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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Sancionada lei que reajusta piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5,1 mil

Sancionada lei que reajusta piso salarial dos professores da educação básica...

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Reajuste não poderá ser menor que a inflação nem maior que o aumento do Fundeb

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.437/26, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026. O novo valor representa aumento de 5,4% em relação ao piso anterior, incluindo ganho acima da inflação.

A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19), também cria uma nova regra para os reajustes anuais.

Cálculo
A partir de agora, o aumento será calculado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos cinco anos anteriores.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação pública no Brasil e repassa recursos a estados e municípios para custear a educação básica.

Pela nova regra, o reajuste não poderá ser menor que a inflação nem maior que o crescimento da receita do Fundeb.

A nova lei tem origem na Medida Provisória 1334/26.

Impacto financeiro
De acordo com estimativa da Consultoria de Orçamentos do Senado, o impacto estimado é de R$ 6,4 bilhões em 2026 e será suportado, principalmente, por estados, municípios e pelo Distrito Federal.

Terrenos de marinha
A lei também amplia até o fim de 2028 o prazo para que a União conclua a identificação de imóveis federais localizados em áreas costeiras e às margens de rios federais navegáveis, incluindo terrenos de marinha.

O objetivo é permitir a continuidade de processos já em andamento.

Comissão aprova política educação para proteção e respeito aos animais

Comissão aprova política educação para proteção e respeito aos animais

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Deputada Silvia Cristina (PP-RO) no Plenário da Câmara dos Deputados
Silvia Cristina, relatora da proposta

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Educação para a Proteção, o Respeito e a Empatia com os Animais no ensino básico. A ideia é incentivar o Ministério da Educação a incluir conteúdos sobre o tema na grade escolar.

Pelo texto aprovado, a política terá os seguintes objetivos:

  • conscientização sobre o respeito à vida animal;
  • prevenção de maus-tratos, crueldade e abandono;
  • formação ética voltada à empatia e à responsabilidade social; e
  • combate à violência social.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de Lei 2746/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), e apensados.

A proposta original tornava obrigatória a criação de uma disciplina específica sobre o tema. No substitutivo, a relatora alterou a regra para autorizar o Ministério da Educação a integrar conteúdos sobre direitos e bem-estar animal de forma transversal nas redes de ensino pública e privada.

"A organização curricular da educação básica deve seguir diretrizes técnicas e pedagógicas, não uma imposição legislativa pontual que gere sobrecarga administrativa", destacou a relatora.

O projeto prevê que o Poder Executivo promova ações de formação inicial e continuada para profissionais da educação, com o objetivo de implementar esses conteúdos em sala de aula.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Projeto torna obrigatória presença de técnico de enfermagem em escolas de tempo integral

Projeto torna obrigatória presença de técnico de enfermagem em escolas de...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
Eduardo da Fonte: técnico pode o fazer atendimento imediato de ocorrências de saúde

O Projeto de Lei 617/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga escolas públicas e privadas de tempo integral a manter pelo menos um técnico de enfermagem na unidade durante o período de funcionamento.

O profissional, que prestará cuidados diretos aos estudantes, deverá estar regularmente registrado no Conselho Regional de Enfermagem.

Ainda conforme a proposta, a enfermaria escolar deverá estar equipada com, no mínimo:

  • maca;
  • equipamentos para verificar sinais vitais;
  • materiais de primeiros socorros; e
  • farmácia básica.

Ocorrências relevantes de saúde dos alunos deverão ser sempre comunicadas aos responsáveis.

Riscos
O autor do projeto, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), afirma que o ensino em tempo integral traz benefícios, mas também aumenta o risco de problemas de saúde, como acidentes, mal-estar e crises alérgicas.

“O técnico de enfermagem pode assegurar atendimento imediato em situações de urgência, monitorar condições básicas de saúde, reduzir a chance de agravamento clínico e conferir maior segurança a estudantes, famílias e profissionais da educação”, diz.

Parcerias
De acordo com a proposta,  a medida será implementada por meio da colaboração entre os governos federal, estadual e municipal. Prefeituras poderão ainda criar consórcios para gerir o serviço de forma regionalizada.

Gastos com a enfermaria serão classificados como despesas com educação para fins legais.

O texto altera a lei que criou o Programa Escola em Tempo Integral. 

Próximas etapas
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Saúde; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Comissão debate sustentabilidade da conectividade nas escolas

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Pedro Menezes/Governo de Pernambuco Deputada quer discutir como assegurar continuidade e utilização longo do tempo A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública...
Comissão aprova inclusão do estudo de inteligência artificial na educação básica

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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Plano de Carreira, Cargos e Salários do Hospital das Forças Armadas: panorama atual e perspectivas de recomposição. Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV - DF)
Deputado Prof. Reginaldo Veras, relator do projeto de lei

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o estudo da inteligência artificial (IA) nos currículos das escolas públicas e particulares. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2129/25, do deputado Nitinho (PSD-SE). O novo texto integra a inteligência artificial à Política Nacional de Educação Digital, em vez de criar uma lei isolada.

Pelo texto aprovado, a IA será um tema transversal e interdisciplinar, ou seja, deve ser tratada dentro das matérias que já existem, como Matemática e Ciências.

Segundo o relator, o ensino não deve se limitar à técnica, mas focar na cidadania. “O mundo digital permeia nossas vidas e traz riscos severos para jovens. É urgente promover a reflexão sobre privacidade, segurança de dados e os impactos éticos desses algoritmos”, afirmou Veras.

O projeto também garante que o poder público promova a formação continuada de professores e gestores escolares. O objetivo é capacitar os profissionais da educação para o uso pedagógico da tecnologia, independentemente da sua área de formação original.

Prazos
Após a aprovação final e a publicação da lei, as instituições de ensino terão o prazo de dois anos para adaptar seus projetos pedagógicos e currículos às novas diretrizes nacionais que serão editadas pelo Ministério da Educação.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.

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Comissão aprova projeto que inclui programa de bolsa para professor da educação básica em lei

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Apresentação do parecer do relator, sobre o PL 2614/2024 - Plano Nacional de Educação. Dep. Rafael Brito (MDB - AL)
Deputado Rafael Brito, relator do projeto na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institucionaliza o programa de bolsas de valorização de professores da educação básica.

Criado em 2007, o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) atende milhares de bolsistas em parceria com mais de 250 instituições.

Pela proposta, as bolsas serão oferecidas a estudantes de todos os semestres de cursos superiores de licenciatura para atuarem em ações de formação em escolas públicas de educação básica (pré-escola, ensino fundamental e ensino médio).

Como veio do Senado, o texto segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

Reunião de propostas
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação que engloba três propostas: PL 7552/14, PL 5054/16 e PL 3970/21. O texto original, do Senado, cria uma fase de residência obrigatória para os professores da educação básica antes de ingressarem no magistério.

O substitutivo foi construído em conjunto com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência e Programa de Residência Pedagógica (Forpibid/RP), segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), relator da proposta na Comissão de Educação.

Entre os resultados do programa citados pela Capes estão a diminuição da saída de estudantes e crescimento da procura pelos cursos de licenciatura, a articulação entre teoria e prática e a formação mais contextualizada e comprometida com o alcance de resultados educacionais melhores.

Para o relator na CCJ, deputado Rafael Brito (MDB-AL), o texto busca fortalecer e valorizar a formação inicial de professores e professoras para a educação básica por meio de bolsas, estando em sintonia com a Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e o ensino ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar.

Convênios
O programa acontece por convênios e acordos de cooperação das universidades com estados e municípios, onde atuarão os estudantes de licenciatura. O conteúdo prioriza preparar profissionais para educação do campo, quilombola, indígena, especial e bilíngue de surdos.

Entre os princípios do programa estão a unidade teoria e prática, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e a valorização da autonomia e do protagonismo do professor.

Além de incentivar a formação de docentes para a educação básica, o programa busca contribuir para inserir estudantes no cotidiano de escolas das redes de educação e contribuir para valorização do magistério, entre outros pontos.

As instituições de ensino superior devem desenvolver projetos junto às redes de ensino para definir como o programa de bolsas será aplicado. Cara projeto deverá ser detalhado em subprojetos definidos pelas áreas de cada curso de licenciatura.

Tipos de bolsa
O programa prevê cinco modalidades de bolsa:
. iniciação à docência, para licenciados das áreas abrangidas;
. supervisão, para professores de escolas públicas de educação básica que supervisionam bolsistas;
. coordenação de área, para docente da licenciatura que coordene subprojeto ou núcleo;
. coordenação de área de gestão de projetos educacionais, para estudante que auxilia na gestão do programa na universidade em âmbito pedagógico e administrativo;
. coordenação institucional, para estudante que coordena o projeto em cada universidade, permitida a concessão de uma bolsa por projeto institucional.

O total de bolsas será definido em regulamentação pela Capes, que também poderá estabelecer critérios de avaliação para projetos contínuos.

Relator promete para a próxima semana parecer sobre piso salarial de funcionários de escolas

Relator promete para a próxima semana parecer sobre piso salarial de...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência pública - Piso Salarial Nacional para os Profissionais da Educação Básica (<a class='linkProposicao' href='https://www.camara.leg.br/noticias/830012-proposta-institui-piso-salarial-de-r-21-mil-para-quadro-tecnico-e-administrativo-da-educacao-basica'><a class='linkProposicao' href='https://www.camara.leg.br/noticias/830012-proposta-institui-piso-salarial-de-r-21-mil-para-quadro-tecnico-e-administrativo-da-educacao-basica'>PL 2531/21</a></a> e 3817/20).
Danilo Forte (C) é o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça

O deputado Danilo Forte (União-CE) anunciou na quinta-feira (4) que deve apresentar até a próxima semana o relatório sobre a criação do piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O debate analisou o Projeto de Lei 2531/21, que fixa o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

Segundo o relator, a intenção é votar a proposta na comissão ainda antes do fim do ano legislativo. “Minha preocupação é fazer um relatório coerente, constitucional e legal para ser aprovado por unanimidade. Espero que a gente consiga votar já na próxima semana”, afirmou Danilo Forte.

Segurança jurídica
O diretor de programas do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões, defendeu o mérito da proposta, mas alertou para a necessidade de ajustes no texto para evitar futuras contestações na Justiça.

Simões explicou que a Constituição exige que a lei defina claramente quem são os "profissionais da educação". Ele apontou divergências entre o texto do projeto e as definições atuais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e da Lei 14.817/24.

“É preciso dar à política pública a robustez que ela precisa para que não seja, logo na sequência, alvo de uma enxurrada de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de gestores”, ponderou o representante do MEC.

O ministério coordena um grupo de trabalho com entidades sindicais e de gestores para aperfeiçoar a redação e garantir a constitucionalidade do piso.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência pública - Piso Salarial Nacional para os Profissionais da Educação Básica (<a class='linkProposicao' href='https://www.camara.leg.br/noticias/830012-proposta-institui-piso-salarial-de-r-21-mil-para-quadro-tecnico-e-administrativo-da-educacao-basica'><a class='linkProposicao' href='https://www.camara.leg.br/noticias/830012-proposta-institui-piso-salarial-de-r-21-mil-para-quadro-tecnico-e-administrativo-da-educacao-basica'>PL 2531/21</a></a> e 3817/20). Diretor de Programa - Ministério da Educação, Armando Amorim Simões.
Armando Amorim sugeriu ajustes na proposta

Impacto nos municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação com o custeio da medida. O representante da entidade, João de Sá, estimou um impacto anual de R$ 20,1 bilhões nos cofres municipais.

“A cada dez profissionais da educação básica, seis são vinculados aos municípios. Em 2024, mais da metade das cidades fecharam as contas no vermelho”, argumentou. Ele sugeriu que a União participe do financiamento, a exemplo do que ocorre com o piso da enfermagem, para não sobrecarregar as prefeituras.

Valorização
Representantes dos trabalhadores rebateram os argumentos financeiros e relataram as dificuldades enfrentadas pela categoria, que muitas vezes recebe apenas um salário mínimo, mesmo com anos de serviço.

A presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Ceará, Rita de Cássia Araújo, emocionou-se ao descrever a rotina nas escolas.

“Nós somos a espinha dorsal da escola. Temos orgulho de limpar o chão e de fazer a merenda, mas precisamos ter dignidade e pão na mesa. Será que um prefeito ou um deputado sobreviveria com um salário mínimo?”, questionou Rita.

Para a presidente da Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Amazonas, Elicleia Lopes Branch, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) possui recursos suficientes para cobrir o reajuste. “O Fundeb deve chegar a R$ 266 bilhões em 2026. O impacto do piso representaria apenas uma pequena parte desse montante”, defendeu.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência pública - Piso Salarial Nacional para os Profissionais da Educação Básica (<a class='linkProposicao' href='https://www.camara.leg.br/noticias/830012-proposta-institui-piso-salarial-de-r-21-mil-para-quadro-tecnico-e-administrativo-da-educacao-basica'><a class='linkProposicao' href='https://www.camara.leg.br/noticias/830012-proposta-institui-piso-salarial-de-r-21-mil-para-quadro-tecnico-e-administrativo-da-educacao-basica'>PL 2531/21</a></a> e 3817/20). Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
Professora Luciene Cavalcante defendeu valorização das categorias

Apoio parlamentar
Durante a reunião, deputados defenderam a aprovação célere do projeto para corrigir uma distorção histórica. A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) destacou que a valorização de todos os profissionais da educação é um mandamento constitucional.

“Não podemos mais normalizar que nossos profissionais recebam salário mínimo. A escola não funciona sem quem cuida da gestão, da alimentação, da limpeza e da segurança”, afirmou a parlamentar.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) reforçou a importância desses trabalhadores para o sistema educacional e para a garantia de direitos fundamentais, como a alimentação escolar.

Próximos passos
O relator Danilo Forte pretende disponibilizar o parecer no sistema da Câmara até segunda-feira.

Se houver acordo, o texto poderá ser incluído na pauta de votação da CCJ na próxima semana. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões. Se aprovada na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para o Senado.