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Proposta inclui ‘direito ao cuidado’ na Constituição Federal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/24 insere o direito ao cuidado na lista de direitos sociais previstos na Carta Magna. Hoje, a Constituição prevê como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
O texto em análise na Câmara dos Deputados foi formulado pelas deputadas Flávia Morais (PDT-GO), Soraya Santos (PL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS) e Talíria Petrone (Psol-RJ) e é assinado por parlamentares de diferentes partidos.
As deputadas ressaltam que as pessoas encarregadas dos cuidados constituem uma parcela invisível da sociedade. “Cuidar de quem é criança, de quem tem algum tipo de deficiência, de adolescentes e idosos, em trabalhos que são sobretudo associados a atividades domésticas, é algo normalmente atribuído ao espaço privado, embora seja essencial a um grande contingente de pessoas”, afirmam as deputadas no documento que acompanha a PEC.
Segundo as deputadas, ao incluir o direito ao cuidado na Constituição a proposta busca:
- promover a corresponsabilização social pelos cuidados;
- garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados;
- incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos;
- promover a equidade no acesso aos cuidados;
- fortalecer a autonomia e independência das pessoas que requerem cuidados;
- desenvolver a capacidade de cuidado das famílias e comunidades;
- promover a participação social no cuidado; e
- estimular a inovação e o desenvolvimento de tecnologias para o cuidado.
Próximos passos
A proposta ainda aguarda distribuição pela Mesa Diretora da Câmara.
Comissão aprova projeto que permite a beneficiários do auxílio-acidente fazer empréstimo...
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, com duas emendas, o Projeto de Lei 5528/23, que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratem empréstimo consignado – aqueles que são descontados direto da folha de pagamento. O texto aprovado altera a lei que define as regras dessa modalidade de crédito (Lei 10.820/03).
Atualmente, entre os titulares de benefícios, apenas quem recebe aposentadoria, pensão ou Benefício da Prestação Continuada (BPC) pode contratar o consignado. A autorização para beneficiários do BPC veio com a Lei 14.601/23, chegou a ser questionada judicialmente, mas foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Emendas
O texto aprovado incorpora duas emendas da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), ao projeto original do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Uma das emendas só autoriza a contratação do crédito consignado por beneficiários que receberem auxílio-acidente em valor igual ou superior a um salário-mínimo (R$ 1.412).
A outra emenda estabelece que o limite máximo de comprometimento do benefício com o crédito consignado, fixado pelo projeto em 45% do total, seja distribuído da seguinte maneira:
- 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis;
- 5% para o pagamento de despesas contraídas com cartão de crédito; e
- 5% para despesas com cartão de débito.
Risco e juros
Empréstimos consignados são operações de crédito em que a cobrança das parcelas é feita diretamente da folha de pagamentos ou do benefício, reduzindo o risco de calote para as instituições financeiras. Por esse motivo, as taxas de juros costumam ser mais baixas do que as praticadas nas demais modalidades de crédito.
Mattos lembra que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória e permanente, pago ao segurado do INSS acidentado que apresenta sequela que reduza sua capacidade para o trabalho de forma irreversível.
Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado.
Comissão aprova inclusão do Projovem entre beneficiários de recursos da Loteca
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) entre os beneficiários da renda líquida obtida pela Loteca, concurso especial da loteria de palpites esportivos mantido pela Caixa Econômica Federal.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei PL 2708/11, já aprovado pelo Senado Federal.
O substitutivo altera a Lei 13.756/18, que hoje prevê que a renda líquida de três concursos por ano da Loteca será destinada, alternadamente, para as seguintes entidades da sociedade civil: Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais; Cruz Vermelha Brasileira; e Federação Nacional das Associações Pestalozzi. O Provem é incluído entre esses beneficiários.
O Projovem é um programa educacional do Ministério da Educação voltado para jovens entre 18 e 29 anos que não concluíram o ensino fundamental e desejam obter uma formação básica e qualificação profissional.
Alterações
O projeto original, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), prevê o repasse de 2% do montante da arrecadação bruta de todos os concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados pelo governo federal.
Mas o relator avaliou que essa medida poderia prejudicar o percentual destinado ao prêmio das loterias, que “é reconhecidamente o principal incentivo para a realização das apostas, sendo que um prêmio elevado atrai mais apostas”.
“Em 2023, as loterias federais repassaram aproximadamente R$ 11 bilhões às áreas de seguridade social, educação, segurança, cultura e esporte”, disse Josenildo. “Portanto, qualquer medida que impacte negativamente as vendas dessas loterias poderá resultar na retração da arrecadação e provocar prejuízos para toda a cadeia envolvida”, acrescentou.
