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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior

Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Homenagem aos 49 anos da Igreja Universal do Reino de Deus. Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
Rogéria Santos: texto não compromete a continuidade do registro civil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.

Quando um casal se divorcia, o divórcio é averbado na certidão de casamento. Se uma das pessoas divorciadas se casa novamente, o novo matrimônio também é anotado no documento - que continua sendo utilizado pelo ex-cônjuge que permanece divorciado.

Porém, cartórios de algumas cidades têm incluído, nessa anotação, o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. A prática, segundo a autora, causa constrangimentos a quem continua usando a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.

A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e visa proteger a privacidade de quem permanece divorciado sem contrair novas núpcias.

Laura Carneiro afirmou que essa prática acaba registrando o nome de um terceiro com quem a pessoa divorciada nunca teve qualquer relação jurídica direta. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", disse.

A proposta mantém todos os dados cartoriais necessários para identificar o novo casamento (como data do ato e número de identificação), eliminando apenas a informação considerada desnecessária e lesiva à privacidade.

Para a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil.

"Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", afirmou.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em [[g caráter conclusivo]], pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da Câmara na próxima segunda-feira

Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da...

Acervo Câmara dos Deputados
motta fala ao microfone em evento na câmara
Motta: "Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo"

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (18), na Argentina, que vai convocar sessão deliberativa extraordinária do Plenário para discutir e depois votar o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado.

"Conversei com o relator, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), para que ele publique o parecer o mais rápido possível. Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo. Nós precisamos garantir um ajuste econômico e fiscal mais robusto para o país, para que tenhamos um ambiente saudável e condições de continuar protegendo socialmente quem mais precisa", afirmou Motta em suas redes sociais.

Ele também mencionou o assunto em discurso proferido na abertura do 2º Fórum de Buenos Aires, na Faculdade de Direito da capital argentina – evento dedicado a debater democracia, desenvolvimento e soberania na nova ordem global.

“Para termos um ambiente econômico saudável, precisamos garantir um ajuste fiscal mais robusto para o nosso país. Para que tenhamos a condição de continuar protegendo socialmente as famílias que mais precisam”, discursou Motta, avaliando o pacote atual do governo como um "primeiro passo" necessário.

Maturidade da democracia

Motta afirmou que o Brasil deu uma prova cabal da "solidez e maturidade" de sua democracia durante as recentes eleições presidenciais. Ele celebrou a menor taxa de abstenção em um segundo turno presidencial nos últimos 20 anos, destacando a ida de mais de 128 milhões de brasileiros às urnas.

Motta também ressaltou o sucesso e a agilidade das urnas eletrônicas, tecnologia que completa três décadas no Brasil. “O resultado, uma vez mais, foi conhecido poucas horas após o encerramento da votação. E foi reconhecido e respeitado pelos partidos e, sobretudo, pelo povo brasileiro”, pontuou.

O presidente enfatizou que o novo Parlamento eleito reflete a pluralidade do país e lembrou que a essência da política é "fazer da diferença a nossa força, e não um pretexto para o conflito". Como reflexo da adaptação contínua da legislação à realidade social, ele citou a recente criação, na Câmara dos Deputados, de um grupo de trabalho focado em atualizar as regras para a propaganda eleitoral nas redes sociais, buscando preservar a liberdade de expressão no ambiente digital.

Produtividade legislativa
Para aprofundar os laços de confiança da população nas instituições, Hugo Motta defendeu a necessidade de "entregar resultados concretos".

Ao apresentar um balanço da produção legislativa deste segundo semestre de 2026, Hugo Motta citou avanços expressivos. Entre eles, destacou a aprovação da emenda constitucional que encerrou a escala de trabalho 6x1, a ampliação do teto do microempreendedor individual (MEI) e a conclusão da PEC da Segurança Pública, que aprimora a cooperação federativa contra o crime organizado. Outro ponto lembrado foi a regulamentação para o setor de minerais críticos e terras raras, vital para a inserção do Brasil no cenário tecnológico global.

