Tag: março

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputado Cleber Verde: fim da contribuição pode movimentar a economia

Integrantes do Movimento Nacional de Aposentados (Mosap) pretendem aumentar a pressão para que a Câmara dos Deputados vote uma proposta que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados. A expectativa é que até o fim do ano a medida seja incluída na pauta de votação do Plenário.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (16), durante o 18º Encontro Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, um evento anual sediado na Câmara dos Deputados e que conta com a participação de entidades do serviço público de todo o Brasil, para debater melhorias para esse público.

O evento é organizado pelo Mosap, que defende uma proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) para extinguir a contribuição previdenciária dos servidores aposentados.

A PEC está em discussão no Legislativo há quase 20 anos. Em março deste ano, foi apresentada uma nova proposta (PEC 6/24), que acaba com a taxação previdenciária do servidor público aposentado.

A intenção é juntar a nova proposta à antiga, para aproveitar o fato de que a proposta de 2006 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e foi aprovada em 2010 por uma comissão especial.

Arcabouço fiscal
Segundo o presidente do Mosap, Edison Haubert, ainda há dificuldades para a votação em Plenário, pois a PEC inicial foi superada pela Emenda Constitucional 103, que tratou de previdência social, e uma nova proposta foi necessária. Também há limites do arcabouço fiscal, mas que segundo ele podem ser superados.

“Eu entendo que a dificuldade é a mesma, porque o governo tem sempre os seus argumentos de que não pode abrir mão de receitas e fundamentalmente a contribuição que nós estamos dando como aposentados não é em nosso benefício próprio, é para o Tesouro, esse dinheiro vai para o Tesouro e ninguém sabe como é que eles gastam isso”, disse Haubert.

Ele também destacou a relevância do encontro porque acredita que o diálogo entre as entidades representativas e o parlamento é crucial para unir forças.

O autor da nova proposta é o deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele disse que já está trabalhando com mais 120 deputados para  garantir a aprovação das duas propostas em conjunto.

“Aquilo que foi posto de forma provisória no passado precisa acabar, porque afinal de contas é importante fazer justiça. O governo tem feito tantas concessões a empresas, a prefeituras, que eu acho que é legitimo para garantir mais emprego. E os aposentados, no momento em que você acaba com essa contribuição, você coloca recursos na mão dele e ele vai movimentar a economia. Nós entendemos que o impacto pode ser muito positivo”, observou Cleber Verde.

Aumento do PIB
O deputado afirmou que o fim da contribuição pode aumentar o PIB em 1,5%. Cleber Verde acredita que neste ano já haja decisão da Mesa da Câmara para discutir a proposta em Plenário. Mais de 150 entidades participaram do encontro do movimento de aposentados na Câmara.

Entre outras medidas, a proposta redefine a base de cálculo e alíquota de contribuições, muda a estrutura etária da população para ajustes nas regras previdenciárias e inclui critérios de incapacidade e de isenção da contribuição previdenciária em casos de incapacidade permanente para o trabalho ou doença incapacitante. O texto também unifica normas gerais, o que requer lei complementar para padronizar a organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos regimes próprios de Previdência Social em todo o país.

Mario Agra/Câmara dos Deputados

João Daniel, autor da proposta

O Projeto de Lei 1237/24 torna obrigatória a vacinação gratuita de animais domésticos, bem como os em situação de rua, contra doenças transmissíveis a humanos. Pelo texto, as vacinas a serem fornecidas serão definidas pelo Ministério da Saúde e inseridas no Programa Nacional de Imunizações (PNI), com base em critérios epidemiológicos, de risco à saúde pública e disponíveis no mercado.

A proposta também institui o dia 14 de março como Dia Nacional dos Animais de Estimação com o objetivo de informar a população sobre as doenças transmissíveis a humanos por animais e a importância da vacinação como medida de prevenção.

O texto autoriza o Ministério da Saúde a celebrar convênios com governos estaduais e municipais com vistas à otimização dos recursos e à descentralização da gestão da política pública de vacinação animal.

O autor do projeto, deputado João Daniel (PT-SE), ressalta que animais domésticos podem transmitir diversas doenças para humanos, algumas delas bastante graves. “As principais vias de transmissão são o contato direto com o animal ou seus fluidos corporais, a ingestão de alimentos ou água contaminados, e a picada de insetos”, explica.

Doenças
Entre as principais doenças causadas pelos animais, estão:

• Toxoplasmose: causada por um protozoário presente nas fezes de gatos infectados. Pode causar problemas oculares, neurológicos e até aborto em mulheres grávidas;
• Leptospirose: causada por uma bactéria presente na urina de animais infectados, como ratos, cães e bovinos. Pode causar febre, icterícia, insuficiência renal e até a morte;
• Raiva: causada por um vírus presente na saliva de animais infectados, como cães, gatos e morcegos. É uma doença fatal para humanos;
• Leishmaniose: causada por um protozoário transmitido por mosquitos flebotomíneos infectados. Pode causar úlceras na pele, aumento do fígado e baço, e problemas cardíacos;
• Salmonelose: causada por uma bactéria presente nas fezes de animais infectados, como aves, suínos e bovinos. Pode causar diarreia, febre, náuseas e vômitos.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Cultura; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Pedro Aihara: é necessária a responsabilização penal pelas 272 mortes na tragédia

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) apresentou relatório de 115 páginas com avaliação do acordo judicial e das ações de reparação do crime socioambiental de Brumadinho (MG). O texto, que também traz várias recomendações aos órgãos públicos, será votado em agosto na Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens.

Um dos muitos bombeiros que atuaram diretamente no socorro às vítimas em 2019, Aihara é o atual relator temático de Brumadinho na comissão. Ele cobra a responsabilização penal pelas 272 mortes após o colapso da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale.

“A gente completa agora 2 mil dias, desde aquele 25 de janeiro de 2019, sem que nós tenhamos ninguém punido. Nenhuma pessoa foi presa. Do ponto de vista de responsabilização penal, a gente não avançou nada. Isso acaba reforçando a questão da impunidade”, disse o deputado.

Falhas na reparação
Em relação aos acordos de reparação, Pedro Aihara resumiu as principais críticas ouvidas ao longo de audiências na comissão externa, visitas a áreas danificadas e reuniões com órgãos judiciais, associações de atingidos e assessorias técnicas.

“O que fica mais evidente são críticas muito severas à questão da governança. A população de Brumadinho também vive um problema muito severo relacionado ao adoecimento mental, ao índice de suicídios, ao uso de medicamentos controlados e também à própria questão econômica de Brumadinho”, afirmou.

Os programas de transferência de renda, por exemplo, se baseiam em critérios de “polígonos territoriais”, que, na avaliação do deputado, têm sérios problemas na definição de atingidos e não atingidos.

O relatório lembra que o valor global ajustado no Acordo Judicial de Reparação foi de R$ 37,6 bilhões divididos em obrigações diretas e indiretas da Vale. Até junho de 2024, foram repassados ao estado R$ 11,6 bilhões para aplicação em programas de transferência de renda, monitoramentos ambientais e obras de segurança e reconstrução. Os demais recursos – cerca de R$ 26 bilhões – foram usados diretamente pela mineradora em medidas emergenciais e início da reparação.

Familiares de vítimas
Pedro Aihara reclamou de pouco “espaço de fala e de tomada de decisões” para a Avabrum, a associação dos familiares de vítimas e atingidos pelo crime de Brumadinho.

“A Avabrum foi uma associação que nasceu da dor e do sofrimento daqueles familiares e amigos que perderam seus entes queridos lá. Embora eles componham o comitê que toma as decisões, a gente entende que esse papel de protagonismo tem que ser cada vez maior. Todo o trabalho da própria comissão externa gira muito em torno de colocar sempre a voz dos atingidos como a primeira e a principal voz a ser ouvida”, declarou.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Em março deste ano, Câmara fez sessão em homenagem às 272 vítimas de Brumadinho

Contaminação ambiental
Em 2019, o rompimento da barragem lançou cerca de 13 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério de ferro na bacia do rio Paraopeba. O deputado constatou que o problema persiste, com sérios danos à saúde pública e à sobrevivência de pescadores e ribeirinhos.

“O rejeito afetou toda a bacia do Paraopeba. Foram feitas medidas para conter o avanço, mas esse rejeito permanece em grandes quantidades, prejudicando a qualidade de vida naquele rio e nos ecossistemas que estão relacionados. Isso faz com que a gente ainda tenha uma mortandade gigantesca de peixes e a qualidade da água comprometida”, disse.

Pedro Aihara ressaltou que “a negligência contínua expõe os habitantes a uma revitimização constante”.

Danos à saúde
O deputado citou o “Projeto Bruminha”, concluído em 2022 com resultados parciais da exposição a metais de interesse à saúde pública (arsênio, mercúrio, cádmio, chumbo e manganês) e do perfil de saúde da população de crianças de 0 a 6 anos, residentes nas localidades de Aranha, Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira e Tejuco.

“Sugere-se que, em todos os participantes da pesquisa que apresentaram resultados acima dos valores de referência, seja realizada uma avaliação médica e estes resultados sejam analisados no contexto geral da sua saúde. Sugere-se, ainda, o acompanhamento das crianças que apresentaram alterações nos indicadores antropométricos e na aquisição de habilidades associadas com o desenvolvimento neuropsicomotor, social e cognitivo”.

Principais recomendações
Entre as recomendações do relatório, estão:

• rede de atenção à saúde para exames periódicos de exposição da população a metais pesados;
• transparência na administração dos recursos do acordo judicial;
• manutenção do orçamento destinado às assessorias técnicas que dão suporte na identificação de demandas das comunidades.

A comissão externa da Câmara já aprovou relatórios temáticos sobre barragens em risco, povos tradicionais atingidos e desdobramentos do crime socioambiental de Mariana (MG). Todos esses documentos foram enviados aos órgãos públicos diretamente relacionados com a reparação socioambiental.