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O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (29) o projeto da Lei Orçamentária de 2026, que prevê um salário mínimo de R$ 1.631– um aumento de 7,44% em relação ao atual, de R$ 1.518. O texto será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, será votado pelo Plenário do Congresso Nacional.

Como anunciado anteriormente, o governo pretende economizar receitas de impostos para reduzir a dívida pública num montante de 0,25% do Produto Interno Bruto, ou R$ 34,3 bilhões. Para 2025, a meta é ter déficit zero. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo vem conseguindo obter os resultados previstos.

“A gente está apresentando ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que tem o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos. Nós estamos falando de um superávit que é menos dependente de despesas extraordinárias e que está dentro de um planejamento e de uma consistência de estratégia. Temos que avançar nas duas pontas: é preciso recompor a receita – fazer com quem não paga e tem capacidade econômica para pagar que pague, de acordo com a lei em vigor – e sempre buscar aprimoramento de eficiência para que a gente tenha redução do gasto primário”, disse.

As despesas primárias terão um aumento em torno de R$ 168 bilhões, o que admite um crescimento acima da inflação de 2,5%. O total será de R$ 3,2 trilhões, sendo que R$ 2,4 trilhões estão sujeitos ao limite do arcabouço fiscal.

A maior parte do aumento das despesas será consumida pelos gastos obrigatórios, principalmente a previdência social. As despesas que não são obrigatórias correspondem a apenas 7,6% do total dos gastos.

O Orçamento total tem um valor de R$ 6,5 trilhões; mas, neste total, além das despesas primárias, que são as relativas à manutenção da máquina pública e investimentos; estão as despesas com a rolagem da dívida pública.

O governo informou que está cumprindo os principais pisos orçamentários, destinando R$ 245,5 bilhões para a saúde, R$ 133,7 bilhões para a educação, R$ 83 bilhões para investimentos, R$ 70 bilhões para o Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação Básica, e R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas.

Dario Durigan disse que o governo reduziu sua expectativa de receitas extras. Foi colocada uma previsão de receber R$ 19,8 bilhões com a redução linear de benefícios fiscais que vem sendo discutida na Câmara. Mas o governo também espera perder R$ 5,2 bilhões com um tratamento tributário diferenciado para implantação de datacenters.

Entre os parâmetros usados para elaborar o Orçamento, o governo trabalha com um crescimento econômico de 2,44%, um pouco menor que o previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), de 2,5%. Para a inflação medida pelo IPCA, a projeção passou de 3,5% para 3,6%. A taxa básica de juros aumenta de 12,56% para 13,11% ao ano. E o dólar cai de R$ 5,97 para R$ 5,76.

Ações previstas no Orçamento:

• Mais Médicos – R$ 4,7 bilhões
• Agora tem Especialistas – R$ 3,5 bilhões
• Farmácia Popular – R$ 6,5 bilhões
• Pé-de-Meia (permanência no ensino médio): R$ 12 bilhões
• Bolsa-Família – R$ 158,6 bilhões
• Auxílio-Gás – R$ 5,1 bilhões
• Fundo Nacional de Segurança Pública – R$ 2 bilhões
• Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – R$ 479 milhões
• Novo PAC – R$ 77,6 bilhões
• Minha Casa, Minha Vida – R$ 5,6 bilhões

Arquivo / Câmara dos Deputados

Ministro Alexandre Padilha participará de audiência pública nesta quarta

Foi instalada nesta terça-feira (5) a comissão responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1301/25. Essa MP criou o programa Agora Tem Especialistas, cujo objetivo é agilizar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) com médicos especialistas, principalmente para o tratamento de câncer. Em uma de suas primeiras atividades, o colegiado promove nesta quarta-feira (6), às 15h, audiência pública com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para tratar do assunto.

A comissão é mista, ou seja, composta por deputados federais e senadores. O presidente do colegiado é o deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que solicitou a audiência pública. O vice-presidente da comissão é o senador Humberto Costa (PT-PE). Já o relator do grupo é o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Texto da MP
Editada em 30 de maio, a MP 1301/25 busca ampliar o acesso da população a consultas, exames e procedimentos especializados por meio da adesão de hospitais privados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto também trata da transformação do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre (RS), em Grupo Hospitalar Conceição S.A., além de alterar diversas leis relacionadas à saúde pública, como a Lei Orgânica da Saúde e a que criou o programa Mais Médicos.

Ao assumir a presidência da comissão, Yury do Paredão destacou a importância dessa medida provisória para reduzir as filas no SUS, especialmente na área de especialidades médicas. "Estamos falando de milhões de brasileiros que aguardam por uma consulta com cardiologista, por um exame de imagem ou por uma cirurgia que pode salvar ou transformar vidas. O SUS é o maior sistema de saúde pública do mundo, e é dever do Estado fortalecê-lo com gestão, inovação e foco nas reais necessidades da população", disse o deputado.

O relator da comissão, Otto Alencar, ressaltou que atuará com "muita responsabilidade" na análise da matéria. "Eu sou médico ortopedista, fui professor por muitos anos da Universidade Federal da Bahia. Sem dúvida nenhuma, a iniciativa do presidente Lula é louvável", afirmou.

Audiência pública
Além da audiência com o ministro da Saúde, a comissão também aprovou uma segunda audiência pública, marcada para a próxima terça-feira (12), às 14h30.

Devem ser convidados representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Conselho Nacional de Saúde e dos conselhos de secretários estaduais e municipais de saúde.

A comissão tem até o dia 26 de setembro para concluir a análise dessa medida provisória.