Tag: Marco Legal das Garantias
Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Any Ortiz, autora da proposta
O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o...
Projeto que facilita execução de dívidas vai à sanção presidencial
O projeto de lei que cria o Marco Legal das Garantias foi à sanção presidencial após a Câmara dos Deputados aprovar o texto...