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Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17 anos em caso de crimes violentos

Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Redução da maioridade penal.
Reunião da Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15)

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu, nesta terça-feira (17), a possibilidade de atenuantes para as penas de jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos. Segundo ele, essa previsão estará no seu relatório, que ele pretende apresentar na primeira semana de dezembro. Porém, a distinção em relação às atuais penas dos maiores de 18 anos será posteriormente definida por deputados e senadores.

“Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França, onde há um teto de cumprimento de pena Perfeitamente. Quem vai disciplinar isso – e eu vou prever no texto constitucional – é a legislação ordinária”, afirmou.

Mendonça Filho também reforçou diferenças no local de cumprimento das penas.

“Essa questão das unidades específicas, eu quero tranquilizar. Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos. Rebate-se, inclusive, um dos aspectos daqueles que arguem a chamada inconstitucionalidade.”

As declarações do relator foram feitas durante audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. Houve questionamento da constitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal por parte do professor e pesquisador da Unicamp Rodrigo Ribeiro de Souza. Ele advertiu sobre os riscos de judicialização da matéria e afirmou que a medida não traz resposta cientificamente comprovada para a redução da violência nem da criminalidade.

Educação e prevenção
Para o professor Rodrigo Ribeiro, o foco deveria estar no reforço do Estatuto da Criança e do Adolescente e nas ações de prevenção aos crimes e de reintegração de jovens infratores. Na mesma linha, a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, pediu prioridade para as políticas de educação integral e do Sistema Socioeducativo.

“Quanto custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal? A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu crime, é porque faltou educação. Enquanto essa Casa deveria estar aqui debatendo melhorias dentro do nosso sistema educacional, a gente está debatendo aqui uma forma de puni-las antes mesmo de prevenir que esses crimes sejam cometidos.”

Imputabilidade penal
Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, reclamou de viés e parcialidade no debate da maioridade penal.

“Tecnicamente, é redução da imputabilidade penal, que é a capacidade de entender, querer e conhecer do ato criminoso, de acordo com o critério chamado biopsicológico. No Brasil, adotou-se, portanto, uma presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não tem a capacidade legal de entender e querer. Só que isso contradiz outras partes do ordenamento jurídico”, afirmou.

O cientista político João Henrique Martins defendeu a criação de um sistema penal juvenil para quem comete crimes violentos. Entre os argumentos, ele citou a proteção do direito das vítimas à Justiça e à reparação, independentemente das especificidades do agressor.

Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas

Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Reunião de Instalação e Eleição de Presidente.
Reunião da comissão especial que analisa a proposta

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza duas audiências públicas na terça-feira (10) e na quarta-feira (11).

Apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, a proposta altera a Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

A primeira audiência será realizada às 14h30, no plenário 9, atendendo a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).

A discussão deverá abordar a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.

“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou Alden.

Veja a pauta 

Já a segunda audiência será realizada no dia seguinte, também às 14h30, no plenário 13, e atende a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

A discussão deverá abordar os efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

Também estarão em análise as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes.

Para Marcel van Hattem, é necessário considerar os diferentes aspectos envolvidos na discussão, inclusive a realidade das vítimas e os desafios enfrentados pelas instituições no combate à criminalidade.

“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma o deputado.

Veja a pauta

Análise da proposta
As contribuições das duas audiências deverão subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas. A discussão envolve questões constitucionais, penais e sociais, além dos possíveis reflexos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas.
Enquanto o Senado votava a PEC da Segurança Pública, deputados ocuparam a tribuna para discursar sobre o tema

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. A proposta amplia a integração entre os órgãos de segurança e fortalece o combate ao crime organizado. Como as emendas sobre maioridade penal foram desmembradas, o tema deverá tramitar em proposta autônoma.

Durante sessão da Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição criticaram a retirada da redução do texto. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou que a decisão representava um recuo em relação a declarações de campanha. Coronel Assis (PL-MT) também criticou a retirada das emendas e a classificou como uma manobra política.

Outros deputados defenderam que a redução seja analisada separadamente da PEC da Segurança. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o tema da maioridade penal deveria ser debatido à parte, enquanto a PEC trataria da organização da segurança pública e da atuação federal no combate ao crime organizado.

Murilo Galdino (Republicanos-PB) afirmou ser favorável à redução da maioridade penal, mas defendeu uma discussão separada. Otoni de Paula (PSD-RJ) também declarou apoio à redução em casos de crimes hediondos e disse que o tema exige debate próprio. Gilmar Machado (PT-MG) afirmou que a bancada pretende discutir a questão, mas não junto com a PEC da Segurança.

O desmembramento, portanto, não equivale a uma decisão sobre o mérito da redução da maioridade penal. A PEC aprovada pelo Senado segue para promulgação; as propostas sobre a idade de responsabilização penal deverão ser discutidas em separado.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15).

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Comissão aprova proposta para jovem acolhido ser beneficiado em programas sociais

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Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Homenagem aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dep. Laura Carneiro (PSD - RJ)
Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto de lei

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2318/24, que prioriza jovens até 21 anos vindos de serviços de acolhimento, institucionais ou familiares, para programas sociais como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida.

Pela proposta, esses jovens de 18 a 21 anos serão atendidos pelo Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), iniciativa de reinserção no sistema educacional e no mercado de trabalho. O Projovem já contempla jovens com idade entre 18 e 29 anos que não concluíram o ensino fundamental.

De autoria da deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), a proposta inclui a mudança nas leis que instituíram os programas sociais Projovem (Lei 11.692/08), Bolsa Família (Lei 14.601/23) e Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23).

Segundo o projeto, famílias com jovens de 18 a 21 anos vindos de abrigo terão prioridade para entrar no programa de transferência de renda Bolsa Família, além de receber R$ 50 de Benefício Variável Familiar. Essas famílias também serão beneficiadas para moradias do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Segundo Daniela do Waguinho, após os 18 anos, o jovem adulto em acolhimento institucional ou familiar deixa de ser contemplado pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e necessita de outros incentivos para poder enfrentar os desafios de moradia, educação e trabalho.

"Oferecemos uma contribuição para que os jovens que deixaram de ser adolescentes e atingiram a maioridade em instituições de acolhimento tenham mais condições para a sua reintegração ao processo educacional e qualificação profissional", disse.

Essa é a mesma posição da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). "É fundamental que haja estratégias de suporte, educação de qualidade e programas de inserção social que promovam a autonomia e o protagonismo desses jovens, contribuindo para superar os desafios enfrentados pelo acolhimento institucional", afirmou.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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