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Despesas de Trabalho e Previdência no Orçamento de 2026 dependem do...
O total da despesa relacionada ao relatório setorial de Trabalho e Previdência do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) será definido nesta terça-feira (9), quando será conhecido o valor do salário mínimo do ano que vem após a divulgação do IPCA do mês passado.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), relator setorial, disse no texto que o Orçamento veio com uma perspectiva de R$ 1.630 para o mínimo, mas o governo já fez uma revisão para R$ 1.627. O cálculo final depende da variação do IPCA até novembro.
As despesas desses ministérios são obrigatórias e estão diretamente relacionadas ao salário mínimo para pagamento de benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial. O orçamento das duas pastas é de R$ 1,3 trilhão.
No caso do abono salarial, há perspectiva de um aumento menor nos próximos anos por causa da Emenda Constitucional 135, de 2024. Ela estabeleceu que, a partir do ano que vem, haverá correção pela inflação do limite de remuneração para receber o abono. Antes, o limite era fixado em dois salários mínimos.
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O déficit previdenciário, segundo o relatório, é de R$ 335,4 bilhões. “A expectativa é de estabilização do déficit em relação ao PIB nos próximos anos, com posterior retorno da tendência de crescimento, tendo em vista que a política de valorização do salário mínimo tende a compensar os efeitos da reforma”, afirma o texto.
O relator atendeu emendas no valor de R$ 104,3 milhões. Nas emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado, foram priorizadas as seguintes ações:
- estudos, pesquisas e geração de informações sobre trabalho, emprego e renda;
- qualificação social e profissional de trabalhadores; e
- fomento e fortalecimento da economia solidária, associativismo e cooperativismo.
Os 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2026 serão votados pela Comissão Mista de Orçamento a partir desta terça-feira (9).
Comissão aprova LDO de 2026 com prazo para execução de 65%...
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). O texto agora seguirá para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. A preocupação é com a restrição de gastos em ano eleitoral, conforme explicou o deputado.
“É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, disse Gervásio Maia.
A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de "emendas Pix".
A LDO define regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual. A proposta prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas, pelo texto aprovado, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.
Ampliação
O projeto original da LDO fixava como prioridade o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.
O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) conseguiu aprovar uma modificação no texto da LDO para que o Fundo Partidário seja corrigido pela variação da inflação de 2016 até hoje. O relator foi contrário, afirmando que o custo será muito alto.
Principais pontos
O relatório final da LDO 2026 prevê:
- meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
- municípios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos;
- entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
- emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
- pagamento de emendas: fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social;
- despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
- dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
- transferências especiais (emendas Pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
- rodovias: autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;
- Fundo Eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
- obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;
- despesas: algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.
Alteração na LDO 2025
Outro projeto aprovado pela comissão altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (Lei 15.080/24) para mudar as exigências para as transferências de recursos por meio de subvenções sociais (PLN 4/25). As subvenções são transferências destinadas a organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação e cultura.
O texto exclui a exigência do cumprimento cumulativo de duas condições, restabelecendo, segundo o governo, a redação constante das leis de diretrizes orçamentárias desde o exercício de 2015.
De acordo com a justificativa do projeto, a atual redação compromete a execução de ações orçamentárias do Ministério da Saúde que tenham previsão de execução mediante parcerias.
É que a execução estaria condicionada à exigência de que uma mesma entidade sem fins lucrativos atue simultaneamente no desenvolvimento de produtos e serviços voltados à saúde pública e no atendimento direto ao público. A redação sugerida determina que a entidade cumpra um ou outro requisito.
Créditos da Telebras
A CMO também aprovou dois projetos de créditos ao Orçamento de 2025. Um deles (PLN 23/25) inclui ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais e abre crédito especial de R$ 53 milhões no Orçamento. Essa inclusão ocorre após a assinatura de contrato de gestão do governo com a companhia.
O outro projeto (PLN 28/25) aprovado pela comissão abre crédito especial de R$ 600 mil, também para a Telebras, permitindo que a empresa execute atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações.
Esses projetos seguirão para análise do Plenário do Congresso Nacional.
Comissão Mista de Orçamento aprova relatório preliminar do Orçamento de 2026
Obrigado a depor, ex-diretor do INSS não explica aumento de descontos...
O ex-coordenador-geral de Pagamentos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Jucimar Fonseca da Silva não convenceu os parlamentares sobre as motivações que o levaram a apoiar a liberação de descontos em massa na folha de aposentados e pensionistas, mesmo com parecer contrário do Ministério Público. Ele depôs nesta segunda-feira (1º) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS após ser conduzido pela Polícia Legislativa do Senado.
Esta foi a primeira condução coercitiva da CPMI e ocorreu depois de duas tentativas infrutíferas em colher o depoimento de Jucimar. Ele foi acompanhado por um oficial de Justiça. Em abril, Jucimar foi afastado do cargo durante a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.
Ele apresentou atestados médicos à CPMI e conseguiu cancelar seus depoimentos anteriormente agendados, e faltou a uma perícia médica do Senado. Nesta madrugada, Jucimar foi localizado pela Polícia Legislativa perto de Manaus (AM), e a condução coercitiva foi efetivada.
Jucimar depôs como testemunha e sem habeas corpus, em reunião comandada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
O depoente negou ter conquistado o cargo no INSS por indicação política. Também negou ter recebido propina para assinar parecer técnico favorável a descontos de entidades como a Conafer.
"Eu nunca assinei autorização de pagamento, porque eu não era ordenador de despesa para pagamento de entidade. Eu acompanhava, mas quem assinava as autorizações de pagamento era o chefe da Divisão de Consignações e o diretor de Benefícios", afirmou. "E quem fazia o pagamento da ordem bancária para a conta das entidades era a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, que fazia a transferência bancária para o Banco do Brasil, para as entidades."
Aumento dos descontos
Jucimar confirmou ao relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que, entre 2022 e 2024, as somas dos descontos associativos no INSS cresceram progressivamente. Segundo Gaspar, na gestão do depoente, os acordos de cooperação técnica (ACTs) passaram de 16 para 40.
Em 2022, os descontos passaram de R$ 800 milhões; em 2023, chegaram a R$ 1,6 bilhão; e, em 2024, atingiram R$ 3,5 bilhões.
"Eu tinha poder de sugestão para me manifestar tecnicamente sobre a razoabilidade ou não de uma determinada situação. Mas eu não tinha poder decisório. Vocês sabem que, hierarquicamente, os meus diretores e o presidente do INSS poderiam revogar ou pedir ou negar ou indeferir ou não concordar com as minhas sugestões técnicas", explicou Jucimar Fonseca.
Para o relator, a Conafer integra organização criminosa que roubou dinheiro de milhões de aposentados e pensionistas. Alfredo Gaspar mostrou investigação conduzida pelo depoente sobre a Conafer, em 2022, que atestou não haver “nenhum risco iminente nem gravidade constatada” em 500 fichas associativas da entidade que foram analisadas.
"Naquele momento, se tivesse irregularidade, ele tinha obrigação de dizer que era para ser suspenso. Qual foi o resultado? Continua o desconto. Se foi de boa-fé ou de má-fé, está muito cedo pra dizer, mas teve a oportunidade de bloquear os descontos da Conafer", disse o relator.
Ausência
O outro depoente previsto para esta segunda-feira, Sandro Temer de Oliveira, não compareceu à CPMI. Ele está preso em Aracaju (SE) e conseguiu habeas corpus do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para não depor na comissão.
A decisão desagradou os parlamentares. "Solicitaremos que a Advocacia do Senado Federal recorra dessa decisão. A Polícia Federal, que seria responsável pelo deslocamento do senhor Sandro, da unidade prisional de Sergipe até o Congresso Nacional, também foi notificada da ordem e não realizou a sua condução, acarretando ônus financeiros para o Senado Federal, que contava com esse importante depoimento", informou o presidente da CPMI, senador Carlos Viana.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) lamentou a ausência e explicou que Sandro e seu sócio Alexsandro Prado Santos controlavam duas associações sediadas em Sergipe, a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo) e a Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP Prev) para efetuar descontos mensais compulsórios e fraudulentos.
Deputada defende caráter multidisciplinar no enfrentamento ao HIV/Aids
A Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira (1º) sessão em homenagem ao Dia Mundial de Luta contra a Aids. A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a realização da sessão solene, afirmou que a data é uma oportunidade para refletir sobre os impactos da epidemia, promover a solidariedade às pessoas que vivem com HIV e reforçar o compromisso com políticas públicas eficazes e inclusivas.
Apesar de o Brasil ter se destacado internacionalmente no diagnóstico e tratamento, ainda há desafios a serem superados, como destacou Erika Kokay. “É fundamental que nós possamos traçar os perfis epidemiológicos e precisamos de um caráter multidisciplinar no enfrentamento ao HIV/Aids na política pública de saúde. Nós precisamos considerar os fenômenos e os impactos de uma epidemia que tem as suas origens e tem como variáveis fundamentais os aspectos político-sociais”, afirmou.
Segundo Cleide Jane, representante do coletivo feminista de luta contra Aids Gabriela Leite, as desigualdades de gênero tornam as mulheres mais vulneráveis ao HIV e dificultam o combate eficaz à epidemia.
“Fatores como a pobreza e o acesso limitado à educação e aos serviços de saúde, por exemplo, afetam drasticamente mulheres negras e de comunidades marginalizadas, ampliando o risco de infecção. Defendemos a necessidade inadiável de políticas públicas que não apenas considerem a saúde sexual e reprodutiva das mulheres, mas que também adotem uma abordagem interseccional”, enfatizou.
Financiamento
A representante do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), Andrea Boccardi Vidarte, alertou que, apesar das novas tecnologias no tratamento da doença, o último relatório da organização apontou a redução de financiamento internacional, o que pode resultar em até 3 milhões de novas infecções por HIV no mundo, por ano, até 2030.
Andrea Boccardi também apontou para o aumento do número de países que criminalizam as atividades sexuais entre pessoas do mesmo sexo como um fator de risco para o crescimento de casos.
Para os participantes dos movimentos sociais presentes à sessão, é necessário incluir marcadores sociais para o enfrentamento igualitário da infecção por aids, além de combater o preconceito e o estigma social que as pessoas que convivem com a doença possuem.
Comissão de Saúde aponta entraves ao acesso de informações e falhas...
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizou nesta quinta-feira (27) uma ampla ação de fiscalização no Amazonas, a pedido do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), com visitas técnicas em Manaus e no município de Iranduba. A diligência teve como foco a apuração de denúncias relacionadas à ausência de medicamentos, falhas estruturais, equipamentos inoperantes e possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à saúde pública.
Durante a passagem pela Secretaria de Saúde do Amazonas, a comitiva relatou dificuldades no acesso a informações consideradas imprescindíveis para a prestação de contas ao Congresso Nacional, o que, segundo Amom, compromete a transparência na gestão dos recursos públicos.
“Fomos, de certa forma, impedidos de acessar informações fundamentais para o cumprimento da nossa missão institucional. O parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal é claro ao determinar que toda pessoa física ou jurídica que administra recursos da União deve prestar contas da sua utilização. Estamos aqui em missão oficial da Câmara para fiscalizar a execução da Política Nacional de Saúde no Amazonas e isso exige transparência total”, afirmou o deputado.
Denúncias
A fiscalização teve como base denúncias encaminhadas por usuários e profissionais da rede, além de registros internos, listas de medicamentos ausentes e dados oficiais sobre repasses federais. O levantamento aponta um cenário persistente de desabastecimento de medicamentos essenciais, incluindo itens de uso contínuo, controlados e imunobiológicos, como anticonvulsivantes, broncodilatadores e antirreumáticos, comprometendo o tratamento de pacientes com doenças crônicas.
Também foram registradas denúncias de falta recorrente de risperidona líquida, impactando diretamente crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de inconsistências entre estoques físicos e os dados registrados nos sistemas oficiais.
Iranduba
No Hospital Regional Hilda Freire, em Iranduba, a comissão constatou graves deficiências estruturais e operacionais. O hospital segue com reforma atrasada, sem previsão objetiva de conclusão, e equipamentos essenciais permanecem inoperantes.
Pacientes não têm acesso sequer a exames básicos, como raio X, devido à ausência de condições técnicas na unidade. A autoclave está quebrada, e a usina de oxigênio encontra-se desativada por falta de manutenção, o que obriga o constante encaminhamento de pacientes para Manaus e sobrecarrega a rede da capital.
Segundo o deputado, a secretária municipal de Saúde reconheceu os problemas e assumiu o compromisso de solucioná-los nos próximos dias, mas a comissão irá formalizar cobranças por meio de requerimentos e ofícios institucionais.
“É inadmissível que a população fique sem acesso a serviços básicos. Vamos cobrar prazos claros, soluções concretas e responsabilização. Saúde não é favor, é direito”, reforçou Amom.
Recursos federais
A fiscalização ocorre em um contexto de elevados repasses federais ao estado. Somente em 2025, o Amazonas recebeu mais de R$ 3,4 bilhões do Fundo Nacional de Saúde, sendo a maior parte destinada à manutenção dos serviços e parte à estruturação da rede. Em Iranduba, os repasses ultrapassam R$ 55 milhões.
Mesmo diante desse volume, a Comissão identificou dificuldades no acesso à prestação de contas de recursos já enviados ao Fundo Estadual de Saúde, o que motivará novos encaminhamentos.
“Existem recursos que chegaram ao Amazonas e que ainda não tiveram uma prestação de contas considerada satisfatória. Isso será levado ao Tribunal de Contas da União para apuração rigorosa. Recurso federal é coisa séria e não vamos tolerar ineficiência ou má gestão”, declarou o parlamentar.
Resultado das fiscalizações
Ao final da diligência, a comissão irá consolidar relatório técnico com os achados da fiscalização, que será encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, além de subsidiar novas proposições legislativas voltadas ao fortalecimento da gestão da saúde no Amazonas.
“A visita permite identificar, de forma mais precisa, onde estão as falhas das políticas públicas e o que pode ser aprimorado. Nosso compromisso é garantir que o dinheiro público chegue na ponta e que a população tenha atendimento digno”, disse Amom Mandel.
Câmara aprova projeto que aumenta remuneração dos servidores do TCU
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a remuneração de servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) em quatro parcelas de 2026 a 2029 e cria duas novas categorias de funções comissionadas. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do próprio tribunal, o Projeto de Lei 2829/25 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG). Segundo o relator, a reestruturação da remuneração dos servidores vai reduzir assimetrias internas. Ele também destacou a complexidade das competências do TCU, que demanda base de conhecimento de nível superior e aprendizado formal contínuo. "Em sintonia com as discussões mais contemporâneas sobre os mecanismos de incentivos ao desenvolvimento dos servidores na administração pública", afirmou.
Segundo o texto aprovado, com a criação de uma variação maior do percentual da gratificação de desempenho, a remuneração do auditor federal do TCU no último nível da carreira passa dos atuais R$ 37 mil para R$ 44,5 mil (19% em 4 anos) ou até R$ 58,6 mil (56% em 4 anos) em 2029, a depender de avaliação de desempenho que resulta no pagamento da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (Gdae).
O teto do funcionalismo, igual ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), é atualmente de R$ 46.366,19. O impacto orçamentário da proposta, previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, é da ordem de R$ 24,5 milhões ao ano.
A Gdae substitui a atual Gratificação de Desempenho, paga hoje no montante fixo de 80% do maior vencimento básico do cargo, mas ela terá variação de 40% a 100% sobre esse mesmo vencimento.
O vencimento básico terá aumentos de cerca de 85% no período (2026 a 2029). No exemplo citado, passa de R$ 12.633,84 em 2025 para R$ 23.453,42 em 2029.
Outra mudança é na Gratificação de Controle Externo (GCE), cujo percentual variável atual (de 24% a 55% para auxiliar; de 49% a 76% para técnico; e de 102% a 116% para auditor) será fixado em 50% para todos os servidores. Esse percentual incide sobre o vencimento básico do servidor no padrão e classe que ocupa.
Gdae
Na regulamentação posterior, o tribunal fixará os percentuais da Gdae com vigência semestral, levando em conta o desempenho do servidor no semestre anterior e a disponibilidade orçamentária.
Para aposentadorias e pensões concedidas antes da vigência do ato de regulamentação da futura lei, o texto prevê o pagamento pela média dos percentuais atribuídos semestralmente aos servidores em atividade.
Quando concedidas depois do ato que regulamentar a Gdae, contarão com o percentual médio recebido pelo servidor durante seu período de atividade, desconsiderando o período anterior à vigência da regulamentação.
Funções e comissionados
O plano de carreira do TCU tem atualmente seis tipos de funções comissionadas (FC-1 a FC-6). Com as mudanças, o total de funções FC-3 e FC-5 é diminuído para criar duas novas categorias: FC-7 e FC-8, com valores maiores (R$ 7.614,67 e R$ 8.987,39 em 2026, respectivamente).
A maior delas (FC-8) continuará com um total de três ocupantes. Já a função FC-6 passa a um total de 156, enquanto a FC-7 nasce com 52 ocupantes.
O preenchimento das novas funções dependerá de disponibilidade orçamentária prevista no orçamento do órgão.
A remuneração dos cargos em comissão de assistente e de oficial de gabinete será reajustada em 33% nos quatro anos (2026 a 2029), chegando a R$ 28.654,78 (oficial). Também serão criados mais nove cargos em comissão de assistente. Esses cargos podem ser ocupados por servidores não efetivos.
Qualificação
Além dessas parcelas, o servidor do TCU pode receber até 30% do maior vencimento básico de seu cargo a título de adicional de especialização e qualificação (no exemplo, R$ 3.790,15 atualmente e R$ 7.063,03 em 2029).
Com o substitutivo aprovado, a promoção entre classes (de A para B e de B para Especial) dependerá de conclusão de curso de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente oferecido pelo Instituto Serzedello Corrêa, órgão de aperfeiçoamento e formação do tribunal, levando ao consequente recebimento do adicional conforme o tipo de titulação.
Critérios complementares sobre a natureza e a modalidade dos cursos, carga horária mínima, matrícula, participação, aproveitamento e compatibilidade com as atribuições dos cargos serão regulamentados em ato próprio do TCU.
Licença compensatória
No caso de ocupantes de função comissionada (938 no total), os servidores poderão aumentar seus ganhos se solicitarem a conversão em dinheiro de dias a mais concedidos a título de licença compensatória por exercício de função relevante singular e do acúmulo de atividades extraordinárias.
Esses valores serão isentos de Imposto de Renda e de contribuição à previdência e, por serem considerados indenização, ficam de fora ainda do teto constitucional de remuneração.
Ao regulamentar o tema, o tribunal deverá seguir as seguintes regras:
- será concedido, no mínimo, um dia de licença para cada dez dias de efetivo exercício e, no máximo, um dia de licença para cada três dias de efetivo exercício;
- será proibida qualquer diferenciação de quantidade de dias concedidos entre os titulares de funções comissionadas de mesmo nível de retribuição;
- serão considerados como de efetivo exercício os dias de disponibilidade em fins de semana, feriados e outros intervalos de folga, além de licenças listadas no Estatuto do Servidor Público, como para tratamento de saúde e maternidade;
- a retirada dos dias de folga concedidos será condicionada ao interesse da administração.
O valor da indenização paga na conversão dos dias em dinheiro será equivalente ao valor da remuneração do dia de trabalho do servidor (1/30 da remuneração total) mediante requerimento formal do servidor, cuja aprovação dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira.
Até o regulamento, a licença compensatória será concedida com base na proporção de um dia de licença para cada dez dias de exercício efetivo, não podendo passar de três dias de licença por mês.
Carreira de Estado
Para o relator, deputado Odair Cunha, a carreira de servidores do Tribunal de Contas da União deveria ser classificada como típica de Estado. "O texto delimita com precisão o papel do corpo de especialistas do TCU nas funções típicas de fiscalização da coisa pública e indelegáveis pelo Estado, o que reforça o arranjo institucional esperado do controle externo nacional", disse.
O servidor de carreira típica é aquele que exerce uma atribuição que só existe no serviço público, como o fiscal da Receita Federal ou diplomata. Essas carreiras integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo maior capacitação e responsabilidade do profissional.
Debate em Plenário
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a valorização do TCU passa pela valorização de seus servidores. "É o TCU que verifica como estão sendo aplicados os recursos do povo brasileiro pela administração. São aqueles que representam o zelo devido com esses recursos."
Segundo o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a capacitação dos servidores do TCU é importante para assegurar uma boa gestão dos recursos públicos, com eficiência e eficácia. "É uma questão de justiça e isonomia. Hoje, o Senado aprovou a reestruturação no Judiciário federal [PL 4750/25]", disse.
Já o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), afirmou que os servidores do TCU já ganham muito mais do que outros servidores. "Chegamos mais uma vez a uma sessão legislativa em que se aumenta o valor do rombo orçamentário e depois o cidadão reclama que aumentaram impostos", criticou.
Para Van Hattem, o texto tem mecanismo de burla ao teto constitucional de remuneração (o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal), entre outros pontos classificados como retrocesso pelo parlamentar.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) disse que projetos como esse, para ampliar a remuneração de servidores, vão acabar onerando 33 milhões de autônomos.
Ao contestar discursos contrários à proposta, Odair Cunha questionou a quem interessa carreiras de fiscalização "fracas, desprotegidas e enfraquecidas".
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Às vésperas da Marcha das Mulheres Negras, especialistas apontam disparidades no...
Representantes do governo, da sociedade civil e de organizações da área de direitos humanos destacaram, nesta segunda-feira (24), que a desigualdade racial e de gênero no mercado de trabalho brasileiro afeta de forma mais intensa as jovens mulheres negras, que recebem salários menores e enfrentam taxas de desocupação mais altas, se comparadas às jovens brancas.
O debate foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e antecede a 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras – Por Reparação e Bem Viver, prevista para esta terça-feira (25).
Jovens mulheres negras ganham 102% menos do que jovens brancas, aponta levantamento feito a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Diante desse cenário, Waldete Tristão, integrante do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), acrescentou que a juventude negra está mais sujeita à informalidade: 32,4% das jovens brancas ocupam vagas informais contra 40,8% das jovens negras.
Ela observou que, no terceiro trimestre de 2024, a taxa de desemprego entre jovens negras chegou a 16%, o dobro da registrada entre jovens brancos, e que 45,7% das mulheres empregadas estavam há menos de 1 ano no mercado de trabalho.
"Iniciativas de mobilização social e atuação política são essenciais para promover mudanças estruturais no enfrentamento das desigualdades de sexo e raça no mercado de trabalho", destacou Waldete.
Cenário global
Barbara Barboza, da organização Oxfam Brasil, afirmou que 16,4% das mulheres negras estão desempregadas no mundo, indicando um cenário global de milhões de mulheres fora do mercado de trabalho.
Segundo ela, entre jovens, a taxa chega a 26% para aquelas que não estudam, não trabalham e não têm acesso a formação complementar. “Essa situação não decorre de falta de interesse, mas sim de barreiras estruturais”, ressaltou a representante da organização que atua em prol da justiça social.
Entre os principais obstáculos enfrentados por jovens mulheres negras, Barbara citou a dificuldade de conciliar trabalho e responsabilidades de cuidado, a persistência do casamento infantil no Brasil, a gravidez na adolescência e a baixa oferta de oportunidades de trabalho em âmbito local.
Falta de recursos
Nailah Neves Veleci, do Ministério da Igualdade Racial, citou iniciativas voltadas à ampliação da participação de pessoas negras, indígenas e quilombolas em espaços de decisão e em áreas estratégicas. Entre elas, destacou o programa Lidera GOV, que busca promover servidores desses grupos a cargos de liderança na administração pública federal.
Ela citou ainda o Plano Juventude Negra Viva, elaborado pelo Ministério da Igualdade Racial em parceria com outros 18 ministérios, que passou a incorporar de forma explícita a dimensão racial em razão da vulnerabilidade desse público.
Nailah afirmou que a falta de recursos tem sido um desafio histórico para a implementação de políticas públicas baseadas na igualdade racial. "Em todas as políticas públicas que nós estamos construindo, pelo ministério e pelo movimento negro há mais de 50 anos, falta recurso", frisou.
Participação política
A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que solicitou a audiência, lembrou das regras para incentivar a participação de pessoas negras nas eleições, em vigor desde 2020. "Na Câmara, a representação de negros e negras só cresceu por conta da cota. Percebe-se que, com essa cota, subiu o número de pessoas que se colocam na relação política como negros e negras", ressaltou.
Atualmente, existem cotas e regras específicas para incentivar a participação de pessoas negras nas eleições, que envolvem a distribuição proporcional de recursos e tempo de propaganda eleitoral. No entanto, não há uma cota mínima obrigatória de candidaturas para pessoas negras, como ocorre com a cota de gênero (mínimo de 30% para mulheres).
Racismo no trabalho
A coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego, Dercylete Lisboa Loureiro, lembrou que em 2021 foi criada a Coordenação Nacional de Combate à Discriminação e Promoção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho, dentro da inspeção do trabalho.
Ela destacou que a instituição, com mais de 130 anos de existência, passou a contar apenas recentemente com uma estrutura específica para tratar de discriminação e desigualdades no ambiente laboral. "Não precisa me dizer, eu sei que a gente está atrasado, mas celebro muito estar aqui hoje, porque isso significa que essas assimetrias se tornaram assunto", pontuou.
COP30: Redução de emissões de metano é crucial e urgente para...
O mundo precisa reduzir imediatamente as emissões de metano na atmosfera a fim de evitar um colapso completo do Acordo de Paris e conseguir frear o aquecimento global. O alerta foi feito nesta sexta-feira (14) pelo representante da Global Methane Hub para a América Latina, Henrique Bezerra.
Ele participou de evento promovido pela União Interparlamentar, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém (PA).
Segundo Bezerra, a redução das emissões de metano é a ação climática mais rápida para frear a crise global de aumento da temperatura do planeta.
Ele explicou que o metano é responsável por cerca de um terço do aquecimento global, sendo 86 vezes mais potente que o dióxido de carbono (CO₂). Diferente do CO₂, que permanece por séculos na atmosfera, o metano dura de 12 a 20 anos.
“Isso significa que a redução de emissões agora pode gerar um impacto visível na crise climática nas próximas décadas”, destacou.
Segundo a Global Methane Hub, cortar 45% das emissões de metano até 2030 pode reduzir a temperatura global em até 0,3°C até 2040.
Bezerra destacou que o metano é emitido principalmente por três setores:
- Agropecuária – 40%
- Energia e combustíveis fósseis – 33%
- Lixo e resíduos – 20%
“Não estamos falando de diminuir a quantidade de cabeça de gado em países como Brasil, mas em reduzir a intensidade de metano por quilo de carne produzida, por meio de tecnologias, melhor nutrição animal e melhores pastagens”, disse.
Ele ressaltou ainda o papel dos parlamentos no controle do metano emitido pelo setor de combustíveis fósseis e acredita que 75% das emissões nesse setor poderiam ser reduzidas com tecnologia de baixo custo, sendo o maior entrave a ausência de regras obrigatórias. "O que nós não temos é legislação", afirmou.
Bezerra também pontuou o papel do terceiro setor em relação ao lixo. A solução, enfatrizou, passa pelo reconhecimento do trabalho dos catadores e por políticas que combatam o desperdício de alimentos.
Metas obrigatórias
Ex-senador do Chile, Juan Pablo Letelier apresentou durante o painel de debates a Plataforma Parlamentar de Ação Climática Contra o Metano, rede comprometida em alcançar uma redução de 30% nas emissões de metano até 2030.
Letelier defendeu o foco em metas obrigatórias e na fiscalização dos principais setores poluidores: agropecuária, indústria de óleo e gás e gestão de lixo. “É fundamental que cada país estabeleça uma meta de metano nas suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e que inclua essa meta diretamente nas leis nacionais de mudança climática”, disse.
Em referência ao Brasil, que possui o segundo maior rebanho de bovinos do mundo, com 238,2 milhões de cabeças em 2024, ele ressaltou que é possível criar gado sem produzir tanto metano. “Nós podemos usar suplementos e diferentes técnicas de pastagem. Isso não é caro hoje em dia”, disse.
Agropecuária
Dados do Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG) mostram que:
- as emissões brasileiras de metano aumentaram 6% entre 2020 e 2023;
- em 2023, o Brasil teve 21,1 milhões de toneladas de metano emitidas, o segundo maior valor já registrado;
- a agropecuária respondeu por 75,6% dessas emissões, principalmente pela fermentação entérica dos bovinos, que libera gases durante a digestão.
Com 238,2 milhões de bovinos, o segundo maior rebanho do mundo, especialistas afirmam que é possível produzir carne com menos metano usando suplementos alimentares e técnicas de manejo que já têm baixo custo.
A parlamentar austríaca Karina Rudder criticou a falta de atenção ao metano no debate climático e defendeu incluir o setor agropecuário, apontando aumento das emissões em países como a Austrália.
Bezerra respondeu que o primeiro passo é melhorar o Monitoramento, Relatório e Verificação (MRV) do metano na agricultura, usando ciência, informação e análise de custos. Ele ressaltou que políticas públicas devem evitar que os produtores arquem sozinhos com os investimentos necessários.
O moderador da mesa, Mitch Reznick, da Federated Hermes, concluiu a sessão cobrando dos líderes políticos uma ação decisiva e rápida na redução das emissões de metano. Ele comparou o tema a um "freio de emergência" que, se acionado agora, pode ter um impacto mensurável no clima dentro de uma década.