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Projeto cria política de rastreabilidade bovina individual

O Projeto de Lei 3332/26 cria a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual (PNCIT). A ideia é ajudar agricultores familiares e pequenos produtores rurais a aderirem ao novo sistema de rastreabilidade do gado bovino. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A rastreabilidade funciona como um "RG" para cada animal, com seu histórico desde o nascimento até o abate.
A política será implementada de forma gradual, em cinco etapas:
- levantamento e cadastramento dos produtores;
- formação de técnicos e extensionistas rurais;
- capacitação dos produtores;
- apoio financeiro e tecnológico para acessar o sistema; e
- consolidação do uso da rastreabilidade nas pequenas fazendas.
Pelo projeto, o governo federal regulamentará os critérios para financiar total ou parcialmente os custos dos dispositivos de identificação eletrônica para os agricultores em situação de vulnerabilidade.
O programa terá como prioridade as mulheres rurais e os produtores localizados na Amazônia Legal ou com menor acesso à assistência técnica.
O plano é complementar à portaria do governo federal que, em 2025, instituiu o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), o qual estabelece um cronograma para tornar a rastreabilidade obrigatória para todo o rebanho brasileiro.
O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) lembra que a rastreabilidade hoje é uma exigência de mercados compradores como a União Europeia, mas que a nova regra oficial impõe um desafio aos pequenos produtores, que operam com pouco dinheiro e sem acesso fácil à internet.
“Deixar para trás os agricultores familiares e pequenos produtores rurais na transição para a rastreabilidade significaria excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina e comprometer os compromissos internacionais do Brasil em sustentabilidade”, defende o autor.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20...

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação.
No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra.
A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse.
A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Reforma tributária
As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).
Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:
- aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
- embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
- pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e
- tratores e máquinas agrícolas.
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA. "Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto", disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. "O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10", afirmou.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. "Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem", disse.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Deputados analisam proposta que isenta IPVA de veículos com mais de...
Comissão aprova criar incentivos para bancos comunitários de sementes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6176/13, do deputado Padre João (PT-MG), que cria a política para bancos comunitários de sementes e mudas de plantas locais, tradicionais ou crioulas (plantas adaptadas por povos indígenas, quilombolas ou agricultores familiares tradicionais na América).
A política busca promover a biodiversidade agrícola, a organização comunitária e a capacitação para gerenciamento de banco de sementes e mudas e a manutenção de valores da população tradicional. O trabalho é voltado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e povos tradicionais.
O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB). Segundo ele, a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi escrita de forma clara e correta.
O projeto inclui as comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais na relação de isentos de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem). Atualmente, já são isentos os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.
O projeto também amplia o conjunto de profissionais habilitados a desenvolver atividades relacionadas a sementes e mudas, como beneficiamento, análise de laboratório, produção destinada à comercialização e reembalagem. Atualmente, a lei que criou o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711/03) limita a assistência a essas atividades a engenheiros agrônomos e florestais.
Assistência
Pela proposta, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá criar centros de assistência para os povos e populações tradicionais, populações indígenas e pequenos produtores rurais.
O poder público deverá, segundo a proposta, capacitar e treinar os agricultores sobre o cuidado com as mudas e as sementes e os biomas onde as plantas são cultivadas. Além disso, o Executivo deve ajudar a repor as sementes e as mudas usadas, cadastrar os bancos utilizados pelos agricultores e estimular o intercâmbio de conhecimento e de material genético entre as comunidades agrícolas.
A proposta também modifica a Lei de Licitações, para garantir a participação de agricultores familiares, agricultores tradicionais, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, coletores de sementes, ou suas organizações associativas ou cooperativas, em compras públicas com dispensa de licitação.
Comissão aprova projeto que não considera vínculo empregatício a ajuda mútua...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4721/23, pelo qual a chamada “troca de dias” não configura vínculo empregatício entre pequenos agricultores. O texto altera a Lei do Trabalho Rural.
O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recomendou a aprovação da proposta. “O vínculo entre partes é de natureza social, comunitária, voluntária e solidária, e não de vínculo jurídico de emprego”, afirmou Evair Vieira de Melo.
“Troca de dias” é a prestação de serviços, geralmente na forma de ajuda mútua, entre pequenos produtores rurais, incluída a eventual participação dos dependentes, em atividades ou períodos que demandam mais mão de obra.
“É uma das práticas comunitárias tradicionais, e os agricultores se ajudam na colheita, no plantio e em outras tarefas sem a intenção de vínculo empregatício formal”, explicou o autor da proposta, deputado Emidinho Madeira (PL-MG).
“Reconhecer a possibilidade do trabalho compartilhado como figura distinta do contrato de trabalho é valorizar a autonomia dos trabalhadores rurais e respeitar as tradições e as formas de organização”, continuou ele, ao defender a mudança.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.




