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Comissão aprova projeto que desobriga vítima de violência doméstica de pagar...
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1344/25, que altera o Código Civil para impedir que vítimas de violência doméstica e familiar sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia aos seus agressores.
Pela proposta, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), a prática de violência doméstica passa a ser considerada, por si só, um procedimento indigno, o que impede o surgimento da obrigação de prestar alimentos.
Atualmente, o Código Civil estabelece que o credor perde o direito a alimentos se tiver um procedimento indigno em relação ao devedor, mas essa definição depende da análise do juiz em cada caso. O projeto cria uma regra clara e objetiva para evitar interpretações que possam prejudicar a vítima.
Distorção
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto e destacou que a medida corrige uma distorção jurídica. Segundo ela, o direito a alimentos deve ser um instrumento de proteção, e não um benefício para quem comete agressões.
“O projeto reafirma valores constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da vítima”, ressaltou Laura Carneiro. “Não é razoável nem juridicamente aceitável que a vítima seja compelida a prestar alimentos ao seu agressor.”
Outros projetos
Na Câmara, tramitam outros projetos de lei com o objetivo de impedir que vítimas de violência doméstica ou familiar sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia de qualquer natureza ao agressor. Um deles é o PL 821/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).
Também o PL 523/24, do deputado Florentino Neto (PT-PI), proíbe o agressor, em casos de violência doméstica e familiar, de pedir pensão alimentícia à vítima.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo seguir diretamente para o Senado se for aprovado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.
Medida provisória que concedia crédito extra à agricultura familiar perde a...
Comissão aprova prioridade no SUS para mulher que perde filho na...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê prioridade no atendimento psicológico e social do Sistema Único de Saúde (SUS) a mulheres que perdem o filho durante a gravidez ou logo após o parto. A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que consolida elementos do Projeto de Lei 3391/19 e de seus cinco apensados.
O novo texto adapta as propostas à recém-sancionada Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, que já trata de parte das alterações pretendidas.
A versão da relatora foca nos pontos em que a legislação atual é omissa, como a obrigatoriedade de rapidez no atendimento psicológico e social, para reduzir os impactos na saúde mental das mães.
Além da assistência no SUS, a proposta assegura o direito ao registro civil gratuito e à escolha de nome e prenome para natimortos, independentemente do tempo de gestação.
Segundo a relatora, a assistência prioritária é essencial para evitar quadros graves de ansiedade e depressão nas mulheres após a perda.
“Resta mais que evidente a necessidade de que haja acompanhamento profissional dessas gestantes, a fim de que o luto, o sentimento de perda, enfrentado por elas, seja devidamente conduzido”, disse a relatora.
Projeto cria rede de apoio psicológico e financeiro para mães atípicas...
O Projeto de Lei 6730/25 institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica. O objetivo da proposta é criar uma rede pública específica para "cuidar de quem cuida", tirando o foco apenas da pessoa com deficiência e garantindo atendimento psicossocial, terapêutico e financeiro diretamente à mãe ou ao cuidador que enfrenta sobrecarga emocional e perda de renda.
O texto define maternidade atípica como a vivência de mulheres ou famílias que assumem cuidados contínuos e intensos de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou condições crônicas.
Como vai funcionar
A proposta cria a Rede Nacional de Acolhimento da Maternidade Atípica, que deverá oferecer serviços gratuitos em unidades públicas ou conveniadas. Entre as obrigações da rede estão:
- atendimento individual mensal para a mãe ou cuidador;
- rodas de terapia semanais;
- orientação jurídica sobre direitos;
- apoio simultâneo: as unidades deverão oferecer atividades pedagógicas e lúdicas para as crianças durante o atendimento da mãe, removendo a barreira de não ter com quem deixar o filho para se cuidar.
Geração de renda
O projeto prevê programas de autonomia econômica com oficinas de capacitação (como corte e costura e artesanato) e apoio ao empreendedorismo para mães que precisaram sair do mercado de trabalho.
Além disso, o texto classifica a maternidade atípica como fator agravante de vulnerabilidade em casos de violência doméstica, determinando prioridade de atendimento em delegacias e no Ministério Público, devido à dependência financeira que muitas vezes prende a cuidadora ao agressor.
