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Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio...
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O texto incentiva a descentralização das políticas ambientais com ampla participação da sociedade nas decisões.
Pela proposta, o programa deve ter como foco a sustentabilidade das atividades econômicas aprovadas pelas prefeituras, incluindo medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa e estratégias de adaptação às mudanças climáticas.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deverá regulamentar o formato do programa conforme os seguintes objetivos:
- incentivar a criação de conselhos municipais de meio ambiente e mudanças climáticas;
- incluir todos os grupos sociais, especialmente indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetadas;
- promover justiça climática, protegendo vulneráveis como afrodescendentes, periféricos, favelados, crianças e jovens;
- assegurar paridade de gênero, diversidade racial e participação de jovens de 15 a 30 anos; e
- estimular educação climática e ambiental, entre outros.
A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 2634/25, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). O novo texto inclui o estímulo a esses conselhos entre os objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
“O estímulo aos conselhos municipais do meio ambiente e mudanças do clima torna a gestão ambiental mais participativa, eficiente, melhora a governança ambiental e contribui para um desenvolvimento sustentável em todo o país”, argumenta a relatora.
Segundo o autor, a iniciativa é necessária porque cerca de 21% dos municípios brasileiros ainda não possuem esses órgãos, "que são fundamentais para uma gestão ambiental inclusiva e eficaz”, afirma Valente.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio...
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O texto incentiva a descentralização das políticas ambientais com ampla participação da sociedade nas decisões.
Pela proposta, o programa deve ter como foco a sustentabilidade das atividades econômicas aprovadas pelas prefeituras, incluindo medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa e estratégias de adaptação às mudanças climáticas.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deverá regulamentar o formato do programa conforme os seguintes objetivos:
- incentivar a criação de conselhos municipais de meio ambiente e mudanças climáticas;
- incluir todos os grupos sociais, especialmente indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetadas;
- promover justiça climática, protegendo vulneráveis como afrodescendentes, periféricos, favelados, crianças e jovens;
- assegurar paridade de gênero, diversidade racial e participação de jovens de 15 a 30 anos; e
- estimular educação climática e ambiental, entre outros.
A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 2634/25, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). O novo texto inclui o estímulo a esses conselhos entre os objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
“O estímulo aos conselhos municipais do meio ambiente e mudanças do clima torna a gestão ambiental mais participativa, eficiente, melhora a governança ambiental e contribui para um desenvolvimento sustentável em todo o país”, argumenta a relatora.
Segundo o autor, a iniciativa é necessária porque cerca de 21% dos municípios brasileiros ainda não possuem esses órgãos, "que são fundamentais para uma gestão ambiental inclusiva e eficaz”, afirma Valente.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio...
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O texto incentiva a descentralização das políticas ambientais com ampla participação da sociedade nas decisões.
Pela proposta, o programa deve ter como foco a sustentabilidade das atividades econômicas aprovadas pelas prefeituras, incluindo medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa e estratégias de adaptação às mudanças climáticas.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deverá regulamentar o formato do programa conforme os seguintes objetivos:
- incentivar a criação de conselhos municipais de meio ambiente e mudanças climáticas;
- incluir todos os grupos sociais, especialmente indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetadas;
- promover justiça climática, protegendo vulneráveis como afrodescendentes, periféricos, favelados, crianças e jovens;
- assegurar paridade de gênero, diversidade racial e participação de jovens de 15 a 30 anos; e
- estimular educação climática e ambiental, entre outros.
A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 2634/25, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). O novo texto inclui o estímulo a esses conselhos entre os objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
“O estímulo aos conselhos municipais do meio ambiente e mudanças do clima torna a gestão ambiental mais participativa, eficiente, melhora a governança ambiental e contribui para um desenvolvimento sustentável em todo o país”, argumenta a relatora.
Segundo o autor, a iniciativa é necessária porque cerca de 21% dos municípios brasileiros ainda não possuem esses órgãos, "que são fundamentais para uma gestão ambiental inclusiva e eficaz”, afirma Valente.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Participantes do Fórum Parlamentar do BRICS defendem uma nova ordem mundial...
Autoridades brasileiras defenderam na abertura do 11º Fórum Parlamentar do BRICS, nesta quarta-feira (4), uma configuração mundial que represente, de fato, países emergentes que cada vez ganham mais espaço e força e merecem lugar nas mesas das decisões mundiais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi um dos que sugeriram a reforma de organismos internacionais para garantir uma arquitetura de paz e segurança na solução de conflitos.
“É inaceitável e, cada vez mais, flagrantemente ineficaz que estruturas decisórias do sistema ONU [Organização das Nações Unidas] continuem a refletir o mundo do pós-Segunda Guerra, e não as dinâmicas geopolíticas do século 21”, afirmou.
“Nosso compromisso com a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas é inequívoco. Um conselho mais representativo, com maior participação de países do Sul Global, é condição indispensável para a promoção da paz, da segurança internacional e da solução negociada de conflitos”, acrescentou.
Hugo Motta também apoiou a reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC) para estimular a previsibilidade das trocas comerciais. “Defendemos o tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento e a restauração do sistema de solução de controvérsias”, disse. “Queremos regras comerciais que tratem a agricultura – garantia da segurança alimentar para todos – com o respeito e a justiça que nos foram prometidos, mas ainda não realizados.”
Aliança
O coordenador parlamentar do BRICS na Câmara, deputado Fausto Pinato (PP-SP), declarou que a expansão do BRICS proporciona uma oportunidade única para fortalecer alianças entre países com diferentes potenciais na indústria, na agricultura ou na saúde, por exemplo. Para ele, não faz sentido que um único país – em alusão aos Estados Unidos e à presidência de Donald Trump – detenha a hegemonia mundial.
“O mundo não precisa de um xerife, mas sim de parcerias honestas. É essencial defender a nossa soberania e não ceder a quem se utiliza de ameaças como instrumento de poder”, disse Pinato. Na avaliação dele, o BRICS surge como uma força unida para uma nova ordem mundial mais justa.
Por sua vez, o coordenador parlamentar do BRICS no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou: "Não somos periféricos e nos negamos a sê-lo. Somos adeptos de uma nova ordem política e econômica mundial. Desejamos e devemos ser tratados como atores de peso, personagens principais de uma nova perspectiva geopolítica.”
Nessa nova ordem mundial, as autoridades destacaram o tamanho do BRICS: mais de 30% da economia mundial e 24% do comércio internacional, principalmente com combustíveis, minérios e grãos.
Agenda legislativa
Os participantes da abertura do fórum destacaram ainda os pontos da agenda legislativa do BRICS. O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, apresentou a seguinte lista:
- saúde global, em um mundo vulnerável a emergências sanitárias, como a pandemia de covid-19;
- desenvolvimento econômico, com a redução de barreiras e foco em tecnologia verde e economia circular;
- mudança climática e transição verde;
- governança da inteligência artificial, guiada por princípios éticos e de transparência, com foco na proteção de dados e na soberania digital;
- paz e segurança internacionais, e o compromisso brasileiro em prol de soluções negociadas para conflitos; e
- fortalecimento institucional do BRICS.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também salientou a posição do Brasil de respeito a diferenças políticas e ao diálogo internacional e disse que as questões em pauta convocam a todos para uma responsabilidade coletiva. “São pautas que ultrapassam fronteiras, exigem cooperação e demandam uma diplomacia parlamentar cada vez mais vibrante e ativa.”
Mulheres
Alcolumbre citou ainda dois pontos que considera simbólicos nesta edição do Fórum Parlamentar do BRICS: a presença ativa das mulheres parlamentares, que realizaram na terça-feira (3) um dia inteiro de debates, e a ampliação do grupo com a entrada de novos países. “Isso reforça o caráter inclusivo do bloco. Somos diversos, mas unidos pela busca de justiça social, equilíbrio geopolítico e desenvolvimento sustentável.”
Também participaram da mesa de abertura do fórum o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha.
Gilmar Mendes disse que o evento reforça o valor da diplomacia parlamentar como instrumento essencial à construção de pontes entre povos. Maria Laura, que já havia participado da reunião de parlamentares mulheres, reforçou o compromisso do BRICS com o diálogo político.
Projeto cria programa nacional de coleta, reciclagem e descarte de equipamentos...
O Projeto de Lei 4094/24 cria o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado desses produtos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O programa tem como foco a coleta seletiva, a reciclagem e o descarte sustentável de dispositivos eletrônicos como:
- celulares, tablets e outros dispositivos móveis;
- computadores, notebooks e periféricos;
- televisores, monitores, impressoras e outros eletrodomésticos de pequeno e médio porte; e
- aparelhos eletrônicos em geral, como consoles de videogame, câmeras fotográficas, entre outros.
O texto obriga fabricantes, importadores, distribuidores e varejistas de produtos eletrônicos a criarem e manterem pontos de coleta em lojas físicas, centros de distribuição ou em outros locais acessíveis ao consumidor.
Essas empresas deverão ainda:
- facilitar a devolução de eletrônicos obsoletos ou inutilizados pelos consumidores, inclusive por meio de um sistema de logística reversa para o transporte seguro dos equipamentos coletados;
- garantir que os equipamentos coletados sejam destinados ao reuso, reciclagem ou descarte adequado, seguindo a legislação ambiental; e
- realizar campanhas de conscientização sobre a importância do descarte correto.
"O Brasil é o maior produtor de lixo eletrônico da América Latina, gerando cerca de 2 milhões de toneladas por ano, sendo grande parte desse montante ainda não reciclada adequadamente", afirma o autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
"O programa reforça o compromisso do Brasil com a preservação ambiental e o cumprimento de acordos internacionais sobre a gestão de resíduos sólidos, consolidando a transição para uma economia mais justa e sustentável", conclui Tavares.
Parcerias
O projeto de lei prevê, por fim, parcerias entre o governo e as empresas para criar centros especializados em reciclagem de produtos eletrônicos, que ficarão responsáveis pela triagem, reciclagem dos materiais, promovendo a economia circular.
Empresas que cumprirem todas as etapas do programa poderão receber incentivos fiscais, como isenção parcial ou total de tributos relacionados à cadeia de reciclagem e reuso de materiais, desde que comprovada a eficácia na destinação correta dos resíduos eletrônicos.
Já o descumprimento das medidas, que serão regulamentadas e fiscalizadas pelo governo federal, sujeita as empresas a punições que vão de advertência até multa entre 1% a 5% do faturamento bruto anual.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.