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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Debatedores divergem sobre projeto de lei para ampliar concorrência no mercado de gás natural

Debatedores divergem sobre projeto de lei para ampliar concorrência no mercado...

Renato Araujo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Medidas para aumentar a concorrência e reduzir a concentração de oferta no mercado brasileiro de gás natural (PL nº 5.802/2025).
Duas comissões da Câmara debateram o assunto

Audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Minas e Energia discutiu o Projeto de Lei (PL) 5802/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A proposta trata da desconcentração do mercado de gás natural no país.

A redução da concentração do mercado de gás também é chamada de “gas release”. O mecanismo regulatório determina que um agente dominante venda, em leilões compulsórios para outros concorrentes, parte do gás que comercializa.

Os debatedores favoráveis à ampliação do mercado argumentam que o setor brasileiro continua muito concentrado na Petrobras. Segundo eles, essa concentração eleva os custos repassados a toda a cadeia produtiva.

Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace), afirmou que um leilão recente mostrou ser possível obter preços mais competitivos. Na avaliação dele, a redução dos preços beneficia a indústria e o governo.

“O leilão recente da PPSA mostrou a disposição de pagar das indústrias. O gás vendido a 9 dólares, ou talvez até mais, se aproximando de 11, foi vendido a 6 nos leilões. E esse gás ajudou a recuperar a produção das indústrias, ajudou a dinamizar a economia, gerar emprego, pagar imposto para o equilíbrio fiscal, para as políticas sociais do governo.”

Fernanda Fiorentini Costa, advogada da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), também defendeu a ampliação da oferta de gás e a redução dos custos industriais.

“A Abividro representa um setor industrial para o qual o gás natural é um insumo essencial. A fabricação do vidro, que é objeto de segmentos como construção civil, automobilístico, alimentício, de medicamentos e afins, depende de formas que operam continuamente em temperaturas elevadas. Portanto, o preço do gás tem impacto direto sobre a competitividade dos produtos brasileiros, inclusive diante dos produtos importados. E é sob essa perspectiva que a Abividro considera fundamental avançar na abertura efetiva do mercado brasileiro de gás natural.”

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Medidas para aumentar a concorrência e reduzir a concentração de oferta no mercado brasileiro de gás natural (PL nº 5.802/2025). Diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Artur Watt.
Artur Watt: ANP fez consulta pública sobre o assunto

Críticas
Os críticos da abertura do mercado de gás alertam que a medida pode gerar insegurança regulatória e desestimular novos investimentos em infraestrutura e produção.

Artur Watt, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), afirmou que a agência atua na regulamentação da Lei do Gás.

Segundo ele, a ANP trabalha com mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade para reduzir a concentração do mercado. Entre as medidas estão ações relacionadas à capacidade de produção e escoamento, à realização de leilões e às restrições de venda entre produtores.

“Tivemos uma consulta pública, recebemos mais de 600 contribuições e teremos agora audiência pública no dia 19 de novembro para continuar esse debate. A ANP está debruçada sobre o tema, está atuando e aí temos toda uma discussão a ser feita: preservar o gás próprio da Petrobras para incentivar que ela continue investindo.”

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Medidas para aumentar a concorrência e reduzir a concentração de oferta no mercado brasileiro de gás natural (PL nº 5.802/2025). Gerente Executivo de Gás e Energia - Petrobrás, Álvaro Ferreira Tupiassu.
Álvaro Ferreira Tupiassu defendeu amadurecer investimentos na Petrobras

Álvaro Ferreira Tupiassu, gerente executivo de Gás e Energia da Petrobras, afirmou que o processo de abertura do mercado já ocorreu. Segundo ele, a transformação no Brasil foi rápida.

“Hoje em dia, nós temos seis terminais de outras empresas. Já temos 35 supridores que não são Petrobras. Temos quase 10 importadores que não são Petrobras. Tudo isso aconteceu em cerca de três anos. Quer dizer, é um movimento numa velocidade que não teve par no mundo. Em todos os países onde isso aconteceu, onde houve uma política pública de abertura de mercado, o processo levou entre 15 e 20 anos. Aqui, a soma dos efeitos fez com que ele ocorresse em cerca de três anos. É um dado relevante para a consideração.”

Na opinião de Tupiassu, não é o momento de redistribuir o mercado, mas de incentivar e amadurecer os investimentos. Ele acredita que os preços ainda vão cair e que as transações se estabilizarão no futuro.

A audiência pública foi requerida pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Nova lei cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Nova lei cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas.
A Câmara dos Deputados aprovou em maio o projeto que deu origem à lei

Foi sancionada nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto é considerado o marco legal para exploração, beneficiamento, refino e transformação de minerais fundamentais na produção de tecnologias, como smartphones, carros elétricos, sistemas militares e data centers.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei em cerimônia com a presença de parlamentares, ministros e empresários no Palácio do Planalto.

A nova lei surgiu de proposta (PL 2780/24) do deputado Zé Silva (União-MG), aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. Depois o texto passou pelo Senado.

Soberania
Zé Silva ressaltou o papel estratégico desses minerais para a transição energética. “Será a lei do século para o Brasil. Vai garantir que as riquezas do nosso subsolo se transformem em qualidade de vida e recursos para o país. Com essa política, nós estamos dizendo ao mundo: ‘vem investir no Brasil’, mas nós colocamos uma política nacional para garantir a nossa soberania e também colocamos quesitos de processamento aqui no Brasil”, afirmou.

Relator do texto na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também destacou preocupações ambientais da nova lei. “Institui o certificado de mineral de baixo carbono, que foi um acréscimo por nós proposto e que tem muita sintonia com os compromissos gerais de uma produção vinculada aos princípios da sustentabilidade”, disse.

A lei ainda cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com previsão inicial de R$ 2 bilhões da União para empreendimentos ligados a minerais críticos e estratégicos. Outros R$ 5 bilhões terão destinação específica no incentivo ao beneficiamento e transformação desses minerais no Brasil.

Marco brasileiro
Ao agradecer ao Congresso Nacional pela aprovação da lei, o presidente Lula afirmou que o país não vai repetir erros históricos de um passado em que era apenas exportador de matérias-primas.

“Com a legislação promulgada hoje, o Brasil propõe ao mundo uma nova agenda para a mineração do futuro: a transição para uma mineração socialmente justa, ambientalmente sustentável e industrializante para os países em desenvolvimento”, declarou.

Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a nova lei é a “certidão de nascimento de uma nova era para a mineração no Brasil, com declaração de independência econômica e de coragem política que não se curva diante de ameaças externas”.

Reservas nacionais
O ministro lembrou que o Brasil é líder no mundo em reserva de nióbio, está em segundo lugar em terras raras e grafita, terceiro em níquel e sexto na produção global de lítio.

Alexandre Silveira anunciou ainda que, de 2026 para 2027, o Serviço Geológico do Brasil (SGB) saltará de investimentos de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões em pesquisa para reconhecimento de recursos do subsolo.

O geólogo Carlos Nogueira Junior, professor do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (IG/UnB), citou instabilidades geopolíticas em torno das terras raras e aposta em vantagens futuras para o Brasil.

“O Brasil pode sim, a curto e médio prazos, ser exportador de minérios de alta tecnologia. Nós temos outros elementos que ninguém nem está falando, como o tungstênio. O mundo hoje é dependente do nióbio brasileiro porque ele é produzido de acordo com a necessidade de cada cliente. E por que não poderemos chegar a esse patamar com outros minerais críticos também?”, questionou.

Conselho nacional
Durante a sanção da lei, foi instalado e nomeado o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento dessa política e vinculado à Presidência da República.

A primeira reunião do conselho deve ocorrer ainda neste mês.

Projeto cria regras para proteger comunidades vizinhas de parques eólicos

Projeto cria regras para proteger comunidades vizinhas de parques eólicos

Depositphotos
Parque eólico em Paulino Neves, no Maranhão, com dezenas de aerogeradores, popularmente conhecidos como cataventos de energia eólica
Parque eólico em Paulino Neves, no Maranhão

O Projeto de Lei 2591/26 cria regras nacionais para proteger econômica, social e ambientalmente as pessoas que vivem perto de usinas de energia eólica terrestre. O objetivo é garantir requisitos mínimos de respeito às comunidades diante dos impactos causados pela instalação desses parques.

O texto obriga as empresas a respeitarem uma distância mínima entre os aerogeradores e as casas. Também será obrigatório fazer o monitoramento periódico de ruídos, vibrações e sombras, além de avaliar a saúde da população local antes e depois da chegada do empreendimento.

A proposta estabelece ainda um pagamento mínimo regional aos donos das terras onde as torres forem instaladas. E proíbe cláusulas contratuais abusivas, como as de sigilo e de duração muito longa, e incentiva a contratação de trabalhadores da própria região.

Lei fragmentada
A autora, deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), argumenta que a lei atual é fragmentada e não protege adequadamente essas populações contra vulnerabilidades sociais. Para ela, a expansão de fontes renováveis deve ocorrer em harmonia com a proteção das pessoas diretamente afetadas.

“O projeto atende ao interesse público ao equilibrar o desenvolvimento energético com a proteção das comunidades e a promoção da justiça social”, defende a parlamentar.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão aprova campanhas sobre saúde e segurança nas contas de água, luz e internet

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Kayo Magalhães/Câmara dos deputados
Deputado Cleber Verde fala ao microfone
Cleber Verde recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 501/25, que obriga prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e internet a inserirem mensagens sobre campanhas de conscientização nas faturas mensais de consumo.

O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), recomendou a aprovação do texto. “Essas faturas já são amplamente utilizadas como instrumentos de comunicação”, disse. Ele apresentou uma emenda para permitir ajustes no calendário de divulgações.

A proposta aprovada determina que as mensagens sejam concisas e objetivas e abordem campanhas como Janeiro Branco (saúde mental), Outubro Rosa (câncer de mama) e Maio Amarelo (segurança no trânsito).

Ainda segundo o texto, o descumprimento da lei sujeitará o infrator a penalidades administrativas.

Alcance e baixo custo
Autor da proposta, o deputado Messias Donato (União-ES) afirmou que muitas campanhas não alcançam o público por falta de divulgação ou recursos, daí a iniciativa. As mudanças, destacou ele, têm baixo custo de implementação.

“A inserção dessas mensagens nas faturas de consumo amplia significativamente seu alcance, uma vez que as contas de água, energia, telefone e internet são documentos de recebimento mensal obrigatório por parte dos cidadãos”, disse.

Próximos passos
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Saúde e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Hugo Motta elogia aumento da mistura de etanol na gasolina

Hugo Motta elogia aumento da mistura de etanol na gasolina

José Cruz/Agência Brasil
bomba de posto de gasolina
O aumento do etanol se deve à elevação do preço do petróleo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), avaliou positivamente a decisão do Conselho Nacional de Política Energética de aumentar de 30% para 32% o percentual de etanol na gasolina.

Na semana passada, Motta se reuniu com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

“É fruto do diálogo que tive na semana passada com os ministros”, disse Motta por meio de suas redes sociais. “Num cenário internacional desafiador, devemos perseguir a estabilidade e a segurança para a produção nacional”, afirmou.

Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias

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Tony Winston/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Intolerância religiosa contra povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas e de terreiros. Dep. Erika Hilton (PSOL - SP)
Texto foi modificado pela relatora, Erika Hilton

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção da tarifa de energia elétrica para instituições que acolhem pessoas LGBTQIA+ e outras minorias sociais vulneráveis.

O benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial criado para financiar políticas públicas relacionadas à energia.

Pela proposta, terão direito à isenção as casas de acolhimento enquadradas na categoria de consumidores de baixa renda da tarifa social de energia elétrica.

Mudança no texto
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ao Projeto de Lei 1182/23, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O projeto original previa um desconto de 30%, mas a relatora optou por ampliar o benefício para 100% e estender seu alcance a outras pessoas vulneráveis.

Segundo Erika Hilton, a tarifa social de energia elétrica não contempla, em regra, pessoas jurídicas responsáveis por esses serviços de acolhimento.

"A adoção de tarifa social para essas organizações pode impedir que pessoas LGBTQIA+ cheguem às ruas, garantindo uma segurança mínima de continuidade do local de abrigamento", reforçou.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Comissão aprova regras para negociação de dívidas do mercado de energia elétrica

Comissão aprova regras para negociação de dívidas do mercado de energia...

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Seminário: 18 anos da Lei Seca. Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
Hugo Leal é o relator da proposta

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para negociar dívidas do mercado de energia elétrica decorrentes de ações judiciais sobre o risco de falta de água nas hidrelétricas.

O texto também limita quem pode participar dessa negociação e define como será contado o prazo extra de concessão das usinas. O objetivo é evitar que essa negociação aumente custos para os consumidores.

O Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) compartilha, entre as usinas hidrelétricas, os riscos associados à variação da geração de energia, causada por fatores como a seca. Quando uma geradora recorre à Justiça para reduzir ou afastar esses riscos, podem ficar valores pendentes no mercado de curto prazo.

A proposta busca aprimorar o mecanismo concorrencial centralizado utilizado para negociar esses valores entre os agentes do setor elétrico.

O projeto altera a Lei 13.203/15, que trata da repactuação do risco hidrológico.

Pelo texto, fica proibida a participação, como compradores de títulos nesse mecanismo, de titulares de empreendimentos participantes do MRE que recebam benefícios tarifários no transporte de energia elétrica. A restrição também se aplicará a empreendimentos sujeitos ao regime de cotas.

Esse regime foi criado pela Lei 12.783/13. Nele, a geradora recebe remuneração pela operação e manutenção da usina, conforme regras do setor elétrico.

A proposta também estabelece que o limite de sete anos para extensão do prazo de outorga se aplica apenas ao mecanismo concorrencial. Não serão descontadas eventuais extensões decorrentes de outras normas legais ou regulamentares.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 6062/23, de autoria do ex-deputado Gerlen Diniz.

Consumidores finais
Segundo Hugo Leal, não se devem prorrogar outorgas que gerem efeitos negativos nas tarifas dos consumidores finais. Para ele, esses efeitos podem ocorrer tanto por causa de subsídios nas tarifas de transmissão e distribuição quanto pela transferência dos riscos hidrológicos dos geradores em regime de cotas às distribuidoras.

Leal afirmou ainda que, durante a análise do projeto, foi sancionada a Lei 15.269/25, que restabeleceu a previsão do mecanismo concorrencial. Por isso, segundo o relator, a versão aprovada foi ajustada para complementar a lei com regras sobre prazo de outorga e restrições de participação.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Qualidade do serviço prestado pela Amazonas Energia é tema de debate na Câmara

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Depositphotos Apagões recorrentes têm provocado prejuízos à população e à economia As comissões de Defesa do Consumidor; e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados...
Câmara aprova urgência para projeto que altera legislação sobre mineração

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputados participam da sessão no Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), a urgência...
Debatedores divergem sobre medidas do governo para conter preços dos combustíveis

Debatedores divergem sobre medidas do governo para conter preços dos combustíveis

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados
Audiência Pública - Eficiência econômica e fiscal, impactos sociais das subvenções e incentivos ao setor de combustíveis previstos nas Medidas Provisórias nº 1340, 1343 e 1349/2026 e decretos correlatos. Dep. Coronel Fernanda (PL - MT)
A Comissão de Minas e Energia debateu o assunto

Participantes de audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados divergiram sobre as medidas adotadas pelo governo para reduzir o impacto da alta dos combustíveis no Brasil.

Durante o debate realizado nesta quarta-feira (20), representantes do setor criticaram o imposto sobre a exportação de petróleo criado pelo Executivo.

Segundo eles, a alta do petróleo no mercado internacional já elevaria a arrecadação federal a um patamar superior aos R$ 40 bilhões previstos para custear subsídios ao diesel e à gasolina.

Segundo cálculos do representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Claudio Fontes Nunes, caso o barril de petróleo permaneça em US$ 90 até o fim do ano, o governo arrecadará R$ 45 bilhões acima do previsto.

A estimativa considera receitas obtidas com royalties e participações especiais.

“O aumento da carga tributária para o setor é altamente injusto e desnecessário. Ele afasta novos investimentos”, afirmou Claudio Fontes Nunes.

Segundo ele, a medida reduz a previsibilidade do mercado brasileiro e prejudica a competitividade do país na disputa internacional por investimentos no setor petrolífero.

“Precisamos disputar esses investimentos com outras províncias petrolíferas mundiais e, para isso, precisamos ser um mercado previsível e confiável”, declarou.

O representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), André Pereira Tokarski, discordou das críticas feitas pelo setor.

Na avaliação dele, o imposto é necessário para regular a oferta de combustíveis no mercado interno.

“São medidas regulatórias, e não arrecadatórias. A Constituição prevê esse tipo de imposto diante de um cenário internacional adverso e imprevisível”, afirmou.

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados
Audiência Pública - Eficiência econômica e fiscal, impactos sociais das subvenções e incentivos ao setor de combustíveis previstos nas Medidas Provisórias nº 1340, 1343 e 1349/2026 e decretos correlatos. Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo - Ministério de Minas e Energia (MME), Edie Andreeto Junior.
Andreeto: reajustes dos combustíveis no Brasil ficaram abaixo dos registrados em outros países afetados pela guerra

Medidas
Com a alta do petróleo provocada pela guerra no Oriente Médio, o governo federal adotou medidas para reduzir o impacto dos reajustes ao consumidor.

Segundo o diretor do Ministério de Minas e Energia, Edie Andreeto Junior, entre as principais ações estão o subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel e a redução a zero das alíquotas de [[g PIS]]/[[g Cofins]] sobre combustíveis.

Além disso, o governo subsidia o gás de cozinha e criou uma linha de crédito de R$ 1 bilhão para empresas aéreas.

Segundo Edie Andreeto Junior, os reajustes dos combustíveis no Brasil ficaram abaixo dos registrados em outros países afetados pela guerra.

De acordo com ele, o diesel acumulou alta de 17,7% desde o início do conflito, enquanto a gasolina subiu 5,9%.

Em outros países, segundo o representante do ministério, o diesel teria registrado alta de 48%, e a gasolina, de 44%.