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Relator afirma que LDO de 2025 deve esclarecer dúvidas sobre emendas parlamentares ao Orçamento

Relator afirma que LDO de 2025 deve esclarecer dúvidas sobre emendas...

Roque de Sá/Agência Senado
Confúcio Moura: “Nem o Supremo ficou satisfeito com a lei do Congresso, nem o Congresso está satisfeito com as determinações do Supremo"

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24). O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse que o relatório final deverá ter o papel de esclarecer dúvidas que ainda permanecem sobre o que pode e o que não pode ser feito em relação às emendas parlamentares ao Orçamento.

“Nem o Supremo ficou satisfeito com a lei apresentada pelo Congresso nem o Congresso está satisfeito com as determinações do Supremo. Então nós vamos ter que conciliar muita coisa com a LDO de 2025, relatada por mim, que vai ter que explicar isso", disse o senador.

A LDO tem justamente o papel de dizer como deve ser a elaboração e a execução do Orçamento do ano seguinte. Com as mudanças nas emendas parlamentares feitas recentemente pelo Congresso (Lei Complementar 210/24) e a crítica à lei feita pelo Supremo Tribunal Federal no início do mês, essas regras ainda podem passar por modificações.

A Advocacia-Geral da União, por exemplo, questionou junto ao STF a necessidade de apresentar um plano de trabalho prévio para as emendas individuais repassadas diretamente às prefeituras, chamadas de emendas pix.

Confúcio afirma que essas emendas foram criadas para reduzir a demora na liberação de emendas individuais. Ele disse que voltar com os planos prévios seria retomar as exigências feitas pela Caixa Econômica Federal para a liberação de convênios. Segundo ele, os ministérios não estão preparados para analisar esses planos e nem as prefeituras para elaborá-los.

Emendas de bancada e comissões
O senador Confúcio Moura disse que é preciso definir melhor o que são projetos “estruturantes”, que são os projetos permitidos para as emendas de bancadas estaduais; e também definir os projetos de caráter nacional ou regional, que são os permitidos para as emendas de comissões da Câmara e do Senado. No caso dos estruturantes, o senador afirmou que a base deve ser o Plano Plurianual 2024-2027.

Com a aprovação do relatório preliminar da LDO de 2025, os parlamentares poderão fazer emendas ao texto até terça-feira (10). Confúcio espera receber quase 3 mil emendas e deve agrupá-las em conteúdos semelhantes para o seu relatório final. O relator acredita que vários parlamentares tentarão novamente sugerir um calendário de pagamentos para as emendas. Isso foi feito no ano passado, mas acabou sendo vetado.

A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar aprovado dá prioridade a algumas ações como as relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos. Outras prioridades a serem consideradas são as que tratam de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor um anexo da LDO, o Anexo de Metas e Prioridades, que tem a função de orientar a elaboração do Orçamento de 2025.

O relator deve acolher até três ações por bancada e por comissão permanente, e até 15 ações propostas de maneira individual pelos parlamentares. Serão considerados o mérito e a frequência das apresentações.

Avaliação prévia
Ainda como efeito das mudanças na elaboração de emendas parlamentares, o Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) da Comissão Mista de Orçamento divulgou comunicado com um levantamento preliminar das programações incluídas por emendas de bancadas estaduais em anos anteriores e que, em princípio, devem ser repetidas pelos parlamentares para a Lei Orçamentária de 2025.

O CAE tem a função de analisar se as emendas cumprem requisitos legais antes de terem seu mérito avaliado pelos relatores.

Os recursos das emendas de bancadas estaduais, segundo o comitê, devem ser suficientes para a conclusão de uma obra ou de uma etapa útil promovida por emenda anterior, sob pena de impedimento durante a execução, conforme a nova lei complementar que regulamentou as emendas (LC 210/24).

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), coordenador do comitê, disse que caberá à cada bancada estadual enviar ao Poder Executivo, durante a execução, as informações de custo, objeto e localização geográfica da obra para o registro no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, o que também é uma exigência da nova lei.

Câmara aprova proposta que proíbe a importação de resíduos sólidos e encerra Ordem do Dia

Câmara aprova proposta que proíbe a importação de resíduos sólidos e...

Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputado Elmar Nascimento fala ao microfone
Elmar Nascimento recomendou a aprovação da proposta, com mudanças

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que proíbe a importação de resíduos sólidos, inclusive de papel, plástico, vidro e metal. A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e seguirá agora para análise do Senado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o Projeto de Lei 3944/24, do deputado Célio Silveira (MDB-GO). O relator elaborou nova redação e incorporou emendas apresentadas por outros parlamentares.

Minerais críticos
Conforme o parecer de Elmar Nascimento, lido em Plenário pelo deputado Zacharias Calil (União-GO), o substitutivo ressalva da futura regra a importação de resíduos usados na transformação de minerais críticos e de material estratégico.

“Não podemos restringir a entrada de resíduos de minerais críticos e materiais estratégicos que são necessários para o desenvolvimento industrial baseado numa cadeia de reciclagem, com baixa emissão de carbono e com geração de empregos”, explicou Elmar Nascimento.

Autopeças
O importador ou o fabricante de autopeças ficará autorizado a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, ainda que classificados como perigosos, para fins exclusivos de logística reversa e de reciclagem integral.

O texto aprovado determina que os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, e do Meio Ambiente deverão elaborar regulamentação específica para transações internacionais do setor de autopeças.

Desafios nacionais
“Ao proibir a importação, os recursos e a infraestrutura destinados ao gerenciamento dos resíduos sólidos serão utilizados para lidar com os próprios desafios do país, em vez de assumir a responsabilidade pelo material descartado por outras nações”, argumentou Célio Silveira (MDB-GO), autor do projeto.

Durante os debates em Plenário, o deputado José Nelto (União-GO) disse que o texto aprovado poderá sofrer alterações no Senado. Caso isso se confirme, a proposta deverá retornar para uma nova análise da Câmara dos Deputados.

Audiência na Câmara debate a criação do Dia Nacional da Cirurgia Plástica Reparadora

Audiência na Câmara debate a criação do Dia Nacional da Cirurgia...

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Bruno Ganem fala ao microfone
Bruno Ganem foi quem pediu o debate

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (28) audiência pública para discutir a criação do Dia Nacional da Cirurgia Plástica Reparadora.

O debate atende a pedido do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) e está marcado para as 10 horas, no plenário 7.

Ganem sugere que a nova data homenageie o médico Ivo Pitanguy e seja comemorada em 5 de julho, dia do nascimento dele.

A audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas.

Debate obrigatório
A criação de dias comemorativos precisa ser precedida de debate público. Isso porque a Lei 12.345/10 exige que o projeto que sugerir a instituição da data comprove a realização de consultas com amplos setores da população."

Ao encerrar reunião do P20, Lira destaca importância da diplomacia parlamentar nas interlocuções multilaterais

Ao encerrar reunião do P20, Lira destaca importância da diplomacia parlamentar...

Mário Agra/Câmara dos Deputados
10ª Cúpula de Presidentes de Parlamentos do G20
Presidente da União Interparlamentar, Tulia Ackson (E), o presidente Arthur Lira e a presidente do Parlamento da África do Sul, Annelie Lotriet

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a diplomacia parlamentar deve ganhar cada vez mais relevância nas interlocuções bilaterais, regionais e multilaterais. Na sessão de encerramento da reunião do P20, o presidente transmitiu o comando do grupo parlamentar à delegação de parlamentares da África do Sul, país que vai sediar o encontro em 2025.

“Salta aos olhos a importância crescente do diálogo num mundo marcado pela volatilidade do equilíbrio geopolítico. Nós, aqui reunidos, não podemos, como representantes dos nossos povos, nos furtar a participar da busca por um entendimento que construa as bases mais sólidas para a paz e a prosperidade”, defendeu o presidente.

No discurso, Lira ressaltou a necessidade de combater a pobreza, a desigualdade e a fome para alcançar a justiça. Ele também destacou as aprovações na Câmara de propostas voltadas para sustentabilidade com um conjunto de medidas para a preservação ambiental e a transição energética.

Arthur Lira também voltou a defender instituições internacionais mais transparentes e representativas. Ele destacou a aprovação, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em setembro, do Pacto pelo Futuro, que prevê ações específicas sobre a governança global.

“Se desejamos que os desafios globais sejam adequadamente debatidos e resolvidos, se desejamos que as instituições internacionais sejam respeitadas e suas decisões aceitas, é inevitável tratarmos da reforma da governança global”, afirmou Lira.

Comissão aprova exame toxicológico pelo SUS para motoristas profissionais

Comissão aprova exame toxicológico pelo SUS para motoristas profissionais

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Zé Trovão (PL - SC)
O deputado Zé Trovão recomendou aprovar uma nova versão do texto

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a realização de exames toxicológicos para motoristas profissionais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto estabelece que, caso o SUS não consiga agendar o exame dentro de 30 dias da solicitação, a exigência do teste fica suspensa até a marcação da data.

Além disso, o texto estende de 30 para 90 dias o prazo para que a não realização do exame configure infração de trânsito.

A Comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 1541/21, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A versão do texto aprovada incorpora ainda o conteúdo do Projeto de Lei 271/24, do  deputado Felipe Saliba (PRD-MG), que estabelece a oferta gratuita do exames toxicológicos pelo SUS.

Na avaliação do relator, 30 dias é um prazo curto para providenciar os exames, uma vez caminhoneiros estão frequentemente em viagens longas. “A extensão do prazo não compromete a segurança viária e dá maior flexibilidade e tranquilidade para que os motoristas possam renovar seus exames”, pontua Zé Trovão.

Ele argumenta ainda que é preciso preservar a segurança na rodovias sem onerar os motoristas, por isso defende a gratuidade do exame toxicológico. "Certamente é dever do poder público instituir as políticas públicas necessárias para manutenção da segurança. Não podemos é imputar aos cidadãos todos os ônus".

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Frente parlamentar e Conselho de Química lançam tabela periódica para cegos

Frente parlamentar e Conselho de Química lançam tabela periódica para cegos

Reprodução / Câmara dos Deputados
Tabela periódica em 3D

A Frente Parlamentar de Luta pela Prevenção da Cegueira e o Conselho Federal de Química lançaram nesta semana, na Câmara dos Deputados, uma tabela periódica em braile. A intenção é facilitar o aprendizado de química para os estudantes com deficiência visual, além de contribuir para o acesso deles à ciência e ao mercado de trabalho. O coordenador da frente parlamentar, deputado Eduardo Velloso (União-AC), destacou o papel inclusivo da medida.

“Antes do lançamento da tabela periódica em braile aqui no Brasil, elas não poderiam estudá-la e eu tenho certeza de que, tendo agora acesso à tabela periódica, elas vão poder se desenvolver muito mais cientificamente, principalmente na indústria química da transformação e no avanço tecnológico”.

A tradicional tabela periódica foi criada pelo russo Dmitri Mendeleev, no fim do século 19, para descrever todos os elementos básicos da natureza na sua forma mais pura. É amplamente usada na química e em outras ciências para se fazer relações entre as propriedades dos elementos e orientar pesquisas em torno de novos elementos ainda não descobertos ou não sintetizados. Deusdete de Oliveira é responsável pelo serviço de orientação ao trabalho do Centro de Ensino Especial de Pessoas com Deficiência Visual do Distrito Federal e confirma a relevância da tabela periódica em braile.

“Essa ferramenta é fundamental para que o estudante de química tenha a sua autonomia de aprendizagem dessa ciência exata, podendo evoluir nos estudos como pessoa autônoma e cidadã”, diz.

Oportunidades
Cego, Alexandre Braun está aposentado aos 34 anos de idade por neuropatia óptica. Ele mora em Itaituba, no Pará, e admite que a tabela periódica abre novas possibilidades de estudo.

“Podemos aprofundar o conhecimento que antigamente não dava devido à dificuldade visual. Agora, eu posso entrar nesse estudo da química”.

A tabela periódica em braile foi idealizada pela professora Ana Caroline Duarte, de Manaus (AM).

“Surgiu por conta da falta de material didático. Como que esses professores iam levar o ensino da química para esses estudantes que estavam excluídos? E quando a gente ia conversar com alguns estudantes, eles relatavam: ‘ah, eu nunca tive acesso à tabela periódica’”, explica.

A produção das primeiras tabelas partiu do CRQ-14, o Conselho Regional de Química de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Engenheiro químico e presidente da entidade, Gilson Mascarenhas explicou a dificuldade inicial de produção e como as tabelas periódicas são distribuídas, de preferência para associações de pessoas com deficiência, a fim de privilegiar o uso coletivo.

“Para reproduzir a tabela periódica, a gente só conseguiu uma gráfica em São Paulo. O investimento final nas últimas 500 que nós produzimos custou por volta de R$ 35 mil. A distribuição é gratuita através do site crq14.org. Você pode entrar em contato com o CRQ14, que a gente envia para as associações também”.

O deputado Eduardo Velloso disse que a Frente Parlamentar de Luta pela Prevenção da Cegueira também vai pedir o desarquivamento do projeto de lei (PL 444/11) que reforça a alfabetização em braile em todas as escolas públicas e privadas do país.

Projeto torna obrigatória presença de médico veterinário em locais que vendem...

Mario Agra / Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Dep. Sargento Portugal (PODE - RJ)
Sargento Portugal: ideia é garantir que produtos sejam vendidos de forma segura

O Projeto de Lei 2154/24 torna obrigatória a presença de pelo menos um médico veterinário em estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários ou defensivos agrícolas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a presença do profissional será necessária em petshops, casas agropecuárias e em quaisquer estabelecimentos que vendam ou manipulem substâncias controladas, entre elas antibióticos, anabolizantes, entorpecentes e psicotrópicos.

O médico veterinário será o responsável, durante o horário de funcionamento, pelas atividades relacionadas à comercialização dos medicamentos para animais. Segundo o texto, o proprietário do estabelecimento responderá solidariamente em caso de descumprimento da norma.

O projeto de lei determina ainda a emissão de Livro de Registro, a ser assinado pelo médico veterinário, com o respectivo registro profissional, e homologado pelo órgão estadual responsável e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

O Livro de Registro deverá conter a relação de produtos comercializados a cada mês, em ordem cronológica, observando:

  • entradas, saídas e perdas de medicamentos e substâncias controladas;
  • nome do comprador; e
  • quantidade e concentração fornecidas.

O médico veterinário deverá advertir o consumidor sobre a dosagem correta, os cuidados necessários, os riscos, os efeitos colaterais, a forma de manipulação e as boas práticas de manejo dos remédios.

“A ideia é assegurar que os medicamentos veterinários e os defensivos agrícolas sejam vendidos de forma segura e sob a supervisão de profissional qualificado”, afirmou o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Pedro Guerreiro/Ag. Pará
Saúde - geral - hemodiálise - doença renal - paciente renal crônico - Referência na região, Hospital Regional de Marabá atende por mês até 120 pacientes renais
Objetivo é dar informações seguras a quem aguarda uma cirurgia eletiva

A Câmara dos Deputados aprovou no 1º semestre de 2024 proposta que exige que os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) publiquem na internet listas dos pacientes a serem submetidos a cirurgias e outros procedimentos.

Foi aprovado o texto do relator, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), ao Projeto de Lei 10106/18, do ex-senador Cássio Cunha Lima (PB). Como sofreu mudanças na Câmara, o texto voltou ao Senado para nova votação.

Informações das listas
Pela proposta aprovada pelos deputados, as listas deverão ser acessíveis para gestores, profissionais de saúde e pacientes ou seus responsáveis legais, e deverão discriminar:

  • a especialidade médica, no caso das cirurgias;
  • a modalidade dos procedimentos;
  • o estabelecimento onde será realizado o procedimento ou cirurgia;
  • o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou outro documento oficial de identificação;
  • a data do agendamento do procedimento ou cirurgia; e
  • a posição ocupada pelo paciente na lista

O texto também determina que seja resguardada a privacidade dos dados dos pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Política para Alzheimer
A Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 4364/20, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria uma política nacional para cuidar de pessoas com Alzheimer e outras demências. A matéria foi convertida na Lei 14.878/24.

A política nacional será implantada por meio da articulação de vários setores, especialmente de áreas como saúde, previdência e assistência social, direitos humanos, educação e inovação tecnológica.

Caberá ao poder público realizar a orientação e a conscientização dos prestadores de serviços de saúde públicos e privados sobre as doenças que causam perda de funções cognitivas associadas à demência ou Alzheimer e sobre a identificação de seus sinais e sintomas em fases iniciais.

A proposta contou com parecer favorável do deputado Zé Vitor (PL-MG) e da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).