Próximos passos
O projeto ainda será examinado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi alterado na Câmara, o texto terá de ser analisado novamente pelo Senado.
Comissão de Finanças aprova projeto que amplia serviços de atenção a...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3732/21, que inclui a estimulação entre os serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), a fim de atender melhor as pessoas com autismo.
Apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), o texto altera a Lei 12.715/12, que criou o programa. O autor argumenta que os autistas precisam de estimulação de caráter multidisciplinar – psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicopedagogos, educadores físicos e outros –, precoce e constante, o que não está contemplado hoje na lei.
Adaptação necessária
O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à proposta. Ela afirmou que a proposta não aumenta despesa pública nem afeta o sistema financeiro.
Ela concordou com os argumentos do autor sobre a necessidade de se adaptar a oferta de serviços no Pronas/PCD às pessoas com autismo. "Incluindo a estimulação neuro-cognitivo-sensorial, de forma precoce e contínua, com atenção assistencial específica, e de adequar a legislação para contemplar essas necessidades”, disse a relatora.
Segundo o Ministério da Saúde, o Pronas/PCD é desenvolvido por instituições de direito privado, associações ou fundações sem fins lucrativos que promovem a saúde e reabilitação ou habilitação das pessoas com deficiência, identificação e diagnóstico precoce, tratamento e uso de tecnologias assistivas.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado.
Comissão aprova destinação de multas sanitárias a fundo de câncer
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2513/23, que destina 30% dos recursos provenientes de multas por infrações sanitárias para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer no país.
Se a proposta virar lei, os recursos serão direcionados ao futuro Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer.
O projeto é dos deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Silvia Cristina (PP-RO) e foi aprovado por recomendação da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).
A relatora argumentou que a prevenção e o diagnóstico são fundamentais para aumentar as chances de cura e reduzir os custos de tratamento em um país onde são diagnosticados mais de 600 mil novos casos de câncer por ano.
“Em outros países, a criação de fundos específicos para o combate ao câncer tem mostrado resultados positivos”, observou Flávia Morais. “A criação de um fundo permitirá um gerenciamento mais eficaz dos recursos, focando em áreas prioritárias e emergenciais no combate ao câncer.”
O projeto acrescenta a medida à Lei de Infrações à Legislação Sanitária, que atualmente prevê a destinação de recursos arrecadados com multas ao Fundo Nacional de Saúde, que é o órgão gestor dos recursos financeiros do Ministério da Saúde.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida também precisa ser aprovada pelo Senado.
Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma...
A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo.
Na última quarta-feira (13), o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).
Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.
Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL.
O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.
Já a taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada está em discussão na Justiça. Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo a cobrança sobre o PGBL, considerado de caráter explicitamente previdenciário, e negando a cobrança sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil.
Benefícios na empresa
Ainda sobre o mesmo tema do ITCMD, outro destaque do bloco União-PP pretende retirar, dentre as hipóteses de incidência do imposto a título de doação, os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas.
Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação.
ITBI
O texto aprovado traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI). Emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, pretende reverter o poder dado às administrações municipais de definirem qual seria o valor venal (sobre o qual incide o imposto) segundo critérios especificados no substitutivo, em “condições normais de mercado”.
A emenda conceitua esse valor como aquele da operação declarado pelo contribuinte. Se o Fisco municipal suspeitar de subavaliação, poderia abrir processo administrativo.
Sobre outros pontos não foram apresentadas sugestões de mudanças, como quanto ao momento de exigência do tributo. Enquanto no texto original do projeto seria a data de celebração do contrato, a redação dada pelo relator traz um contraponto comparativo de momentos de cobrança, permitindo aos municípios aplicarem alíquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas. Isso valerá inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do imóvel (na planta).
Comitê Gestor
Principal objetivo do PLP 108/24, a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) também é alvo de destaques apresentados pelos partidos.
O CG-IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF).
Uma das atribuições dada ao comitê é motivo de destaque do PL para sua exclusão: realizar avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS.
Responsabilidade conjunta
Em relação à previsão de responsabilidade conjunta do contribuinte e de outros agentes envolvidos em infrações tributárias, emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) muda a redação de um trecho.
O deputado propõe incluir explicitamente os agentes econômicos responsáveis pelo recolhimento do IBS ou intermediários quando não contribuintes da operação tributada. A emenda retira, entretanto, que a responsabilização ocorreria mesmo se o agente tenha se beneficiado sem concorrer para a prática da infração.
Créditos do ICMS
O texto de Benevides Filho disciplina ainda procedimentos para o contribuinte com créditos de ICMS, imposto a ser substituído pelo IBS, poder compensá-los com o devido a título de IBS. Após a homologação do crédito pelo CG-IBS, o titular poderá inclusive transferi-lo a terceiros.
