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Comissão aprova reforço no sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica

Comissão aprova reforço no sigilo de dados de mulheres vítimas de...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Tribuna das Mulheres e discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Juliana Cardoso (PT - SP)
Juliana Cardoso: proposta aperfeiçoa legislação em vigor

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça a proteção da privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e de seus dependentes. O texto altera a Lei da Maria da Penha para incluir as seguintes medidas:

  • sigilo dos dados pessoais da mulher e de seus dependentes armazenados em bancos de dados públicos ou privados, ainda que anteriores à situação de violência doméstica e familiar;
  • acesso aos dados reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público; e
  • fiscalização e aplicação das sanções para o descumprimento das regras do sigilo pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A legislação vigente já estabelece o sigilo dos dados das mulheres e de seus dependentes, mas o projeto aprovado busca tornar o direito mais efetivo.

Substitutivo
A comissão acolheu o parecer da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP),  pela aprovação do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 5295/23, da deputada Dilvanda Faro (PT-PA), e ao apensado (PL 5472/23).

O substitutivo estendeu a obrigação de sigilo às bases de dados privadas, e não apenas às públicas. Também incluiu a fiscalização do sigilo pela ANPD.

“A proposta representa um avanço para o efetivo cumprimento da regra que estabelece o sigilo dos dados pessoais disponíveis em bancos de dados mantidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, no caso das vítimas de violência doméstica e familiar”, afirmou Juliana Cardoso.

Próximos passos
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

 

 

Comissão aprova seis projetos sobre homenagens, cultura e datas comemorativas

Comissão aprova seis projetos sobre homenagens, cultura e datas comemorativas

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de proposta s legislativas.
Comissão de Constituição e Justiça durante reunião deliberativa

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou seis projetos que tratam de homenagens, reconhecimento de manifestações culturais e criação de datas e títulos nacionais.

Os projetos de lei aprovados são:

  • PL 2185/23, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que institui Tanguá (RJ) como a Capital Nacional da Laranja;
  • PL 5782/23, da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) que cria a campanha “Setembro em Flor”, voltada à conscientização sobre tumores ginecológicos durante o mês de setembro;
  • PL 45/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que confere a Goiânia o título de Capital Nacional do Art Déco;
  • PL 357/25, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional;
  • PL 1572/24, do deputado Luciano Amaral (PSD-AL), que nomeia de “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a futura ponte sobre o Rio São Francisco - ligando os municípios de Penedo (AL) e Neópolis (SE), na rodovia BR-349;
  • PL 2896/24, do deputado Paulo Litro (PSD-PR), que confere a Campo Largo (PR) o título de Capital Nacional da Louça.

Todos os projetos tramitam em caráter conclusivo na Câmara e podem seguir para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

Para virar lei, os projetos precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado.

Comissão aprova prioridade a idosos nos tratamentos contra o câncer

Comissão aprova prioridade a idosos nos tratamentos contra o câncer

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Dep. Andreia Siqueira (MDB - PA)
Andreia Siqueira recomendou a aprovação com emenda

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso para prever tratamento prioritário contra o câncer para idosos na rede hospitalar.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1067/22, do Senado, e foi aprovada por recomendação da relatora, a deputada Andreia Siqueira (MDB-PA). Ela propôs emenda para equilibrar essa prioridade com as necessidades de outros pacientes.

“A emenda garante que, mesmo com a prioridade aos idosos, situações de maior urgência e risco à vida — inclusive em pacientes mais jovens — sejam devidamente observadas no acesso aos serviços de saúde”, explicou.

Segundo ela, ainda que a Lei 12.732/12 preveja o início do tratamento oncológico no prazo máximo de 60 dias após o diagnóstico, atrasos são frequentes e afetam diretamente o prognóstico dos pacientes mais vulneráveis.

Próximas etapas
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Hugo Motta envia representações contra 20 deputados ao Conselho de Ética

Hugo Motta envia representações contra 20 deputados ao Conselho de Ética

Acervo Câmara dos Deputados
Apreciação de suspensão cautelar temporária do mandato.
Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou nesta sexta-feira (15) ao Conselho de Ética representações contra 20 deputados acusados de ferir o decoro parlamentar. A maioria data do primeiro semestre. O deputado André Janones (Avante-MG) é alvo do maior número de representações (cinco), seguido do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com quatro.

Segue a lista de representações, começando pelas mais recentes:

  • Célia Xakriabá (Psol-MG) - acusada pelo PL de atacar o deputado Kim Kataguiri (União-SP) com uma caneta durante a votação do projeto sobre licenciamento ambiental.
  • Eduardo Bolsonaro - acusado pelo PT de atuar contra o Brasil nos Estados Unidos; o partido aponta que ele permanece naquele país mesmo depois do fim da licença do seu mandato.
  • Kim Kataguiri (União-SP) - acusado pelo Psol de atacar a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), utilizando “elementos racistas e misóginos”.
  • Sargento Fahur (PSD-PR) - acusado pelo Psol de ameaçar agredir o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) durante reunião da Comissão de Segurança Pública.
  • Eduardo Bolsonaro - acusado pelo Psol de articular, junto a autoridades estrangeiras, sanções políticas e econômicas contra o Brasil.
  • José Medeiros (PL-MT) - acusado pelo Psol de ofender o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
  • Eduardo Bolsonaro - acusado pelo PT de promover ataques contra o STF, constranger o exercício da Justiça e articular sanções internacionais contra autoridades brasileiras.
  • Gilvan da Federal (PL-ES) - acusado pelo PT de promover “ataques vis e gratuitos, de forma insidiosa”, contra a ministra Gleisi Hoffmann.
  • André Janones - acusado pelo PL de fazer postagens ofensivas e sexistas contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em rede social.
  • André Janones - acusado de fazer postagens caluniosas contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) em rede social.
  • Guilherme Boulos (PSol-SP) - acusado pelo PL de ofender, durante reunião do Conselho de Ética, os deputados Gustavo Gayer e Gilvan da Federal.
  • Lindbergh Farias (PT-RJ) - acusado pelo PL de ofender o deputado Gustavo Gayer em entrevista ao jornal O Tempo.
  • Delegado Éder Mauro (PL-PA) - acusado pelo PT de agredir fisicamente Bruno Silva, cidadão que acompanhava reunião da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, após este se manifestar a favor da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
  • Gilvan da Federal - acusado pelo PT de incitar a violência por ter afirmado desejar a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
  • Lindbergh Farias - acusado pelo Partido Novo de processar indevidamente o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) por discurso proferido da tribuna da Câmara em 27 de março de 2023.
  • André Janones - acusado pelo PL de proferir “manifestações gravemente ofensivas” ao deputado Nikolas Ferreira durante sessão do Plenário da Câmara.
  • André Janones - acusado pelo PL de mentir no Conselho de Ética quando negou a prática de crimes de associação criminosa, peculato, concussão e corrupção passiva.
  • Gustavo Gayer (PL-GO) - acusado pelo PT de promover ataques e ofensas nas redes sociais contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a ministra Gleisi Hoffmann e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta
  • Eduardo Bolsonaro - acusado pelo PT de cometer crime contra a soberania nacional ao buscar em nações estrangeiras a adoção de medidas contra o próprio país e contra um dos Poderes da República.
  • André Janones - acusado pelo PL de “ostentar ódio com palavras reprováveis e palavrões” ao circular pela Câmara vestindo camiseta com frase contrária à anistia aos envolvidos com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Hugo Motta envia 20 representações contra 11 deputados ao Conselho de Ética

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou nesta sexta-feira (15) ao Conselho de Ética 20 representações contra 11 deputados acusados de ferir o decoro parlamentar. A maioria data do primeiro semestre. O deputado André Janones (Avante-MG) é alvo do maior número de representações (cinco), seguido do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com quatro.

Segue a lista de representações, começando pelas mais recentes:

  • Célia Xakriabá (Psol-MG) - acusada pelo PL de atacar o deputado Kim Kataguiri (União-SP) com uma caneta durante a votação do projeto sobre licenciamento ambiental.
  • Eduardo Bolsonaro - acusado pelo PT de atuar contra o Brasil nos Estados Unidos; o partido aponta que ele permanece naquele país mesmo depois do fim da licença do seu mandato.
  • Kim Kataguiri (União-SP) - acusado pelo Psol de atacar a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), utilizando “elementos racistas e misóginos”.
  • Sargento Fahur (PSD-PR) - acusado pelo Psol de ameaçar agredir o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) durante reunião da Comissão de Segurança Pública.
  • Eduardo Bolsonaro - acusado pelo Psol de articular, junto a autoridades estrangeiras, sanções políticas e econômicas contra o Brasil.
  • José Medeiros (PL-MT) - acusado pelo Psol de ofender o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
  • Eduardo Bolsonaro - acusado pelo PT de promover ataques contra o STF, constranger o exercício da Justiça e articular sanções internacionais contra autoridades brasileiras.
  • Gilvan da Federal (PL-ES) - acusado pelo PT de promover “ataques vis e gratuitos, de forma insidiosa”, contra a ministra Gleisi Hoffmann.
  • André Janones - acusado pelo PL de fazer postagens ofensivas e sexistas contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em rede social.
  • André Janones - acusado de fazer postagens caluniosas contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) em rede social.
  • Guilherme Boulos (PSol-SP) - acusado pelo PL de ofender, durante reunião do Conselho de Ética, os deputados Gustavo Gayer e Gilvan da Federal.
  • Lindbergh Farias (PT-RJ) - acusado pelo PL de ofender o deputado Gustavo Gayer em entrevista ao jornal O Tempo.
  • Delegado Éder Mauro (PL-PA) - acusado pelo PT de agredir fisicamente Bruno Silva, cidadão que acompanhava reunião da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, após este se manifestar a favor da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
  • Gilvan da Federal - acusado pelo PT de incitar a violência por ter afirmado desejar a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
  • Lindbergh Farias - acusado pelo Partido Novo de processar indevidamente o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) por discurso proferido da tribuna da Câmara em 27 de março de 2023.
  • André Janones - acusado pelo PL de proferir “manifestações gravemente ofensivas” ao deputado Nikolas Ferreira durante sessão do Plenário da Câmara.
  • André Janones - acusado pelo PL de mentir no Conselho de Ética quando negou a prática de crimes de associação criminosa, peculato, concussão e corrupção passiva.
  • Gustavo Gayer (PL-GO) - acusado pelo PT de promover ataques e ofensas nas redes sociais contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a ministra Gleisi Hoffmann e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta
  • Eduardo Bolsonaro - acusado pelo PT de cometer crime contra a soberania nacional ao buscar em nações estrangeiras a adoção de medidas contra o próprio país e contra um dos Poderes da República.
  • André Janones - acusado pelo PL de “ostentar ódio com palavras reprováveis e palavrões” ao circular pela Câmara vestindo camiseta com frase contrária à anistia aos envolvidos com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Comissões debatem racismo ambiental e justiça climática

Comissões debatem racismo ambiental e justiça climática

Tomaz Silva/Agência Brasil Comunidades marginalizadas são mais vulneráveis a eventos climáticos extremos As comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e da Amazônia e dos Povos...
Deputados aprovam regime de urgência para seis projetos

Deputados aprovam regime de urgência para seis projetos

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas.
Deputados na sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o regime de urgência para seis propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

  • PL 41/25, do Senado, que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB);
  • PL 1707/24, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que permite às cooperativas que exploram pequenas unidades de micro e minigeração distribuída de energia (até 3 megawatts), para consumo próprio ou locação, se beneficiarem do Fundo de Garantia de Operações (FGO);
  • PL 1856/25, do deputado Antonio Brito (PSD-BA), que denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto localizado no km 2,3 da rodovia BR-488 em Aparecida (SP). O projeto foi aprovado em seguida e seguirá para o Senado.
  • PLP 92/24, do Senado, que prevê o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) dos serviços de guincho, guindaste e içamento no local de execução da obra e não da sede da empresa;
  • PL 2859/23, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que atualiza a definição de estupro no Código Penal Militar e transfere o foro de julgamento, em casos cometidos por militares, para a Justiça comum;
  • MSC 914/25, do Poder Executivo, que estabelece acordo entre o Brasil e as Nações Unidas (ONU) para realização em Belém (PA) da COP 30 - Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão de Agricultura ouve Fernando Haddad na quarta-feira

Comissão de Agricultura ouve Fernando Haddad na quarta-feira

Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove na quarta-feira (13) audiência pública com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O debate atende a pedido dos deputados Zucco (PL-RS), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Marcelo Moraes (PL-RS), Afonso Hamm (PP-RS), Nelson Barbudo (PL-MT),  Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Ronaldo Nogueira (REPUBLICANO -RS), Pedro Westphalen (PP-RS), Franciane Bayer (REPUBLICANO-RS), Giovani Cherini (PL-RS), Lucas Redecker (PSDB-RS), e Raimundo Santos (PSD-PA).

Os deputados querem esclarecimentos sobre a proposta do governo federal de tributar, a partir de 2026, os rendimentos de novos investimentos em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) com alíquota de 5% de Imposto de Renda. A medida, apresentada como “harmonização tributária”, é vista pelos parlamentares como potencialmente prejudicial ao financiamento da produção agropecuária, por encarecer o crédito rural, reduzir a atratividade desses títulos para investidores e, consequentemente, desestimular a alocação de recursos no setor.

Diante do risco de impactos negativos sobre os custos de produção, os preços dos alimentos, a competitividade internacional e a sobrevivência de pequenos e médios produtores, os deputados querem que o ministro explique as razões técnicas e políticas da proposta, apresente estimativas sobre seus efeitos e informe se há medidas de compensação previstas.

O debate será realizado a partir das 10h30, no plenário 6.

Veja quem foi convidado

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