Integração regional e futuro
Em âmbito internacional, Motta comemorou a vigência do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia, ratificado em fevereiro. Sobre as relações entre Brasil e Argentina, ressaltou que a integração regional não significa renúncia à soberania e defendeu que os interesses comuns devem se sobrepor a eventuais diferenças entre as lideranças. "Os parlamentos são pontes que permanecem abertas mesmo quando o diálogo entre governos encontra dificuldades", afirmou.

Motta encerrou seu discurso projetando os desafios que aguardam a nova Legislatura a partir de fevereiro de 2027, quando a Câmara terá mais de 1/3 de seus parlamentares renovados. Na pauta prioritária do Congresso estarão a responsabilidade fiscal, a consolidação do novo sistema tributário, a regulação da inteligência artificial e o combate sistêmico ao crime organizado. "O Parlamento brasileiro continuará mostrando que está à altura das exigências do nosso tempo e dos anseios do nosso povo", finalizou.

Comissão aprova proposta para uso de títulos em concursos de PMs e bombeiros

Comissão aprova proposta para uso de títulos em concursos de PMs...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater a maioridade penal no Brasil. Dep. Capitão Alden (PL - BA)
Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a pontuação de qualificações militares especializadas e de difícil formação na etapa de títulos em concursos públicos para o ingresso nas polícias e nos corpos de bombeiros militares.

Por recomendação do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), foi aprovada uma nova redação (substitutivo) para o Projeto de Lei 3907/19, do ex-deputado Expedito Netto (RO).

O texto inicial alterava a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69), que teve partes revogadas. Já o substitutivo altera a recente Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).

Conforme a redação aprovada, as qualificações militares poderão contar pontos na avaliação de títulos dos concursos de ingresso nas corporações estaduais, do Distrito Federal e dos territórios. Para isso, as capacitações precisam ser pertinentes às atribuições do cargo pretendido e respeitar as regras definidas nos editais.

“A iniciativa favorece a seleção de profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada, contribuindo para o fortalecimento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e para a melhoria dos serviços de segurança pública prestados à população”, afirmou o relator.

A legislação vigente já estabelece que o tempo de atividade militar e os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados na própria instituição militar do concurso sejam contados como título para fins de classificação em concurso público e também em processo seletivo interno.

Próximos passos
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Se for aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Comissão aprova proposta para integrar moradia, comércio e serviços nos bairros

Comissão aprova proposta para integrar moradia, comércio e serviços nos bairros

Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Problemas e soluções no transporte aéreo de passageiros. Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
Duda Ramos é o relator da proposta

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para incluir no Estatuto da Cidade a diretriz de promoção de bairros integrados. A medida estabelece, como diretriz geral da política urbana, a integração entre moradia, serviços públicos, equipamentos comunitários, comércio e oportunidades econômicas.

O texto aprovado foi a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR) , ao projeto original (PL 2675/24) da deputada Yandra Moura (União-SE).

Veja o texto aprovado

Na proposta inicial, a intenção era instituir o "Programa Bairro + Perto", com detalhamento de áreas de intervenção urbana – como construção de ciclovias, creches e incentivos a feiras livres –, além de prever a descentralização de serviços essenciais para um raio de até dois quilômetros das residências.

A versão aprovada simplifica a proposta e foca na alteração da legislação, em vez de criar um programa federal específico.

Duda Ramos explicou que a legislação federal não deve detalhar regras de execução local. “Especificações edilícias e de ocupação do solo fazem parte da legislação municipal ou distrital”, destacou.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, poderá seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Comissão aprova isenção de imposto para bebidas à base de frutos regionais da Amazônia

Comissão aprova isenção de imposto para bebidas à base de frutos...

