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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 166/22 aprova o acordo de cooperação policial nas fronteiras entre os estados partes do Mercosul, assinado pelo Brasil em 2019.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto busca promover:

• o apoio técnico mútuo, por meio do intercâmbio de metodologias e tecnologias;
• a capacitação, por meio do desenvolvimento de treinamentos destinados à prevenção, detecção e repressão de delitos nas fronteiras;
• o intercâmbio de informação, principalmente para prevenir atos ilícitos;
• a execução de atividades de investigação e diligências, que serão executadas por cada parte ou por todas, de maneira coordenada; e
• a persecução transfronteiriça.

Necessidade de aproximação
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, atualmente há necessidade de aproximação entre os órgãos de segurança pública do Mercosul, já que as organizações criminosas não se limitam apenas a um território.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto agora será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.

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