Tag: oportunidades
Câmara comemora Dia da Consciência Negra em sessão no Plenário
Com a execução do Hino à Negritude, a Câmara dos Deputados abriu uma sessão solene para comemorar o Dia da Consciência Negra, que teve o primeiro feriado nacional no último dia 20 de novembro.
A deputada Dandara (PT-MG) disse que as estatísticas justificam a necessidade de ter um dia para refletir sobre as condições de vida do povo negro no Brasil. Ela citou, por exemplo, que o salário médio dos negros é 42% menor que o dos brancos e que 76% das vítimas de feminicídio são negras.
Em 2022, segundo a deputada, 47% dos candidatos nas eleições se declararam pretos e pardos, mas apenas 26% foram eleitos.
Na Câmara, a bancada negra, de acordo com parlamentar, tem 135 deputados. "E se a gente montar aqui uma banca de aferição racial, eu tenho certeza absoluta que esse número de parlamentares vai cair um pouco mais. Porque nós ainda convivemos nesta Casa com a afroconveniência, depois que nós aprovamos, inclusive, o nosso fundo de financiamento de candidaturas negras”, disse Dandara.
A deputada afirmou ainda que muitos avanços foram obtidos com o sistema de cotas em vários espaços; mas disse que, no caso das universidades, é necessário ainda garantir a bolsa de assistência estudantil (veja infográfico abaixo).
O deputado Vicentinho (PT-SP) contou um pouco da sua trajetória até chegar à Câmara para dizer que os negros podem alcançar vários objetivos na sociedade brasileira, mas que tudo só é obtido com luta. “Tudo é possível, desde que nós tenhamos as oportunidades, desde que nós lutemos.”
Criação de secretaria
Vicentinho defendeu a criação de uma Secretaria de Igualdade Racial na Câmara para auxiliar os trabalhos da bancada negra. A bancada, que completou um ano este mês, tem acesso ao Colégio de Líderes, grupo que decide as pautas do Plenário da Câmara.
Territórios quilombolas
Juhlia Santos, vereadora de Belo Horizonte pelo Psol, disse que ainda é baixo o ritmo de reconhecimento de territórios quilombolas no País. Segundo ela, apenas 143 foram titulados em 2023.
Câmara aprova 30% das vagas em concursos federais para pretos, pardos,...
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1958/21, do Senado, que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. Como o projeto foi alterado na Câmara, ele volta ao Senado.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência em junho deste ano. A lei previa a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros.
Conforme a proposta, a regra de cotas abrangerá processos seletivos simplificados e contratação temporária, e envolverá a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), afirmou que o projeto é crucial na luta por justiça e igualdade. "Isso não é apenas uma reparação histórica. É uma estratégia concreta para combater o racismo institucional e garantir acesso justo às oportunidades no serviço público", disse.
A aprovação da proposta, para Dartora, é um reconhecimento de que o serviço público precisa refletir a diversidade do povo brasileiro e "garantir que espaços de poder e decisão sejam ocupados por aqueles historicamente excluídos".
Dartora acatou duas alterações ao texto para garantir a aprovação. A primeira foi a redução de 10 para 5 anos no tempo de revisão da política. A outra foi a retirada da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas.
Cálculo
A reserva de 30% valerá sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas e será aplicada se, eventualmente, surgirem outras durante a validade do concurso.
Quando o cálculo resultar em números fracionários, haverá arredondamento. A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.
Quando o certame oferecer menos de duas vagas ou for apenas para formar cadastro de reserva, esse público-alvo poderá se inscrever por meio de reserva de vagas para o caso de elas surgirem no futuro durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado. Nesse caso, a cota deverá ser aplicada, com a nomeação das pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas aprovadas.
Outros grupos
O projeto fixa regras também de alternância para preenchimento de vagas por meio de cotas em conjunto com outros grupos, como pessoas com deficiência.
Assim, deverão ser seguidos critérios de alternância e proporcionalidade com esses grupos dos quais o projeto não trata, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas para cada política de cotas.
Na hipótese de todos os aprovados da ampla concorrência serem nomeados e ainda existirem cargos vagos durante o prazo de validade do certame, poderão ser nomeados os aprovados que ainda se encontrarem na lista da reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
Autodeclaração
Pelo texto, serão consideradas pretas ou pardas as pessoas que assim se autodeclaram.
Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivam em território indígena.
Como quilombolas, serão considerados aqueles que se identificarem como pertencentes a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra.
Caso haja indícios de fraude ou má-fé, o candidato poderá ser eliminado ou, se já tiver sido nomeado, terá anulada a admissão.
Aqueles que se inscreverem em concursos para disputar vagas reservadas estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência. No caso de aprovação nas vagas de ampla concorrência, o candidato não será computado na classificação de vagas reservadas.
Debate em Plenário
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a versão inicial do projeto que exigia procedimentos complementares para confirmar as autodeclarações dos concursados. "O critério não é da autoidentificação? Como admitiremos que haja uma banca para definir se a pessoa é de tal cor, raça e etnia", questionou. Segundo ele, essas bancas seriam tribunais raciais. O ponto foi retirado do texto após acordo entre os deputados.
Já a deputada Jack Rocha (PT-ES) afirmou que a proposta repara mazelas existenciais e seculares do Brasil. "Não nos verão voltando para a senzala onde nos querem. Nos verão fazendo política, fortalecimento da democracia e podem acostumar a ver nossos corpos e rostos no protagonismo da democracia."
O deputado Daniel Barbosa (PP-AL) afirmou que a reparação da proposta não é apenas racial, mas também social. "Se formos às favelas e aos locais mais vulneráveis do nosso país, vamos ver de quem é a cor da pele."
A deputada Dandara (PT-MG) ressaltou a importância de se aprovar o tema nas vésperas do primeiro feriado nacional do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. “As cotas no serviço público significaram um grande avanço e contribuíram para a eficácia e a qualidade do serviço que chega na ponta”, disse.
O deputado Helio Lopes (PL-RJ) defendeu a aprovação de cotas por condições socioeconômicas ao invés de cotas raciais. "Vamos defender a cota social, vamos pensar no pobre, em quem precisa. Onde tem um preto pobre tem um branco pobre também", afirmou.
De acordo com Lopes, a proposta segrega ao focar apenas na cor da pele e não buscar beneficiar o povo mais vulnerável.
Documento final do P20 defende combate à desigualdade com desenvolvimento sustentável
A declaração final da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), divulgada nesta sexta-feira (8), reforça o compromisso dos parlamentares em combater a fome e a pobreza, defender o desenvolvimento sustentável e a reforma da governança global.
"Se um parlamento é o foro por excelência de discussões da sociedade, a união de parlamentos não poderia ser outra coisa senão um palco de grandes debates sobre os problemas e desafios globais", afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira, ao final da cúpula, que aconteceu de quinta (7) a sexta-feira (8).
O documento será entregue durante a reunião de cúpula do G20 no Rio de Janeiro, que acontece nos dias 18 e 19 deste mês. O lema do P20 deste ano, sob a presidência do Brasil, é “Parlamentos por um mundo justo e um planeta sustentável”. A delegação da Argentina não quis assinar a declaração final. A próxima edição do evento ocorrerá na África do Sul, em 2025.
Leia a íntegra do documento final.
A declaração final está estruturada em três eixos temáticos:
. o combate à fome, pobreza e desigualdade;
. as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental); e
. a reforma da governança global.
A presidente da União Interparlamentar, Tulia Ackson, defendeu maior responsabilização dos parlamentos pelos compromissos no documento. "Agora está na hora de levar essa declaração conjunta para nossos lares e assegurar que nossas palavras sejam asseguradas por ações concretas", disse.
O documento reforça a necessidade de esforços conjuntos para oferecer uma contribuição parlamentar eficaz e relevante ao processo do G20, inclusive trabalhando em conjunto com os respectivos governos para cumprir os compromissos firmados na cúpula deste ano.
"Agradeço o espírito construtivo que todos os envolvidos manifestaram ao longo do processo de consultas, mesmo em relação aos temas mais complexos", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em declaração lida por Lira. Pacheco não compareceu ao encerramento por questões familiares.
Desigualdade
A declaração propõe o desenvolvimento de instrumentos para garantia da segurança alimentar e nutricional, o estabelecimento de condições adequadas de trabalho, e o acesso equitativo a oportunidades e recursos, incluindo água, educação, saúde e saneamento básico para enfrentar a desigualdade socioeconômica.
O texto define que isso deve incluir esforços para aumentar ajuda humanitária para países afetados por crises alimentares. "A erradicação da pobreza é um desafio global fundamental e uma condição sine qua non para o desenvolvimento sustentável", afirmaram os signatários no documento.
A eliminação de todas as formas de discriminação, assédio e violência, online e offline, com atenção especial para as mulheres e meninas em todos os âmbitos de suas vidas, foram salientadas no texto. A declaração reconhece a importância de fortalecer e expandir a cobertura dos programas de proteção social e de promover políticas públicas de inclusão, especialmente em respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Clima
O documento reforça a urgência da luta contra as mudanças climáticas e a necessidade de intensificar esforços para manter o aumento da temperatura média global nos níveis definidos no Acordo de Paris de 2015, ou seja, limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.
O financiamento climático pelas nações desenvolvidas para apoiar países em desenvolvimento, inclusive com fundo de perdas e danos, foi enfatizado para garantir medidas de adaptação, resposta e recuperação ambiental. "Instamos os governos e parlamentos do G20 a identificar e implementar formas adequadas e equitativas de financiar transições energéticas justas", afirmam os parlamentares na declaração.
Transição energética justa, promoção de energias renováveis e proteção da biodiversidade devem ser sustentadas pelas ações parlamentares, além da busca por garantir integração entre crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental.
Governança global
A reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), uma reivindicação antiga do Brasil, entrou na versão final do documento. Assim como mudanças em outros órgãos da ONU e uma mudança no sistema financeiro internacional para garantir mais transparência das instituições financeiras em todos os níveis e atenção aos países em desenvolvimento, com práticas como alívio, reestruturação ou cancelamento de dívidas.
O documento também cobra reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), com regras previsíveis, sem discriminação, equitativas e aptas a promover o desenvolvimento sustentável, com restauração de seu sistema de solução de controvérsia.
O texto ressalta a preocupação com déficit democrático nas relações internacionais e cobra maior envolvimento parlamentar nos compromissos internacionais por ser o poder que está mais próximo das demandas da sociedade civil. "Os desafios urgentes que temos de enfrentar exigem que os nossos parlamentos não permaneçam focados apenas nas questões atuais, mas incluam a 'dimensão do futuro' na agenda parlamentar", disseram os congressistas na declaração conjunta.
IA e novas tecnologias
A declaração destaca o uso de tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial (IA), para enfrentar desafios globais e a necessidade de abordar a desigualdade digital entre países. O uso dessas tecnologias, segundo o texto, deve ter uma abordagem ética, transparente e centrada no ser humano. O tema foi objeto da última reunião do P20 na Índia em 2023.
Os países signatários incentivam o desenvolvimento de padrões internacionais para uso das novas tecnologias que respeitem os direitos humanos e fortaleçam a confiança na economia digital. Reconhece o potencial da IA para ampliar ou reduzir a lacuna de produtividade entre países e promover o desenvolvimento sustentável. O texto também menciona a necessidade de todos os governos e parlamentos promoverem o direito internacional humanitário, com atenção especial aos desafios decorrentes do uso de novas tecnologias em conflitos armados.
Participação feminina
A Carta de Alagoas, documento final de encontro de mulheres parlamentares em julho, foi incorporada como anexo ao texto final, que recomenda a manutenção desse fórum de discussão nos próximos encontros do P20. A Declaração Final da Carta de Alagoas reúne oito recomendações em três áreas prioritárias:
. justiça climática e desenvolvimento sustentável para mulheres e meninas;
. ampliação da representatividade feminina em espaços decisórios; e
. combate às desigualdades de gênero e promoção da autonomia econômica das mulheres.
Presidentes de Parlamentos do G20 defendem colaboração para implantar agenda da...
A colaboração entre os países e dos parlamentos com a sociedade na busca da implantação da Agenda 2030 da ONU predominou nos discursos da 2ª sessão da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20) e de nações convidadas. O evento acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Sob o título “Os Parlamentos e os desafios da crise ambiental e da sustentabilidade”, a sessão foi presidida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que propôs aos países do G20 o avanço na busca de alternativas de transição ecológica justa e inclusiva.
“Cabe aos parlamentares ter, nessa transição, a sensibilidade de não dissociar os desafios da distribuição de custo e manter a integralidade do conceito de desenvolvimento sustentável, com respeito aos direitos humanos e à dignidade independentemente de raça, gênero e etnia”, disse Lira.
O vice-presidente do Parlamento dos Emirados Árabes Unidos, Tariq Altayer, citou estimativas de que a mudança climática terá um custo de 23 trilhões de dólares até 2050. “Se não enfrentarmos isso [a mudança climática], as consequências afetarão ricos e pobres, aumentando a migração de pessoas que sairão de seus territórios, principalmente dos Estados mais ao sul para o norte”, afirmou.
A presidente do Senado do Canadá, Raymonde Gagné, recordou que apenas 17% das metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) foram atingidas e em 1/3 delas não houve nenhuma melhoria. “As mudanças dependem da sociedade civil e dos parlamentos. No Canadá, trabalhamos para garantir o desenvolvimento sustentável”, disse, lembrando que o Senado canadense reduziu a zero sua pegada de carbono para dar exemplo.
Reforma financeira
O vice-presidente da Câmara Alta do Reino Unido, Simon Russell, conclamou os outros países a se juntarem ao Reino Unido para reformar o sistema financeiro internacional, citando dados segundo os quais 3,3 bilhões de pessoas vivem em países que pagam mais em juros do que gastam em educação e saúde.
Ele defendeu o aumento da resiliência das economias para enfrentar as mudanças climáticas. “Há perspectiva de aumento de 20% dos alimentos em nível global nos próximos anos”, disse.
Já a presidente do Parlamento de Angola, Carolina Cerqueira, ressaltou que o país incorporou no plano de desenvolvimento nacional a Agenda 2030. “O nosso agir hoje não deve prejudicar as gerações futuras, e a industrialização não pode ter o alto custo do desmatamento, como ocorre no sul de Angola”, ponderou, recordando iniciativas de ampliação de acesso à saúde e ao saneamento básico.
Alta emissão
O presidente do Parlamento da Coreia do Sul, Wonshik Woo, recordou que os países do G20 têm 27% das estimativas de emissão de gases do efeito estufa e o que mundo pode passar da estimativa de 1,5 grau Celsius acima da média pré-industrial.
“Precisamos nos certificar de que os parlamentos adotem medidas efetivas para o alcance das metas de redução de emissão [de gases do efeito estufa] e temos também de colaborar para a transição verde em outros países em desenvolvimento”, disse.
Na mesma linha, a presidente do Parlamento da Indonésia, Puan Maharani, alertou que a agenda de desenvolvimento sustentável da ONU demanda o compromisso dos parlamentos na adoção de leis relevantes para fomentar “crescimento econômico de alta qualidade com atenção à área ambiental e social”. “O relógio está andando, e a inação é inaceitável”, afirmou.
Pela União Interparlamentar, sua presidente, Tulia Ackson, alertou que o desenvolvimento sustentável requer mais que boas intenções e políticas inclusivas. “Nossa união interparlamentar está engajada com os objetivos de desenvolvimento sustentável por meio de ferramentas que trazem efetividade na construção desses objetivos”, disse, citando seminários nos quais há oportunidades de compartilhamento de conhecimento e de abordagens inovadoras.
Realizações
O vice-presidente da Câmara Alta da Índia, Shri Harivansh, disse que seu país sempre esteve à frente no enfrentamento dos desafios do desenvolvimento sustentável. “Aprovamos diferentes leis nas últimas décadas e demos contribuição significativa na redução de emissões, embora sejamos responsáveis por 4% dessas emissões com 17% da população mundial”, apontou.
Também relatando realizações do México, Alejandro Ismael Murat Hinojosa, membro da Câmara Alta do Parlamento, apontou programas de transferência de renda que beneficiam 80% da população mexicana para incrementar o salário mínimo em mais de 100%, considerando essencial a abordagem social no enfrentamento do desenvolvimento sustentável. “Se a sociedade não for incluída nas decisões, tudo ficará na boa intenção”, afirmou o parlamentar.
Respostas a desastres
A vice-presidente da Câmara Baixa da África do Sul, Annelie Lotriet, reforçou a necessidade de implementação de mecanismos de resposta a desastres que atingem muitas comunidades pobres em áreas sensíveis.
Segundo ela, “os desastres na África do Sul impactam o meio ambiente, causam danos substanciais à infraestrutura pública e aos bens privados, levando o governo a níveis mais elevados de débito”.
De igual forma, Telmina Pereira, do Parlamento de Moçambique, lembrou que, devido à localização geográfica do país, a população tem sofrido eventos extremos, como cheias que têm comprometido o setor agrícola, sobretudo a familiar. “Moçambique tem feito mudanças na legislação sobre meio ambiente e proteção de biodiversidade, além de focar em estratégia de transição energética”, ressaltou.
Multipolaridade
O vice-presidente da Câmara Alta da Rússia, Konstantin Kosachev, disse que a implantação da Agenda 2030 enfrenta desafios por causa da instabilidade da economia mundial, mas garantiu que a Rússia continuará a contribuir para os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU. “Mas os países não podem usar esses objetivos para interferir na competividade global”, afirmou.
De modo semelhante, Yang Zhenwu, do Parlamento da China, destacou a filosofia da China de ter um desenvolvimento centrado nas pessoas. Para ele, que é presidente do comitê de assuntos sociais do Parlamento chinês, “a comunidade internacional tem de levar em conta as dificuldades das nações em desenvolvimento e os países desenvolvidos têm de ajudá-los”.
Zhenwu defendeu a convergência em torno da multipolaridade com colaboração conjunta na governança global e salvaguarda da ONU e da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Concentração de renda e guerra são entraves à segurança alimentar, defendem...
Os parlamentares do G20 apontaram nesta quinta-feira (7) dois principais fatores que inviabilizam as políticas públicas de combate à insegurança alimentar: as políticas inadequadas de redistribuição de renda e o agravamento de conflitos geopolíticos.
Eles participaram da 1ª sessão de trabalho do P20 nesta quinta-feira (6) com o tema “A contribuição dos Parlamentos no combate à fome, à pobreza e à desigualdade”.
A presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul), Fabiana Martín, abriu seu discurso informando que 670 milhões de pessoas seguirão enfrentando a crise alimentar na próxima década, se não forem tomadas medidas efetivas, conforme dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). "Há algo que estamos fazendo mal, há uma ação incorreta porque não estamos chegando a resultados esperados", disse.
"A fome e a segurança alimentar não são consequência de fatores externos, mas são o reflexo de decisões políticas. O mundo produz alimento suficiente para alimentar toda a população, mas estamos ajunto errado. A má distribuição e a desigualdade perpetuam esse cenário", acrescentou Martín.
Ela reforçou o papel do parlamento em conter o “impacto devastador de políticas inadequadas” e disse que neste sentido foi criada a frente parlamentar contra a fome, que reúne mais de 500 legisladores dos países sul americanos.
Nessa mesma linha, falou o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco: "Diante desse cenário alarmante o papel dos parlamentos é essencial para desenvolver soluções e promover a justiça social e econômica".
"O compromisso e a cooperação entre nações são fundamentais para construir um futuro sem fome sem pobreza e sem desigualdades sociais extremas com marcos jurídicos que efetivamente enfrentem esses desafios", pontuou.
Guerras
O presidente da Casa dos Comuns, Lindsay Hoyle, citou as guerras da Ucrânia e de Gaza como fatores de recrudescimento da fome e miséria. Conforme ele, a solução deve partir de trabalho conjunto entre parlamentos e nos fóruns multilaterais.
"Nós vimos na Ucrânia um país soberano que foi invadido, isso parou o fluxo de grãos para os países mais pobres da África que também sofreram devido àquela ocupação ilegal da Ucrânia que nunca deveria ter acontecido", criticou.
Polarização política
O parlamentar da China, Xiunxin Deng, criticou a atual polarização política, que na sua opinião, contribui para a instabilidade no preço dos alimentos e aumento da desigualdade. Ele defendeu os fóruns multilaterais e reforçou a importância de atender a populações vulneráveis.
“Temos que reduzir as barreiras de acesso à tecnologia e fortalecer a cooperação, aumentando o nível do multilateralismo na ONU e na OMS”, disse.
"Além de priorizar a redução da pobreza, temos de nos certificar de que os recursos passem pela questão de saúde, da agricultura e do apoio de tecnologia para os países, erradicando a descriminação das mulheres que são metade das pessoas pobres do mundo", acrescentou.
Transferência de renda
O vice-presidente do Senado indiano, Shri Harivansh, relacionou como “medidas que mudam o jogo” no combate à miséria em seu país, as políticas de transferência de renda. Segundo ele, essas ações, junto com políticas sanitárias e acesso dos mais vulneráveis ao sistema financeiro, retiraram mais de 200 milhões de pessoas da pobreza entre 2014 e 2023.
"Durante a pandemia, nós tivemos benefícios de alimentos gratuitos para milhões de pessoas para atingir os mais vulneráveis A Índia também priorizou uma melhor nutrição para crianças, mulheres e adolescentes", destacou.
“O Parlamento aprovou uma lei que traz educação obrigatória para crianças e adolescentes, para quebrar o ciclo de fome e de desigualdade, trazendo oportunidades para os jovens”, complementou o parlamentar.
O presidente do parlamento de Singapura, Kian Peng Seah, também defendeu as políticas equitativas e disse que o parlamento teve papel decisivo em apoiar a distribuição de renda:
“Temos um sistema de suporte que possui subsídios para focar nos grupos de baixa renda e vulneráveis, para educação, assistência à saúde e assistência social. Nós temos tido uma rede de apoio que não deixa ninguém para trás. Ao longo dos anos, temos uma abordagem que vai além da assistência, nosso esforços tem resultados positivos para o aumento da mobilidade e de renda”.
Projeto obriga cinemas, teatros e estádios a oferecerem cadeiras de rodas
O Projeto de Lei 2591/24 inclui, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigatoriedade de teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios e espaços similares fornecerem gratuitamente cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor do projeto, deputado Marx Beltrão (PP-AL), observa que, embora a Constituição seja norteada pelo princípio do livre acesso, alguns lugares ainda não estão adequados para receber pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.
“Há espaços que demandam tempo para visitação e possuem uma longa distância a ser percorrida. A cadeira de rodas pode facilitar a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mesmo que no cotidiano não utilizem cadeiras de rodas, como idosos”, defende Beltrão.
Legislação atual
Atualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito desse público à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
A lei fala em soluções destinadas à eliminação de barreiras e em acessibilidade, mas não menciona a oferta de cadeiras de rodas para pessoas com mobilidade reduzida nesses espaços.
Por sua vez, a Lei de Acessibilidade determina que centros comerciais e estabelecimentos congêneres forneçam carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Cultura; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Proposta institui o Programa Agente Jovem Ambiental
O Projeto de Lei 3097/21, já aprovado pelo Senado, institui o Programa Agente Jovem Ambiental, a fim de auxiliar a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente por meio da educação ambiental e da disseminação de boas práticas.
Poderão participar jovens de 15 a 29 anos que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os bolsistas de escolas privadas cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Veja infográfico abaixo).
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, serão objetivos do programa:
- incentivar a participação de jovens em projetos nas comunidades locais, com vistas à sustentabilidade socioambiental, por meio da atuação coordenada dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);
- promover o desenvolvimento de competências e habilidades para a atuação dos jovens nas comunidades locais e regionais, por meio de ações de capacitação em políticas de desenvolvimento sustentável e de educação ambiental, e para atuação em situações de extremos climáticos, emergências, crises ou catástrofes ambientais; e
- criar oportunidades de geração de renda e de melhoria de vida, com inclusão social, para os jovens participantes do programa.
“Incluir esses jovens na implementação da Política Nacional de Meio Ambiente é dar-lhes uma oportunidade de engajamento na reconstrução da governança ambiental”, disse o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA).
A futura norma deverá ser conhecida como Lei Alfredo Sirkis, em homenagem ao ambientalista, jornalista e escritor. Eleito deputado pelo Rio de Janeiro em 2010, Alfredo Sirkis (1950-2020) presidiu a Comissão de Meio Ambiente da Câmara.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e também precisa ser aprovado pela Câmara para virar lei. Será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Frente parlamentar reforça combate ao racismo entre os Objetivos do Desenvolvimento...
A coordenadora da Frente Parlamentar em Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), deputada Erika Kokay (PT-DF), anunciou participação nas articulações do governo federal e da sociedade civil em torno do chamado ODS 18, que reforça a promoção da igualdade étnico-racial na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Essa agenda foi criada em 2015 com 17 objetivos globais.
No ano passado, o Brasil apresentou voluntariamente o ODS 18 a fim de ressaltar o combate ao racismo entre as ações para se chegar ao desenvolvimento sustentável até 2030. O novo ODS foi detalhado na ONU em julho. O tema acaba de chegar à Câmara dos Deputados, por meio de audiência na Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira (25), organizada pela deputada.
“O Brasil viveu muito tempo com o mito da igualdade racial, em um processo extremamente profundo de perpetuação e de internalização das próprias desigualdades e violações de direitos. Então, penso que é muito importante que nós tenhamos o ODS 18 e o esforço para que ele se torne um ODS global”, disse ela.
Segundo Erika Kokay, a Comissão de Direitos Humanos deve acompanhar a parceria do governo com órgãos da ONU (Acnudh e Pnud) e da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) em torno do ODS 18. Também pretende debater o tema a partir da nova edição do Relatório Luz, previsto para 22 de outubro com a análise da sociedade civil sobre a implementação da Agenda 2030 no Brasil.
Ligado à Secretaria Geral da Presidência da República, o coordenador de projetos da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Lavito Bacarissa, também conta com o Parlamento na formulação de políticas públicas e no apoio às ações da Agenda 2030 na Lei Orçamentária Anual.
Representante do Ministério da Igualdade Racial, Tatiana Dias, falou sobre motivação do ODS 18. “O Brasil é um país de maioria negra e com um número significativo de povos indígenas, mas isso não vinha sendo representado de uma forma condizente no âmbito da Agenda 2030. Foi a partir dessa constatação que veio a decisão presidencial de adotar voluntariamente o ODS 18. Dez metas estão propostas envolvendo as áreas de segurança pública, acesso à Justiça, educação, saúde, representatividade de povos migrantes e patrimônio material e imaterial”, explicou.
Participação da sociedade civil
No Brasil, a proposta vem sendo construída com a participação da sociedade civil, principalmente representantes de populações negras e indígenas. Tiago Ranieri, do Ministério Público do Trabalho, aposta no novo objetivo para a superação do que chama de “subalternização de corpos” e “racismo estrutural histórico”. Ranieri citou dado de pesquisa do Ibge: 82,6% dos negros afirmam que a cor da pele influencia nas oportunidades de trabalho no Brasil.
“A grande informalidade e a precariedade do País no que diz respeito ao mundo do trabalho está integrada por trabalhadores e trabalhadoras negras e pretas. Nossos trabalhadores resgatados em trabalho infantil ou em trabalho análogo à escravidão também possuem cor e são pessoas pretas. Então, é meta prioritária nossa combater essa estrutura racista que atravessa o nosso País”, afirmou.
O professor Alberto Saraiva, da Faculdade Zumbi dos Palmares, classificou o ODS 18 de “resgate histórico”.
Representante do Geledés – Instituto da Mulher Negra, Letícia Leobet ressaltou a relação direta do novo ODS com o Estatuto da Igualdade Racial.
Povos indígenas
André Baniwa, do Ministério dos Povos Indígenas, reivindicou indicadores específicos sobre povos indígenas, povos quilombolas, comunidades e povos tradicionais. "Para dar visibilidade ao trabalho que esse povo faz no âmbito da mudança climática e da proteção da floresta. É esse conhecimento invisível que mantém a biodiversidade das nossas florestas”.
Além da luta por demarcação de suas terras, os indígenas também querem a extinção de “termos de inferiorização” – como “selvagem”, “primitivo”, “preguiçoso”, “pagão” e “não civilizado” – que acabam perpetuando situações de violência. Defendem a promoção e o uso dos termos aceitos por eles, como “povo”, em vez de “tribo” ou “etnia”; “indígena”, em vez de “índio”; além de “civilizado” sim, de acordo com a organização social própria e dotados da “cultura do bem-viver” e com “conhecimentos ancestrais”.
Frente parlamentar e Conselho de Química lançam tabela periódica para cegos
A Frente Parlamentar de Luta pela Prevenção da Cegueira e o Conselho Federal de Química lançaram nesta semana, na Câmara dos Deputados, uma tabela periódica em braile. A intenção é facilitar o aprendizado de química para os estudantes com deficiência visual, além de contribuir para o acesso deles à ciência e ao mercado de trabalho. O coordenador da frente parlamentar, deputado Eduardo Velloso (União-AC), destacou o papel inclusivo da medida.
“Antes do lançamento da tabela periódica em braile aqui no Brasil, elas não poderiam estudá-la e eu tenho certeza de que, tendo agora acesso à tabela periódica, elas vão poder se desenvolver muito mais cientificamente, principalmente na indústria química da transformação e no avanço tecnológico”.
A tradicional tabela periódica foi criada pelo russo Dmitri Mendeleev, no fim do século 19, para descrever todos os elementos básicos da natureza na sua forma mais pura. É amplamente usada na química e em outras ciências para se fazer relações entre as propriedades dos elementos e orientar pesquisas em torno de novos elementos ainda não descobertos ou não sintetizados. Deusdete de Oliveira é responsável pelo serviço de orientação ao trabalho do Centro de Ensino Especial de Pessoas com Deficiência Visual do Distrito Federal e confirma a relevância da tabela periódica em braile.
“Essa ferramenta é fundamental para que o estudante de química tenha a sua autonomia de aprendizagem dessa ciência exata, podendo evoluir nos estudos como pessoa autônoma e cidadã”, diz.
Oportunidades
Cego, Alexandre Braun está aposentado aos 34 anos de idade por neuropatia óptica. Ele mora em Itaituba, no Pará, e admite que a tabela periódica abre novas possibilidades de estudo.
“Podemos aprofundar o conhecimento que antigamente não dava devido à dificuldade visual. Agora, eu posso entrar nesse estudo da química”.
A tabela periódica em braile foi idealizada pela professora Ana Caroline Duarte, de Manaus (AM).
“Surgiu por conta da falta de material didático. Como que esses professores iam levar o ensino da química para esses estudantes que estavam excluídos? E quando a gente ia conversar com alguns estudantes, eles relatavam: ‘ah, eu nunca tive acesso à tabela periódica’”, explica.
A produção das primeiras tabelas partiu do CRQ-14, o Conselho Regional de Química de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Engenheiro químico e presidente da entidade, Gilson Mascarenhas explicou a dificuldade inicial de produção e como as tabelas periódicas são distribuídas, de preferência para associações de pessoas com deficiência, a fim de privilegiar o uso coletivo.
“Para reproduzir a tabela periódica, a gente só conseguiu uma gráfica em São Paulo. O investimento final nas últimas 500 que nós produzimos custou por volta de R$ 35 mil. A distribuição é gratuita através do site crq14.org. Você pode entrar em contato com o CRQ14, que a gente envia para as associações também”.
O deputado Eduardo Velloso disse que a Frente Parlamentar de Luta pela Prevenção da Cegueira também vai pedir o desarquivamento do projeto de lei (PL 444/11) que reforça a alfabetização em braile em todas as escolas públicas e privadas do país.
