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Comissão aprova projeto que prioriza agricultura familiar em eventos climáticos extremos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 11 o Projeto de Lei 2424/24, para planejamento e gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar.
O relator, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), recomendou a aprovação do texto. “É dever do Parlamento pensar em políticas públicas que diminuam a vulnerabilidade dos produtores diante das catástrofes ambientais”, disse ele.
A proposta aprovada altera a Lei da Agricultura Familiar. A propriedade atingida por eventos climáticos extremos terá a preferência no recebimento de recursos e assistência técnica para elaboração e implantação de projeto de reestruturação.
“Diante das evidências de aumento dos eventos climáticos extremos, é preciso apoiar a agricultura familiar em caso de chuvas excessivas e secas prolongadas, entre outros”, afirmou o autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara articula pacto entre governo e setor produtivo para reduzir emissões...
Representantes do governo federal e do setor produtivo debateram, na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10), a implementação da nova meta brasileira de redução das emissões de gases de efeito estufa, a Contribuição Nacionalmente Determinada, também conhecida pela sigla em inglês NDC (Nationally Determined Contributions).
A nova NDC foi apresentada recentemente durante a COP-29, no Azerbaijão. O Brasil se comprometeu a reduzir entre 59% a 67% das emissões líquidas de gases poluentes (850 milhões a 1,05 bilhão de toneladas de CO₂ equivalente) até 2035. O Ministério do Meio Ambiente a classifica de “ambiciosa e responsável”, mas entidades empresariais apontaram desafios a serem superados.
Organizador do seminário sobre o tema, o presidente da Comissão Especial de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), reforçou a necessidade de coesão do País com foco na COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima prevista para novembro de 2025 em Belém do Pará. “Constituir um pacto nacional para que o Brasil seja presente inteiro e coeso na COP-30. Nós vamos trabalhar incansavelmente para isso, para que o nosso País possa mostrar as suas virtudes”.
A secretária nacional de Mudança do Clima, Ana Toni, destacou várias políticas públicas em andamento que tornam viável a nova NDC. Ela citou os planos de agricultura de baixo carbono, combustíveis do futuro, transição energética, Nova Indústria Brasil, restauração da vegetação nativa (Planaveg) e Planos de Prevenção e Controle em todos os biomas.
O financiamento, segundo ela, tem sido garantido com recursos do Fundo Clima (BNDES), Programa Eco Invest Brasil (M. Fazenda), Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos (lançada na COP 29) e futuros efeitos da reforma tributária e do Mercado de Carbono, entre outros. A secretária também ressaltou a redução do desmatamento (sobretudo na Amazônia e no Cerrado), que ainda representa a maior pressão nas emissões de gases de efeito estufa no Brasil
Ana Toni espera que a ambiciosa meta brasileira estimule outros países a seguirem a mesma tendência na COP-30. No caso das nações mais ricas, a própria ONU tem cobrado a antecipação de 2050 para 2040 da meta de neutralidade climática, ou seja, quando o nível de emissões é igual ou menor do que o nível de absorção de gases de efeito estufa por florestas e outros mecanismos de descarbonização.
O secretrário de clima, energia e meio ambiente do Ministério de Relações Exteriores, embaixador André Corrêa do Lago, informou que vários analistas internacionais consideram que o Brasil é a única grande economia do mundo que já pode virar neutra em carbono em 2050 com as tecnologias já existentes hoje. "Todos os outros países precisam de novas tecnologias. Então, essa agenda é uma oportunidade de liderança brasileira, para a gente ficar na vanguarda dessa nova economia”, avaliou.
Planos setoriais
Todos os setores econômicos deverão cumprir a NDC de acordo com sete planos setoriais de mitigação ainda em fase de elaboração no âmbito do Plano Clima do Ministério do Meio Ambiente, previsto para julho.
Consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus manifestou preocupação com a indefinição. “Nós tivemos o anúncio da NDC, mas nós não sabemos ainda quanto a indústria vai fazer, quanto o agro vai fazer, quanto a energia vai fazer. E é esse o dever de casa que nós temos agora, e não sei como isso vai terminar na mesa, na hora de dividir a conta. Então, o setor agro vê esse momento como uma oportunidade para nós”.
Enquanto aguarda o plano setorial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que vai focar em ações de eficiência energética, expansão de fontes renováveis, novas tecnologias e economia circular.
Presidente do Fórum do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE), Marcelo Moraes ainda teme riscos de penalização do setor. “O setor elétrico tem um pouco mais de dificuldade de fazer isso, porque hoje a nossa demanda por energia é cada vez maior. As energias intermitentes, que são as energias renováveis, têm um limite operacional na nossa matriz e, fatalmente, essa é uma escolha que a sociedade vai ter que fazer: ou nós vamos ter uma matriz com energia firme hidrelétrica, ou nós vamos ter uma matriz com energia firme térmica”.
A secretária Ana Toni espera que o governo chegue a um acordo com os setores econômicos envolvidos na redução das emissões de gases poluentes. “Espero que a gente chegue, principalmente pensando na COP, com uma convergência, um pacto nacional de apresentar o Brasil como um país provedor de soluções climáticas em todos os setores. Depois, a gente briga internamente, porque todos os setores têm a ganhar”.
O seminário foi a última reunião da Comissão de Transição Energética da Câmara neste ano. O deputado Arnaldo Jardim comemorou avanços na regulamentação do hidrogênio verde, dos combustíveis do futuro e do mercado de carbono. A expectativa é que os trabalhos da comissão se intensifiquem em 2025 diante da COP 30 no Brasil.
Audiência debate integração de tecnologias digitais nos cuidados de saúde
Audiência na Câmara discute proteção de mestres das culturas populares
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove na terça-feira (26) audiência pública sobre o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.
O debate atende a pedido da deputada Dandara (PT-MG) e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 3.
A audiência será interativa; confira a lista de convidados e mande suas perguntas.
"O Brasil é um país onde cada cidade, estado e região pode abrigar diferentes crenças, costumes, culinárias, manifestações artísticas e religiosas diferentes", afirma Dandara. "A implementação de políticas públicas de incentivo à cultura, porém, conta uma história diferente."
Votação demorada
Em tramitação há 13 anos na Câmara, o Projeto de Lei 1176/11 cria o Programa de Proteção dos Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares e garante auxílio financeiro a pessoas que reconhecidamente representem a cultura brasileira tradicional.
A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
"Já se vão 13 anos, 7 dos quais apenas na CCJ. É de se indagar, quantos anos mais serão necessários para que a Câmara dos Deputados finalmente reconheça o importante papel das mestras e mestres na construção da identidade brasileira", critica Dandara.
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra tem primeiro feriado...
Neste dia 20 de novembro de 2024, pela primeira vez, é celebrado o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra com um feriado nacional (Lei 14.759/23). Antes, essa era uma política de algumas cidades e estados apenas.
A deputada Reginete Bispo (PT-RS), relatora da nova lei na Câmara, explica que a data é importante para lembrar a resistência do povo negro no Brasil. “Hoje, todos nós sabemos da importância, por exemplo, dos quilombos. O Zumbi dos Palmares foi um líder quilombola. Os quilombos foram territórios de luta e resistência; diferentemente do que aprendemos nos cadernos escolares - pelo menos na minha geração - de que eram territórios de fuga. Não era só de fuga da escravidão, mas era um território de organização e de articulação, de luta contra a escravidão”.
Para a deputada, existem avanços recentes na luta contra o racismo; mas ainda são necessários vários passos como o combate às diferenças no mercado de trabalho. “Uma mulher negra exercendo a mesma função que um homem branco, com a mesma escolaridade, às vezes com uma escolaridade maior, ela vai receber 40% ou 50% do que esse homem branco ganha. Isso precisa ser superado, porque isso vai refletir na vida, no cotidiano dessa família, dessa comunidade, dessa pessoa.”
A deputada também cita a violência policial contra pretos e pardos e a maior taxa de encarceramento. Na educação, ela acredita que a política de cotas nas universidades já mostrou resultados; mas afirma que é preciso mudar a educação fundamental, que ainda seria muito centrada nos acontecimentos dos países mais ricos.
Em relação à cota de 30% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas, a deputada Reginete Bispo reclama que a emenda constitucional 133 acabou criando um teto para os repasses. “Junto com isso vieram as fraudes, pessoas brancas se autodeclarando negras. Porque o sistema ainda não tem uma forma de verificar a veracidade da autodeclaração que os candidatos fazem.”
Na Câmara, também está sendo comemorado um ano da criação da bancada negra, inaugurada com 122 parlamentares. A bancada tem espaço no colégio de líderes, fórum que debate a pauta de votações do Plenário da Casa.
Autor do Projeto de Lei 296/15, que deu origem à lei do feriado da Consciência Negra, o deputado Valmir Assunção (PT-BA) relembra a tramitação da proposta. "O meu projeto de lei tramitou por oito anos, enfrentou diversas resistências daqueles que achavam que o povo negro não merecia uma data específica para exaltar nossos heróis e nossas heroínas. Quando aprovamos a proposta em 2023, vi que a luta coletiva foi o fundamento. O 20 de novembro é uma conquista de todo movimento negro”, disse.
Após a Bancada Negra da Câmara Federal assumir o projeto como prioridade dos parlamentares negros, o texto que estava pronto para ser votado na Câmara foi juntado a outro que veio do Senado Federal e aprovado. “Sou de um estado de população negra. Sou parte do segmento social que é a base da pirâmide social, que sustenta este País, pois somos a maioria da força de trabalho. Somos pelo menos 58% da população brasileira que sofre com o racismo, que luta diuturnamente pela implementação de políticas públicas específicas para o combate ao racismo”, completou o parlamentar baiano.
Violência
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) lembrou ainda o início da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. No Brasil, essa campanha tem início em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, que, pela primeira vez, será feriado nacional. "Nossa campanha de combate à violência contra a mulher começa em 20 de novembro, porque reconhece as múltiplas vulnerabilidades da população afrodescendente e ainda relembra que não há luta contra a violência de gênero sem o enfrentamento do racismo neste País", ressaltou.
Benedita chamou a atenção para a subrepresentação política das mulheres negras e para a desigualdade social histórica dessa população. "Pelo menos 12,5% desse grupo se encontra em situação de insegurança alimentar, moderada e grave; e 63% das casas chefiadas por mulheres negras estão abaixo da linha da pobreza. Esses dados reforçam que, apesar do desenvolvimento de nossa economia, são essas mulheres que mais sofrem com a herança histórica da escravidão", disse.
Audiência no Congresso discute campanha internacional pelo fim da violência contra...
Deputados aprovam regime de urgência para oito projetos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o regime de urgência para oito propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
- PL 6606/19, do deputado licenciado Paulo Teixeira, que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo;
- PL 2334/24, da deputada Camila Jara (PT-MS), que institui normas gerais de proteção e conservação do bioma Pantanal, unificando regras previstas em leis estaduais de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul;
- PL 1958/21, do Senado, que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais;
- PL 6012/23, do Senado, que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe);
- PL 3800/24, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
- PL 3819/24, do Executivo, que cria uma empresa pública de projetos aeroespaciais, batizada como Alada. A empresa será responsável pela execução de projetos de grande escala na área espacial, como o desenvolvimento de satélites e foguetes;
- PL 1658/24, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que facilita a doação de órgãos de pessoas falecidas;
- PL 3118/24, do Senado, que prioriza as políticas assistenciais a estudantes da educação superior e profissional, científica e tecnológica pública para receber recursos do Fundo Social.
Câmara aprova projeto que cria a Política Nacional de Cuidados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que cria a Política Nacional de Cuidados com o objetivo de garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ao Projeto de Lei 5791/19, de autoria da ex-deputada Leandre. A relatora tomou como base o PL 2762/24, do Poder Executivo, definindo como público prioritário dessa política:
- crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância;
- pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitem de assistência, apoio ou auxílio para executar as atividades básicas do cotidiano; e
- os cuidadores remunerados ou não.
Segundo o texto, o governo federal deverá fazer um plano nacional de cuidados, com ações, metas, indicadores, período de vigência e outros detalhes, devendo ser executado por vários setores governamentais, desde assistência social, saúde e educação até mobilidade, previdência social, direitos humanos e políticas para as mulheres.
O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados.
Poderá haver ainda iniciativas de formação e de qualificação de cuidadores não remunerados, inclusive estratégias de apoio à parentalidade positiva.
Corresponsabilização
Como a maior parte da carga de trabalho do cuidador não remunerado recai sobre as mulheres, o texto prevê a adoção de medidas para reduzir essa sobrecarga nas famílias, promovendo a corresponsabilização de outros familiares, principalmente os homens. Isso poderia ser atingido por meio de políticas públicas de transformação cultural sobre as obrigações do cuidador
Paralelamente, o plano poderá estimular a adoção, pelos setores público e privado, de medidas para compatibilizar o trabalho remunerado e as necessidades pessoais e familiares de um cuidador.
Para Benedita da Silva, assegurar os direitos dos indivíduos que demandam cuidado não deve resultar na perda de direitos daqueles que exercem o cuidado. "As novas configurações familiares, somadas às exigências do mercado de trabalho, exigem que as políticas públicas sejam repensadas para incluir formas inovadoras de prestação de cuidados, garantindo que as necessidades de cuidado sejam adequadamente atendidas em todas as etapas da vida", afirmou.
A deputada ressaltou que a transformação nas dinâmicas familiares nas últimas décadas tem gerado impactos profundos na disponibilidade de cuidadores informais, função tradicionalmente desempenhada por membros da família, em particular mulheres e mulheres negras. "A redução do número de filhos, aliada ao aumento significativo da participação das mulheres no mercado de trabalho, contribuiu para a diminuição dos recursos familiares disponíveis para prestar cuidados contínuos a parentes que necessitam de assistência", disse Benedita da Silva, ao citar crianças e pessoas idosas ou com deficiência.
Estados e municípios
Em razão de a política nacional de cuidados ser dever do Estado, incluindo os outros entes federativos, eles poderão instituir suas próprias políticas em conjunto com a participação da sociedade civil, do setor privado e das famílias.
O texto de Benedita da Silva prevê que a União buscará a adesão de estados e municípios ao atendimento dos direitos das pessoas que recebem e exercem cuidados por meio de uma abordagem que envolva vários setores.
O governo federal também oferecerá assistência técnica na elaboração de planos por parte desses entes federados, atuando por meio de convênios na execução de projetos da área.
Objetivos
Entre os objetivos listados pelo projeto para a política nacional destacam-se:
- promover o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado;
- promover, no setor público, ações que possibilitem a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares relacionadas ao cuidado;
- enfrentar a precarização e a exploração do trabalho de cuidadores remunerados;
- promover a mudança cultural relacionada à divisão sexual, racial e social do trabalho de cuidado.
Diretrizes
Já as diretrizes da Política Nacional de Cuidados envolvem a garantia de participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social; a simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado; a descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado; e a formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados.
Quanto aos princípios, o texto cita equidade e não discriminação; antirracismo; anticapacitismo; anti-idadismo; e interdependência entre as pessoas e entre quem cuida e quem é cuidado.
Financiamento
Sobre o financiamento dessas iniciativas, o projeto prevê o uso de orçamento de órgãos e entidades da administração federal participantes do Plano Nacional de Cuidados; recursos de entes federados que aderiram; de doações e de outras fontes, nacionais ou internacionais.
Trabalho não remunerado
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 16,4 bilhões de horas diárias são dedicadas ao trabalho de cuidado não remunerado. Essa realidade afeta tanto países emergentes quanto desenvolvidos, que enfrentam falta de políticas públicas adequadas.
No Brasil, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2022 (PNAD-C 2022) mostram que, em média, são dedicadas 17 horas semanais a afazeres domésticos e/ou ao cuidado de pessoas, sendo que as mulheres destinam quase o dobro do tempo dos homens a essas atividades. "A tarefa de cuidado, em regra, ficava a cargo das mulheres da família da pessoa dependente, geralmente mães, esposas ou filhas, o que muitas vezes prejudica sua inserção no mercado de trabalho", disse Benedita da Silva.
Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que é importante lembrar de quem é impedido de trabalhar porque precisa cuidar de alguém que necessita de sua ajuda. "Precisamos ter um olhar para que aquela pessoa tenha a dignidade da sobrevivência."
Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o cuidado é algo coletivo. "Muitas vezes, vemos o estabelecimento de redes de cuidado para aquelas famílias que mais precisam", disse, ao citar o exemplo de sua mãe que cuidava de crianças pequenas de outras mulheres para estas poderem trabalhar.
Implementar políticas públicas de cuidado para todas as pessoas, em especial para as mulheres, é um desafio para o século 21, segundo a deputada Jack Rocha (PT-ES). "Hoje a Câmara aponta um caminho para que o Brasil enxergue milhares de pessoas invisibilizadas pela falta de políticas públicas, acolhimento, assistência e orçamento", declarou.
Câmara aprova regras de prevenção da lavagem de dinheiro no mercado...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que estabelece regras de prevenção de lavagem de dinheiro por meio de negociações com ativos virtuais, como bitcoin. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), para o Projeto de Lei 4932/23, da CPI das Pirâmides Financeiras. O parecer do relator foi lido em Plenário pelo deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).
Segundo Aureo Ribeiro, o Banco Central ainda não regulamentou o assunto após a conclusão da CPI, que identificou suspeitas de utilização desses serviços de ativos virtuais para lavagem de dinheiro e remessa ilegal de recursos para o exterior. "É crucial estabelecer, imediatamente, algum tipo de prática de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo no setor de ativos virtuais", disse.
Assim, até a regulamentação, a pessoa jurídica que execute serviços de negociação de ativos virtuais, seja entre seus vários tipos ou com troca por moeda corrente, deverá adotar alguns procedimentos, como ser constituída no Brasil, identificar seus clientes e manter cadastros atualizados; adotar políticas e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações; e cadastrar-se perante o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A empresa deverá também manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo conversível em dinheiro acima de R$ 10 mil.
Com os dados coletados, terá de atender às requisições do Coaf, preservando o sigilo das informações prestadas. Por conta própria, deverá comunicar ao Coaf a proposta ou realização de transação acima de R$ 10 mil e de outras que possam ter “sérios indícios” dos crimes de lavagem de dinheiro.
O descumprimento das normas sujeitará a empresa às penalidades previstas na lei de processo administrativo nas esferas de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Além disso, qualquer transferência de reais ou de moeda estrangeira entre o usuário e o prestador de serviços de ativos virtuais deverá ser feita por meio de conta mantida em nome do usuário em instituição autorizada pelo Banco Central a operar no País.
Patrimônio separado
Para evitar o mau uso dos recursos dos usuários, o dinheiro disponível em suas contas nesses prestadores de serviços e os ativos virtuais de sua titularidade devem ser contabilizados como patrimônio separado, não se confundindo com o do prestador de serviços.
Dessa forma, ele não pode ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão judicial para cobrir obrigações de responsabilidade da prestadora de serviços de ativos virtuais, inclusive para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial ou oferta de garantia.
Esses recursos dos usuários devem ser restituídos a eles no caso de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial ou em ou qualquer regime de reunião de credores.
Por outro lado, a prestadora de serviços de ativos virtuais responderá com a totalidade de seu patrimônio pelos prejuízos que possa causar no descumprimento de dispositivo legal ou regulamentar.
Debate em Plenário
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto aprovado avança na regulamentação dos chamados criptoativos, com requisitos para os prestadores de serviço virtuais funcionarem, entre outros pontos. "O projeto avança na regulamentação, protege os investidores que têm sofrido nos últimos anos com inúmeros golpes", disse.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o benefício da proposta é maior que o prejuízo de eventuais pontos intervencionistas. "Traz várias medidas para combater fraudes, como exigir que as corretoras sejam constituídas no Brasil."
Presidentes dos Parlamentos do G20 defendem reforma das instituições de governança...
Presidentes e vice-presidente dos Parlamentos do G20 defenderam a reforma das instituições de governança global, como o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para fazer frente aos desafios mundiais, como a crise climática e os conflitos armados. Além disso, dirigentes ressaltaram o papel primordial dos Parlamentos nessa nova governança.
Eles participaram da 3ª sessão de trabalho da 10ª Cúpula de Presidentes de Parlamento do G20 (P20).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma dessas instituições é essencial para fazer frente aos desafios globais. “Nesse propósito, a reforma da ONU, em particular de seu Conselho de Segurança, mostra-se crucial para a sustentação da paz e segurança internacionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável justo e inclusivo”, apontou.
“Do mesmo modo, as instituições do sistema financeiro internacional, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial, devem aprimorar seu processo decisório e se engajar no enfrentamento das desigualdade e na transição rumo à sustentabilidade, direcionando seus mecanismos de financiamento para promover avanços sociais e econômicos, com compromisso ambiental e atenção ao desequilíbrios e contextos nacionais”, acrescentou.
Lira defendeu ainda a reforma da Organização Mundial do Comércio e o fortalecimento do sistema multilateral do comércio e mais participação das mulheres no comércio internacional e a abordagem do desenvolvimento sustentável em acordos regionais de comércio. Segundo ele, o papel dos Parlamentos é crucial nesses movimentos.
Turquia
O presidente do Parlamento da Turquia, Numan Kurtulmus, também defendeu a reestruturação das organizações internacionais, especialmente da ONU e do Conselho de Segurança, para uma arquitetura internacional mais justa e igualitária.
Segundo ele, os desafios mundiais não estão sendo solucionados, as organizações internacionais não saem do papel e não têm tido a capacidade institucional de solucionar os problemas – apenas dos países mais fortes e hegemônicos.
Para lidar com que chamou de “fracasso da ordem internacional”, Kurtulmus disse que as organizações internacionais precisam de estabilidade, legitimidade e salvaguarda dos direitos dos países “mais fracos”.
Para ele, organizações internacionais como a ONU deixaram de lado esses conceitos e é preciso haver uma mudança de paradigma. Na visão dele, “o genocídio israelense, o massacre na Palestina” é um sinal de alerta de que uma nova ordem mundial é urgente.
Reino Unido
O presidente da Câmara Baixa do Parlamento do Reino Unido, Lindsay Hoyle, também defendeu a reforma do sistema de governança global para torná-lo mais inclusivo. Ele também defendeu a reforma dos sistema financeiro global e do Conselho de Segurança da ONU.
Além disso, Hoyle considera importante o aumento da presença das mulheres nos Parlamentos. No Reino Unido, hoje elas representam cerca de 40% do Parlamento, mas ele salientou que elas ainda enfrentam violência política e abusos.
Ele destacou ainda que os Parlamentos são essenciais para a democracia: quanto mais Parlamentos democráticos, menos ditadores, disse o representante do Reino Unido.
Itália
O presidente da Câmara Baixa do Parlamento da Itália, Lorenzo Fontana, defendeu o papel mais relevante dos Parlamentos na construção de uma nova governança global, com mais participação das negociações da ONU, já que os Parlamentos representam diversidade e pluralismo.
Na avaliação dele, os princípios da paz, igualdade e liberdade hoje estão ameaçados, e é preciso buscar soluções políticas na Ucrânia, no Oriente Média e na África.
Ele defendeu ainda mais atenção às pessoas com deficiência nas decisões mundiais, para não deixar “ninguém para trás”.
Indonésia
A presidente do Parlamento da Indonésia, Puan Maharani, salientou que as mudanças climáticas e as rivalidades entre as grandes potências globais pioram as incertezas mundiais. A comunidade internacional, alerta a presidente, precisa se fortalecer e se mobilizar para enfrentar esses problemas globalmente.
No entanto, na opinião de Puan, em vez de fortalecer a cooperação internacional, alguns países adotam ações unilaterais e até negligenciam o direito internacional e carta das Nações Unidas.
Segundo ela, é isso que tem sido visto em Gaza: o apelo da comunidade internacional para acabar com a guerra é negligenciado por Israel, e a governança global não é adequada, hoje, para resolver esse tipo de conflito.
Puan Maharani defendeu o fortalecimento do multilateralismo, com a reforma do Conselho de Segurança da ONU e das instituições financeiras internacionais.
São Tomé e Príncipe
Crise climática, desigualdades sociais, migração forçada, novas pandemias e desinformações são alguns dos desafios a serem enfrentados globalmente, ressaltou a presidente do Parlamento de São Tomé e Príncipe, Celmira Sacramento.
As respostas, para ela, incluem o reforço à cooperação internacional, com intercâmbio de boas práticas, e o trabalho lado a lado entre nações mais desenvolvidas e em desenvolvimento.
Celmira reforçou que as vozes de países emergentes e em desenvolvimentos devem estar presentes nas mesas de decisão. "Devemos rejeitar práticas unilaterais que perpetuam práticas desiguais”, disse. “As legislações internas devem estar alinhadas com os objetivos de desenvolvimento sustentável”, completou, frisando o papel dos Parlamentos nesse sentido.
Portugal
Para o presidente do Parlamento de Portugal, José Pedro Correia Aguiar-Branco, a adaptação das regras internacionais é inevitável nesse momento, assegurando mais representatividade, com mais inclusão das mulheres e dos diferentes países do mundo nas decisões globais.
“A crise climática, a revolução digital, a luta contra a fome e desigualdades são algumas das áreas que precisam de novas abordagem”, afirmou. Ele lembra que a própria ONU reconhece isso.
O presidente do Parlamento português defendeu a centralidade da diplomacia parlamentar, além da democracia e das liberdades individuais como fundamentais. “Um mundo sem regras, baseado na lei do mais forte, não pode ser opção”, ponderou.
Conforme Aguiar-Branco, o mundo não pode ser complacente com conflitos como na Ucrânia e em Gaza e deve punir violações de integridade territorial e violações de direitos humanos.
Singapura
O presidente do Parlamento de Singapura, Kian Peng Seah, também salientou o papel dos Legislativos na construção de um novo sistema de governança global, com a defesa de legislações que apoiem o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos.
O papel dos Parlamentos, de acordo com Seah, não é apenas supervisionar e legislar, mas defender essa nova governança global, traduzindo princípios em ações.
Ele também defendeu a reforma de instituições multilaterais e a atualização das regras da Organização Mundial do Comércio. E acrescentou que a ONU e outras instituições devem ser veículos para a paz mundial e que o novo caminho de cooperação deve consagrar princípios já contidos na carta das Nações Unidas, como igualdade e soberania, o que seria essencial para as nações pequenas.
China
O vice-presidente do Parlamento da China, Weihua Wu, disse que o país apoia o desenvolvimento e o crescimento dos países em desenvolvimento, especialmente do sul global, e a aliança global contra a fome e a pobreza defendidos pelo presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva.
Ele garantiu que o desenvolvimento sustentável é prioridade no país. E defendeu a transição energética e tecnológica para os países em desenvolvimento, além de melhor governança global para a cooperação econômica internacional.
Índia
O vice-presidente do Senado da Índia, Shri Harivansh, acredita que o Conselho de Segurança da ONU perdeu a sua credibilidade em manter a segurança global e reforçou os pedidos pela reforma desse conselho, com mais representação do sul global, com voz para todos os atores.
Ele também defendeu a reforma de instituições financeiras globais, como o Banco Mundial, com a destinação de recursos para lidar com as questões climáticas e promover o desenvolvimento sustentável.
Shri Harivansh ressaltou que, recentemente, seu país aprovou cotas para mulheres nos Parlamentos indianos, o que deve transformar essas instituições.
Parlamento Europeu
De acordo com a vice-presidente do Parlamento Europeu, Christel Schaldemose, o Conselho de Segurança da ONU não tem ampliado a representação de vozes e está paralisado em relação ao conflito da Ucrânia, por exemplo.
A solução, na visão dela, não é desmontar as estruturas e condenar esses fóruns à irrelevância, e sim reciclar os fóruns multilaterais, reduzindo burocracias.
Além disso, os parlamentares devem ser envolvidos na estrutura da governança global e se conectar mais com as demandas dos cidadãos. O P20, por exemplo, na opinião dela, deveria ser replicado e expandido.
África do Sul
Para a vice-presidente da Câmara Baixa do Parlamento da África do Sul, Annelie Lotriet, a atual estrutura de governança global permitiu que as instituições mundiais fossem diminuídas em sua importância e representatividade. O Conselho de Segurança está paralisado, na visão dela, pela dominância de poucas nações poderosas no conselho.
Annelie defendeu a representação da África no conselho, com dois assentos permanentes e mais cinco não permanentes, além da abolição do poder de veto, que tem sido utilizado para desempoderar outros países.
A África do Sul também apoia a reforma da Organização Mundial do Comércio, levando mais em conta as necessidades dos países em desenvolvimento, retificando subsídios agrícolas que distorcem o comércio internacional e vão contra a segurança alimentar.
ParlAmericas
A presidente do ParlAmericas, Blanca Margarita Ovelar de Duarte, defendeu que os parlamentos foquem sua atenção e ações em desigualdades sociais e mudanças climáticas.
Ela também acredita que os parlamentos devem ser parte dos processos de negociação e defendeu o respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais e o investimento na ciência.
Para Blanca, a inteligência artificial deve ser utilizada para combater as desigualdades e combater o crime organizado.
Rússia
O vice-presidente da Câmara Alta do Parlamento da Rússia, Konstantin Kosachev, disse que hoje se assiste à erosão dos mecanismos de segurança global e a desvalorização do direito internacional, com desconsideração de suas normas e princípios fundamentais.
Para ele, muitos países ocidentais querem manter esse sistema, benéfico a eles, mesmo que viole princípios contidos na carta das Nações Unidas, como a igualdade.
Ele também defendeu a reforma da ONU e observou que países em desenvolvimento não estão refletidos adequadamente na estrutura de órgãos como o FMI e o Banco Mundial.
Kosachev acredita, por outro lado, que os Brics – grupo formado Rússia, China, Índia, Brasil – se tornaram um importante mecanismo de cooperação internacional, sem um lado dominante e promovendo de fato diálogo.
Emirados Árabes
O vice-presidente do Parlamento dos Emirados Árabes Unidos, Tariq Altayer, também defendeu resposta coletiva para crises ambientais e financeiras, e pandemias; e cobrou a renovação do conceito de governança global. Essa governança, segundo ele, deve assegurar paz e respeito aos direitos humanos.
Ele destacou que civis inocentes em Gaza e no Líbano estão sofrendo a dor de ataques de fora das fronteiras, o que configura uma tragédia humanitária. Altayer defendeu ainda que a governança global assegure acesso equitativo a ferramentas digitais e privacidade.
Espanha
Para o vice-presidente do Senado da Espanha, Javier Maroto Aranzábal, um dos desafios mais relevantes é a segurança energética. Conforme ele, depois da agressão cruel e ilegal da Rússia contra a Ucrânia, muitos países europeus foram forçados a buscar fontes confiáveis de energia.
Outras preocupações seriam a mudança climática e o terrorismo, que exploraria a fraca governça global. Ele criticou o populismo no governo de alguns países, e salientou que patriotismo e multilateralismo não são excludentes.
Parlamento Pan-Africano
A vice-presidente do Parlamento Pan-Africano, Lucia Maria dos Passos, frisou que os parlamentos são essenciais para legislar iniciativas de governança global, ao ratificar tratados internacionais, por exemplo, e fiscalizá-los.
Ela defendeu que os parlamentos regulem tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, de forma que não prejudiquem a governança democrática e sejam aproveitadas na governança global.