25.9 C
São Paulo
domingo, novembro 22, 2026
Home Tags População

Tag: população

Comissão aprova acessibilidade para exames de prevenção ao câncer em mulheres com deficiência

Comissão aprova acessibilidade para exames de prevenção ao câncer em mulheres...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. Dep. Flávia Morais (PDT - GO)
Flávia Morais: adequação física dos locais às necessidades das mulheres com deficiência será progressiva

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Prevenção do Câncer de Colo Uterino e de Mama (Lei 11.664/08) para assegurar condições de acessibilidade a mulheres com deficiência nas ações de rastreamento e diagnóstico precoce dessas doenças.

O projeto (PL 465/25), de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO).

O texto original previa a criação de uma lei autônoma e estabelecia a vedação automática do credenciamento, no Sistema Único de Saúde (SUS), de serviços de mamografia e citologia que não tivessem adaptações de acessibilidade.

No entanto, a relatora reformulou a proposta com base em relatório do Ministério da Saúde, que alertou sobre o risco de descredenciamentos em massa desassistirem a população em regiões com menor infraestrutura instalada.

"A vedação automática da habilitação de estabelecimentos poderia produzir efeito contrário ao pretendido, especialmente em regiões com menor capacidade instalada, reduzindo a oferta de serviços e dificultando o acesso da população aos exames preventivos", explicou a relatora, Flávia Morais.

Em vez disso, a nova redação estabeleceu que as adequações físicas e operacionais das unidades de saúde deverão ocorrer de forma progressiva, garantindo a continuidade da assistência à população e alinhando os serviços às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15).

O substitutivo inseriu os novos direitos na Lei de Prevenção do Câncer de Colo Uterino e de Mama (Lei 11.664/08).

Além disso, a proposta adotou linguagem tecnologicamente neutra, substituindo menções específicas a mamografia e papanicolau pela expressão abrangente "ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce", o que, conforme a relatora, evita o envelhecimento da legislação diante do surgimento de novas tecnologias médicas.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comissão aprova diretrizes para ampliar acesso à psicoterapia para populações vulneráveis

Comissão aprova diretrizes para ampliar acesso à psicoterapia para populações vulneráveis

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Geraldo Resende (UNIÃO - MS)
Geraldo Resende optou por incorporar as medidas diretamente ao marco legal da reforma psiquiátrica

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Saúde Mental para incluir diretrizes voltadas à ampliação do atendimento psicológico e psicoterapêutico a grupos em situação de vulnerabilidade social.

Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao texto original do Projeto de Lei 1428/25, do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). O projeto inicial previa a criação do Programa Nacional de Acesso à Psicoterapia.

O relator optou por incorporar as medidas diretamente ao marco legal da reforma psiquiátrica, justificando que isso evitaria a fragmentação do atendimento e questionamentos jurídicos por vício de iniciativa, já que a criação de programas executivos é competência do governo federal. Com isso, as novas ações passam a funcionar integradas à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS).

"A criação de um programa paralelo à RAPS poderia gerar ineficiência e sobrecarregar a gestão pública. O fortalecimento da Lei de Saúde Mental garante que a ampliação do acesso à psicoterapia ocorra de forma estruturada e integrada ao SUS", justificou Geraldo Resende.

Diretrizes de atendimento

O texto prevê as seguintes diretrizes para o atendimento de populações vulneráveis:

  • telessaúde e atendimento presencial: ampliação do suporte psicológico por modalidades presenciais e remotas;
  • triagem específica: criação de protocolos de acolhimento que considerem fatores de vulnerabilidade social;
  • serviços comunitários: fortalecimento de atendimentos territorializados, direcionando recursos e profissionais para áreas de maior exclusão social;
  • horários flexíveis: adequação das rotinas de atendimento dos serviços para contemplar a população trabalhadora;
  • parcerias com clínicas-escola: estímulo a acordos de cooperação com instituições de ensino superior (clínicas-escola de psicologia) e organizações da sociedade civil;
  • capacitação profissional: promoção de treinamento continuado focado na sensibilidade cultural e na eliminação de preconceitos estruturais no atendimento.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

 

 

Comissão aprova proposta para uso do vale-cultura em compras pela internet

Comissão aprova proposta para uso do vale-cultura em compras pela internet

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Alice Portugal (PCDOB-BA)
A deputada Alice Portugal é a relatora da proposta

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4775/23, que estabelece que o vale-cultura seja fornecido aos trabalhadores preferencialmente por meio de cartão magnético com chip e com funcionalidade para compras pela internet.

A proposta altera a Lei 12.761/12, que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador e hoje já prevê o fornecimento do benefício por meio magnético, mas não menciona expressamente o cartão com chip nem a utilização em compras online.

O projeto é de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

De acordo com a relatora, a alteração é importante para adequar o benefício aos novos hábitos de consumo da população. “A previsão explícita, em lei, de que o benefício deve ser disponibilizado em formato compatível com sistemas de pagamento digitais contribui para a ampliação de sua utilização”, destacou Alice Portugal.

A deputada observou também que o novo formato garante maior proteção ao usuário contra fraudes, “por contar com tecnologias de criptografia de dados”.

Conforme a lei, o vale-cultura é um benefício facultativo de R$ 50, concedido mensalmente pelas empresas aos empregados que recebem até cinco salários mínimos, com o objetivo de facilitar o acesso a produtos e serviços culturais.

Próximos passos
A matéria é de apreciação conclusiva pelas comissões e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

 

Projeto cria Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas

Projeto cria Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: Brasil caminha para se tornar um país idoso O Projeto de Lei 3250/26 cria a Rede Nacional de...
Projeto cria Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas

Projeto cria Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: Brasil caminha para se tornar um país idoso O Projeto de Lei 3250/26 cria a Rede Nacional de...
Hugo Motta afirma que aprovação de MP permitirá avaliação rigorosa e aprimoramento dos cursos de medicina

Hugo Motta afirma que aprovação de MP permitirá avaliação rigorosa e...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS - PB)
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Medida Provisória 1370/26 possibilitará avaliações rigorosas e o aprimoramento dos cursos de medicina. A MP foi aprovada no Plenário da Câmara nesta quinta-feira (15) e seguirá para o Senado.

A medida condiciona o registro profissional de médicos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Motta destacou que uma das grandes preocupações dos deputados é garantir mais qualidade e proteção à saúde da população. "Esta garantia começa pela formação dos profissionais de medicina, que exige o olhar do poder público. Falo isso com propriedade de quem se formou em medicina, quase dez anos atrás. Estamos falando de uma profissão que vai muito além da prevenção e do tratamento de doenças. Estamos falando do cuidado com as pessoas, do acolhimento em momentos de fragilidade e da responsabilidade com a vida", disse.

"Ainda há desafios a enfrentar no ensino médico. Todo estudante de medicina tem direito a uma formação sólida e de qualidade, assim como todo brasileiro tem o direito de ser atendido por profissionais devidamente preparados para exercer sua missão", declarou.

Diálogo e consenso

Hugo Motta observou que os avanços da MP são resultado do diálogo, da construção de consensos e da capacidade da Câmara de reunir diferentes perspectivas em torno de um objetivo em comum.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Projeto cria programa de educação e conscientização para proteção animal

Projeto cria programa de educação e conscientização para proteção animal

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Pompeo de Mattos (PDT - RS)
Deputado Pompeo de Mattos, autor da proposta

O Projeto de Lei 3325/26 cria o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais. A proposta estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para ações educativas voltadas à proteção dos animais em todo o país.

O programa deverá promover ações de educação e conscientização sobre proteção e bem-estar animal, guarda responsável, prevenção do abandono e dos maus-tratos e proteção da fauna. Também estão entre os objetivos da proposta o incentivo à adoção responsável, à esterilização e ao controle populacional ético de animais domésticos.

Ações educativas
Segundo o texto, o programa poderá ser desenvolvido por meio de campanhas institucionais, cursos, oficinas, seminários, palestras, capacitações, projetos pedagógicos, atividades de extensão e ações comunitárias. As atividades poderão ser realizadas presencialmente, de forma semipresencial ou virtual.

Os conteúdos poderão tratar de legislação de proteção animal, guarda responsável, prevenção aos maus-tratos e ao abandono, bem-estar animal, saúde única, zoonoses, comportamento animal, manejo humanitário, educação ambiental, ética, cidadania e responsabilidades civis, administrativas e penais relacionadas aos maus-tratos.

O projeto prevê ainda a participação de estudantes, profissionais da educação, médicos-veterinários, zootecnistas, servidores públicos, integrantes das forças de segurança, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, além de tutores de animais e da população em geral.

Crimes ambientais
A proposição também altera a Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais ao acrescentar dispositivo que permite ao juiz determinar que autores de maus-tratos contra animais participem de ações educativas do programa ou de iniciativas equivalentes reconhecidas pelo poder público.

A proposta prevê a adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios, mantendo a autonomia desses entes para desenvolver programas próprios de acordo com as diretrizes nacionais.

O autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirmou que, nos últimos anos, o Brasil consolidou importante evolução legislativa na proteção dos animais.

“Esse avanço normativo, entretanto, evidencia que a atuação estatal não pode limitar-se ao caráter repressivo. A sanção penal permanece indispensável para reprovar condutas ilícitas, mas, por si só, revela-se insuficiente para enfrentar as causas culturais, comportamentais e educacionais que frequentemente estão na origem da violência praticada contra os animais”, defendeu o parlamentar.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Projeto permite prefeitura mudar destino de áreas de loteamento

Projeto permite prefeitura mudar destino de áreas de loteamento

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. José Medeiros (PL - MT)
José Medeiros é o autor da proposta

O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas, como praças e terrenos institucionais, criadas a partir de loteamentos urbanos.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Atualmente, a legislação dificulta a mudança de finalidade das áreas doadas ao poder público pelos loteadores, originalmente destinadas à construção de praças e outros espaços comunitários.

Regras para a mudança
Para alterar o uso da área, o município deverá comprovar o interesse público e a compatibilidade da mudança com o plano diretor da cidade. A prefeitura também precisará apresentar estudos técnicos, avaliações patrimoniais e garantir a participação da sociedade por meio de consultas ou audiências públicas.

A proposta proíbe que a alteração resulte em redução global dos espaços públicos essenciais do município.

A nova destinação do terreno deverá atender, obrigatoriamente, ao interesse coletivo, sendo vedado o uso da área para fins privados sem contrapartida social.

Na justificativa, o autor, deputado José Medeiros (PL-MT) , afirmou que a falta de flexibilidade da lei dificulta a gestão municipal. Segundo ele, as cidades acumulam áreas vazias em locais sem demanda, enquanto faltam terrenos nas regiões onde a população realmente precisa de hospitais, escolas e creches.

“O município tem terra, mas não onde precisa e não pode utilizar onde precisa. Este projeto não retira direitos, ele corrige distorções, não flexibiliza o interesse público, mas sim o fortalece”, defendeu o deputado.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Projeto vincula quantidade de vagas de estacionamento para pessoas idosas à população local

Projeto vincula quantidade de vagas de estacionamento para pessoas idosas à...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ)
Chico Alencar é o autor da proposta

O Projeto de Lei 1594/26 prevê a ampliação e a adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas a pessoas idosas, com base na média populacional de cada município ou região, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa Idosa, que hoje fixa a reserva em 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Segundo o autor da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a regra atual precisa ser atualizada diante da realidade demográfica do país. “Em bairros ou municípios com alta densidade populacional de idosos, o percentual atual de vagas reservadas se mostra insuficiente”, afirmou o parlamentar.

Proporção e penalidades
Pelo texto, em locais onde as pessoas idosas representem mais de 10% da população total, o percentual de vagas reservadas será proporcional a essa média populacional, acrescido de, no mínimo, 2%.

Caso a parcela da população idosa ultrapasse 20%, o acréscimo será de, no mínimo, 5%. Já nos casos em que ultrapassar 30%, o índice de vagas será definido por decreto municipal com base em estudos técnicos.

A proposta também padroniza a credencial de estacionamento para pessoas idosas, com validade em todo o país. As vagas deverão ser sinalizadas e posicionadas, preferencialmente, próximas às entradas dos estabelecimentos.

O descumprimento das medidas sujeitará os estabelecimentos a multa de R$ 5 mil por vaga não reservada ou usada indevidamente, valor que será dobrado na reincidência, acompanhado de possível suspensão das atividades por até 30 dias.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei

Projeto obriga estados e municípios a divulgar fotos de obras públicas nos portais da transparência

Projeto obriga estados e municípios a divulgar fotos de obras públicas...

Getty Images
 Fotos deverão registrar todas as etapas da execução do empreendimento

O Projeto de Lei 2747/26 obriga estados, Distrito Federal e municípios a divulgar fotografias e informações detalhadas, com data e local do registro, sobre o andamento de obras e serviços de manutenção em seus portais da transparência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo proposta, as fotos deverão registrar todas as etapas da execução, desde a situação anterior ao início da obra até a conclusão e a entrega à população.

A regra se aplica a secretarias, autarquias, fundações, empresas e consórcios públicos, sociedades de economia mista e entidades contratadas com recursos públicos.

A página com essas informações deverá ser acessível a qualquer cidadão. Os dados e as imagens ficarão disponíveis por pelo menos dez anos após a conclusão da obra ou do serviço.

Os governos também deverão publicar informações completas sobre o contrato, como valor contratado, valor efetivamente pago, empresa responsável, fonte dos recursos e situação atualizada da obra ou do serviço.

O projeto estabelece prazo de 180 dias para a adaptação dos portais. O descumprimento injustificado das regras poderá caracterizar improbidade administrativa.

A inserção de imagens falsas, manipuladas, incompatíveis ou destinadas a simular execução inexistente sujeita os responsáveis a sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

Controle social
Autor da proposta, o deputado licenciado Vanderlan Alves (CE) afirma que a medida fortalece o controle social e ajuda a prevenir irregularidades sem criar burocracia excessiva.

"Milhões de brasileiros convivem diariamente com denúncias de obras inacabadas, serviços pagos e não executados e contratos superfaturados. A ausência de comprovação visual favorece fraudes, pagamentos indevidos e medições fictícias", diz.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei