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sábado, novembro 21, 2026
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Comissão de Constituição e Justiça aprova inclusão de pessoas idosas no programa Educação de Jovens e Adultos

Comissão de Constituição e Justiça aprova inclusão de pessoas idosas no...

Antonio Lima/Secom-AM
Direitos Humanos - idoso - O Fundo de Promoção Social - FPS, auxilia nas oficinas das atividades da Associação de Idosos Paz e Bem - ASSIPAB, na rua Tenório Telles, 264, Tarumã - tecnologia - inclusão de idosos
EJA passará a oferecer formação a pessoas idosas que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou médio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2679/24, que inclui pessoas idosas na modalidade de educação de jovens e adultos.

Relator na CCJ, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta de autoria do ex-deputado Ossesio Silva.

“O projeto não contraria princípios ou regras constitucionais, ao contrário, mostra-se alinhado ao direito fundamental à educação, bem como ao princípio da igualdade material, ao buscar assegurar condições educacionais adequadas às especificidades das pessoas idosas”, considerou Ribeiro.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com a proposta, o programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) passará a se chamar Educação de Jovens e Adultos e Idosos (EJAI) e a oferecer formação a pessoas idosas que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou médio.

Os sistemas de ensino deverão assegurar gratuitamente oportunidades educacionais apropriadas às pessoas idosas, incluindo métodos de ensino, materiais didáticos e apoio psicossocial apropriado.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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Projeto limita a rolagem contínua de vídeos em redes sociais para proteger saúde mental

Projeto limita a rolagem contínua de vídeos em redes sociais para...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
Capitão Augusto, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 3046/26 estabelece limites para o uso da rolagem contínua e automática, conhecida como infinite scroll, em redes sociais no Brasil. A regra se aplica a plataformas com mais de 2 milhões de usuários ativos por mês ou quando a rolagem de vídeos seja o recurso principal. A limitação pretende reduzir o uso compulsivo de redes sociais e evitar danos à saúde mental dos usuários.

Pela proposta, as plataformas deverão interromper automaticamente por 5 minutos a rolagem contínua após a exibição de 30 vídeos consecutivos em uma sessão. Cada gravação será contada individualmente assim que aparecer na tela, mesmo que seja assistida apenas de forma parcial.

Durante a interrupção, a tela exibirá uma mensagem sobre saúde mental e uso responsável da tecnologia. O texto do alerta seguirá diretrizes do Ministério da Saúde.

O projeto estabelece ainda que as plataformas exibam de maneira clara a quantidade de vídeos assistidos e quantos restam até a pausa obrigatória.

Período de conexão
O autor do projeto, deputado Capitão Augusto (PL-SP), ressalta que a ferramenta de rolagem infinita foi projetada para manter o usuário conectado por períodos prolongados, explorando vulnerabilidades psicológicas humanas para gerar receita publicitária às empresas.

"A regulação do infinite scroll é, em última análise, uma medida de saúde pública", justificou.

O projeto, por fim, obriga as plataformas a enviar, todo mês, um relatório com o tempo médio de uso dos usuários e a lista de vídeos assistidos.

Penalidades

A plataforma que não cumprir as regras pode receber punições que vão de advertência a multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração.

Em caso de reincidência, a Justiça pode mandar suspender temporariamente a rolagem contínua (scroll infinito) ou até o funcionamento do aplicativo no Brasil.

O dinheiro das multas será usado pelo Fundo Nacional de Saúde para financiar ações de saúde mental relacionadas ao uso digital.

As plataformas terão o prazo de 180 dias para adaptar seus sistemas e interfaces às novas regras.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Sancionado programa de incentivo à indústria nacional de fertilizantes

Sancionado programa de incentivo à indústria nacional de fertilizantes

Depositphotos Trator pulveriza fertilizante em plantação Entrou em vigor, nesta sexta-feira (4), o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que busca estimular a produção...
Comissão aprova protocolo nacional para investigar desaparecimento de jovens

Comissão aprova protocolo nacional para investigar desaparecimento de jovens

Mario Agra / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de parecer preliminar. Dep. Alexandre Leite (UNIÃO - SP)
Alexandre Leite: objetivo é padronizar procedimentos policiais em todo o país

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

O objetivo é padronizar os procedimentos policiais em todo o país, a partir da notificação do caso. Será necessária regulamentação posterior.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alexandre Leite (União-SP), para o Projeto de Lei 630/26, da deputada Yandra Moura (União-SE). O relator considerou ainda outras três iniciativas analisadas em conjunto.

Segundo Leite, a padronização das buscas ajudará na resolução dos casos.

“A experiência e as boas práticas indicam que as primeiras horas após a notificação do desaparecimento são determinantes, razão pela qual a atuação estatal deve ser imediata, padronizada, tecnicamente orientada e coordenada entre instituições”, disse.

Pelo substitutivo aprovado, o protocolo deverá especificar diretrizes de atuação imediata, de curto e de médio prazo.

A proposta também permite a divulgação imediata de dados sobre os desaparecidos por meio de difusão celular ou tecnologias equivalentes, quando houver risco à vida ou à integridade física da vítima.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Importação de aço chinês ameaça empregos e siderurgia nacional, alertam debatedores

Importação de aço chinês ameaça empregos e siderurgia nacional, alertam debatedores

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Impacto da importação de aço na Siderurgia Nacional.
A Comissão de Trabalho da Câmara debateu o assunto

O aumento da importação de aço chinês ameaça a sustentabilidade das metalúrgicas brasileiras e representa concorrência desleal. O alerta foi feito por representantes de trabalhadores e de indústrias em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, na terça-feira (1º).

O Brasil mantém medidas contra a prática de dumping e cotas de importação para proteger o setor. Em fevereiro, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) fixou taxas para produtos chineses, como laminados planos a frio e aços revestidos.

Apesar dessas barreiras, debatedores denunciaram que o aço chinês entra no país por rotas alternativas. Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense, Odair Mariano da Silva, o produto passa por países vizinhos.

“O aço entra pelos países do Mercosul para aproveitar o livre-comércio do bloco. Não há barreira nem fiscalização para conter essa entrada”, afirmou. O sindicalista lembrou que o setor registrou 5 mil demissões em 2025.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Impacto da importação de aço na Siderurgia Nacional. Presidente - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática, Odair Mariano da Silva.
Odair Silva citou demissões no setor

Diferença de custos e impacto nos municípios
Para o presidente do Sindicato das Indústrias, Jairo Rodrigues da Silva, a concorrência afeta a competitividade nacional. “O Brasil exporta o minério de ferro bruto e o compra de volta industrializado, por um valor até 40% menor do que o produto nacional. É inconcebível o nosso minério voltar ao país mais barato do que o produzido pela indústria local”, destacou.

O presidente da Associação dos Processadores de Aço (Aproaço), Haroldo Cruz Filho, citou como exemplo o impacto no município de Pinheiral (RJ). A cidade tem 90% da sua receita dependente da fabricação de folha de flandres (aço revestido com estanho). Devido à entrada do produto importado — inclusive pela Zona Franca de Manaus —, a arrecadação municipal caiu 30% em dois anos.

“Países vizinhos importam o aço chinês e vendem produtos prontos para o Brasil, como latas de tinta e aerossóis. Isso destrói a nossa cadeia produtiva”, alertou Haroldo Cruz Filho.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Impacto da importação de aço na Siderurgia Nacional. Dep. Max Lemos (UNIÃO-RJ)
Max Lemos quer convidar ministros para debater o assunto após as eleições

Panorama do setor e próximos passos
Atualmente, o Brasil possui cerca de 215 mil metalúrgicos atuando em 2,3 mil indústrias. A categoria tem média de idade de 40 anos, com 85% de homens e salário médio de R$ 3,5 mil.

O representante do Ministério do Trabalho e Emprego na audiência, Alexandre Furtado Scarpelli, confirmou que, embora a indústria brasileira geral mostre reação, o setor siderúrgico continua estagnado.

Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o deputado Max Lemos (União-RJ) ressaltou que a crise pode provocar demissões em grande escala em áreas como a construção civil, a indústria automotiva e a infraestrutura.

“Vou apresentar requerimentos de informação à Receita Federal e a outros órgãos para aprofundar os dados. Também convidaremos ministros de Estado para retomar o debate logo após o período eleitoral”, anunciou o deputado.

Nova lei reduz tributos sobre combustíveis e prevê incentivos para fertilizantes

Nova lei reduz tributos sobre combustíveis e prevê incentivos para fertilizantes

Depositphotos O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei Complementar 235/26, com regras para mitigar no Brasil impactos econômicos...
Governo edita sexta medida provisória para subsidiar combustíveis por causa da guerra no Oriente Médio

Governo edita sexta medida provisória para subsidiar combustíveis por causa da...

José Cruz/Agência Brasil
Energia - combustível - posto de gasolina - abastecimento - preço - economia - petróleo
MP 1381/26 concede subvenção à gasolina e ao diesel

Uma semana depois de editar a medida provisória 1380/26, que abriu crédito extraordinário de R$ 3,33 bilhões no Orçamento de 2026 para subsidiar a produção e a importação de combustíveis por causa da guerra no Oriente Médio, o governo editou nova medida, a MP 1381/26, solicitando ao Congresso Nacional mais R$ 3,47 bilhões.

Desde março deste ano, foram editadas seis medidas provisórias para as subvenções a gasolina, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação, em um total de R$ 25,7 bilhões.

Em função da escalada da guerra no Oriente Médio, o governo decidiu prorrogar os subsídios:

  • de R$ 0,44 por litro de gasolina e
  • de R$ 1,12 por litro de diesel.

Eles foram estabelecidos pelas MPs 1358/26 e 1363/26, já prorrogadas para o final de setembro pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser votada na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado para virar lei.

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Projeto prevê acréscimo de 10% na Bolsa-Atleta para esportistas matriculados em instituições de ensino

Projeto prevê acréscimo de 10% na Bolsa-Atleta para esportistas matriculados em...

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados
Homenagem aos 49 anos da Igreja Universal do Reino de Deus. Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS - DF)
Julio Cesar Ribeiro é o autor da proposta

O Projeto de Lei 1186/26 concede um acréscimo de 10% no valor da Bolsa-Atleta ao beneficiário que comprovar matrícula e frequência regular em instituição de ensino fundamental, médio ou superior, pública ou privada.

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida não se aplicará à categoria estudantil do programa. Nesses casos específicos, a matrícula escolar já é requisito obrigatório para a concessão original do benefício.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte, que atualmente não prevê incentivo específico para quem concilia competições e estudos. A concessão de 10% dependerá de regulamentação posterior e da disponibilidade orçamentária.

Autor do projeto, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) argumentou que a carreira esportiva é limitada no tempo. “É importante assegurar que os atletas possam desenvolver simultaneamente a formação educacional”, disse.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto amplia base de cálculo do repasse do Fundef a professores

Projeto amplia base de cálculo do repasse do Fundef a professores

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Apresentação do Plano de Trabalho do Coordenador. Dep. Fernando Rodolfo (PRD - PE)
Fernando Rodolfo, autor da proposta

O Projeto de Lei 6399/25, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), define o que deve ser considerado como "valor recebido" nos pagamentos dos precatórios (valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais) do Fundef. O texto determina que juros e correção monetária devem ser incluídos na base de cálculo do repasse mínimo de 60% aos professores. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi criado nos anos 1990 para financiar o ensino fundamental. A União ficou devendo complementações a estados e municípios, e essas dívidas foram reconhecidas judicialmente. A Emenda Constitucional 114 determinou que ao menos 60% dos valores recebidos desses precatórios fossem repassados aos professores da educação básica. O problema é que a norma não definiu com clareza o que compõe esse valor. Assim, gestores públicos passaram a repassar apenas o valor principal, excluindo juros e correção monetária. Em 2007, ele foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com maior alcance - indo da creche ao ensino médio.

O projeto considera "valor recebido" o montante total pago pela União, incluindo o valor principal, a atualização monetária e os juros de mora. Sobre esse total, ao menos 60% devem ser repassados aos professores da educação básica (ativos, aposentados e pensionistas) como abono. O projeto veda a incorporação desses valores ao salário permanente, à aposentadoria ou à pensão.

Segundo Rodolfo, o objetivo da proposta é estabelecer de forma clara que o “valor recebido” corresponde ao total do crédito pago pela União, incluindo o valor principal, a atualização monetária e os juros de mora. "Os juros de mora representam indenização pelo atraso da União em repassar os valores devidos à educação, e não podem ser excluídos do cálculo, sob pena de retirar dos professores parcela legítima do montante reconhecido pela Constituição Federal", disse.

Complementação
O projeto prevê que estados e municípios que já pagaram os precatórios considerando apenas o valor principal terão 180 dias, a partir da publicação da lei, para pagar o valor referente aos juros e à correção monetária. Caso os precatórios do Fundef já tenham sido usados, a proposta permite usar recursos próprios da área de educação ou por previsão orçamentária em até dois anos para complementar o pagamento.

O texto garante que gestores que agiram de boa-fé com base em interpretação diferente não serão punidos administrativamente ou financeiramente.

Próximos passos
A proposta deve ser analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, como teve a urgência aprovada, poderá ser analisada diretamente pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Medida provisória destina R$ 3,33 bilhões de subsídios para importação de combustíveis

Medida provisória destina R$ 3,33 bilhões de subsídios para importação de...

Carol Garcia/GOVBA
Energia - combustível - bomba de combustível - gasolina - posto de combustível - Governo da Bahia mantém mesma alíquota de cobrança de ICMS sobre preço de combustíveis há quatro anos
Como a guerra no Oriente Médio continua, o governo decidiu prorrogar os subsídios

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 1380/26, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 de R$ 3,33 bilhões para complementar o pagamento dos subsídios à produção e importação de combustíveis.

Em função da escalada da guerra no Oriente Médio, o governo decidiu prorrogar os subsídios:

  • de R$ 0,44 por litro de gasolina; e
  • de R$ 1,12 por litro de para o diesel.

Eles foram estabelecidos pelas MPs 1358/26 e 1363/26, já prorrogadas para o final de setembro pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A maior parcela dos recursos, de R$ 2,1 bilhões, será destinada ao diesel rodoviário.

Próximos passos
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser votada na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado para virar lei.