Sobrecarga materna
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) argumenta que, embora existam leis para as pessoas com deficiência, há um vácuo legal quanto à proteção de quem dedica a vida a cuidar delas.
"Essa política representa uma mudança estrutural: tira do invisível uma das maiores injustiças silenciosas do país e estabelece, pela primeira vez, uma rede pública dedicada a cuidar de quem cuida", afirma a autora na justificativa.
Para a parlamentar, o esgotamento dessas mulheres deve ser tratado pelo Estado. "A sobrecarga materna não é uma questão doméstica; é uma questão de saúde pública, assistência social e proteção social básica. Quando a mãe adoece emocionalmente, a criança adoece junto. Quando a mãe perde renda, a família perde segurança alimentar", defende Rogéria Santos.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão aprova incentivo para energia renovável em novas construções
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que estimula a instalação de fontes de energia renovável, como painéis solares, em novas obras e oferece descontos em taxas de construção para quem adotar "telhados verdes" ou outros espaços com vegetação.
Na prática, caso a proposta se torne lei, as construtoras que instalarem telhados verdes ou espaços vegetados receberão um desconto na outorga onerosa, uma taxa paga às prefeituras para construir acima do limite básico.
O texto também modifica o Estatuto da Cidade para orientar os governos municipais a criarem estímulos para a geração de energia por fontes renováveis, como a solar, em edificações.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), ao Projeto de Lei 2741/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Por recomendação do relator, o colegiado rejeitou o parecer adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Enquanto a versão da Comissão de Meio Ambiente se concentrava em obrigar os municípios a darem descontos em taxas de construção para quem instalasse "telhados verdes", o novo texto manteve essa ideia e incluiu uma nova diretriz geral no Estatuto da Cidade para estimular o uso de energias renováveis, como a solar, em todas as novas obras e edificações do país, uma medida que não estava prevista na proposta anterior.
Segundo o relator, a medida busca alinhar o desenvolvimento das cidades com as metas de sustentabilidade.
"O poder público poderá atuar como indutor do desenvolvimento sustentável, estimulando os agentes privados a adotarem em suas construções tecnologias como a utilização de placas fotovoltaicas", afirmou o deputado Yury do Paredão.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como houve pareceres divergentes entre as comissões de mérito, o projeto de lei, que tramitava em caráter conclusivo, perde essa condição. Agora, a proposta deverá passar pela análise do Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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MP sobre tributação de investimentos: relator critica arquivamento e oposição comemora
O relator da Medida Provisória 1303/25, sobre tributação de investimentos, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), classificou como “lamentável” a decisão de arquivar a proposta. Ele afirmou que o governo deverá adotar medidas para compensar a perda de cerca de R$ 17 bilhões esperados para 2026. “Evidentemente, não serão formas tão democráticas quanto o debate que tivemos aqui”, declarou.
O texto original da MP previa arrecadação adicional de cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e de R$ 21 bilhões em 2026, valor reduzido para aproximadamente R$ 17 bilhões após negociações na comissão mista que analisou o tema.
A medida unificava em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumentava a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de parte das instituições financeiras.
Como a MP perde a vigência à meia-noite desta quarta-feira (8), não haverá nova votação. Mesmo que fosse aprovada pela Câmara, ainda precisaria ser votada pelo Senado.
Zarattini criticou a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que, segundo ele, articulou a rejeição com presidentes de partidos de direita e centro-direita. “Ele se preocupou em prejudicar o governo federal e, automaticamente, o povo brasileiro. Esse dinheiro garantiria o orçamento do próximo ano”, afirmou.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), respondeu dizendo que a fala de Zarattini revela o “DNA do governo”.
“É um governo que não respeita a democracia. Usa a democracia, mas quando é derrotado no Congresso, ataca o Parlamento”, declarou.
Em nota, a oposição comemorou a rejeição da medida, classificando-a como vitória da população, que “não suporta mais” o aumento de impostos.
“Esse é um governo insaciável, que se alimenta do esforço do cidadão, sempre tentando confiscar o dinheiro do contribuinte com novos tributos, taxas e medidas provisórias disfarçadas”, diz o texto.
CCJ da Câmara ouvirá testemunhas no processo contra Carla Zambelli nesta...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados ouvirá nesta quarta-feira (10) o hacker Walter Delgatti Neto e o especialista em coleta e preservação de provas digitais Michel Spiero. Ambos são testemunhas no processo contra a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP).
Carla Zambelli está presa na Itália, onde aguarda o julgamento de processo de extradição para o Brasil. Ela e Delgatti foram condenados pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Zambelli foi condenada à perda do mandato parlamentar, que está em análise na Câmara.
O processo tramita na CCJ (Representação 2/25) e, posteriormente, será analisado pelo Plenário.
Ordem dos depoimentos
Ambas as reuniões ocorrerão no plenário 1.
O que diz o Regimento Interno da Câmara
Art. 240. Perde o mandato o deputado:
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 3º A representação (...) será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas:
I - recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da representação ao deputado, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas;
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco sessões, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta; procedente a representação, a Comissão oferecerá também o projeto de resolução no sentido da perda do mandato;
IV - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma vez lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos, será incluído em Ordem do Dia do Plenário.
Especialistas e parlamentares defendem contratação de doulas para humanizar partos e...
Em debate na Câmara dos Deputados sobre a incorporação de doulas ao Sistema Único de Saúde (SUS), as participantes defenderam que essas profissionais são essenciais para a humanização do parto e o combate à violência obstétrica. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que sugeriu a realização da audiência, afirmou que o trabalho das doulas consiste em acompanhar a mulher durante toda a gravidez, no parto e nos primeiros meses do bebê.
Atualmente, uma portaria do Ministério da Saúde permite que as doulas integrem as equipes de acompanhamento às gestantes na Rede Alyne — programa do SUS que substituiu a Rede Cegonha — e busca diminuir a mortalidade materna, especialmente de mulheres negras. O nome do programa é uma homenagem a Alyne da Silva Pimentel, mulher negra que morreu vítima de negligência obstétrica em 2002.
A representante da ONG Criola, Mariane Marçal, explicou que o Brasil tem um histórico de violência obstétrica, que atinge de forma mais acentuada as mulheres negras. Segundo ela, mais de 65% das mulheres que morrem no parto são negras. Como exemplo, citou que, até julho deste ano, o Rio de Janeiro registrou 24 mortes maternas, das quais 19 foram de mulheres negras.
Para alterar esse cenário, Mariane Marçal defende uma reforma do sistema de saúde que coloque as necessidades das mulheres no centro. Para isso, afirma que a presença das doulas é fundamental.
“A gente está falando de uma estratégia de saúde pública com potencial real para salvar vidas e reduzir desigualdades, estabelecer dignidade e experiência positiva. Quando uma doula acompanha uma gestante, especialmente nos territórios mais vulnerabilizados, ela atua como educadora, como tradutora de direitos e como defensora da autonomia e do protagonismo dessa pessoa. Ela ajuda a garantir que informações cheguem de forma acessível e que o cuidado não se restrinja ao hospital, mas se estenda à casa, à família e à comunidade.”
Contratações
De acordo com a representante da Federação Nacional de Doulas do Brasil, Morgana Eneile, pesquisa nacional apontou que 52% dos partos acompanhados por doulas ocorreram em unidades do SUS. No entanto, segundo ela, essas profissionais não estão disponíveis para todas as interessadas, pois há poucas atuando no sistema público e, ainda assim, de forma voluntária ou em desvio de função.
Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), é fundamental garantir recursos orçamentários para a contratação de doulas. A parlamentar propôs a realização de audiências com os ministros da Saúde, do Trabalho e da Igualdade Racial para tratar do assunto. Ela também destacou a importância dessas profissionais para o combate à violência obstétrica:
“O trabalho das doulas dialoga com assistência, com a educação, com a cultura e com várias políticas públicas, para que possamos romper com a lógica sexista e patriarcal. A violência obstétrica é a condição de coisificação da mulher, que perde o direito de fala e de perguntar, mas também de expor suas próprias inseguranças e expressar todo o misto de sentimentos que acontecem em um momento tão crucial para a vida.”
A representante da Coordenação-Geral de Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Erika Almeida, informou que foi criado um grupo de trabalho para tratar da contratação de doulas. Segundo ela, o grupo já elaborou nota técnica para orientar as gestões municipais na contratação dessas profissionais e também vai preparar um guia com diretrizes para a formação de doulas que queiram atuar no SUS.
