão de um milhão de bolsas de estudos desde 2013. A federação ainda afirma que os principais clubes de futebol do país questionam na Justiça as cobranças, mas que diversos deles já desistiram dos processos judiciais após firmarem acordo com a Faap.
Insegurança jurídica
O projeto da Lei Geral do Esporte (PL 1825/22) aprovado pela Câmara e pelo Senado incorporava o conteúdo de seis leis sobre o esporte e, por essa razão, as revogava. No entanto, como o governo federal vetou diversos trechos, optou por não revogar totalmente a Lei Pelé e a Lei de Incentivo ao Esporte para não deixar lacunas legislativas.
A coexistência das leis diverge, por exemplo, na definição do que é um atleta profissional, segundo o gerente jurídico do COB, Ricardo Nobre. Na Lei Pelé, o atleta profissional deve possuir contrato especial com entidade de prática desportiva, o que não é uma exigência da Lei Geral do Esporte, por exemplo.
Já o presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), Jorge Henrique Pereira Borçato, defendeu a manutenção da Lei Pelé. Para ele, a lei antiga já atendia às expectativas da federação para o futebol brasileiro.
Seminário discute futuro das rádios legislativas e atrai cidades interessadas na...
Seminário realizado na Câmara dos Deputados nesta semana discutiu o futuro da Rede Legislativa de Rádio, que reúne atualmente 25 estações em operação e que alcançam 15 milhões de pessoas. Pela rede, a população pode acompanhar os assuntos que estão sendo discutidos pela Câmara dos Deputados, em Brasília, e pelo Legislativo na localidade da emissora.
Criada em 2012, a Rede Legislativa de Rádio incentiva as casas legislativas a montarem emissoras próprias e a disponibilizarem o acesso à programação da Rádio Câmara.
Raul Quevedo, assessor legislativo da área de comunicação da Câmara de Vereadores de Maracaí (SP), participante do encontro, explica que a rádio legislativa está em fase de licitação dos equipamentos. Segundo ele, a emissora deve estar no ar até o fim do ano. A intenção, segundo Quevedo, é levar informação de tudo o que acontece no poder legislativo.
“Por ser até uma cidade pequena, as informações às vezes chegam um pouco distorcidas, e através da rádio a gente vai conseguir levar informação de qualidade, informações reais para a nossa população. É algo muito importante, é um grande passo que a gente está dando para a comunicação da nossa cidade”, disse Quevedo.
Rio das Ostras (RJ) é outra cidade com interesse em implantar uma rádio legislativa. Alex Rei, da Câmara de Vereadores do município, diz que veio ao encontro da Rede Legislativa para aprender sobre a implantação da rádio em sua cidade.
Audiência
A cidade de Itamarandiba (MG), no Vale do Jequitinhonha, de pouco mais de 30 mil habitantes, tem a Rádio Câmara Itamarandiba, a primeira emissora da região e a segunda de Minas Gerais a implantar uma rádio da rede legislativa. A rádio serviu de exemplo para uma cidade ao lado, distante 50 km, chamada Capelinha (MG), de quase 40 mil habitantes. A Rádio Câmara Capelinha foi criada há três anos. O representante da rádio no evento, Gidson Estrela, diz que a implantação da emissora foi um desafio.
“A gente não tinha muito conhecimento na época. Nós tivemos muitos desafios na programação, na grade, até entender como que funcionava, mas depois que a gente pegou os trejeitos da coisa, hoje a rádio flui muito bem, está em segundo lugar lá na região; com quatro rádios, a gente está em segundo lugar na audiência”, disse.
Tanto a Rádio Câmara Capelinha como a de Itamarandiba levam também para a área rural informações para a população, afirma Gidson Estrela.
“A transparência faz toda diferença. A população não vai à Câmara, então o que faz? A Câmara vai até a população”, disse.
Interiorização
Na opinião da diretora da Rádio Câmara, Verônica Lima, a rede legislativa conseguiu criar um fenômeno relevante: interiorizar a comunicação pública.
“São cidades onde, às vezes, a Rádio Câmara é a única rádio FM outorgada na cidade, ou a segunda ou no máximo a terceira, e ela chega trazendo uma informação diferenciada. O propósito da comunicação pública é diferente da comunicação comercial, e isso é legítimo e é isso que a gente quer: diversidade", disse.
Para Verônica, quando o cidadão é apresentado a essa comunicação pública, "que é diferenciada, que tem o enfoque na informação, na transparência, no serviço, em democratizar a informação, ele fala ‘isso é interessante, eu gostei, não quer dizer que vou deixar de ouvir minha rádio favorita, mas eu quero saber o que mais tem pra mim”.
