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sábado, novembro 21, 2026
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Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da Câmara na próxima segunda-feira

Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da...

Acervo Câmara dos Deputados
motta fala ao microfone em evento na câmara
Motta: "Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo"

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (18), na Argentina, que vai convocar sessão deliberativa extraordinária do Plenário para discutir e depois votar o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado.

"Conversei com o relator, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), para que ele publique o parecer o mais rápido possível. Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo. Nós precisamos garantir um ajuste econômico e fiscal mais robusto para o país, para que tenhamos um ambiente saudável e condições de continuar protegendo socialmente quem mais precisa", afirmou Motta em suas redes sociais.

Ele também mencionou o assunto em discurso proferido na abertura do 2º Fórum de Buenos Aires, na Faculdade de Direito da capital argentina – evento dedicado a debater democracia, desenvolvimento e soberania na nova ordem global.

“Para termos um ambiente econômico saudável, precisamos garantir um ajuste fiscal mais robusto para o nosso país. Para que tenhamos a condição de continuar protegendo socialmente as famílias que mais precisam”, discursou Motta, avaliando o pacote atual do governo como um "primeiro passo" necessário.

Maturidade da democracia

Motta afirmou que o Brasil deu uma prova cabal da "solidez e maturidade" de sua democracia durante as recentes eleições presidenciais. Ele celebrou a menor taxa de abstenção em um segundo turno presidencial nos últimos 20 anos, destacando a ida de mais de 128 milhões de brasileiros às urnas.

Motta também ressaltou o sucesso e a agilidade das urnas eletrônicas, tecnologia que completa três décadas no Brasil. “O resultado, uma vez mais, foi conhecido poucas horas após o encerramento da votação. E foi reconhecido e respeitado pelos partidos e, sobretudo, pelo povo brasileiro”, pontuou.

O presidente enfatizou que o novo Parlamento eleito reflete a pluralidade do país e lembrou que a essência da política é "fazer da diferença a nossa força, e não um pretexto para o conflito". Como reflexo da adaptação contínua da legislação à realidade social, ele citou a recente criação, na Câmara dos Deputados, de um grupo de trabalho focado em atualizar as regras para a propaganda eleitoral nas redes sociais, buscando preservar a liberdade de expressão no ambiente digital.

Produtividade legislativa
Para aprofundar os laços de confiança da população nas instituições, Hugo Motta defendeu a necessidade de "entregar resultados concretos".

Ao apresentar um balanço da produção legislativa deste segundo semestre de 2026, Hugo Motta citou avanços expressivos. Entre eles, destacou a aprovação da emenda constitucional que encerrou a escala de trabalho 6x1, a ampliação do teto do microempreendedor individual (MEI) e a conclusão da PEC da Segurança Pública, que aprimora a cooperação federativa contra o crime organizado. Outro ponto lembrado foi a regulamentação para o setor de minerais críticos e terras raras, vital para a inserção do Brasil no cenário tecnológico global.

Integração regional e futuro
Em âmbito internacional, Motta comemorou a vigência do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia, ratificado em fevereiro. Sobre as relações entre Brasil e Argentina, ressaltou que a integração regional não significa renúncia à soberania e defendeu que os interesses comuns devem se sobrepor a eventuais diferenças entre as lideranças. "Os parlamentos são pontes que permanecem abertas mesmo quando o diálogo entre governos encontra dificuldades", afirmou.

Motta encerrou seu discurso projetando os desafios que aguardam a nova Legislatura a partir de fevereiro de 2027, quando a Câmara terá mais de 1/3 de seus parlamentares renovados. Na pauta prioritária do Congresso estarão a responsabilidade fiscal, a consolidação do novo sistema tributário, a regulação da inteligência artificial e o combate sistêmico ao crime organizado. "O Parlamento brasileiro continuará mostrando que está à altura das exigências do nosso tempo e dos anseios do nosso povo", finalizou.

Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária

Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE - PR)
Deputado Hauly, que pediu a audiência com o secretário especial da Receita Federal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (18), audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.

O debate será às 10h, no plenário 04.

Veja a pauta

A iniciativa é do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e tem como objetivo esclarecer os critérios técnicos e econômicos adotados na implementação do novo sistema tributário, especialmente na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.

Um dos principais pontos do debate será a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%. O percentual ainda depende de apreciação do Senado Federal.

O parlamentar também quer esclarecimentos sobre os efeitos da Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. A discussão envolve os mecanismos de compensação previstos na medida e seus reflexos sobre a carga tributária.

Outro aspecto em análise será a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além dos possíveis impactos sobre os custos de produção, os preços ao consumidor, os investimentos e a competitividade das empresas brasileiras.

A audiência deverá abordar ainda os desafios operacionais da implementação do novo modelo, como a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade para os contribuintes, especialmente micro e pequenas empresas.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly, é fundamental que a regulamentação seja acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos.

“A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, afirmou.

 

 

 

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Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas

Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Reunião de Instalação e Eleição de Presidente.
Reunião da comissão especial que analisa a proposta

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza duas audiências públicas na terça-feira (10) e na quarta-feira (11).

Apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, a proposta altera a Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

A primeira audiência será realizada às 14h30, no plenário 9, atendendo a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).

A discussão deverá abordar a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.

“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou Alden.

Veja a pauta 

Já a segunda audiência será realizada no dia seguinte, também às 14h30, no plenário 13, e atende a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

A discussão deverá abordar os efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

Também estarão em análise as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes.

Para Marcel van Hattem, é necessário considerar os diferentes aspectos envolvidos na discussão, inclusive a realidade das vítimas e os desafios enfrentados pelas instituições no combate à criminalidade.

“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma o deputado.

Veja a pauta

Análise da proposta
As contribuições das duas audiências deverão subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas. A discussão envolve questões constitucionais, penais e sociais, além dos possíveis reflexos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Instalada comissão que vai analisar linhas de crédito para empresas atingidas por tarifaço

Instalada comissão que vai analisar linhas de crédito para empresas atingidas...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Instalação e eleição de Presidente e Vice-Presidente. Dep. Nely Aquino (PODE - MG)
Deputada Nely Aquino, presidente da comissão mista

Foi instalada nesta quarta-feira (4) a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1379/26, que prevê linhas de crédito de R$ 18,5 bilhões, com juros subsidiados, para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional.

A deputada Nely Aquino (Pode-MG) foi eleita presidente do grupo e o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), vice-presidente. A senadora Leany Lemos (PSB-DF) foi designada relatora.

A comissão deve se reunir novamente nesta quinta-feira (5) para analisar o relatório de Leany Lemos.

A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 18 de novembro para não perder a validade.

Plano Brasil Soberano 3
A MP 1379/26, também conhecida como Plano Brasil Soberano 3, foi editada pelo Executivo após o "tarifaço" imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

Do total previsto para as linhas de crédito, R$ 13,5 bilhões são provenientes do Tesouro Nacional. Os outros R$ 5 bilhões vêm do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A medida provisória tem o objetivo de beneficiar, além das empresas que tiveram perdas com o "tarifaço" dos EUA, os exportadores prejudicados por conflitos internacionais.

Quem pode se beneficiar
Setores relacionados à agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, florestas plantadas, mineração e indústrias químicas e farmacêuticas, entre outros, poderão utilizar as linhas de crédito para:

  • investimentos produtivos;
  • compra de máquinas e equipamentos;
  • inovação tecnológica;
  • capital de giro; e
  • abertura e prospecção de mercados.

A reunião será realizada às 14horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Veja a pauta completa 

Federação PT-PCdoB-PV anuncia apoio à reeleição de Motta para presidente da Câmara

Federação PT-PCdoB-PV anuncia apoio à reeleição de Motta para presidente da...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Pedro Uczai (PT - SC)
Deputado Pedro Uczai, líder do PT na Câmara

A federação de partidos formada por PT, PCdoB e PV anunciou nesta terça-feira (27) o apoio à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima legislatura.

Os três partidos, que compõem a chamada Federação Brasil da Esperança, também vão participar do bloco parlamentar composto com partidos de centro, como União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o tamanho de cada bloco partidário na Casa define as preferências nas comissões permanentes e nas escolhas de cargos para a Mesa Diretora.

No ano que vem, a federação PT-PCdoB-PV será composta por 88 deputados, e o bloco parlamentar pode chegar a 328 deputados federais.