Emenda também do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança pretende permitir a transferência entre empresas do mesmo grupo econômico.
Grandes fortunas
Em destaque apoiado pelo Psol, emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretende instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões.
O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões).
Quórum
Para ser incluída no texto, uma emenda precisa do voto favorável de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir.
Deputados retomam análise do segundo projeto da reforma tributária
A Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (14) a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 108/24). A sessão está marcada para as 13h55.
Ontem os parlamentares aprovaram o texto-base, agora precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos da proposta, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto aprovado, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), prevê a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência do tipo PGBL e VGBL
Além do PLP 108/24, estão na pauta diversos requerimentos que concedem urgência na tramitação de projetos de lei.
Debatedores pedem combate a preconceitos e defendem políticas públicas para população...
Entidades civis, ativistas, gestores públicos e parlamentares debateram nesta terça-feira (6) o combate a preconceitos e os desafios das políticas de saúde integral, cidadania e educação para a população LGBTQIA+. O debate ocorreu em seminário promovido por sete comissões da Câmara dos Deputados.
A deputada Duda Salabert (PDT-MG) ressaltou as dificuldades relacionadas à LGBTfobia e o crescimento da mobilização para efetivar direitos. “O contexto é complicado com o avanço do fascismo e da ultradireita, mas eu nunca vi um movimento tão mobilizado, tão articulado como agora. E esse seminário é um momento importante para pavimentar essa luta e dar munição na construção dos anos que nos esperam”, afirmou.
O seminário celebrou os 25 anos da resolução (1/99) do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe a participação desses profissionais nas terapias de conversão, mais conhecidas como “cura gay”. A medida segue recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), que, desde 1990, retirou a homossexualidade da classificação internacional de doenças (CID). Além disso, os psicólogos não devem tratá-la como distúrbio nem perversão.
Porém, o presidente do conselho, Pedro Bicalho, lembrou que a resolução segue vítima de ataques jurídicos (ações públicas), parlamentares (projetos de sustação) e religiosos. “Neste momento, muitas pessoas LGBTQIA+ estão em comunidades terapêuticas, no Brasil, sofrendo processos de terapia de conversão. Comunidades terapêuticas não são equipamentos de saúde, não são equipamentos de assistência social, não são equipamentos que deveriam ter qualquer centavo de financiamento público”, disse.
Para reafirmar os direitos das pessoas trans, o Conselho Federal de Psicologia aprovou nova resolução (1/18) em 2018 e lançou o livro “Tentativas de aniquilamento de subjetividades LGBTIs”, com histórias de violência da “cura gay”.
Advogado e doutor em ciências políticas, Thiago Coacci reconheceu a importância dessas resoluções profissionais, mas destacou a necessidade de avanços na legislação, sobretudo com punições administrativas e penais. A Câmara dos Deputados já analisa quatro projetos de lei (PL 737/22 e apensados) que proíbem e punem as terapias de conversão.
“Projetos de lei que criminalizam isso são muito importantes. Mas também seria muito importante uma regulamentação administrativa que mexa no bolso de clínicas que, de alguma forma, praticam essas terapias”, afirmou.
Cirurgias de readequação
A representante do Ministério da Saúde, Flávia Teixeira, explicou que um dos marcos sobre o tema é a resolução (1482/97) do Conselho Federal de Medicina (CFM) que autoriza as cirurgias de readequação genital, até então consideradas mutiladoras. Isso ocorreu em 1997 e, desde então, busca-se o aperfeiçoamento do atendimento da população LGBTQIA+.
“O Ministério da Saúde entende orientação sexual e identidade de gênero como determinantes sociais. Isso é extremamente importante para pensar como se constitui uma política pública reconhecendo a especificidade desse grupo”, disse Flávia Teixeira.
Políticas de educação
As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Professora Goreth (PDT-AP) citaram resistências ao tema no Parlamento e os desafios para a construção de novas políticas públicas de educação.
Já a deputada Erika Hilton (Psol-SP) falou sobre a abordagem do tema nas escolas. “Nós temos assistido nos últimos anos o quanto a escola vem sendo disputada pela extrema direita e pelo discurso de ódio, o quanto querem colocar a agenda LGBTQIA+ como uma agenda inimiga da educação e inimiga da sociedade.”
Ativista do Movimento LGBT, Toni Reis pediu a “cura de preconceitos e estigmas” e o combate a fake news. “Nós não queremos destruir a família de ninguém: a gente quer construir a nossa, da nossa forma, do nosso jeito. Nós não queremos sexualizar nenhuma criança: nós queremos ensinar as crianças a respeitarem as diferenças. E eu não estou acostumado a ser gay, eu sou gay. Então, não é uma pauta de costumes: isso é uma questão de direitos humanos”, declarou.
O 21° Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional também contou com representantes do Ministério da Educação, do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério Público, da Justiça do Trabalho, da Organização das Nações Unidas (ONU) e de universidades.
O evento foi promovido pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; da Cultura; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Legislação Participativa; e de Saúde da Câmara dos Deputados.
Segundo projeto da reforma tributária é destaque da pauta da Câmara...
Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas. Serão duas semanas de esforço concentrado em agosto (12,13 e 14 e 26,27 e 28) e uma em setembro (9, 10 e 11).
Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS.
Em entrevista à Rádio Câmara, o relator do grupo de trabalho sobre o tema, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) (PDT-CE), se disse otimista em relação à aprovação. "O nosso texto está tão redondo que eu até desconfio que a votação será mais fácil que a do primeiro projeto da reforma".
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.
Esta segunda etapa, segundo Mauro Benevides, trata da organização e distribuição desses tributos. "A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração", explicou.
Outros temas trazidos no texto elaborado pelo grupo de trabalho, segundo o relator são os impostos sobre patrimônio. "A gente também fez uma reorganização de como será tratado o Imposto Sobre Transmissão de Causa Morte e Doação e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis".
Medidas provisórias
O enfrentamento dos reflexos da tragédia de inundações no Rio Grande do Sul também segue em prioridade na Câmara por meio de 25 medidas provisórias, a maioria (11) com abertura de crédito extraordinário para o estado. Outras oito medidas dão apoio financeiro às vítimas.
O Plenário ainda analisa, em regime de urgência, quatro projetos de lei de socorro aos gaúchos, segundo o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), coordenador da comissão externa que acompanha as tragédias climáticas no estado.
Medidas provisórias de combate aos incêndios florestais no Pantanal e de estímulo à energia elétrica limpa e renovável entrarão, em breve, na pauta de votação dos deputados.
Aborto
Também há polêmicas remanescentes do semestre passado, como a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo (PLP 12/24), a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga (PEC 45/23) e a equiparação à homicídio dos casos de aborto de gestação acima de 22 semanas (PL 1904/24).
Esse último tema foi alvo de muitas controvérsias. Defensores da proposta dizem tratar-se de reação à decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia o procedimento de assistolia fetal, ou seja, o uso de medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto.
Os contrários usaram o slogan “criança não é mãe; e estuprador não é pai” para argumentar que a medida criminaliza meninas crianças e adolescentes vítimas de estupro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, explicou como pretende superar tais polêmicas. “Se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia. Não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”.
LDO e Vetos
Sessões conjuntas da Câmara e do Senado ainda terão pela frente a análise da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), com as bases do Orçamento da União para o próximo ano.
O texto em análise projeta salário mínimo de R$ 1.502 e taxa básica de juros de 6,77%.
O Congresso também vai votar 15 vetos do presidente Lula a propostas aprovadas por deputados e senadores. Entre eles, está o veto parcial ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A pauta de votação do Congresso só será destrancada após a análise dos vetos presidenciais.
Câmara aprovou incentivos tributários para o setor de semicondutores
Os deputados aprovaram no 1º semestre de 2024 a manutenção de incentivos tributários até 2029 para o setor de semicondutores e a criação do Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon). O texto foi enviado ao Senado.
De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o Projeto de Lei 13/20 foi aprovado conforme o texto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) atuarão na estruturação e no apoio financeiro a empreendimentos novos ou já existentes que serão ampliados no atual Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
Linhas de crédito
Essa atuação será por meio do Brasil Semicon e envolve linhas de crédito para financiamento dos custos diretos de capital e custeio, com redução a zero da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Entre as iniciativas que poderão ser financiadas estão:
- investimentos em infraestrutura produtiva e automação de linhas de manufatura;
- compra de máquinas e equipamentos nacionais ou importados;
- licenciamento de software para gerenciamento integrado dos processos de design ou manufatura;
- pesquisa e desenvolvimento e ampliação da capacidade produtiva ou atualização tecnológica; e
- demais despesas operacionais e administrativas
O que são semicondutores
Os semicondutores são materiais que se comportam como isolantes, mas que, se manipulados, tornam-se condutores de energia elétrica. A maioria dos dispositivos semicondutores é fabricada por meio de dois elementos: o silício (Si) e germânio (Ge).
Os semicondutores são essenciais para o funcionamento de eletrônicos modernos, como transistores, circuitos integrados, chips, placas fotovoltaicas, LEDs e outros.