Como funciona
O processo para entrar na Rede Legislativa de Rádio funciona da seguinte forma. A Câmara dos Deputados solicita ao Ministério das Comunicações o canal de rádio para as câmaras municipais interessadas em ter uma emissora. Uma vez outorgado o canal, a Câmara realiza os trâmites na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Com o canal confirmado, cabe ao legislativo municipal elaborar o projeto técnico e assinar acordo de cooperação com a Câmara dos Deputados. O licenciamento e equipamentos para colocar a emissora no ar são de responsabilidade da câmara municipal.
O "Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2025: Expansão e Futuro" reuniu também representantes de câmaras municipais e assembleias legislativas parceiras para discutir o Programa Brasil Digital do governo para difundir as TVs legislativas e a chegada da TV 3.0.
Câmara aprova projeto que amplia repasses de royalties do petróleo para...
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o uso de recursos de royalties do petróleo na área de educação para contemplar políticas de assistência estudantil no ensino superior e políticas de educação profissional.
O Projeto de Lei 3118/24, do Senado, será enviado à sanção presidencial. De autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o projeto contou com parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). Ela afirmou que os recursos "são mais do que bem-vindos" para a redução das desigualdades sociais. "O apoio à assistência estudantil é essencial para uma boa política pública", disse.
Na educação básica, segundo a deputada, isso significa oferecer estrutura que permita ao estudante permanecer e melhorar seu aproveitamento ao longo de sua escolarização. Ela citou alunos da área rural que ingressam no ensino médio ou na escola técnica e acabam abandonando o curso porque precisam trabalhar e não conseguem se sustentar.
O projeto foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (25) e altera a Lei 12.858/13. Essa lei destinou à educação pública, com prioridade para a educação básica e a saúde, as receitas vindas dos royalties e da participação especial na exploração do petróleo a partir de dezembro de 2012, seja nos contratos de concessão, partilha de produção ou cessão onerosa.
A lei envolve inclusive as receitas repartidas com estados e municípios, e 50% dos recursos recebidos pelo Fundo Social do pré-sal. O fundo é abastecido por uma parte dos royalties federais, pelo bônus de assinatura pago no momento da outorga e pela comercialização do petróleo que cabe à União no regime de partilha de produção.
Dos recursos separados dessa forma, 75% ficam com a educação e 25% com a saúde.
Nova prioridade
A lei publicada em 2013 determina o direcionamento dessas receitas para a educação a fim de cumprir determinação constitucional de fixação de uma meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE).
Com a mudança, além da educação básica em geral serão consideradas prioridade as políticas de assistência estudantil no ensino superior e na educação profissional, científica e tecnológica da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
As políticas de assistência estudantil pretendem ajudar os estudantes em vulnerabilidade social a permanecerem estudando, oferecendo acesso subsidiado a alimentação, transporte, moradia, assistência à saúde e despesas ligadas ao ensino.
Especificamente quanto aos recursos do Fundo Social, o projeto prevê sua aplicação em programas e ações afirmativas ligadas à reserva de vagas por cotas, conforme a legislação. Isso beneficia especificamente negros, pardos, indígenas e outras pessoas de baixa renda ingressantes pelas vagas reservadas.
Na Lei 14.914/24, que consolidou vários programas de assistência estudantil em um único texto, o projeto também faz referência ao uso de dinheiro do Fundo Social do pré-sal para esses programas no nível federal. Mais uma vez, o público-alvo são os estudantes ingressos pelo sistema de cotas.
Benefício aos estudantes
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto vai melhorar a condição dos estudantes se capacitarem.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que alunos talentosos que fazem curso profissionalizante interrompem os estudos por falta de condições para pagar aluguel, transporte e alimentação. “O estudante abandona e vai para um subemprego. Este projeto permite que esses talentos sejam mais bem aproveitados na sociedade”, declarou.
Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), no entanto, a proposta vai contra tudo o que partido Novo acredita. “No longo prazo, não observar a meritocracia compromete a competitividade de um país”, afirmou.
Comissão aprova meia-entrada para mulheres em jogos de futebol
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura às mulheres o direito à meia-entrada em ingressos de partidas de futebol em todo o país. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar documento oficial.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Helena Lima (MDB-RR), ao Projeto de Lei 168/23, apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). O projeto original previa a criação de uma nova lei, mas o substitutivo altera a Lei 12.933/13, já estabelece a meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos.
A lei atual também limita o benefício a 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
Pouca presença nos estádios
Helena Lima afirma que as arquibancadas ainda são pouco acolhedoras para as mulheres. O estudo Mulheres & Futebol, do W.LAb, de abril de 2024, revelou que, embora 94% das mulheres torçam para algum time, apenas um terço assiste aos jogos presencialmente. Os principais motivos para essa ausência são a falta de segurança (40%) e o custo dos ingressos (23%).
“Incentivar a presença feminina nas arenas desportivas por meio da concessão de meia-entrada é uma medida que desnaturaliza a exclusão das mulheres desses espaços”, conclui a deputada.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
