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Comissão aprova programa de apoio a produtor rural afetado por desastre...
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Amparo ao Produtor Rural (PAPR), para apoio em caso de desastres climáticos.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), para o Projeto de Lei 5029/25, do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Mantidos os objetivos, o relator fez ajustes para garantir viabilidade jurídica, operacional e fiscal.
“Esta iniciativa enfrenta problema real e recorrente: a dificuldade de retomada da atividade produtiva por produtores rurais atingidos por desastres climáticos”, disse Alberto Fraga no parecer aprovado.
Segundo o autor do texto original, deputado Leo Prates, os mecanismos atuais são, muitas vezes, insuficientes, lentos ou excessivamente burocráticos para prover o socorro ágil e eficaz que as situações de desastre exigem.
Mudanças
O substitutivo troca um mecanismo de compra antecipada da produção, previsto no original, pelos instrumentos já existentes da política agrícola. Entre as medidas propostas estão linhas especiais de crédito rural, mecanismos de mitigação de riscos e subvenção econômica para reduzir o custo do crédito.
O texto aprovado também cria a linha de crédito para recuperação emergencial para financiar investimentos em infraestrutura e maquinário. As condições dessa modalidade de empréstimo serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O programa poderá subvencionar até 90% do prêmio do seguro rural na safra seguinte para produtores que tiverem perda superior a 50% da safra por desastre climático. O parecer também prevê prorrogação e renegociação de dívidas.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova política nacional para população em situação de rua
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia. A proposta também amplia a punição a atos de discriminação contra pessoas pobres.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Reimont (PT-RJ), para o Projeto de Lei 543/24, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), e para a proposta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
“O substitutivo harmoniza sugestões de múltiplas fontes, visando institucionalizar a proteção dos direitos da população em situação de rua e elevar o padrão das garantias e dos serviços oferecidos”, afirmou Reimont no parecer.
Mudanças
A proposta prevê medidas de proteção, acolhimento e acesso a direitos. Entre outras medidas, assegura o direito à permanência na cidade, à guarda de pertences e ao convívio com animais de estimação. Proíbe ainda a remoção compulsória, o recolhimento forçado de bens e a discriminação no acesso a serviços.
O texto cria o Conselho Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia e prevê o apoio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em estudos e dados.
Além disso, o substitutivo altera a Lei 7.716/89, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito, para incluir a condição de pobreza. A proposta também muda dispositivos do Código Penal e de outras leis para punir condutas motivadas por ódio ou discriminação contra pessoas pobres.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova criação de campanha escolar sobre desaparecimento de crianças
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4408/25, do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), que institui a Campanha Nacional Educativa sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes.
A iniciativa será realizada em escolas das redes pública e privada durante o ano letivo.
Entre as atividades previstas, estão palestras educativas, distribuição de cartilhas e divulgação de canais oficiais de denúncia.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Sargento Fahur (PL-PR), pela aprovação da proposta.
Fahur destacou que o desaparecimento de crianças e adolescentes é um problema que demanda esforço conjunto do Estado, da família e da sociedade.
“A escola desempenha papel fundamental como ambiente de formação, conscientização e proteção social”, disse o relator. “A implementação de campanhas permanentes contribui para disseminar informações úteis a estudantes, professores e pais, fortalecendo a rede de proteção da criança e do adolescente.”
Sargento Fahur afirmou ainda que muitas ocorrências poderiam ser evitadas ou solucionadas mais rapidamente se houvesse orientação adequada sobre a identificação de riscos e os canais de busca de desaparecidos.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara inicia sessão para analisar propostas; acompanhe
Comissão aprova diretrizes para incentivar trabalho voluntário e solidariedade na educação
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1628/21, que define diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, solidariedade e trabalho voluntário.
O relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), recomendou a aprovação do texto. “A valorização da experiência extraescolar e das práticas sociais contribui para o alcance do pleno desenvolvimento do cidadão”, disse ele no parecer aprovado.
Estímulos
“A proposta visa a ampliar as possibilidades do exercício da cidadania por meio da solidariedade patrocinada pelo Estado”, disse a autora da proposta, a ex-deputada Tia Eron (BA), na justificativa que acompanha o texto.
Segundo a ex-deputada, as medidas também estimularão “ações solidárias que possam ser realizadas e valorizadas, passando a ser critério objetivo de inclusão de ações sociais em diversas ramificações de necessidades da sociedade”.
Exemplo dessas práticas seria o estímulo à monitoria voluntária para orientação de alunos em bibliotecas públicas, disse a ex-deputada. As despesas decorrentes do projeto deverão constar da programação orçamentária da Seguridade Social.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova projeto que obriga poluidor a ressarcir cofres públicos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1396/19, do Senado, que obriga o poluidor a ressarcir os governos federal, estaduais e municipais pelas despesas com ações de emergência e para mitigação de danos ambientais e sociais causados.
O relator, deputado Célio Studart (PSD-CE), recomendou a aprovação do texto. “Diante de recorrentes catástrofes e da sensação de impunidade que impera nessas situações, a medida parece bastante pertinente”, afirmou ele.
A proposta altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e prevê que o cálculo do ressarcimento levará em conta a quantidade de pessoal, veículos, equipamentos e materiais usados nas ações. Quando houver dificuldade para definir tais custos, poderá ser adotado um preço de referência com base em pesquisa de mercado.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado pela Câmara sem mudanças, o texto poderá seguir para sanção presidencial. Se os deputados alterarem a proposta, ela voltará ao Senado.
Projeto proíbe fornecimento de alimentos ultraprocessados em transportes de passageiros
O Projeto de Lei 1094/26, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), proíbe empresas de transporte aéreo, ferroviário, rodoviário e hidroviário que operem no Brasil de fornecer alimentos ultraprocessados aos passageiros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Os alimentos ultraprocessados, de acordo com o Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde, são aqueles produzidos industrialmente e que possuem alto teor de aditivos (como conservantes, adoçantes e corantes), açúcares, gorduras e sódio.
“A proposta busca promover ambientes alimentares mais saudáveis. Além de incentivar a substituição por alimentos in natura ou minimamente processados, a medida contribui para a conscientização alimentar da população e para a redução dos impactos negativos do consumo excessivo de ultraprocessados”, afirma o autor do projeto.
Adequação
As empresas terão 180 dias para se adequar à nova regra, se ela for aprovada. Caso não cumpram a legislação, poderão sofrer advertência, multa administrativa e a suspensão da autorização para fornecer alimentos a bordo.
Caberá às agências reguladoras de transportes e aos órgãos sanitários federais, estaduais e municipais fiscalizar o cumprimento da norma.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Viação e Transportes; Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão debate dados do Atlas Mundial da Obesidade 2026; participe
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (3) para discutir os dados do Atlas Mundial da Obesidade 2026 e suas implicações para a formulação de políticas públicas de saúde e para a definição das alíquotas do Imposto Seletivo incidente sobre produtos prejudiciais à saúde.
O debate foi proposto pelo deputado Padre João (PT-MG) e será realizado às 16 horas, no plenário 9.
Segundo o parlamentar, a obesidade é um dos maiores desafios de saúde pública no mundo. Dados do Atlas Mundial da Obesidade 2026, apresentado em março, apontam crescimento expressivo da prevalência de excesso de peso e obesidade em diversos países, incluindo o Brasil, com impactos sobre os sistemas de saúde, a qualidade de vida da população e a produtividade econômica.
Entre os fatores associados a esse cenário, informa o deputado, destaca-se o aumento do consumo de alimentos ultraprocessados e de refrigerantes e bebidas açucaradas, produtos caracterizados por elevado teor de açúcares adicionados, gorduras e sódio, e associados ao aumento do risco de obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e outras doenças crônicas não transmissíveis.
Ele acrescenta que o Atlas Mundial da Obesidade 2026 apresenta o consumo de bebidas açucaradas como um dos riscos evitáveis que aumentam a probabilidade de obesidade infantil. Em 134 países, entre eles o Brasil, crianças de 6 a 10 anos consomem, em média, mais de 100 ml de bebidas açucaradas por dia.
O deputado ressalta ainda que organismos internacionais e evidências científicas apontam para a importância de políticas públicas integradas que incluam medidas regulatórias, informacionais e fiscais voltadas à promoção de ambientes alimentares mais saudáveis.
Entre essas medidas, destaca-se a adoção de tributação seletiva sobre produtos prejudiciais à saúde, com o objetivo de desestimular o consumo e contribuir para a redução de fatores de risco associados a doenças crônicas.
"No Brasil, a recente reforma do sistema tributário instituiu o Imposto Seletivo, concebido como instrumento para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente", lembra Padre João. "A definição de suas alíquotas e critérios de incidência representa, portanto, oportunidade relevante para alinhar a política fiscal às evidências científicas e às estratégias de promoção da saúde", defende.
Comissão aprova inclusão de técnicos agrícolas em programa de habitação rural
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2782/19, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), que inclui os técnicos agrícolas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), parte do Minha Casa, Minha Vida.
O benefício vale para técnicos agrícolas que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, associativismo, defesa e vigilância sanitária agropecuária, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação da proposta.
"A inclusão dos técnicos agrícolas entre os beneficiários do programa representa uma medida de justiça social e de reconhecimento às condições de vida e trabalho dessa categoria", disse Rocha.
"É uma forma de fortalecer a permanência de profissionais qualificados nas áreas rurais e de promover um desenvolvimento territorial mais equilibrado", acrescentou.
O que é o programa
O Programa Nacional de Habitação Rural é uma modalidade do Minha Casa, Minha Vida voltada à população do campo.
Ele viabiliza a construção ou reforma de moradias para agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais (como quilombolas e indígenas).
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Medida provisória cria subsídio para segurar preço do diesel
A Medida Provisória 1363/26 cria subsídio de R$ 1,12 por litro para produtores e importadores de diesel. O objetivo é combater o aumento no preço do combustível e garantir o abastecimento diante dos efeitos do conflito no Oriente Médio. A MP, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do sábado, 30 de maio.
O subsídio valerá de 1º de junho a 31 de dezembro de 2026 para empresas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para receber os recursos, elas deverão aderir ao programa, repassar o valor ao preço do diesel e prestar informações à agência.
A MP também determina que a ANP ficará responsável pela habilitação das empresas, pela fiscalização das regras e pelo pagamento dos valores. O Ministério da Fazenda poderá interromper o benefício ou alterar o valor a cada dois meses, desde que comunique a decisão com antecedência mínima de 15 dias.
Companhias aéreas
Além das medidas para o diesel, a MP adia para 4 de dezembro de 2026 o vencimento de tarifas de navegação aérea que seriam pagas por companhias aéreas nacionais entre setembro e novembro. A medida provisória já está em vigor, mas ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional.