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Comissão aprova projeto que prevê pelo menos 20% da propaganda do...
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina a mídias regionais pelo menos 20% do total de recursos para contratação de publicidade pela administração pública.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), para o Projeto de Lei 1677/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A relatora elaborou nova redação, mantendo o objetivo da iniciativa original.
“A desconcentração dos meios de comunicação é indispensável para o desenvolvimento regional, bem como para a valorização de aspectos socioculturais locais, o que, por sua vez, fortalece a democracia”, disse a relatora.
Segundo Alice Portugal, o substitutivo foi necessário porque a Lei de Licitações e Contratos de Publicidade já aborda o assunto. “Assim, muitos dispositivos previstos no projeto original tornam-se desnecessários”, explicou ela.
Conteúdo local
A proposta aprovada exige que os veículos abrangidos pela futura lei tenham conteúdo majoritariamente produzido por produtores locais. Além disso, conforme o texto serão considerados como mídia regional:
- jornais, revistas e outros periódicos impressos com tiragem entre 1 mil e 20 mil exemplares editados sob responsabilidade de empresário individual ou por microempresa ou empresa de pequeno porte;
- veículos de radiodifusão local, habilitados na forma da lei, que atendam um município ou conjunto deles mediante uma única estação transmissora;
- veículos de radiodifusão comunitária, habilitados na forma da lei;
- aplicações de internet voltadas para difusão de conteúdos que possuam entre 1 mil e 20 mil usuários cadastrados, sob responsabilidade de pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
“A ideia é assegurar o funcionamento de pequenos jornais, rádios e páginas da internet, que são prejudicados pela concentração da publicidade veiculada por instituições”, comentou a deputada Maria do Rosário, autora da versão original.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como o texto foi rejeitado pela antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a tramitação deixou de ter caráter conclusivo e, por isso, a proposta terá de ser analisada também pelo Plenário.
Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Comissão debate Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos
Comissão aprova criar incentivos para bancos comunitários de sementes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6176/13, do deputado Padre João (PT-MG), que cria a política para bancos comunitários de sementes e mudas de plantas locais, tradicionais ou crioulas (plantas adaptadas por povos indígenas, quilombolas ou agricultores familiares tradicionais na América).
A política busca promover a biodiversidade agrícola, a organização comunitária e a capacitação para gerenciamento de banco de sementes e mudas e a manutenção de valores da população tradicional. O trabalho é voltado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e povos tradicionais.
O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB). Segundo ele, a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi escrita de forma clara e correta.
O projeto inclui as comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais na relação de isentos de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem). Atualmente, já são isentos os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.
O projeto também amplia o conjunto de profissionais habilitados a desenvolver atividades relacionadas a sementes e mudas, como beneficiamento, análise de laboratório, produção destinada à comercialização e reembalagem. Atualmente, a lei que criou o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711/03) limita a assistência a essas atividades a engenheiros agrônomos e florestais.
Assistência
Pela proposta, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá criar centros de assistência para os povos e populações tradicionais, populações indígenas e pequenos produtores rurais.
O poder público deverá, segundo a proposta, capacitar e treinar os agricultores sobre o cuidado com as mudas e as sementes e os biomas onde as plantas são cultivadas. Além disso, o Executivo deve ajudar a repor as sementes e as mudas usadas, cadastrar os bancos utilizados pelos agricultores e estimular o intercâmbio de conhecimento e de material genético entre as comunidades agrícolas.
A proposta também modifica a Lei de Licitações, para garantir a participação de agricultores familiares, agricultores tradicionais, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, coletores de sementes, ou suas organizações associativas ou cooperativas, em compras públicas com dispensa de licitação.
Participantes de debate listam avanços e desafios para a representação feminina...
Participantes de um debate na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados destacaram a importância das cotas femininas na política para a consolidação da democracia, mas ressaltaram o longo caminho para alcançar uma representação mais igualitária, especialmente em um contexto histórico de racismo, machismo e violência política.
“As cotas representam conquistas, ressignificam a democracia brasileira, impulsionam as novas gerações. A gente vê hoje um parlamento mais diverso, com mais mulheres, mais negros e negras. Mas a gente [mulheres] não chega nem a 30% aqui no Congresso”, lamentou a presidente da Comissão de Cultura, deputada Denise Pessôa (PT-RS), nesta quarta-feira (1º).
Atualmente, as 92 deputadas federais em exercício representam cerca de 18% do total de 513 deputados. O número é baixíssimo, na avaliação da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
“Isso é expressão de uma relação de poder, de subalternização das mulheres que predomina em uma sociedade com maioria de mulheres”, afirmou Jandira. “É um processo cultural, econômico e político. Por isso, temos que ter políticas afirmativas para aumentar a representação de mulheres.”
Histórico
A historiadora Natalia Pietra Méndez contextualizou o debate, lembrando que a aprovação da primeira lei de cotas, há 30 anos, é resultado de uma longa resistência das mulheres, incluindo as lutas das mulheres indígenas e negras contra sistemas patriarcais e racistas.
O marco legal das cotas femininas teve seu início em 1995, com a Lei 9.100/95, de autoria da então deputada Marta Suplicy (SP). Naquele momento, a lei estabeleceu a obrigatoriedade de 20% para candidaturas femininas nas eleições municipais.
Dois anos depois, a Lei 9.504/97 passou a prever o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas para cada gênero. Em 2009, a Minirreforma Eleitoral (Lei 12.034/09) tornou a regra obrigatória.
Desafios
Apesar da evolução legislativa, as debatedoras apontaram os desafios que ainda impedem a plena representação feminina na política. A pesquisadora e escritora Marisa Formolo Dalla Vecchia destacou que a cultura brasileira carrega em sua estrutura uma narrativa discriminatória, que naturalizou homens como líderes natos e mulheres como meras reprodutoras da cultura.
“Os partidos reproduzem as relações que a sociedade tem”, observou Marisa. “A nossa sociedade é patriarcal, machista, discriminatória, misógina, mas também é alternativa, também é possibilidade de transformação”, disse.
Sugestões
Para além das cotas, as participantes apresentaram sugestões para acelerar a igualdade na política. Jandira Feghali defendeu a reserva de cadeiras. “Vai valer para todos os poderes. Nenhuma cidade vai ficar sem vereadora e nenhum estado vai ficar sem deputada.”
Por sua vez, Marisa Formolo Dalla Vecchia sugeriu punições para os partidos que não garantirem o exercício do direito das mulheres. “Para ter equidade de cadeiras, é preciso equidade nas candidaturas. Enquanto não houver equidade, estaremos lutando ferrenhamente por um direito que está constituído.”
Já Natalia Méndez sugeriu, entre outras medidas, o investimento dos partidos políticos na formação de lideranças femininas e a abertura de espaço para que as mulheres estejam de fato no centro das eleições.
Expresso 168
O debate desta quarta – sobre o tema "Cultura, Política e Mulheres: 30 anos da lei de cota para candidaturas femininas" – integrou o “Expresso 168”, espaço permanente de diálogo e fiscalização das políticas públicas, na forma de encontros com gestores, produtores e artistas de todas as linguagens para discutir a política cultural.
Haddad diz a deputados que pode reavaliar linha de crédito de...
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu alguns meses para reavaliar a linha de crédito agrícola de R$ 12 bilhões prevista nas medidas provisórias 1314/25 e 1316/25. Ele participou nesta terça-feira (23) de audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara. Deputados disseram que os recursos não serão suficientes para atender ao setor.
Segundo Haddad, o crédito foi negociado com produtores e deve alcançar cerca de mil municípios. O benefício é voltado para agricultores que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados em pelo menos dois anos entre 2020 e 2024, por causa de eventos climáticos extremos. Também é exigida a comprovação de duas perdas mínimas de 20% na produção em duas das três principais atividades agrícolas.
Haddad disse que a linha de crédito poderá ser ajustada se for insuficiente. “Esses R$ 12 bilhões, fruto de negociação com deputados e senadores, não esgotam o tema. Vamos acompanhar a evolução do quadro”, declarou.
O presidente da comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), defendeu que o auxílio venha do fundo social do pré-sal, como prevê o Projeto de Lei 5122/23, já aprovado na Câmara e em análise no Senado. “Os R$ 30 bilhões que o governo está rejeitando do pré-sal, usados hoje no programa Pé de Meia, poderiam salvar quem produz alimentos para quem recebe o Pé de Meia”, afirmou.
Custo do crédito
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) disse que os recursos também precisam ser acessíveis: “O valor tem que ser acessível, as tarifas aplicadas precisam ser acessíveis. O agro se refinancia a cada safra”.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) criticou a disseminação de boatos sobre a solidez do Banco do Brasil, que, segundo ele, aumentaram o custo do crédito. “Diretores tiveram que ligar para os 100 maiores depositantes para garantir que o banco não ia falir”, afirmou.
Parlamentares também criticaram a taxação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) prevista na MP 1303/25. Haddad afirmou que a isenção atual prejudica a rolagem da dívida pública, mas garantiu que as LCAs continuarão incentivadas.
Haddad diz a deputados que pode reavaliar linha de crédito de...
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu alguns meses para reavaliar a linha de crédito agrícola de R$ 12 bilhões prevista nas medidas provisórias 1314/25 e 1316/25. Ele participou nesta terça-feira (23) de audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara. Deputados disseram que os recursos não serão suficientes para atender ao setor.
Segundo Haddad, o crédito foi negociado com produtores e deve alcançar cerca de mil municípios. O benefício é voltado para agricultores que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados em pelo menos dois anos entre 2020 e 2024, por causa de eventos climáticos extremos. Também é exigida a comprovação de duas perdas mínimas de 20% na produção em duas das três principais atividades agrícolas.
Haddad disse que a linha de crédito poderá ser ajustada se for insuficiente. “Esses R$ 12 bilhões, fruto de negociação com deputados e senadores, não esgotam o tema. Vamos acompanhar a evolução do quadro”, declarou.
O presidente da comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), defendeu que o auxílio venha do fundo social do pré-sal, como prevê o Projeto de Lei 5122/23, já aprovado na Câmara e em análise no Senado. “Os R$ 30 bilhões que o governo está rejeitando do pré-sal, usados hoje no programa Pé de Meia, poderiam salvar quem produz alimentos para quem recebe o Pé de Meia”, afirmou.
Custo do crédito
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) disse que os recursos também precisam ser acessíveis: “O valor tem que ser acessível, as tarifas aplicadas precisam ser acessíveis. O agro se refinancia a cada safra”.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) criticou a disseminação de boatos sobre a solidez do Banco do Brasil, que, segundo ele, aumentaram o custo do crédito. “Diretores tiveram que ligar para os 100 maiores depositantes para garantir que o banco não ia falir”, afirmou.
Parlamentares também criticaram a taxação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) prevista na MP 1303/25. Haddad afirmou que a isenção atual prejudica a rolagem da dívida pública, mas garantiu que as LCAs continuarão incentivadas.
Governo libera R$ 12 bilhões em crédito para produtores rurais afetados...
A Medida Provisória 1314/25 autoriza o governo a usar o superávit financeiro e os recursos livres das instituições para oferecer crédito a produtores rurais e cooperativas que tiveram perdas causadas por eventos climáticos entre julho de 2020 e junho de 2025.
A nova linha de crédito será limitada a R$ 12 bilhões e, segundo o governo, pode beneficiar mais de 100 mil produtores rurais.
Poderão ser quitadas as dívidas de crédito rural e as Cédulas de Produto Rural contratadas ou emitidas até junho de 2024, mesmo que estejam inadimplentes ou renegociadas.
Os recursos serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá operar diretamente ou por meio das instituições financeiras habilitadas.
Quem pode ser beneficiado
- Agricultores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
- Agricultores do Programa de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp)
- Demais produtores com dívidas de crédito rural de custeio e de investimento.
Regras e exigências
O Conselho Monetário Nacional vai definir:
- condições financeiras;
- critérios de contratação; e
- exigências de sustentabilidade ambiental
Todas as operações terão avaliação de risco feita pelos bancos.
Não será permitido usar essa linha de crédito para quitar dívidas feitas com recursos do Fundo Social no Estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Benefício para bancos
Os bancos que aderirem ao programa poderão receber crédito presumido para fins tributários. Esse benefício será limitado e poderá ser usado até 2029.
Tramitação
A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.
Comissão aprova acesso prioritário de pequenos criadores afetados por seca a programa...
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto de lei que altera o Programa de Venda em Balcão (ProVB), operado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para prever acesso prioritário a produtores rurais de municípios em situação de emergência ou calamidade em razão de estiagem.
O ProVB facilita o acesso de pequenos criadores rurais aos estoques públicos de produtos agrícolas, principalmente milho em grão, usado na alimentação animal. O projeto altera a lei que criou o ProVB.
A proposta ainda amplia os produtos disponíveis no programa. Pequenos criadores das regiões Norte e Nordeste poderão ter acesso aos estoques públicos de farelo de soja e caroço de algodão. A compra desses itens seguirá as mesmas regras já existentes para a aquisição de milho.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), aos projetos de lei 639/22, do deputado Benes Leocádio (União-RN), e 1029/22, do ex-deputado Bosco Costa (SE). Esses dois projetos estão apensados ao PL 80/22, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). “As propostas se mostram oportunas e adequadas, uma vez que tratam de regiões ou situações em que é necessária a atuação governamental diferenciada”, disse o relator.
Medeiros comentou ainda a decisão de rejeitar o Projeto de Lei 80/22, que pretendia incluir no rol de beneficiários do ProVB pequenos criadores de animais que, mesmo não possuindo a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, se enquadrassem nos critérios de renda bruta anual do Pronaf. “Com a recente derrubada de um veto presidencial, pequenos criadores de animais sem DAP ativa passaram a contar com amparo legal para acesso ao programa”, explicou.
Próximas etapas
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Deputados e especialistas defendem envolvimento amplo no combate da adultização infantil
Parlamentares e especialistas voltaram a defender, na Câmara dos Deputados, a importância de governos, plataformas digitais, famílias, escolas e a sociedade como um todo se unirem em defesa de crianças e adolescentes expostos a adultização e sexualização precoce em redes sociais e jogos on-line, entre outros aplicativos de internet.
Depois do amplo debate realizado no Plenário na semana passada, o assunto voltou a ser discutido nesta terça-feira (26) por duas comissões: de Educação; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A reunião conjunta foi pedida pelos deputados Maurício Carvalho (União-RO), Ruy Carneiro (Pode-PB) e Lídice da Mata (PSB-BA).
Contexto
A adultização ganhou repercussão nacional após a divulgação de um vídeo do youtuber Felca neste mês. Ele apontou casos de produtores de conteúdo que lucrariam com a sexualização de crianças e adolescentes.
O deputado Ruy Carneiro disse que o fato levou a sociedade a tratar de um tema que até então se passava "diante dos nossos olhos e não se tinha percepção”. “É preciso trazer esse tema definitivamente para a gente ter uma legislação que possa proteger as crianças e as famílias”, apontou Carneiro.
Lídice da Mata, por sua vez, disse que as mulheres parlamentares discutem o assunto, até admitindo que as plataformas não pensaram que seriam utilizadas desta maneira. Ela defendeu os mais vulneráveis.
“A Constituição de 1988, quando define a criança como sujeito de direitos, define também que a criança é prioridade da nação”, afirmou Lídice. “Portanto, é indispensável que discutamos sobre a sua proteção.”
Maurício Carvalho acrescentou que a adultização não é apenas um fenômeno digital, mas uma forma de exploração que ameaça a saúde mental, a segurança e a própria essência da infância, causando transtornos e traumas. “É dever do Estado, da família e da sociedade proteger a infância, proteger o futuro do Brasil.”
Responsabilidades
A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria do Pilar Lacerda, detalhou responsabilidades.
Ela afirmou que, da parte do governo, é necessário elaborar ações consistentes. Para os pais, disse ela, significa estabelecer tempo de tela, restringir acesso a aplicativos inadequados e observar sinais de alerta, como ansiedade e obsessão pela aparência. Já as redes sociais devem contar com mecanismos de exclusão de conteúdos ilegais, verificação etária, restrição da publicidade infantil e canais de denúncias efetivos.
“Não se trata de censura nem de cercear a liberdade de expressão. A Constituição diz que a prioridade absoluta são as crianças e os adolescentes”, lembrou Maria do Pilar. “As plataformas têm que se engajar porque elas têm que respeitar a Constituição.”
A diretora de relações institucionais da organização Conselho Digital, Roberta Jacarandá, disse que as plataformas têm assumido compromissos concretos de combate ao abuso sexual infantil. Além disso, ela defendeu investimentos em uma cultura de cuidado digital.
“Assim como no mundo físico, no mundo digital as pessoas têm direitos: direito à privacidade, a respeito, a proteção contra violência e contra discursos de ódio e assédio”, listou a diretora. “As crianças e os adolescentes também têm o dever de denunciar comportamentos abusivos. A gente precisa ensinar que é certo pedir ajuda.”
Ao Estado, segundo Roberta Jacarandá, caberia investir em programas de letramento digital de pais, professores e alunos, em polícias especializadas, em varas digitais e em programas de saúde mental.
Atuação da Câmara
Na esteira das denúncias, a Câmara dos Deputados aprovou regras para proteger crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. As medidas fazem parte do Projeto de Lei 2628/22, que seguiu para o Senado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também criou um grupo de trabalho para estudar e propor soluções para a proteção da infância em ambiente digital.
Lula sanciona novo licenciamento ambiental com 63 vetos
Com 63 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) a Lei 15.190/25, com regras gerais para o licenciamento ambiental. Serão enviados ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para suprir eventuais lacunas deixadas pelos vetos e uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE).
A lei é oriunda do Projeto de Lei 2159/21, chamado de "PL da Devastação" por ambientalistas, aprovado pelo Congresso em julho deste ano. O texto vinha sendo duramente criticado principalmente por flexibilizar regras do licenciamento ambiental.
Originalmente, a LAE, que assegura rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o governo, só entraria em vigor 180 dias após a sanção da lei.
A ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou em entrevista coletiva a importância do novo instrumento. “Isso garante que os projetos prioritários tenham um procedimento célere, com equipes dedicadas, sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental, ou seja, perseguindo a questão da agilidade.”
A ministra acrescentou que a maioria dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram mantidos por representarem “avanços relevantes”.
Vetos
Os 63 vetos, segundo ela, foram “decisão de governo”, e visam garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica dos empreendimentos, os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais e a incorporação de inovações que tornem o licenciamento mais ágil.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a importância dos ajustes na nova lei para que o Brasil chegue às metas ambientais e climáticas já anunciadas. “Eu já sinalizava que nós iríamos fazer vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento. E isso ficou assegurado. Então, as nossas metas em relação a desmatamento zero e a reduzir entre 59% e 67% de emissão de CO2 estão perfeitamente mantidas, porque você não tem a abdicação do processo de licenciamento”, disse.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério, também participaram do anúncio dos vetos para enfatizar fundamentos de “interesse público, proteção do meio ambiente e respeito do sistema federativo” na decisão do governo.
Foram vetados itens que transferiam da União para os estados a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte e potencial poluidor. A intenção foi garantir a obediência a padrões nacionais e evitar concorrência entre estados para atrair investimentos, com riscos de “guerra ambiental” que poderia fragilizar a proteção do meio ambiente.
Indígenas e quilombolas
Foram retirados da lei os itens que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas. Segundo o governo, o texto aprovado no Congresso teria impacto em vários territórios que estão em fase de reconhecimento pela Funai e a Fundação Palmares. Haverá novas regras sugeridas no projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso.
Foi vetado ainda o item que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento. O texto alternativo do governo vai sugerir que as condicionantes deverão ter relação de causalidade entre o empreendimento licenciado e o dano ou impacto social causado.
Baixo potencial poluidor
A ministra Marina Silva comentou vetos pontuais à Licença por Adesão e Compromisso, já aplicada em alguns estados, mas com questionamento judicial. “Tinha alguns problemas quando ela foi colocada para empreendimentos de médio impacto ou de médio potencial poluidor. Isso não era desejável. Como já acontece na prática, é para baixo potencial poluidor, e isso foi restabelecido agora”.
Os técnicos do governo citaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a utilização dessa licença em empreendimentos de médio potencial poluidor. Com o veto, esse tipo de licença também não poderá ser usado em casos que envolvam remoção de população.
Mata Atlântica
Outros vetos também impedem a alteração na Lei da Mata Atlântica que permitiria a supressão da floresta nativa do bioma, que só conta hoje com 24% da vegetação original; a dispensa de licenciamento ambiental para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise pelos órgãos estaduais; e a flexibilização da responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.
Os vetos serão analisados em futura sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Porém, os ministros destacaram que o novo projeto de lei e a medida provisória servirão de “diálogo” com o Congresso a fim de evitar eventual judicialização do licenciamento ambiental.