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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (13), audiência pública para discutir a venda de medicamentos isentos de prescrição médica...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo prescricional para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência requererem indenização para reparação...