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Projeto facilita captação de recursos privados para produtores rurais

Projeto facilita captação de recursos privados para produtores rurais

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. José Medeiros (PL - MT)
Deputado José Medeiros, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 3117/26 cria o marco do crédito privado desburocratizado do agronegócio (Fiagro Livre). O objetivo é simplificar a emissão de títulos de crédito (CPR) por agricultores familiares e pequenos e médios produtores, facilitando o acesso ao crédito privado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a emissão de títulos de crédito pelo produtor poderá ser feita por meio eletrônico, com assinatura digital, dispensando o reconhecimento de firma em cartório. Além disso, a documentação exigida será limitada ao estritamente necessário para identificar o produtor e a operação.

As CPRs emitidas poderão contar com uma garantia complementar de fundos garantidores autorizados pelo governo.

O texto proíbe órgãos públicos de exigirem documentos adicionais que não estejam previstos na lei e determina que o governo promova um programa de educação financeira voltado ao produtor.

Acesso simplificado
O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), argumentou que os produtores rurais estão enfrentando dificuldade para acessar o crédito rural tradicional, devido aos altos custos, escassez de recursos subsidiados e burocracia.

"Enquanto grandes grupos econômicos conseguem captar recursos diretamente no mercado financeiro, emitir títulos e acessar fundos de investimento, milhares de produtores permanecem dependentes de processos burocráticos lentos e frequentemente incompatíveis com o calendário agrícola", justificou o parlamentar.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Consultorias da Câmara e do Senado indicam necessidade de ajustes no projeto do Orçamento para 2027

Consultorias da Câmara e do Senado indicam necessidade de ajustes no...

Depositphotos
Economia - geral - dinheiro - finanças - orçamento - recursos públicos, - tributos - reforma tributária
Indicadores econômicos influenciam as previsões de receitas e despesas

As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal publicaram nota técnica conjunta sobre o projeto de Lei Orçamentária de 2027 (PLN 24/26), apontando divergências entre as projeções econômicas do governo e de agentes do mercado financeiro e a necessidade de ajustes nas despesas em relação, por exemplo, ao Bolsa Família.

Confira a íntegra da nota técnica

A nota aponta que as projeções econômicas para 2026 são mais convergentes, mas, para o período 2027-2029, existem diferenças importantes nas projeções de crescimento da economia, da variação da inflação e da taxa de juros.

A inflação prevista pelo mercado para 2027 é de 4,31%, mas o governo indicou 3,6% no projeto. Esses indicadores influenciam as previsões de receitas e despesas.

Superávit primário
No PLN 24/26, o governo também trabalha com um superávit – ou receitas maiores que despesas – de R$ 14,22 bilhões, o que equivale a 0,10% do Produto Interno Bruto (PIB).

“As projeções de mercado, por sua vez, apontam déficit primário do setor público consolidado de 0,40% do PIB em 2027, conforme o Relatório Focus de 18 de setembro de 2026”, informa a nota técnica.

Dívida pública
Mas as projeções são parecidas quanto à estimativa da dívida líquida do setor público.

Para o governo, ela será de 74,2% do PIB em 2027 e atingindo 78,4% do PIB em 2030. Para 2027, as projeções de mercado apontam 73,7% do PIB.

Aposentadoria especial e Bolsa Família
O projeto do Orçamento de 2027 não prevê o impacto da decisão judicial que acabou com a idade mínima para a aposentadoria especial e nem da futura entrada em vigor da aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Outra decisão tomada após o envio do projeto ao Congresso foi o reajuste em torno de 15% dos benefícios do Bolsa Família.

Investimentos
As dotações para investimentos somam R$ 297,6 bilhões, total 17,6% superior ao previsto no projeto de 2026.

No entanto, segundo a nota, parte desse crescimento tem a ver com uma reclassificação de reserva destinada ao atendimento de emendas parlamentares de execução obrigatória. Ou seja, não seria um aumento efetivo.

Suplementação de despesas
A nota ainda destaca que houve uma ampliação da possibilidade de suplementar despesas sem a necessidade de aval do Legislativo.

Alguns gastos que podiam ser elevados sem autorização em até 25% agora poderiam ter aumento de 30%.

De qualquer forma, o governo precisa indicar cortes em outras despesas para poder fazer a suplementação.

Conheça o ciclo orçamentário federal

Especialistas defendem integração dos órgãos de meteorologia para enfrentar mudanças climáticas

Especialistas defendem integração dos órgãos de meteorologia para enfrentar mudanças climáticas

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Perspectivas e desafios do INMET frente as mudanças climáticas. Coordenador-Geral - Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres | CENAD-MIDR, Leno Queiroz. Dep. Erika Kokay (PT - DF). Representante - Entidades representativas dos(as) servidores (as) do INMET, Edmundo Wallace Monteiro Lucas. Coordenador-Geral - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | MAPA, Luiz André Rodrigues dos Santos.
Érika Kokay quer propor a criação de uma política nacional de meteorologia

Em audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, especialistas defenderam a integração dos órgãos de meteorologia para enfrentar os desafios das mudanças climáticas.

O professor do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas da Universidade de São Paulo, Pedro Leite da Silva Dias, propôs a criação de um órgão específico para coordenar as atividades meteorológicas no país.

Hoje, além de órgãos federais, instituições municipais e privadas também atuam na previsão do tempo e do clima.

O coordenador-geral do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Luiz André Rodrigues dos Santos, afirmou que o instituto intensifica a parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

“Buscamos atuação conjunta com as diversas entidades que fazem meteorologia no país. No ano passado, firmamos um acordo de cooperação técnica com o Inpe. Com isso, podemos compartilhar informações sobre modelagem, satélites e dados meteorológicos e oferecer dados mais consistentes no país”, disse.

Segundo ele, o Inmet também trabalha para firmar acordo de cooperação com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Perspectivas e desafios do INMET frente as mudanças climáticas. Coordenador-Geral - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | MAPA, Luiz André Rodrigues dos Santos.
Luiz André Rodrigues (Inmet): "Buscamos atuação conjunta com entidades que fazem meteorologia no país"

Política nacional
Autora do pedido do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que vai discutir a criação de uma política nacional de meteorologia. Um dos objetivos é integrar os órgãos do setor.

“Estamos à disposição para receber sugestões dos órgãos, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura, do Inpe, do Inmet e da academia. Queremos elaborar uma proposta inicial e realizar nova audiência pública para finalizar o texto e protocolar na Câmara dos Deputados”, afirmou.

Cooperação com o setor privado
O professor Pedro Leite também defendeu ampliar a cooperação com o setor privado, desde que o Estado mantenha o protagonismo.

Segundo ele, entre 60% e 70% dos formados em meteorologia vão trabalhar em empresas privadas. No início dos anos 2000, o cenário era o oposto, com maior presença no setor público e acadêmico.

Nas empresas privadas, os profissionais aplicam as informações meteorológicas a atividades econômicas, como agricultura e mercado financeiro.

Apesar do aumento da participação da iniciativa privada, o professor destacou que o Inmet continua essencial para garantir a qualidade dos dados.

“Hoje há mais dados coletados pela iniciativa privada, mas há problemas de controle de qualidade. O Inmet tem papel importante nisso. A integração com o setor privado deve ocorrer sem perda da liderança do Estado”, afirmou.

O coordenador do Inmet disse ainda que o órgão também busca cooperação com empresas privadas. Ele destacou que o instituto estuda, com o Ministério da Agricultura, formas de integrar dados das empresas, aos quais o instituto ainda não tem acesso e que já podem superar a rede governamental.

Adiada votação de projeto que cria novo regime para socorrer ou liquidar bancos

Adiada votação de projeto que cria novo regime para socorrer ou...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS - PB)
Hugo Motta (C) anunciou o adiamento durante a sessão do Plenário da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o adiamento da votação da proposta que cria um novo regime para socorrer ou liquidar bancos (PLP 281/19). Havia previsão de o projeto ser votado em Plenário nesta quarta-feira (18).

Motta afirmou que quem entende do mercado financeiro não contesta a necessidade de votar o texto, mas há uma "nuvem de fumaça" criada em torno do projeto. "Vamos ganhar um pouco mais de tempo para a matéria ser melhor amadurecida. Este tempo será necessário para deixar mais precisos os pontos elencados, para que não tenhamos nenhuma matéria sendo mal compreendida sobre sua necessidade para colaborar com o sistema financeiro", afirmou.

De autoria do Poder Executivo, o projeto regulamenta o processo de intervenção e falência de instituições do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, de bolsas de valores, de seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar.

O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), pediu o adiamento da votação diante da mudança do governo em relação à aprovação do texto. "Fui surpreendido ontem com pedido para retirar artigos que são o coração do projeto", disse Queiroz.

Ele citou trecho sobre socorro do governo a instituições em crise, seja por meio de empréstimo ou capitalização temporária. A medida só seria adotada após esgotadas outras alternativas, como o uso dos fundos de resolução (recursos mantidos pelas próprias instituições para situações de crise).

"Acho incoerente botarmos para votar um projeto que veio do governo e hoje tem um pouco de rejeição do próprio governo. Não seria ético da minha parte", afirmou o relator.

Mais cedo, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do governo, explicou que o texto foi "rearranjado pelo Banco Central" no momento em que três instituições financeiras enfrentam processo falimentar. "Estão querendo arrumar uma forma de colocar dinheiro público dentro de banco falido", disse.

Benevides Filho também criticou a proposta por retirar do Congresso a competência sobre operações de crédito com recursos do Tesouro e transferi-la ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

Regime de resolução
Segundo o texto original do projeto, o processo de intervenção passará a ser conhecido como regime de resolução e, dependendo do setor regulado, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou Superintendência de Seguros Privados (Susep) poderão atuar para preservar o sistema.

Esses órgãos serão as autoridades de resolução.

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