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Comunicação será a ponte do Parlamento com a população, diz deputado...
O novo secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados, Marx Beltrão (PP-AL), afirmou que buscará fazer da comunicação da Câmara uma ponte sólida entre a população e o Parlamento. "A comunicação pública, quando feita com seriedade, é um instrumento de cidadania. Quando bem conduzida, ela dá voz aos cidadãos, valoriza o trabalho parlamentar e contribui para o fortalecimento da institucionalidade democrática. É esta missão que aceito", disse. Ele assumiu o cargo nesta terça-feira (15), substituindo o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
Beltrão reforçou que a comunicação da Câmara é pública, o que não é sinônimo de ser governamental. "Ela existe para servir a sociedade. O compromisso com o pluralismo, com a verdade dos fatos, com o interesse coletivo e com a diversidade de opiniões será inegociável", afirmou.
A polarização política, a desinformação nas redes e o ceticismo de parte da população com a política são problemas reais e desafios apontados pelo novo secretário de Comunicação. "Em tempos de velocidade de informação, multiplicação das redes, ruídos constantes e fake news, comunicar com responsabilidade e compromisso público é um dos pilares fundamentais da democracia", afirmou.
Segundo Beltrão, sua gestão irá aprofundar a transparência da atuação legislativa, traduzindo o impacto das decisões do Parlamento na vida das pessoas. Ele também defendeu a necessidade de modernizar os canais da Câmara, respeitando a diversidade dos públicos e utilizando as ferramentas digitais com mais inteligência, criatividade e alcance. "Queremos chegar a mais brasileiros, em especial os jovens", disse. O deputado disse que procurará fortalecer os veículos institucionais da Casa (Agência de Notícias, Rádio e TV). Para ele, são ferramentas fundamentais para que a população tenha acesso direto do que acontece na Câmara e também instrumentos de memória institucional e educação política do trabalho parlamentar.
Deputados de diferentes partidos criticam pena de cassação contra Glauber Braga
A greve de fome do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) já passa de 150 horas, desde que o Conselho de Ética votou a favor de sua cassação por 13 votos a 5 na última quarta-feira (9). Logo após a decisão, Braga anunciou que permaneceria no plenário do Conselho de Ética e ficaria sem se alimentar até o desfecho do seu caso.
Desde o início da greve de fome, deputados do Psol e de outros partidos de esquerda têm subido à tribuna do Plenário para criticar o que veem como punição muito severa à Braga. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o partido defende uma dosimetria justa da pena e não a cassação que levaria. "É evidente — eu tenho ouvido de colegas de todas as origens ideológicas aqui, de todos os vetores do espectro político na sociedade — que essa é uma pena pesada demais. Aqui ninguém tem que agir com o fígado, com o estômago, com espírito de vingança. O espírito tem que ser de justiça, de equilíbrio, de bom senso", disse.
Chico Alencar lembrou que, caso o Plenário aprove a cassação, Glauber Braga ficará inelegível por 10 anos (o tempo do mandato + 8 anos), de acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).
Testemunha
O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que estava presente no momento da agressão de Braga que motivou a representação. "O fato em si não tem a dimensão que foi dada, muito pelo contrário, porque o agredido foi o Glauber. Se houve alguém ali naquele fato agredido, foi ele, porque pela enésima vez foi atacado, agredido, num momento de fragilidade", afirmou.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) citou matérias para mostrar como o caso de Braga destoa da prática do Conselho de Ética. "Ao longo dos últimos dias, dezenas de matérias saíram de veículos da imprensa tradicional, como no O Globo, mostrando que só 3% dos casos que chegam ao Conselho de Ética têm algum tipo de condenação, e como na Folha de S. Paulo, mostrando que em nenhum mandato houve cassação por agressão", disse.
Crítica
Porém, para o deputado Sargento Fahur (PSD-PR), as falas são hipócritas. "Isso é hipocrisia, hipocrisia, porque, quando eu tive um entrevero com manifestantes aqui, que me agrediram e me xingaram, eu fiz um gesto para esses manifestantes, e ela foi a primeira a ir à Corregedoria me denunciar. Queria meu couro. No entanto, como é o deputado Glauber, é 'Glauber fica! Sargento Fahur vai!' É mais ou menos assim", disse, em relação a discurso da deputada Erika Kokay (PT-DF) em defesa de Braga.
Em entrevista, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou ser contra a cassação de Glauber Braga. “Pessoalmente, acredito que cassação deveria ser para casos graves como corrupção ou o da Flordelis, por exemplo (acusada de homicídio). Acredito que uma punição de seis meses de suspensão, no caso de Glauber Braga, estaria de bom tamanho”, disse.
Samba
Nesta segunda-feira (14) artistas locais fizeram uma roda de samba na área externa próxima ao Anexo II da Câmara, onde Glauber Braga está, em solidariedade ao deputado. A iniciativa foi criticada pelo deputado Coronel Assis (União-MT). "Será que isso vai ajudar no convencimento dos demais Parlamentares, em relação à cassação ou não do deputado Glauber? Veja bem, isso pode até soar como um deboche à decisão do Conselho de Ética desta Casa", informou. Segundo ele, seria melhor uma abordagem de um a um para convencer demais deputados a não votar pela cassação.
O deputado Chico Alencar afirmou que o ato de solidariedade não tinha "a alegria" própria do samba. "Um ato adequado a essa circunstância, não festivo, celebrativo, festeiro, nem ruidoso. Um momento como o ato interreligioso muito comovente que houve lá, na quinta-feira. Será algo também nessa dimensão e nesse tom, e não um samba", disse o parlamentar, ao citar culto ecumênico na quinta-feira (10) contra a decisão do Conselho. O ato ecumênico teve a presença de religiosos de matriz evangélica, católica e afro (mãe Baiana), além de lideranças religiosas que estavam no acampamento indígena Terra Livre. Entidades e lideranças religiosas e acadêmicas, como os teólogos Leonardo Boff e Frei Betto, manifestaram solidariedade ao deputado.
Visitas
O deputado do Psol já recebeu visitas dos ministros Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Marcio Macedo (Secretaria-Geral da Presidência da República), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e da Cidadania) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social).
Suporte
Desde o início da greve de fome, a Câmara tem oferecido suporte de segurança e médico ao deputado, com policiais legislativos e brigadistas próximos ao local onde está Braga, inclusive no final de semana. Médicos realizam acompanhamento duas vezes ao dia.
Entenda o caso
A representação contra Braga foi apresentada pelo partido Novo, que o acusa de agredir fisicamente Gabriel Costenaro, integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), durante uma manifestação na Câmara em abril de 2024. O relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), recomendou a cassação do mandato de Braga, considerando sua reação "desproporcional e injustificada".
A defesa de Braga argumenta que ele reagiu a provocações e ofensas pessoais, incluindo ameaças à sua mãe, por parte de Costenaro. Braga também alega que há uma tentativa política de cassá-lo, envolvendo o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Comissão aprova isenção do Imposto Territorial Rural das áreas sujeitas a...
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3678/21, que exclui da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitam, ainda que temporariamente, a exploração econômica.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação. “A proposta busca corrigir um equívoco na legislação tributária brasileira, que já retira da incidência de ITR aquelas áreas não passíveis de utilização”, destacou Pezenti.
O texto aprovado altera a Lei do ITR. A pedido proprietário interessado, a certificação das áreas isentas do ITR será feita pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme regulamentação posterior.
Para o deputado Pinheirinho (PP-MG), autor da proposta, não faz sentido manter como tributáveis as áreas constantemente inundadas. Segundo ele, entre as áreas beneficiadas com a futura isenção de ITR está o Pantanal – o menor dos seis biomas do Brasil, localizado em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, estendendo-se ainda para o Paraguai e a Bolívia.
Com área equivalente a 1,76% do país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Pantanal é tido como a maior superfície alagada do planeta. O período de cheias coincide com as chuvas, de outubro a maio.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão aprova direito a documentos civis essenciais em braile
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) obriga os cartórios a emitir em escrita braile, mediante solicitação, as certidões de óbito, nascimento e casamento. O cartório que não cumprir a medida poderá receber multa de R$ 1 mil.
O projeto determina, ainda, a afixação de aviso em local visível nos cartórios, também em braile, informando sobre esse direito.
A proposta (PL 74/24) foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ). Após discussão na comissão, Lemos incorporou uma emenda ao texto que visa não impor custos extras à pessoa que solicitar a certidão em braile.
Lemos afirmou que o projeto, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), é uma relevante contribuição à promoção da cidadania e da dignidade das pessoas com deficiência visual.
“Ao garantir o acesso autônomo e direto a documentos civis essenciais, a proposição contribui de forma concreta para a efetivação dos direitos à informação acessível, à autonomia individual e à participação plena na vida civil”, disse.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, de forma conclusiva, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Hugo Motta cria comissões para discutir PNE, isenção do Imposto de...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta sexta-feira (4) três comissões especiais para tratar do novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25) e sobre o uso da inteligência artificial (PL 2338/23). As duas primeiras propostas são do Executivo e a última do Senado.
Cada comissão será composta por 33 integrantes, que ainda precisam ser designados pelos partidos.
PNE
O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.
A presidente da comissão será a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e o relator será o deputado Moses Rodrigues (União-CE).
Inteligência Artificial
O texto para regulamentar a inteligência artificial (IA), apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.
Imposto de Renda
A comissão sobre isenção do Imposto de Renda já tem presidente e relator definidos, os deputados Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente.
A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos, taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Previsões apontam que a isenção deve custar R$ 25,8 bilhões por ano.
Dívidas previdenciárias dos municípios
O presidente da Câmara anunciou em suas redes sociais que o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) será o presidente da Comissão Especial da PEC 66/23, que trata da renegociação das dívidas previdenciárias pelos municípios. O relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Projeto define regras para o uso de réplicas de humanos geradas...
O Projeto de Lei 4400/24 define regras para o uso de réplicas digitais de pessoas, criadas por inteligência artificial (IA), em obras sonoras ou de audiovisual. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Direitos Autorais.
Pelo texto, o uso da réplica digital em obras depende de autorização prévia e escrita do titular da voz, imagem ou outra característica identificável. A autorização deve constar em contrato que define ainda o prazo de licenciamento e a remuneração do titular a cada nova utilização.
O projeto define réplica digital como “conteúdo multimídia gerado por algoritmo da voz, imagem ou outra característica de intérprete ou executante identificável, de forma altamente realista, e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma”.
“Atualmente, algoritmos sofisticados são capazes de gerar reproduções altamente realistas da voz e da imagem de indivíduos, simulando sua participação em obras audiovisuais e fonogramas”, defende o autor, deputado Julio Lopes (PP-RJ).
“Essa nova realidade coloca em risco a proteção dos direitos dos intérpretes e executantes, pois, sem uma regulação específica, suas características podem ser usadas sem consentimento, comprometendo a integridade moral e os interesses econômicos desses profissionais”, acrescenta o deputado.
O projeto torna ainda obrigatório informar ao público de maneira clara que a obra contém réplica digital.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto estabelece limites para redução de diárias nos dias de entrada...
O Projeto de Lei 4467/24 estipula que o limite para redução da primeira diária em meios de hospedagem seja de duas horas. Ou seja, a primeira diária deverá ter duração mínima de 22 horas. O texto também proíbe a imposição de horário de saída, no último dia, anterior ao meio-dia.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O objetivo do autor, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), é estabelecer uma padronização que respeite o tempo necessário para o cliente aproveitar adequadamente as instalações e os serviços contratados junto ao meio de hospedagem. “Atualmente, é comum que muitos estabelecimentos pratiquem horários restritivos, em que o check-in ocorre apenas no período da tarde e o check-out é exigido logo pela manhã do dia seguinte”, observa Queiroz.
Essa prática, segundo o deputado, reduz de forma significativa o tempo efetivo da diária. "Em alguns casos para menos de 20 horas, gerando insatisfação entre os clientes e comprometendo a transparência na prestação do serviço”, completou.
O projeto altera a Lei Geral do Turismo, que hoje define como diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos no período de 24 horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.
A lei prevê regulamentação do Ministério do Turismo quanto à entrada e à saída do hóspede, considerando o tempo necessário para limpeza do ambiente.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Projeto cria taxa sobre emissão de gases poluidores a ser cobrada...
O Projeto de Lei 4748/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a taxação das emissões de carbono do transporte aéreo e terrestre (transporte coletivo interestadual e internacional). Os recursos arrecadados serão aplicados em projetos ambientais.
Pela proposta, a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) será cobrada dos usuários de transporte aéreo e terrestre com base na estimativa de emissões de GEE por passageiro.
O valor será definido em regulamento próprio considerando:
- a distância percorrida;
- o modal de transporte (terrestre ou aéreo);
- as emissões estimadas de GEE por quilômetro percorrido.
Estarão isentos da taxação os usuários de transporte utilizado exclusivamente para fins de assistência humanitária ou emergencial.
Fundo
Os recursos arrecadados pela taxa serão depositados no Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE), gerido pelos ministérios dos Transportes e da Agricultura. Poderão ser financiados projetos que tenham por objetivos:
- estimular o plantio de florestas de reflorestamento e sistemas agroflorestais
em unidades de produção agropecuária; - promover a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal em
unidades de produção agropecuária; - desenvolver e propor planos de produção florestal de florestas plantadas em
unidades de produção agropecuária para a produção de celulose, madeira,
energia e outros fins; - prestar apoio técnico à implementação dos programas de fomento às
florestas plantadas em unidades de produção agropecuária; - desenvolver e propor planos de produção sustentável;
- apoiar o Ministério da Agricultura e Pecuária na elaboração do Plano
Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas (Decreto 8.375/14); - implementar programas de educação ambiental e incentivo à adoção de
práticas sustentáveis e conscientização sobre mudanças climáticas; - apoiar pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de transporte de baixo
carbono, incluindo eletrificação de veículos e combustíveis renováveis.
O deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor da proposta, afirma que o Brasil precisa se alinhar às estratégias globais de mitigação da crise climática. Segundo ele, o projeto de taxação das emissões foi baseado em práticas internacionais.
“A TCE-GEE não apenas incentiva a redução de emissões no setor de transporte, mas também impulsiona a modernização e a sustentabilidade econômica do País”, diz Pinato.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo por cinco comissões: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara pode votar projetos sobre meio ambiente e saúde na semana...
Na primeira semana de abril, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar propostas sobre meio ambiente e saúde, entre outros temas que constam da pauta. As sessões de votação ocorrem a partir de terça-feira (1º).
Poderá ser votado o Projeto de Lei 6969/13, que cria a Lei do Mar. O projeto institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
O projeto lista vários princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável. De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto conta com um parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
A implementação do PNGCMar deve assegurar, por exemplo, a criação e o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, com base em pesquisas científicas e no conhecimento das populações tradicionais; além da melhoria dos indicadores e da qualidade de vida das populações humanas costeiras.
Para controlar a descarga e emissões de efluentes potencialmente poluidores, devem ser utilizados dados e informações de monitoramento. Entre os poluentes estão os orgânicos persistentes e metais pesados.
Quanto ao risco de poluição por petróleo em águas de jurisdição nacional, deverá ser adotado o manual do Plano Nacional de Contingência (PNC) para esse tipo de acidente, com implementação de um grupo de acompanhamento e demais instrumentos previstos no PNC.
Em entrevista à Rádio Câmara na última quarta-feira (26), Gadêlha disse que tem conversado com o governo, setores econômicos e a sociedade civil para vencer as resistências ao texto.
O deputado esclareceu que a proposta de Lei do Mar não proíbe ou autoriza atividades específicas no litoral, mas garante uma gestão organizada, baseada em princípios e com competências definidas entre cada ente federado. “Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios", disse Túlio Gadêlha. "Por exemplo, princípio do protetor-recebedor, do poluidor-pagador”, explicou.
Crimes ambientais
Outro projeto da área ambiental na pauta é o Projeto de Lei 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que aumenta as penas para crimes ambientais e proíbe aquele que fizer incêndio em floresta ou demais formas de vegetação de contratar com o poder público ou receber subsídios.
Essa proibição será por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e envolve ainda subvenções ou doações recebíveis da administração pública.
O texto conta com substitutivo preliminar do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que tomou como base o PL 4000/24, do Poder Executivo. A redação também inclui na lei, como agravante de todos os crimes tipificados, a consequência de dificultar a plena prestação de serviços públicos, a exemplo de queimadas cuja poluição impeça o trânsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos.
CNH para baixa renda
Os deputados devem analisar ainda emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.
Parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas, exceto uma, que permite aos Detrans realizar a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, na forma da Lei 14.063/20.
Essa transferência poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão máximo executivo de trânsito da União.
Quando ocorrer por este último órgão, terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.
Estratégia de saúde
Já o Projeto de Lei 2583/20 institui a Estratégia Nacional de Saúde e fixa regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros, o texto prevê que as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão preferência nas compras públicas em produtos e serviços previstos no Plano Estratégico em Saúde.
Nos editais, deve estar previsto que as Empresas Estratégicas de Saúde terão prioridade de contratação se seus preços forem até 20% maiores que o vencedor da licitação se ele não for uma EES.
Gestores apontam as compras públicas como instrumento estratégico da reindustrialização do...
Gestores de vários ministérios apontaram o poder de compra de União, estados e municípios como elemento fundamental para alavancar a indústria nacional, estagnada nas últimas décadas. O tema foi debatido nesta quarta-feira (26) em audiência do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) da Câmara dos Deputados.
Assessor especial da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), André Rauen disse que a atual conjuntura internacional reforça o papel das compras públicas na economia. “O timing geopolítico internacional é perfeito para falar de compra pública. Os movimentos do governo Trump e do governo chinês mostram que o poder de compra não é só mais um elemento: ele é peça central”.
A ABDI é ligada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. André Rauen é responsável pelo setor de apoio às compras públicas, sobretudo nas áreas de inovação tecnológica. Ele deixou o claro o desafio inicial a ser superado. “Hoje as compras públicas representam 9% do PIB: é o nosso último dado de 2019. Isso dava R$ 710 bilhões. E aí eu estou falando de estados, municípios, união e empresas estatais”.
Atualmente, as compras públicas são incentivadas em leis federais, como a de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/21).
Exigências
Júlia Mascarello, do Ministério da Fazenda, citou orientação parecida presente no Plano de Transformação Ecológica do governo federal, que estimula a bioecomonia com exigência de conteúdo local na produção.
Emílio Chernavisky, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, lembrou de recentes resoluções que ampliam a “margem de preferência” de produtos nacionais nas áreas de medicamentos, equipamentos de áudio e vídeo e de metroferroviários. “A aplicação da margem é obrigatória para toda a administração direta, autárquica e fundacional e para os outros entes, quando eles usam recursos de convênios”.
Chernavisky também detalhou as atividades da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para Desenvolvimento Sustentável (CICS), criada por decreto no ano passado. Há uma outra comissão em atividade (CIIA-PAC) com foco exclusivo em estimular as compras públicas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, principalmente nos eixos de mobilidade urbana, transição energética e habitação (Minha Casa, Minha Vida).
Diretor da área no Ministério do Desenvolvimento, Rafael Codeço garantiu que há outros instrumentos do BNDES e da FINEP para ampliar o financiamento e a pesquisa de conteúdo nacional dentro do Programa Nova Indústria Brasil (NIB). “A compra pública é apenas um dos vetores, a gente tem que alinhar todos os outros para que eles apontem na mesma direção e potencializem as capacidades estatais para fomentar o desenvolvimento industrial”.
Mudanças legislativas
Ao longo da audiência, os gestores públicos pediram aprovação de propostas em análise no Congresso Nacional, como as que tratam de margens de preferência de acordo com critérios de sustentabilidade (PL 1086/24, em análise no Senado) e margem de preferência nas empresas estatais (PL 5638/23).
O Cedes da Câmara dos Deputados quer contribuir nesse processo por meio do aperfeiçoamento da legislação. Os deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Dr. Luiz Ovando (PP-MS) devem divulgar um relatório sobre o tema no segundo semestre.
“Nós sabemos que a nossa indústria já representou mais de 30% do PIB nacional e hoje representa menos de 10%. Pretende-se aqui intensificar a necessidade de eventuais alterações na legislação para que as melhores práticas possam ser colocadas em termos de utilização e as compras governamentais sejam aplicadas de maneira generalizada em nosso país para fomentar a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização”, explicou Mendonça Jr.
Após audiência pública, houve reunião técnica entre os gestores dos ministérios e os consultores legislativos da Câmara para alinhavar futuras propostas legislativas.