O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a decisão foi tomada para ampliar a governabilidade do novo governo do presidente Lula e permitir o avanço das pautas defendidas pelos três partidos que compõem a federação.

“Estamos compondo com o bloco do centro, no espaço prático dentro da Casa, para permitir que a pauta avance. Essa composição estratégica para os próximos quatro anos é para dar governabilidade e avançar pautas das nossas três bancadas, como as das mulheres, da soberania e dos direitos culturais, sociais e históricos”, afirmou Uczai.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), afirmou que o objetivo do bloco é isolar a extrema-direita no Parlamento.

“Nossa responsabilidade é impedir que o PL vença na Câmara e no Senado. Esta decisão da esquerda, em conjunto com o centro democrático, é a mais importante para que possamos avançar na pauta, garantindo governabilidade, estabilidade institucional e diálogo com os movimentos sociais. Não podemos ter uma Câmara fechada ao debate”, disse a parlamentar.

Pauta prioritária

O líder do PV, deputado Aliel Machado (PR), destacou que o presidente Hugo Motta se comprometeu em sua atual gestão com pautas importantes, como o fim da escala de trabalho 6x1 e medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs).

“Para ter governabilidade e cumprir os compromissos que o presidente Lula assumiu, é preciso que as Casas legislativas atuem com responsabilidade. O presidente Hugo colocou pautas extremamente importantes, como a escala 6x1 e os MEIs, mesmo em momentos difíceis, e isso foi uma sinalização importante”, declarou o líder do PV.

Conselho de Comunicação Social debate regulação das redes sociais nesta segunda-feira; participe

Conselho de Comunicação Social debate regulação das redes sociais nesta segunda-feira;...

Arquivo / Câmara dos Deputados
Conselho de Comunicação Social -Tarde
Reunião do Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza, nesta segunda-feira (14), audiência pública interativa sobre a regulação das redes sociais.

A reunião ocorrerá às 9h30, no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal.

O debate reunirá especialistas e representantes de organizações das áreas de direito, tecnologia, regulação, comunicação e defesa dos direitos digitais.

Temas da audiência:

  • os critérios usados pelas plataformas digitais para moderar conteúdos;
  • as regras para remover ou suspender contas de usuários;
  • os impactos dessas medidas nos direitos dos usuários e na liberdade de expressão.

A audiência é interativa, e o público poderá participar conforme as orientações de transmissão e interação do evento.

Veja a pauta completa; envie suas perguntas

Com informações da Agência Senado

Câmara adia para esta quinta-feira votação de fim da "taxa das blusinhas"

Câmara adia para esta quinta-feira votação de fim da “taxa das...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas.
Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira

A Câmara dos Deputados encerrou as votações de hoje do Plenário e adiou para esta quinta-feira (3) a análise da Medida Provisória 1357/26, que deu fim à chamada "taxa das blusinhas", acabando com o Imposto de Importação para compras de até 50 dólares. A MP foi aprovada mais cedo na comissão mista sobre o tema.

Também estão na pauta do Plenário desta quinta-feira as medidas provisórias 1360/26, que mudas as regras para transporte de mercadorias e passageiros por motocicletas; e 1369/26, que altera o programa de gerenciamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Adiada votação de parecer sobre regras simplificadas para atividade de mototaxistas

Adiada votação de parecer sobre regras simplificadas para atividade de mototaxistas

Depositphotos
mototaxista
MP revoga exigências de idade e de tempo de habilitação

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) que simplifica regras para atividade de mototaxistas adiou para esta quarta-feira (2) votação do parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP).

A reunião será realizada no plenário 3 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30.

Confira a pauta da reunião

A MP 1360/26 deixa de exigir:

  • autorização dos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal para a circulação de motocicletas e motonetas usadas no transporte remunerado de mercadorias;
  • registro do veículo na categoria aluguel e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
  • idade mínima de 21 anos, de pelo menos dois anos de habilitação e de aprovação em curso especializado para o exercício da atividade.

Confirmação do Congresso
Embora entre em vigor imediatamente, a medida provisória precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar tendo eficácia.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Deputados iniciam votações do Plenário e aprovam urgência para dois projetos; acompanhe

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Thiago Cristino/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário A Câmara dos Deputados realiza neste momento a Ordem do Dia do Plenário, período da sessão em que os...