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Socorro Neri (PP - AC)
Socorro Neri: texto faz "intervenção cirúrgica" ao liberar só bebidas feitas com matérias-primas regionais

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3137/21, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para uma série de bebidas alcoólicas produzidas na Amazônia Ocidental a partir de matérias-primas regionais, como açaí, cupuaçu e buriti.

Entrariam na lista de produtos isentos, entre outros:

  • bebidas fermentadas, como vermutes, sidra e hidromel;
  • misturas de bebidas fermentadas;
  • aguardentes e licores.

Cervejas e vinhos não são contemplados.

A comissão aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), à proposta do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Regras atuais
Desde 1975, a legislação (Decreto-Lei 1.435/75) garante isenção de IPI para produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas locais na Amazônia Ocidental.

No entanto, em 1977, uma nova regra (Decreto-Lei 1.593/77) excluiu bebidas alcoólicas e fumo desse benefício para proteger a saúde pública.

Para a relatora, a proibição genérica puniu produtores locais e limitou o desenvolvimento da região ao tratar do mesmo modo "a bebida de consumo massivo e o licor ou o fermentado artesanal feito com fruto da floresta".

Valorização da biodiversidade
Socorro Neri destacou que a mudança corrige um excesso e ajuda a agregar valor à biodiversidade local.

"O fortalecimento dessas cadeias produtivas pode beneficiar extrativistas, agricultores familiares, cooperativas e comunidades tradicionais, além de favorecer atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental e a valorização da floresta em pé", argumentou a deputada.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Medida provisória cria fundo garantidor para novas operações de crédito rural

Medida provisória cria fundo garantidor para novas operações de crédito rural

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Paulo Pimenta (PT - RS)
Deputado Paulo Pimenta foi o relator da MP

A Medida Provisória (MP) 1376/26, aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por quebras de safras devido a eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025.

A proposta perde a vigência amanhã e precisa ser votada ainda pelo Senado.

Para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito viabilizadas pela MP, o texto autoriza a União a participar como cotista de fundo garantidor, que também deverá contar com a participação de produtores rurais e instituições financeiras, admitido o ingresso de outros entes federativos.

O fundo cobrirá apenas os atrasos de pagamento de empréstimos feitos por produtores afetados por eventos climáticos adversos e não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público, respondendo por suas obrigações até o limite dos bens e direitos de seu patrimônio.

Esse fundo garantidor terá natureza privada e poderá ser criado, administrado, gerido e representado, judicial e extrajudicialmente, por instituição financeira pública ou privada.

Um regulamento definirá:

  • o total que a União deverá colocar no fundo, a critério do ministro da Fazenda;
  • os limites máximos de garantia;
  • as operações passíveis de enquadramento; e
  • os critérios de participação de seus integrantes e de acesso à cobertura.

Cédula rural
A MP autoriza os bancos a comprar cédulas de produto rural (CPR) com liquidação financeira para quitar ou amortizar outra cédula emitida por produtor rural anteriormente emitida em favor de instituições financeiras até 31 de dezembro de 2025.

Mudança introduzida pelo relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) nessa regra, permite que a cédula tenha sido emitida também em favor de:

  • cooperativas de produção agropecuária;
  • de fornecedores de insumos agropecuários;
  • de empresas cerealistas; ou
  • de demais pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários.

Uma CPR é um título emitido pelo produtor como uma espécie de promissória, com taxas de correção e juros, a ser resgatada no futuro, seja por meio da entrega de produção ainda não colhida ou em dinheiro (CPR com liquidação financeira).

Tipos de CPRs
No caso da MP, a autorização envolve três CPRs:

  • a nova que será comprada;
  • a que será quitada ou amortizada por esta nova CPR e cuja emissão deve ter ocorrido até 2025; e
  • uma terceira, mais antiga, que já tinha sido quitada pela segunda CPR e fora emitida pelo produtor, enquadrado nas condições impostas pela MP.

O prazo de reembolso da nova cédula emitida será de até oito anos e o banco poderá utilizar recursos livres ou direcionados ao setor rural para adquirir a CPR.

Já a segunda CPR, que será quitada ou amortizada, precisa ter entrado em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021 e deverá estar registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central.

A operação terá de ser contratada em 120 dias da regulamentação e poderá cumprir exigências da poupança rural e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Taxa, periodicidade, garantias, carência e forma de pagamento seguirão normas da regulamentação, segundo a estrutura da operação e a negociação com a instituição financeira.

Fraude
O texto estabelece punições, independentemente dos processos civis e penais, para o produtor rural ou cooperativa de produção que, por ação ou omissão dolosa, tentar fraudar as regras para obter os financiamentos.

Isso se aplica àquele que apresentar, utilizar ou se beneficiar de laudo, relatório técnico, declaração ou qualquer outro documento com informação falsa ou fraudulenta para comprovar perda de safra ou de renda.

As punições são:

  • perda imediata do benefício eventualmente concedido;
  • restituição integral dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de atualização monetária, juros legais e demais encargos previstos em lei; e
  • impedimento de contratar operações de crédito rural subvencionadas ou de receber incentivos públicos pelo prazo de até cinco anos, observado o devido processo legal.

Já o profissional legalmente habilitado que emitir, assinar, homologar ou validar laudo técnico, parecer, relatório ou documento com informações falsas, fraudulentas ou incompatíveis com a realidade da propriedade ou da perda de safra ou de renda responderá solidariamente pelos danos causados ao erário.

Para esse profissional haverá ainda:

  • sanções administrativas aplicáveis pelo órgão ou pela entidade competente;
  • comunicação ao respectivo conselho profissional para apuração de infração ética e aplicação das penalidades cabíveis; e
  • responsabilização civil pelos prejuízos causados.

Relatório
A título de transparência, o Executivo federal deverá apresentar relatório com informações sobre as operações e os valores efetivamente contratados.

O prazo para isso será de 120 dias depois do fim do prazo, também de 120 dias, para contratação dos empréstimos; portanto 240 dias da publicação da MP.

Free shops
Outro assunto incluído na MP pelo relator prevê que os produtos a serem colocados à venda nos free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres não se submetem às mesmas exigências administrativas e regulatórias da importação ordinária, devendo ser equiparados à bagagem acompanhada do passageiro internacional quando da chegada ao país, ou equiparados à exportação na saída do Brasil.

Antigo SFH
O texto aprovado também prorroga o prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), atualmente a cargo da Caixa Econômica por meio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com as instituições financeiras.

O prazo iria até janeiro de 2027 e foi estendido até 2030.

O prazo para apresentação dos pedidos de habilitação passa para 30 de junho de 2027.

Cancelada votação de parecer sobre política nacional para pessoas com autismo

Cancelada votação de parecer sobre política nacional para pessoas com autismo

Depositphotos
Pessoa segura um coração de quebra-cabeças colorido
O quebra-cabeça colorido é o símbolo do autismo

Foi cancelada a votação de parecer na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação da política nacional dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.

Não foi definida nova data para a votação.

A proposta
O Projeto de Lei 3080/20 cria uma política nacional para garantir e ampliar os direitos das pessoas com autismo.

De autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP), a proposta prevê ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão, assegurando direitos como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a políticas públicas.

Mais de 100 propostas tramitam junto com a de Frota.

O parecer do relator, deputado Marangoni (Pode-SP), recomenda a aprovação do PL 3080/20, dos projetos apensados e das emendas apresentadas na comissão, com substitutivo.

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Nova lei condiciona registro de médicos à aprovação em exame

Nova lei condiciona registro de médicos à aprovação em exame

Ricardo Stuckert/Presidência da República
Sanção da lei que institui novas regras para o Enamed

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6), no Palácio do Planalto, a lei que institui novas regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A legislação condiciona o registro profissional dos médicos à aprovação no exame e amplia a avaliação dos estudantes ao longo da graduação.

A prova será aplicada no segundo, no quarto e no sexto ano do curso de Medicina. A nota final será calculada pela média dos três resultados, com peso maior para a avaliação do último ano.

A exigência vale para estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória que deu origem à lei. Os participantes que não alcançarem o nível mínimo de proficiência poderão refazer a terceira etapa em edições posteriores, para que a nota seja recalculada.

Relator no Congresso Nacional da medida provisória MP 1370/26, que deu origem à lei, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou que a avaliação seriada permitirá acompanhar a formação dos estudantes e identificar problemas nos cursos antes da conclusão da graduação.

“Ao estabelecermos um exame seriado no segundo, no quarto e no sexto ano, os pais e o governo federal poderão acompanhar o desempenho do aluno e verificar o que está acontecendo na faculdade”, disse.

Segundo o deputado, a medida também pretende preservar o acesso de estudantes ao curso de Medicina, sem abrir mão da qualidade da formação.

“De forma alguma, um jovem que se formou com bolsa de estudos, tirando xerox e pegando livro emprestado, pode ser impedido de realizar o sonho de fazer Medicina. O nosso objetivo com o Enamed é garantir qualidade sem excluir a formação de novos médicos no país.”

Para Dr. Luizinho, a sanção representa uma mudança na forma de avaliar a formação médica e na preparação dos profissionais para o atendimento à população.

“Quando uma pessoa chegar a uma unidade básica de saúde ou a um consultório médico, terá a certeza de que não será atendida apenas por alguém formado em Medicina, mas por um médico.”

O relator também destacou que a proposta foi construída com a participação do governo, do Congresso Nacional, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de entidades médicas.

Avaliação dos cursos
Até então, o Enamed era utilizado principalmente para avaliar a qualidade dos cursos de Medicina. Com a nova lei, o exame também servirá para aferir a proficiência dos concluintes e subsidiar a concessão do registro profissional.

O Ministério da Educação ficará responsável pela aplicação das provas, de forma descentralizada, no Distrito Federal e nos municípios que oferecem cursos de Medicina.

Cursos com resultados insatisfatórios poderão ser submetidos a supervisão e sofrer medidas previstas na legislação educacional, como redução de vagas, suspensão do ingresso de novos estudantes e impedimento de ampliação da oferta.

Durante a cerimônia, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a sanção fortalece a formação médica e a segurança dos pacientes.

“Não se faz saúde sem bons profissionais. O papel do médico tem peso decisivo na equipe de saúde e na expectativa dos pacientes.”

Padilha ressaltou que a avaliação no segundo, no quarto e no sexto ano permitirá corrigir problemas durante a formação, e não apenas ao final do curso.

“O que estamos fazendo é mais avançado do que uma prova no fim da graduação. É um teste de progresso que começa no segundo ano e permite melhorar a qualidade da formação desde já”, explicou.

O ministro também destacou a governança compartilhada entre os ministérios da Educação e da Saúde e o Conselho Federal de Medicina.

“Juntos, podemos fazer muito mais pela Medicina no Brasil e pela qualidade da formação médica.”

Residência médica
A lei cria ainda o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, destinado a avaliar a qualidade dos programas e orientar a oferta de vagas.

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a medida beneficia estudantes, instituições de ensino e a sociedade.

“O Enamed vai proporcionar ganhos para todos: o aluno terá de estudar mais, a faculdade terá de melhorar e a sociedade contará com profissionais mais bem qualificados.”

Alckmin também relacionou a avaliação à segurança dos pacientes.

“Alguém precisa zelar pela segurança da população. Essa lei é uma garantia de que os profissionais estarão preparados para atender os pacientes.”

Profissionais formados no exterior
A legislação cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) para formados que não atingirem o nível mínimo de proficiência. A inscrição permitirá apenas atividades técnico-científicas, sem atendimento a pacientes e sob supervisão.

Para profissionais formados no exterior, ficam mantidas as duas etapas do Revalida. A prova teórica corresponderá à terceira etapa do Enamed.

Ao sancionar a lei, o presidente Lula afirmou que a qualidade da formação médica deve estar associada à responsabilidade do Estado e à proteção da população.

“Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia teremos de que as pessoas vão viver mais”, afirmou Lula.

O presidente também defendeu uma formação médica comprometida com o atendimento humanizado e com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

“Quando se trata de saúde, não há direita nem esquerda. Não há ideologia: há vida.”

A nova legislação será aplicada gradualmente, conforme o ingresso dos estudantes alcançados pelas regras. As primeiras avaliações terão como objetivo acompanhar a formação desde os anos iniciais do curso e permitir a adoção de medidas corretivas ao longo da graduação.

Comissão aprova política nacional para celíacos

Comissão aprova política nacional para celíacos

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Merlong Solano (PT - PI)
Merlong Solano, relator da proposta na comissão

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca.

A doença celíaca é uma condição autoimune que exige a exclusão permanente do glúten da dieta. O glúten é uma proteína encontrada em alimentos como trigo, centeio e cevada.

Entre as diretrizes e objetivos da nova política, destacam-se:

  • a disseminação de informações sobre sintomas, diagnóstico precoce e tratamento da doença;
  • a capacitação de profissionais de saúde para o acompanhamento adequado dos pacientes;
  • o fomento à pesquisa científica e à produção de conhecimento sobre o tema; e
  • o incentivo à indústria de alimentos para ampliar a oferta de produtos seguros para consumo e adequados para celíacos.

Os parlamentares aprovaram uma alteração (subemenda) feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde. O texto aprovado, no entanto, derruba a proposta principal (Projeto de Lei 8565/17), que obrigava supermercados a criarem corredores ou gôndolas exclusivas para alimentos destinados a dietas especiais (sem glúten, sem lactose ou para diabéticos).

Merlong Solano optou por consolidar medidas previstas em alguns dos 16 projetos apensados, mas rejeitou as propostas que impunham separação física de produtos nas lojas e as que previam isenções de impostos.

Custos para o comércio

Ao justificar a rejeição das gôndolas exclusivas, o relator argumentou que a lei atual (Lei 10.674/03) já obriga os fabricantes a informarem no rótulo a presença ou ausência de glúten. Para Solano, essa regra já protege o consumidor.

Além disso, o deputado apontou que a separação física seria inviável na prática. "Parcela expressiva dos alimentos comercializados em supermercados é naturalmente isenta de glúten, incluindo carnes, ovos, frutas, verduras, legumes, arroz e feijão. A adoção rigorosa do modelo conduziria ao resultado paradoxal de exigir a segregação física de uma parcela substancial do próprio mercado alimentício", explicou o relator em seu parecer.

Solano ressaltou ainda que obrigar a reorganização de prateleiras geraria custos de layout e logística para o comércio, que acabariam repassados aos preços sem trazer um benefício proporcional ao consumidor.

Próximos passos

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

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Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas

Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Reunião de Instalação e Eleição de Presidente.
Reunião da comissão especial que analisa a proposta

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza duas audiências públicas na terça-feira (10) e na quarta-feira (11).

Apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, a proposta altera a Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

A primeira audiência será realizada às 14h30, no plenário 9, atendendo a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).

A discussão deverá abordar a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.

“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou Alden.

Veja a pauta 

Já a segunda audiência será realizada no dia seguinte, também às 14h30, no plenário 13, e atende a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

A discussão deverá abordar os efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

Também estarão em análise as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes.

Para Marcel van Hattem, é necessário considerar os diferentes aspectos envolvidos na discussão, inclusive a realidade das vítimas e os desafios enfrentados pelas instituições no combate à criminalidade.

“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma o deputado.

Veja a pauta

Análise da proposta
As contribuições das duas audiências deverão subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas. A discussão envolve questões constitucionais, penais e sociais, além dos possíveis reflexos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição