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Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedi-las de firmar contratos com a administração pública.
A medida afeta condenados com decisão judicial definitiva por crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, ou delitos praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Os parlamentares aprovaram alteração feita pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público. A proposta original (PL 2556/21) é do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Também foram aprovados os projetos apensados.
Ajustes no texto
Merlong Solano considerou a proposta adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário, mas fez dois ajustes.
O primeiro altera o período em que o condenado fica impedido de assumir postos no setor público. Em vez de um prazo fixo de cinco anos, a vedação valerá entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.
Solano argumentou que a mudança impede, por exemplo, que um condenado a mais de cinco anos de prisão recupere o direito de assumir cargo público enquanto ainda cumpre a pena.
O texto também foi ajustado para deixar claro que a proibição abrange a "nomeação, contratação ou designação".
O relatou justificou a mudança. "Restringir a vedação à nomeação pode abrir uma lacuna interpretativa que permita à pessoa condenada ser contratada como empregada pública de empresa estatal ou designada para função de confiança. A subemenda fecha essa lacuna para assegurar que o impedimento alcance toda e qualquer forma de assunção de função pública", destacou Solano.
Para o caso de proibição de licitar e contratar com o poder público, foi mantido o prazo de até cinco anos, estipulado de acordo com a gravidade do crime. A regra alcança também empresas individuais ou unipessoais cujo titular tenha sido condenado nos cinco anos anteriores ao edital.
Presunção de inocência
Em vez de alterar apenas o Regime Jurídico dos Servidores da União, a proposta optou por incluir essas punições diretamente nas legislações de proteção a cada grupo: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Maria da Penha, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei do Racismo.
O texto aprovado exige o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) para que as proibições entrem em vigor. O texto original previa a punição até para quem estivesse sob medida cautelar, mas o trecho foi retirado durante a tramitação para não ferir o princípio constitucional da presunção de inocência.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza duas audiências públicas na terça-feira (10) e na quarta-feira (11).
Apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, a proposta altera a Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
A primeira audiência será realizada às 14h30, no plenário 9, atendendo a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).
A discussão deverá abordar a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.
“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou Alden.
Já a segunda audiência será realizada no dia seguinte, também às 14h30, no plenário 13, e atende a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
A discussão deverá abordar os efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.
Também estarão em análise as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes.
Para Marcel van Hattem, é necessário considerar os diferentes aspectos envolvidos na discussão, inclusive a realidade das vítimas e os desafios enfrentados pelas instituições no combate à criminalidade.
“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma o deputado.
Análise da proposta
As contribuições das duas audiências deverão subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas. A discussão envolve questões constitucionais, penais e sociais, além dos possíveis reflexos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Nova legislatura contará com a participação de apenas um deputado constituinte

A próxima legislatura da Câmara dos Deputados contará com a participação de apenas um deputado constituinte: Sérgio Brito (PSD) foi reeleito na Bahia.
Na atual legislatura (57ª), quatro ex-constituintes foram eleitos deputados federais: Benedita da Silva (PT-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Sérgio Brito (PSD-BA) e Aécio Neves (PSDB-MG).
A legislatura da Constituinte foi a 48ª. Desde então, diversos constituintes foram eleitos para novos mandatos.
O deputado constituinte que se elegeu por mais vezes depois de 1988 foi Paes Landim (PI), que obteve mais oito mandatos. Em seguida, com sete mandatos cada, estão Arnaldo Faria de Sá (SP), Arolde de Oliveira (RJ), Atila Lira (PI), Bonifácio de Andrada (MG), Gonzaga Patriota (PE), Miro Teixeira (RJ), Antonio Carlos Mendes Thame (SP); Roberto Balestra (GO), Sarney Filho (MA) e Simão Sessim (RJ).
Correção: inicialmente, esse texto informou que nenhum deputado constituinte havia sido eleito nesta eleição.
Comissão aprova proibição de nomeação em concurso público de condenados por...

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a nomeação e a contratação de pessoas condenadas por racismo ou por crimes de violência doméstica e familiar, ou contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
A restrição vale para condenações com decisão judicial definitiva. O texto estabelece que a pessoa condenada ficará impedida de assumir cargo público por cinco anos, contados do trânsito em julgado. A participação em licitações públicas também poderá ser proibida por até cinco anos, de acordo com a gravidade do crime.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 2556/21, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ela incluiu os crimes de racismo e os cometidos contra pessoas com deficiência. Segundo a deputada, o substitutivo deixa claro que a proibição só vale em caso de condenação definitiva.
“No intuito de afastar questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria, retiramos também a hipótese de proibição da posse decorrente de medida cautelar”, explicou a relatora.
Em vez de alterar a Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores federais), o texto insere as novas regras diretamente nas leis que protegem cada grupo vulnerável. Entre elas estão a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei do Racismo, a Nova Lei de Licitações e a Lei das Estatais.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.




