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Deputados e especialistas defendem envolvimento amplo no combate da adultização infantil
Parlamentares e especialistas voltaram a defender, na Câmara dos Deputados, a importância de governos, plataformas digitais, famílias, escolas e a sociedade como um todo se unirem em defesa de crianças e adolescentes expostos a adultização e sexualização precoce em redes sociais e jogos on-line, entre outros aplicativos de internet.
Depois do amplo debate realizado no Plenário na semana passada, o assunto voltou a ser discutido nesta terça-feira (26) por duas comissões: de Educação; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A reunião conjunta foi pedida pelos deputados Maurício Carvalho (União-RO), Ruy Carneiro (Pode-PB) e Lídice da Mata (PSB-BA).
Contexto
A adultização ganhou repercussão nacional após a divulgação de um vídeo do youtuber Felca neste mês. Ele apontou casos de produtores de conteúdo que lucrariam com a sexualização de crianças e adolescentes.
O deputado Ruy Carneiro disse que o fato levou a sociedade a tratar de um tema que até então se passava "diante dos nossos olhos e não se tinha percepção”. “É preciso trazer esse tema definitivamente para a gente ter uma legislação que possa proteger as crianças e as famílias”, apontou Carneiro.
Lídice da Mata, por sua vez, disse que as mulheres parlamentares discutem o assunto, até admitindo que as plataformas não pensaram que seriam utilizadas desta maneira. Ela defendeu os mais vulneráveis.
“A Constituição de 1988, quando define a criança como sujeito de direitos, define também que a criança é prioridade da nação”, afirmou Lídice. “Portanto, é indispensável que discutamos sobre a sua proteção.”
Maurício Carvalho acrescentou que a adultização não é apenas um fenômeno digital, mas uma forma de exploração que ameaça a saúde mental, a segurança e a própria essência da infância, causando transtornos e traumas. “É dever do Estado, da família e da sociedade proteger a infância, proteger o futuro do Brasil.”
Responsabilidades
A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria do Pilar Lacerda, detalhou responsabilidades.
Ela afirmou que, da parte do governo, é necessário elaborar ações consistentes. Para os pais, disse ela, significa estabelecer tempo de tela, restringir acesso a aplicativos inadequados e observar sinais de alerta, como ansiedade e obsessão pela aparência. Já as redes sociais devem contar com mecanismos de exclusão de conteúdos ilegais, verificação etária, restrição da publicidade infantil e canais de denúncias efetivos.
“Não se trata de censura nem de cercear a liberdade de expressão. A Constituição diz que a prioridade absoluta são as crianças e os adolescentes”, lembrou Maria do Pilar. “As plataformas têm que se engajar porque elas têm que respeitar a Constituição.”
A diretora de relações institucionais da organização Conselho Digital, Roberta Jacarandá, disse que as plataformas têm assumido compromissos concretos de combate ao abuso sexual infantil. Além disso, ela defendeu investimentos em uma cultura de cuidado digital.
“Assim como no mundo físico, no mundo digital as pessoas têm direitos: direito à privacidade, a respeito, a proteção contra violência e contra discursos de ódio e assédio”, listou a diretora. “As crianças e os adolescentes também têm o dever de denunciar comportamentos abusivos. A gente precisa ensinar que é certo pedir ajuda.”
Ao Estado, segundo Roberta Jacarandá, caberia investir em programas de letramento digital de pais, professores e alunos, em polícias especializadas, em varas digitais e em programas de saúde mental.
Atuação da Câmara
Na esteira das denúncias, a Câmara dos Deputados aprovou regras para proteger crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. As medidas fazem parte do Projeto de Lei 2628/22, que seguiu para o Senado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também criou um grupo de trabalho para estudar e propor soluções para a proteção da infância em ambiente digital.
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que, em casos de parto e adoção, agências e programas de fomento à pesquisa acrescentem 12 meses ao período de avaliação de desempenho e produtividade inicialmente estipulado às mulheres bolsistas. O texto segue para o Senado.
O parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi pela aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3494/20, da ex-deputada Shéridan (RR), e ao apensado (PL 531/21).
Segundo Tabata, o texto aprovado está de acordo com a Constituição, com as leis e foi escrito de forma clara e correta. Ela foi relatora da proposta nas outras três comissões em que o projeto foi analisado.
O texto altera a Lei 13.536/17, que prorroga os prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
A proposta também determina que, sempre que houver exigência de cadastro em sistema de informações curriculares por parte de programas e agências de fomento à pesquisa ou de instituição de ensino superior – como a Plataforma Lattes –, sejam disponibilizados campos específicos para a inserção das informações relativas ao período do afastamento temporário.
Agora, a proposta pode seguir para o Senado.
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A Câmara dos Deputados concluiu a fase de discussão da proposta que institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Segundo acordo entre os partidos, a proposta será votada em Plenário nesta quarta-feira (20).
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 6461/19, do ex-deputado André de Paula (PE) e outros. "A proposta tem como objetivo dar melhores oportunidades de trabalho, em especial para as jovens, que tanto contribuem para o País e tão pouco recebem da sociedade", disse a relatora.
Ela lembrou que uma jovem “nem-nem” (nem trabalha, nem estuda) é geralmente aquela que se dedica a tarefas domésticas ou ao cuidado de parentes. "Precisamos oferecer um futuro inspirador para essas jovens", afirmou a relatora.
Dos 48,5 milhões de brasileiros de 15 a 29 anos, 10,9 milhões (22,3%) não trabalham nem estudam. Nesse grupo, as mulheres negras correspondem a 43,3%, e as mulheres brancas a 20,1%, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2023.
Flávia Morais destacou também que a aprendizagem é decisiva para estimular os jovens a continuar estudando, os insere no mundo do trabalho, oferece melhores possibilidades de renda, promove o desenvolvimento da cidadania e combate o trabalho infantil.
Regras previstas
De acordo com o substitutivo apresentado em Plenário, caso a empresa demonstre que não é possível realizar as atividades práticas de aprendizagem em seu ambiente de trabalho ou em entidades concedentes de experiência prática, ela poderá deixar de contratar aprendizes e pagar parcela em dinheiro por, no máximo, 12 meses à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap) no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O valor mensal será equivalente a 70% da multa por não contratação de aprendiz, fixada em R$ 3 mil pelo projeto (portanto, R$ 2,1 mil por aprendiz que deixou de ser contratado).
Quando se tratar de empresas que prestem serviços a terceiros, seus empregados serão mantidos na base de cálculo dessa prestadora, a menos que o contrato com a tomadora dos serviços preveja o cumprimento da cota da prestadora pela contratante.
Aprendiz gestante
O substitutivo deixa explícitos vários direitos dos aprendizes aplicados aos contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso da aprendiz gestante, além do vale-transporte, o texto assegura o direito à garantia provisória do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Durante o período da licença, a aprendiz deve se afastar de suas atividades, com garantia do retorno ao mesmo programa de aprendizagem caso ainda esteja em andamento. A certificação do aproveitamento deverá ser por unidades curriculares, módulos ou etapas concluídas.
Caso o prazo original do contrato se encerre durante a garantia provisória, ele deverá ser prorrogado até o último dia dessa garantia, mantidas as condições originais, como jornada e horário de trabalho, função e salário, devendo ocorrer normalmente o recolhimento dos respectivos encargos.
As únicas alterações permitidas serão aquelas em benefício da aprendiz e em razão do término das atividades teóricas do curso de aprendizagem.
Debate em Plenário
Durante o debate sobre o projeto, o deputado Eli Borges (PL-TO) disse que começou a trabalhar aos 14 anos e avalia que a ideia única de estudos para adolescentes não é correta. "O excesso de proteção criou a situação de crianças e adolescentes desocupados, e não acho que isso foi interessante", declarou.
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da oposição, a previsão do projeto de reservar de 5% a 15% das vagas para pessoas entre 14 e 24 anos inviabiliza a contratação desses profissionais a depender do ramo. Ele citou as empresas de vigilância, onde menos de 5% dos trabalhadores são de áreas administrativas.
"Isso é uma medida arrecadatória do governo. Hoje eles já arrecadam R$ 2 bilhões com multas. Eles estimam arrecadar R$ 8 bilhões. Este é o imposto do aprendiz", afirmou Jordy, ao citar multas aplicadas a empresas que não empregam o mínimo previsto.
Já o deputado Reimont (PT-RJ) afirmou que a proposta pode elevar o número de vagas de jovens aprendizes para 1,2 milhão. "Não estamos falando de trabalho infantil ou escravo. É uma jornada complementar ao estudo, de 4 horas", explicou.
Segundo ele, a proposta também pode ser adotada por aqueles que cumprem medidas socioeducativas.
Comissão aprova prioridade a pessoas em situação de rua nos programas...
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que coloca o atendimento às pessoas em situação de rua entre as prioridades dos programas habitacionais do governo federal.
O texto altera a lei que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e a lei que regulamenta o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/05).
Atualmente, além de faixas de renda, o Minha Casa, Minha Vida prioriza o atendimento às famílias desabrigadas ou residentes em áreas de risco, àquelas chefiadas por mulheres e às quais façam parte pessoas com deficiência.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), para o Projeto de Lei 2842/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF). “Mesmo que já se direcionem hoje os recursos para as famílias de baixa renda, necessitamos ser mais explícitos com relação à proteção das pessoas que não têm nenhum teto”, afirmou Erika Kokay.
O relator excluiu do projeto a previsão de que 3% das moradias sejam destinadas às pessoas em situação de rua. "Entendemos que fixar em 3% o patamar mínimo de destinação das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida e dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para as pessoas em situação de rua significaria intervir na competência que o Poder Executivo federal tem para planejar e executar políticas públicas", explicou.
Público prioritário
Icaro de Valmir também rejeitou incluir entre o público prioritário as pessoas idosas e as mulheres vítimas de violência doméstica. Essa medida estava prevista na versão do projeto aprovada em 2021 pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família. “O excesso de grupos prioritários no Minha Casa, Minha Vida poderá torná-lo inviável na prática e gerar distorções, levantando preocupações de ordem técnica, jurídica e de política pública”, disse o relator.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Especialistas e parlamentares defendem contratação de doulas para humanizar partos e...
Em debate na Câmara dos Deputados sobre a incorporação de doulas ao Sistema Único de Saúde (SUS), as participantes defenderam que essas profissionais são essenciais para a humanização do parto e o combate à violência obstétrica. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que sugeriu a realização da audiência, afirmou que o trabalho das doulas consiste em acompanhar a mulher durante toda a gravidez, no parto e nos primeiros meses do bebê.
Atualmente, uma portaria do Ministério da Saúde permite que as doulas integrem as equipes de acompanhamento às gestantes na Rede Alyne — programa do SUS que substituiu a Rede Cegonha — e busca diminuir a mortalidade materna, especialmente de mulheres negras. O nome do programa é uma homenagem a Alyne da Silva Pimentel, mulher negra que morreu vítima de negligência obstétrica em 2002.
A representante da ONG Criola, Mariane Marçal, explicou que o Brasil tem um histórico de violência obstétrica, que atinge de forma mais acentuada as mulheres negras. Segundo ela, mais de 65% das mulheres que morrem no parto são negras. Como exemplo, citou que, até julho deste ano, o Rio de Janeiro registrou 24 mortes maternas, das quais 19 foram de mulheres negras.
Para alterar esse cenário, Mariane Marçal defende uma reforma do sistema de saúde que coloque as necessidades das mulheres no centro. Para isso, afirma que a presença das doulas é fundamental.
“A gente está falando de uma estratégia de saúde pública com potencial real para salvar vidas e reduzir desigualdades, estabelecer dignidade e experiência positiva. Quando uma doula acompanha uma gestante, especialmente nos territórios mais vulnerabilizados, ela atua como educadora, como tradutora de direitos e como defensora da autonomia e do protagonismo dessa pessoa. Ela ajuda a garantir que informações cheguem de forma acessível e que o cuidado não se restrinja ao hospital, mas se estenda à casa, à família e à comunidade.”
Contratações
De acordo com a representante da Federação Nacional de Doulas do Brasil, Morgana Eneile, pesquisa nacional apontou que 52% dos partos acompanhados por doulas ocorreram em unidades do SUS. No entanto, segundo ela, essas profissionais não estão disponíveis para todas as interessadas, pois há poucas atuando no sistema público e, ainda assim, de forma voluntária ou em desvio de função.
Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), é fundamental garantir recursos orçamentários para a contratação de doulas. A parlamentar propôs a realização de audiências com os ministros da Saúde, do Trabalho e da Igualdade Racial para tratar do assunto. Ela também destacou a importância dessas profissionais para o combate à violência obstétrica:
“O trabalho das doulas dialoga com assistência, com a educação, com a cultura e com várias políticas públicas, para que possamos romper com a lógica sexista e patriarcal. A violência obstétrica é a condição de coisificação da mulher, que perde o direito de fala e de perguntar, mas também de expor suas próprias inseguranças e expressar todo o misto de sentimentos que acontecem em um momento tão crucial para a vida.”
A representante da Coordenação-Geral de Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Erika Almeida, informou que foi criado um grupo de trabalho para tratar da contratação de doulas. Segundo ela, o grupo já elaborou nota técnica para orientar as gestões municipais na contratação dessas profissionais e também vai preparar um guia com diretrizes para a formação de doulas que queiram atuar no SUS.
Marco temporal aumenta violência contra indígenas, dizem lideranças e governo
O aumento da violência nos territórios indígenas e o assassinato de lideranças foram citados como um dos principais impactos do marco temporal para os povos originários do Brasil. Representantes do governo e lideranças indígenas consideraram inconstitucional a tese que estabelece que os povos indígenas só têm direito à demarcação de terras se estivessem ocupando ou disputando esses territórios em 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição).
O assunto foi discutido pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5), a pedido do presidente do colegiado, deputado Reimont (PT-RJ).
Violações
Segundo a presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Charlene Borges, violações dos direitos humanos têm ocorrido sob o manto de uma suposta legalidade trazida pela lei do marco temporal.
“Recebemos cotidianamente denúncias de violações de direitos humanos nos territórios e temos percebido ultimamente a escalada de violência nos territórios. Temos recebido denúncias sobre a morte de lideranças”, afirmou Charlene Borges.
Integrante do Grupo de Trabalho Povos Indígenas da Defensoria Pública da União, João Paulo Dorini acrescentou que a lei estabelece limites para um direito reconhecido pela Constituição como originário e, portanto, anterior ao Estado brasileiro. “O que era para trazer segurança jurídica trouxe insegurança real para povos indígenas em seus territórios, principalmente aqueles que não foram demarcados.”
Insegurança jurídica
Além de insegurança para os povos indígenas, a lei trouxe insegurança jurídica para a demarcação de terras, como lembrou a diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Janete Carvalho. As inseguranças deixam os técnicos mais reticentes, para não ter anulação dos processos.
“Questões judiciais e legislativas têm nos impedido de seguir de forma mais assertiva e correta com as demarcações das terras indígenas”, afirmou a diretora. “A indenização para além das benfeitorias de boa-fé exigida pela lei também pode inviabilizar economicamente o processo de demarcação.”
STF
Críticos do marco temporal afirmam que a tese desconsidera que muitos povos foram removidos à força de suas terras antes da promulgação da Constituição de 1988.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o marco inconstitucional em setembro de 2023, mas ele acabou sendo incorporado à Lei 14.701/23, aprovada pelo Congresso no mesmo ano.
A subprocuradora-geral da República Eliana Torelly argumentou que, mesmo declarada inconstitucional, a tese foi repetida na legislação sem uma nova justificativa. “Essa lei modificou o procedimento demarcatório dos territórios, criando dificuldades inclusive para a elaboração dos laudos antropológicos, que são essenciais para a demarcação das terras indígenas.”
Resistência
Derrubar o marco temporal é “questão de vida” para a deputada indígena Juliana Cardoso (PT-SP). “A legislação só é válida para tirar a vida do nosso povo. A gente vai continuar resistindo, construindo a nossa história”, prometeu.
O deputado Reimont também defendeu a derrubada do marco. Ele disse que as demarcações de terras indígenas são "uma necessidade e um apelo da democracia".
Por sua vez, a cofundadora da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade, Eliane Xunakalo, disse que o direito ao território é também direito à dignidade humana. “Nós, povos indígenas, somos cidadãos também. A gente se questiona até quando teremos que provar que fazemos parte deste país.”
Ministras e deputadas incentivam protagonismo de mulheres e povos tradicionais na...
Em seminário de três comissões da Câmara dos Deputados, ministras e parlamentares apresentaram nesta terça-feira (5) várias ações em curso para garantir o protagonismo de mulheres, povos tradicionais e sociedade civil na COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudança Climática prevista para novembro, em Belém, no Pará. O foco está na busca de justiça climática para as principais vítimas dos eventos extremos intensificados com o aquecimento do planeta.
A ministra das mulheres, Márcia Lopes, lembrou que a COP terá um “dia do gênero” com destaque para lideranças femininas. Um protocolo de proteção das mulheres diante das emergências climáticas e a pauta com ênfase em gênero, raça e território estão em elaboração. A mobilização, segundo a ministra, tem sido intensificada por meio da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, que consolidará diretrizes de encontros estaduais e municipais.
“Nós temos 28 segmentos de povos e comunidades tradicionais. Vamos prever tudo que a gente precisa e tem o dever de realizar e também pensar o depois da COP 30: como é que nós seremos capazes de pôr em prática todas as diretrizes e prioridades”, afirmou Márcia Lopes.
A presidente da Comissão da Amazônia e Povos Originários, deputada Dandara (PT-MG), explicou a importância da participação popular na COP 30. “Não estamos nos referindo apenas a um encontro diplomático de chefes de Estado ou algo vazio. Um compromisso com as vidas que sustentam o bioma é reconhecer que nós precisamos preservar a nossa sociobiodiversidade, preservar o planeta e preservar as vidas que nela habitam.”
Marcha das Mulheres Indígenas
A 4ª Marcha das Mulheres Indígenas, que reúne nesta semana cerca de 7 mil lideranças de todo o País em Brasília, reforça a relevância dos saberes milenares de proteção da terra como solução dos problemas climáticos.
A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, sintetizou a principal reivindicação, colhida na série de mobilizações iniciadas desde o Abril Indígena. “É necessário reconhecer a demarcação dos territórios como política efetiva da mitigação climática. Território indígena demarcado e protegido contra invasões captura gases de efeito estufa da atmosfera, e isso é um fato científico”, disse.
Outras diretrizes já definidas, segundo Guajajara, são a busca de 20% dos recursos do Fundo Tropical das Florestas (TFFF) e de 2 bilhões de dólares do Fundo de Compromisso Climático (The Climate Pledge) para a gestão territorial e a produção indígena sustentável.
Cúpula dos Povos
O seminário ainda reuniu organizadores da Cúpula dos Povos, evento paralelo à COP 30, também previsto para novembro, em Belém. Representantes do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria-Geral da Presidência da República confirmaram os esforços para garantir ampla participação da sociedade civil em todas as discussões internacionais.
A diretora executiva da COP 30, Ana Toni, afirmou que o Brasil valoriza o papel das mulheres e dos povos tradicionais nas suas metas climáticas voluntárias (NDC) e nas agendas de negociação e de mobilização em torno da COP.
“Não é só olhar para as pessoas como as vítimas da mudança do clima, mas principalmente olhar para a população indígena, para as mulheres, para os afrodescendentes, para os jovens, como as lideranças que vão nos ensinar como sair do problema da mudança do clima”, declarou.
Projeto
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), trabalha pela aprovação do Projeto de Lei 3640/25, de organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de mulheres e meninas do Brasil e da campanha “Sem mulher não tem clima”, com ênfase no protagonismo feminino na luta por justiça climática.
“Já começamos a organizar com todas as plataformas internacionais para que esse seja um dos projetos globais. E que a gente chegue na COP com 150 países tendo projeto de lei com a pauta ‘Sem mulher não tem clima’”, disse a deputada.
Comissão aprova projeto que descriminaliza alerta a mulher sobre antecedentes criminais...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, proposta que deixa de caracterizar como difamação o ato de comunicar a uma mulher sobre os antecedentes criminais ou processos de seu parceiro relacionados à violência doméstica e familiar.
Para isso, a comunicação deve ser feita de boa-fé e ter como objetivo favorecer a proteção e a verdade. É a chamada exclusão de ilicitude, já prevista, por exemplo, em caso de legítima defesa.
O projeto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), ao Projeto de Lei 720/25, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP). Ramos retirou do texto a definição de boa-fé nesse caso, que seria quando o alerta for baseado em fontes confiáveis e oficiais, como lista de nomes divulgada pela polícia em site próprio. Ele justificou a importância do projeto.
“Um número expressivo de mulheres poderá saber, com a antecedência necessária, os detalhes das informações relevantes que poderão ajudar a salvar vidas, ampliando o poder de decisão das mulheres sobre a sua segurança pessoal”, disse Ramos.
Para a autora, o projeto contribui para a mudança da cultura de impunidade da violência contra a mulher. “Hoje, muitas vítimas entram em relacionamentos abusivos sem saber que seus parceiros já agrediram outras mulheres. Quando descobrem, muitas vezes já estão presas em um ciclo de violência, dificultando sua saída da relação e expondo-as a maiores riscos”, afirmou Santos.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.