Tag: Promoção
Comissão aprova programa de apoio e prevenção da estafa mental relacionada...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5063/23, que institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade - definido como a síndrome de esgotamento físico e emocional devido ao acúmulo de demandas, exigências e responsabilidades decorrente do exercício da maternidade.
Por meio do Programa de Apoio à Maternidade sem Estafa Mental e Burnout no Sistema Único de Saúde (SUS), será garantido o acesso gratuito às consultas com profissionais de saúde mental para gestantes e mães com filhos crianças e adolescentes.
Além disso, o programa vai garantir o acesso a grupos de apoio à maternidade em Unidades Básicas de Saúde, onde as mães possam compartilhar experiências e receber orientações de profissionais qualificados.
Entre outros pontos, a política também prevê a capacitação de profissionais de saúde para lidar com o problema e a promoção de campanhas de conscientização sobre os riscos da estafa mental ou burnout materno, a importância do autocuidado e da divisão de tarefas no âmbito familiar.
Implementação
De acordo com o projeto, o Ministério das Mulheres, em articulação com os órgãos competentes, será responsável pela implementação e regulamentação do Programa de Apoio à Maternidade sem Estafa Mental e Burnout, estabelecendo os prazos, critérios e recursos necessários para sua efetivação. Deverão ser previstas ações integradas entre os órgãos de saúde, assistência social e educação.
Autora do texto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirma que a proposta “visa assegurar às mulheres, no exercício da maternidade, meios para que possam cuidar de si mesmas e dos seus filhos, sem prejuízo à saúde física, psíquica, bem como de suas atividades laborais, educacionais e outras que integrem a vida social”.
Parecer
O parecer da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), foi favorável ao projeto. Ela destaca que o burnout materno é um grave problema físico, psicológico e estrutural que, diferente da depressão posterior ao parto, pode ocorrer com qualquer idade da criança.
Ela lembra que a maioria das mães no Brasil pertencem às classes sociais com baixo poder aquisitivo e capital educacional, vivendo na periferia das grandes cidades. “Não contando com a ajuda dos companheiros ou de suas famílias, muitas delas enfrentam grandes dificuldades para criar sozinhas os seus filhos de tenra idade”, disse. “Além disso, cansadas, nervosas e sempre preocupadas, elas ainda precisam combinar a atividade profissional remunerada com os cuidados de uma criança pequena, o que não é nada fácil”, acrescenta.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara aprova projeto que promove acessibilidade da pessoa com necessidades complexas...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que prevê a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público a fim de promover acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. A CAA utiliza recursos que podem complementar ou substituir a fala, como símbolos, letras, números, expressões, fotos, palavras escritas e alfabeto.
De autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), o Projeto de Lei 4102/24 foi aprovado na forma de um texto do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS). O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00). A proposta será enviada ao Senado.
O projeto define a pessoa com necessidades complexas como aquela que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual, ou por meio de outras formas convencionais de comunicação.
Dessa maneira, precisa de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para viabilizar a interação social e o acesso à informação.
Tecnologia
Uma das formas de viabilizar essa interação é a instalação de pranchas de baixa tecnologia com pictogramas para atender às necessidades comunicativas específicas de cada contexto (educação, transporte, cultura, esporte e lazer, por exemplo).
Pedro Westphalen afirmou que essas pranchas são um exemplo de meio eficaz e economicamente viável de garantir acessibilidade, sem exigir altos investimentos. "A opção por pranchas de pictogramas de baixo custo, que podem ser produzidas com materiais acessíveis e recursos já disponíveis, representa um avanço significativo para a inclusão", disse.
Nos serviços públicos de saúde, o PL 4102/24 determina a implantação desses sistemas e a promoção da capacitação permanente das suas equipes para atender esse público.
Nas escolas, caberá ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os CAA de baixa tecnologia.
Museus
Também será atribuição do poder público incentivar o uso dessas técnicas em museus, exposições, monumentos, exibições e galerias.
Em praças, parques e demais espaços públicos de uso coletivo, essas placas com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa deverão ser adaptadas aos respectivos contextos de comunicação e ser confeccionadas em materiais adequados para resistir às condições climáticas e de uso no ambiente externo.
Iza Arruda afirmou que ampliar a acessibilidade comunicacional reforça o compromisso da Câmara à inclusão e ao respeito ao direito das pessoas com deficiência. "Estamos, cada vez mais, tendo inclusão. E inclusão é dar visão e colocar em ação", disse.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a acessibilidade "tem várias facetas" e que a comunicação também deve ser acessível, para que as pessoas possam se identificar e compreender o processo vivenciado.
Audiência no Congresso discute campanha internacional pelo fim da violência contra...
Presidentes dos Parlamentos do G20 defendem reforma das instituições de governança...
Presidentes e vice-presidente dos Parlamentos do G20 defenderam a reforma das instituições de governança global, como o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para fazer frente aos desafios mundiais, como a crise climática e os conflitos armados. Além disso, dirigentes ressaltaram o papel primordial dos Parlamentos nessa nova governança.
Eles participaram da 3ª sessão de trabalho da 10ª Cúpula de Presidentes de Parlamento do G20 (P20).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma dessas instituições é essencial para fazer frente aos desafios globais. “Nesse propósito, a reforma da ONU, em particular de seu Conselho de Segurança, mostra-se crucial para a sustentação da paz e segurança internacionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável justo e inclusivo”, apontou.
“Do mesmo modo, as instituições do sistema financeiro internacional, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial, devem aprimorar seu processo decisório e se engajar no enfrentamento das desigualdade e na transição rumo à sustentabilidade, direcionando seus mecanismos de financiamento para promover avanços sociais e econômicos, com compromisso ambiental e atenção ao desequilíbrios e contextos nacionais”, acrescentou.
Lira defendeu ainda a reforma da Organização Mundial do Comércio e o fortalecimento do sistema multilateral do comércio e mais participação das mulheres no comércio internacional e a abordagem do desenvolvimento sustentável em acordos regionais de comércio. Segundo ele, o papel dos Parlamentos é crucial nesses movimentos.
Turquia
O presidente do Parlamento da Turquia, Numan Kurtulmus, também defendeu a reestruturação das organizações internacionais, especialmente da ONU e do Conselho de Segurança, para uma arquitetura internacional mais justa e igualitária.
Segundo ele, os desafios mundiais não estão sendo solucionados, as organizações internacionais não saem do papel e não têm tido a capacidade institucional de solucionar os problemas – apenas dos países mais fortes e hegemônicos.
Para lidar com que chamou de “fracasso da ordem internacional”, Kurtulmus disse que as organizações internacionais precisam de estabilidade, legitimidade e salvaguarda dos direitos dos países “mais fracos”.
Para ele, organizações internacionais como a ONU deixaram de lado esses conceitos e é preciso haver uma mudança de paradigma. Na visão dele, “o genocídio israelense, o massacre na Palestina” é um sinal de alerta de que uma nova ordem mundial é urgente.
Reino Unido
O presidente da Câmara Baixa do Parlamento do Reino Unido, Lindsay Hoyle, também defendeu a reforma do sistema de governança global para torná-lo mais inclusivo. Ele também defendeu a reforma dos sistema financeiro global e do Conselho de Segurança da ONU.
Além disso, Hoyle considera importante o aumento da presença das mulheres nos Parlamentos. No Reino Unido, hoje elas representam cerca de 40% do Parlamento, mas ele salientou que elas ainda enfrentam violência política e abusos.
Ele destacou ainda que os Parlamentos são essenciais para a democracia: quanto mais Parlamentos democráticos, menos ditadores, disse o representante do Reino Unido.
Itália
O presidente da Câmara Baixa do Parlamento da Itália, Lorenzo Fontana, defendeu o papel mais relevante dos Parlamentos na construção de uma nova governança global, com mais participação das negociações da ONU, já que os Parlamentos representam diversidade e pluralismo.
Na avaliação dele, os princípios da paz, igualdade e liberdade hoje estão ameaçados, e é preciso buscar soluções políticas na Ucrânia, no Oriente Média e na África.
Ele defendeu ainda mais atenção às pessoas com deficiência nas decisões mundiais, para não deixar “ninguém para trás”.
Indonésia
A presidente do Parlamento da Indonésia, Puan Maharani, salientou que as mudanças climáticas e as rivalidades entre as grandes potências globais pioram as incertezas mundiais. A comunidade internacional, alerta a presidente, precisa se fortalecer e se mobilizar para enfrentar esses problemas globalmente.
No entanto, na opinião de Puan, em vez de fortalecer a cooperação internacional, alguns países adotam ações unilaterais e até negligenciam o direito internacional e carta das Nações Unidas.
Segundo ela, é isso que tem sido visto em Gaza: o apelo da comunidade internacional para acabar com a guerra é negligenciado por Israel, e a governança global não é adequada, hoje, para resolver esse tipo de conflito.
Puan Maharani defendeu o fortalecimento do multilateralismo, com a reforma do Conselho de Segurança da ONU e das instituições financeiras internacionais.
São Tomé e Príncipe
Crise climática, desigualdades sociais, migração forçada, novas pandemias e desinformações são alguns dos desafios a serem enfrentados globalmente, ressaltou a presidente do Parlamento de São Tomé e Príncipe, Celmira Sacramento.
As respostas, para ela, incluem o reforço à cooperação internacional, com intercâmbio de boas práticas, e o trabalho lado a lado entre nações mais desenvolvidas e em desenvolvimento.
Celmira reforçou que as vozes de países emergentes e em desenvolvimentos devem estar presentes nas mesas de decisão. "Devemos rejeitar práticas unilaterais que perpetuam práticas desiguais”, disse. “As legislações internas devem estar alinhadas com os objetivos de desenvolvimento sustentável”, completou, frisando o papel dos Parlamentos nesse sentido.
Portugal
Para o presidente do Parlamento de Portugal, José Pedro Correia Aguiar-Branco, a adaptação das regras internacionais é inevitável nesse momento, assegurando mais representatividade, com mais inclusão das mulheres e dos diferentes países do mundo nas decisões globais.
“A crise climática, a revolução digital, a luta contra a fome e desigualdades são algumas das áreas que precisam de novas abordagem”, afirmou. Ele lembra que a própria ONU reconhece isso.
O presidente do Parlamento português defendeu a centralidade da diplomacia parlamentar, além da democracia e das liberdades individuais como fundamentais. “Um mundo sem regras, baseado na lei do mais forte, não pode ser opção”, ponderou.
Conforme Aguiar-Branco, o mundo não pode ser complacente com conflitos como na Ucrânia e em Gaza e deve punir violações de integridade territorial e violações de direitos humanos.
Singapura
O presidente do Parlamento de Singapura, Kian Peng Seah, também salientou o papel dos Legislativos na construção de um novo sistema de governança global, com a defesa de legislações que apoiem o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos.
O papel dos Parlamentos, de acordo com Seah, não é apenas supervisionar e legislar, mas defender essa nova governança global, traduzindo princípios em ações.
Ele também defendeu a reforma de instituições multilaterais e a atualização das regras da Organização Mundial do Comércio. E acrescentou que a ONU e outras instituições devem ser veículos para a paz mundial e que o novo caminho de cooperação deve consagrar princípios já contidos na carta das Nações Unidas, como igualdade e soberania, o que seria essencial para as nações pequenas.
China
O vice-presidente do Parlamento da China, Weihua Wu, disse que o país apoia o desenvolvimento e o crescimento dos países em desenvolvimento, especialmente do sul global, e a aliança global contra a fome e a pobreza defendidos pelo presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva.
Ele garantiu que o desenvolvimento sustentável é prioridade no país. E defendeu a transição energética e tecnológica para os países em desenvolvimento, além de melhor governança global para a cooperação econômica internacional.
Índia
O vice-presidente do Senado da Índia, Shri Harivansh, acredita que o Conselho de Segurança da ONU perdeu a sua credibilidade em manter a segurança global e reforçou os pedidos pela reforma desse conselho, com mais representação do sul global, com voz para todos os atores.
Ele também defendeu a reforma de instituições financeiras globais, como o Banco Mundial, com a destinação de recursos para lidar com as questões climáticas e promover o desenvolvimento sustentável.
Shri Harivansh ressaltou que, recentemente, seu país aprovou cotas para mulheres nos Parlamentos indianos, o que deve transformar essas instituições.
Parlamento Europeu
De acordo com a vice-presidente do Parlamento Europeu, Christel Schaldemose, o Conselho de Segurança da ONU não tem ampliado a representação de vozes e está paralisado em relação ao conflito da Ucrânia, por exemplo.
A solução, na visão dela, não é desmontar as estruturas e condenar esses fóruns à irrelevância, e sim reciclar os fóruns multilaterais, reduzindo burocracias.
Além disso, os parlamentares devem ser envolvidos na estrutura da governança global e se conectar mais com as demandas dos cidadãos. O P20, por exemplo, na opinião dela, deveria ser replicado e expandido.
África do Sul
Para a vice-presidente da Câmara Baixa do Parlamento da África do Sul, Annelie Lotriet, a atual estrutura de governança global permitiu que as instituições mundiais fossem diminuídas em sua importância e representatividade. O Conselho de Segurança está paralisado, na visão dela, pela dominância de poucas nações poderosas no conselho.
Annelie defendeu a representação da África no conselho, com dois assentos permanentes e mais cinco não permanentes, além da abolição do poder de veto, que tem sido utilizado para desempoderar outros países.
A África do Sul também apoia a reforma da Organização Mundial do Comércio, levando mais em conta as necessidades dos países em desenvolvimento, retificando subsídios agrícolas que distorcem o comércio internacional e vão contra a segurança alimentar.
ParlAmericas
A presidente do ParlAmericas, Blanca Margarita Ovelar de Duarte, defendeu que os parlamentos foquem sua atenção e ações em desigualdades sociais e mudanças climáticas.
Ela também acredita que os parlamentos devem ser parte dos processos de negociação e defendeu o respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais e o investimento na ciência.
Para Blanca, a inteligência artificial deve ser utilizada para combater as desigualdades e combater o crime organizado.
Rússia
O vice-presidente da Câmara Alta do Parlamento da Rússia, Konstantin Kosachev, disse que hoje se assiste à erosão dos mecanismos de segurança global e a desvalorização do direito internacional, com desconsideração de suas normas e princípios fundamentais.
Para ele, muitos países ocidentais querem manter esse sistema, benéfico a eles, mesmo que viole princípios contidos na carta das Nações Unidas, como a igualdade.
Ele também defendeu a reforma da ONU e observou que países em desenvolvimento não estão refletidos adequadamente na estrutura de órgãos como o FMI e o Banco Mundial.
Kosachev acredita, por outro lado, que os Brics – grupo formado Rússia, China, Índia, Brasil – se tornaram um importante mecanismo de cooperação internacional, sem um lado dominante e promovendo de fato diálogo.
Emirados Árabes
O vice-presidente do Parlamento dos Emirados Árabes Unidos, Tariq Altayer, também defendeu resposta coletiva para crises ambientais e financeiras, e pandemias; e cobrou a renovação do conceito de governança global. Essa governança, segundo ele, deve assegurar paz e respeito aos direitos humanos.
Ele destacou que civis inocentes em Gaza e no Líbano estão sofrendo a dor de ataques de fora das fronteiras, o que configura uma tragédia humanitária. Altayer defendeu ainda que a governança global assegure acesso equitativo a ferramentas digitais e privacidade.
Espanha
Para o vice-presidente do Senado da Espanha, Javier Maroto Aranzábal, um dos desafios mais relevantes é a segurança energética. Conforme ele, depois da agressão cruel e ilegal da Rússia contra a Ucrânia, muitos países europeus foram forçados a buscar fontes confiáveis de energia.
Outras preocupações seriam a mudança climática e o terrorismo, que exploraria a fraca governça global. Ele criticou o populismo no governo de alguns países, e salientou que patriotismo e multilateralismo não são excludentes.
Parlamento Pan-Africano
A vice-presidente do Parlamento Pan-Africano, Lucia Maria dos Passos, frisou que os parlamentos são essenciais para legislar iniciativas de governança global, ao ratificar tratados internacionais, por exemplo, e fiscalizá-los.
Ela defendeu que os parlamentos regulem tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, de forma que não prejudiquem a governança democrática e sejam aproveitadas na governança global.
Documento final do P20 defende combate à desigualdade com desenvolvimento sustentável
A declaração final da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), divulgada nesta sexta-feira (8), reforça o compromisso dos parlamentares em combater a fome e a pobreza, defender o desenvolvimento sustentável e a reforma da governança global.
"Se um parlamento é o foro por excelência de discussões da sociedade, a união de parlamentos não poderia ser outra coisa senão um palco de grandes debates sobre os problemas e desafios globais", afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira, ao final da cúpula, que aconteceu de quinta (7) a sexta-feira (8).
O documento será entregue durante a reunião de cúpula do G20 no Rio de Janeiro, que acontece nos dias 18 e 19 deste mês. O lema do P20 deste ano, sob a presidência do Brasil, é “Parlamentos por um mundo justo e um planeta sustentável”. A delegação da Argentina não quis assinar a declaração final. A próxima edição do evento ocorrerá na África do Sul, em 2025.
Leia a íntegra do documento final.
A declaração final está estruturada em três eixos temáticos:
. o combate à fome, pobreza e desigualdade;
. as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental); e
. a reforma da governança global.
A presidente da União Interparlamentar, Tulia Ackson, defendeu maior responsabilização dos parlamentos pelos compromissos no documento. "Agora está na hora de levar essa declaração conjunta para nossos lares e assegurar que nossas palavras sejam asseguradas por ações concretas", disse.
O documento reforça a necessidade de esforços conjuntos para oferecer uma contribuição parlamentar eficaz e relevante ao processo do G20, inclusive trabalhando em conjunto com os respectivos governos para cumprir os compromissos firmados na cúpula deste ano.
"Agradeço o espírito construtivo que todos os envolvidos manifestaram ao longo do processo de consultas, mesmo em relação aos temas mais complexos", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em declaração lida por Lira. Pacheco não compareceu ao encerramento por questões familiares.
Desigualdade
A declaração propõe o desenvolvimento de instrumentos para garantia da segurança alimentar e nutricional, o estabelecimento de condições adequadas de trabalho, e o acesso equitativo a oportunidades e recursos, incluindo água, educação, saúde e saneamento básico para enfrentar a desigualdade socioeconômica.
O texto define que isso deve incluir esforços para aumentar ajuda humanitária para países afetados por crises alimentares. "A erradicação da pobreza é um desafio global fundamental e uma condição sine qua non para o desenvolvimento sustentável", afirmaram os signatários no documento.
A eliminação de todas as formas de discriminação, assédio e violência, online e offline, com atenção especial para as mulheres e meninas em todos os âmbitos de suas vidas, foram salientadas no texto. A declaração reconhece a importância de fortalecer e expandir a cobertura dos programas de proteção social e de promover políticas públicas de inclusão, especialmente em respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Clima
O documento reforça a urgência da luta contra as mudanças climáticas e a necessidade de intensificar esforços para manter o aumento da temperatura média global nos níveis definidos no Acordo de Paris de 2015, ou seja, limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.
O financiamento climático pelas nações desenvolvidas para apoiar países em desenvolvimento, inclusive com fundo de perdas e danos, foi enfatizado para garantir medidas de adaptação, resposta e recuperação ambiental. "Instamos os governos e parlamentos do G20 a identificar e implementar formas adequadas e equitativas de financiar transições energéticas justas", afirmam os parlamentares na declaração.
Transição energética justa, promoção de energias renováveis e proteção da biodiversidade devem ser sustentadas pelas ações parlamentares, além da busca por garantir integração entre crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental.
Governança global
A reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), uma reivindicação antiga do Brasil, entrou na versão final do documento. Assim como mudanças em outros órgãos da ONU e uma mudança no sistema financeiro internacional para garantir mais transparência das instituições financeiras em todos os níveis e atenção aos países em desenvolvimento, com práticas como alívio, reestruturação ou cancelamento de dívidas.
O documento também cobra reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), com regras previsíveis, sem discriminação, equitativas e aptas a promover o desenvolvimento sustentável, com restauração de seu sistema de solução de controvérsia.
O texto ressalta a preocupação com déficit democrático nas relações internacionais e cobra maior envolvimento parlamentar nos compromissos internacionais por ser o poder que está mais próximo das demandas da sociedade civil. "Os desafios urgentes que temos de enfrentar exigem que os nossos parlamentos não permaneçam focados apenas nas questões atuais, mas incluam a 'dimensão do futuro' na agenda parlamentar", disseram os congressistas na declaração conjunta.
IA e novas tecnologias
A declaração destaca o uso de tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial (IA), para enfrentar desafios globais e a necessidade de abordar a desigualdade digital entre países. O uso dessas tecnologias, segundo o texto, deve ter uma abordagem ética, transparente e centrada no ser humano. O tema foi objeto da última reunião do P20 na Índia em 2023.
Os países signatários incentivam o desenvolvimento de padrões internacionais para uso das novas tecnologias que respeitem os direitos humanos e fortaleçam a confiança na economia digital. Reconhece o potencial da IA para ampliar ou reduzir a lacuna de produtividade entre países e promover o desenvolvimento sustentável. O texto também menciona a necessidade de todos os governos e parlamentos promoverem o direito internacional humanitário, com atenção especial aos desafios decorrentes do uso de novas tecnologias em conflitos armados.
Participação feminina
A Carta de Alagoas, documento final de encontro de mulheres parlamentares em julho, foi incorporada como anexo ao texto final, que recomenda a manutenção desse fórum de discussão nos próximos encontros do P20. A Declaração Final da Carta de Alagoas reúne oito recomendações em três áreas prioritárias:
. justiça climática e desenvolvimento sustentável para mulheres e meninas;
. ampliação da representatividade feminina em espaços decisórios; e
. combate às desigualdades de gênero e promoção da autonomia econômica das mulheres.
Lira volta a defender a reforma de instituições de governança global
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse ao abrir a 3ª sessão de trabalho da 10ª Cúpula de Presidentes de Parlamento do G20 (P20) que é fundamental reformar instituições de governança global, para fazer frente aos desafios discutidos. “Nesse propósito, a reforma da ONU, em particular de seu Conselho de Segurança, mostra-se crucial para a sustentação da paz e segurança internacionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável justo e inclusivo”, acrescentou.
“Do mesmo modo, as instituições do sistema financeiro internacional, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, devem aprimorar seu processo decisório e se engajar no enfrentamento das desigualdade e na transição rumo à sustentabilidade, direcionando seus mecanismos de financiamento para promover avanços sociais e econômicos, com compromisso ambiental e atenção ao desequilíbrios e contextos nacionais”, acrescentou.
Lira defendeu ainda a reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), o fortalecimento do sistema multilateral do comércio, mais participação das mulheres no comércio internacional e a abordagem do desenvolvimento sustentável em acordos regionais de comércio. Segundo ele, o papel dos Parlamentos é crucial nesses movimentos.
Parlamentares do P20 defendem cotas de gênero para empoderamento político feminino
Parlamentares brasileiras e estrangeiras defenderam nesta quarta-feira (6) a implementação de leis de paridade de gênero para impulsionar o empoderamento político feminino.
Essa foi a principal linha de ação proposta pelas debatedoras quando se discutiu o tema “Mulheres no Poder: ampliando a representatividade feminina em espaços decisórios”. O evento tratou da Carta de Alagoas, que prevê o aumento da participação das mulheres nas decisões políticas, o combate à crise climática e a promoção de igualdade econômica e produtiva.
O documento foi articulado na 1ª Reunião das Mulheres Parlamentares do P20, em julho, em Maceió (AL), e estabelece recomendações que deverão ser seguidas pelos Legislativos dos países integrantes do G20.
Para a presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul), Fabiana Martín, a principal expectativa é que o governo brasileiro, assim como outros países sul-americanos, reconheçam as políticas de empoderamento da mulher como um tema-chave do grupo, diante de sua importância para a emancipação feminina.
"Temos de desenvolver as redes de apoio e solidariedade e de visibilidade em reconhecimento do triunfo de uma e de outra mulher, ou seja, motivarmos a nós mesmas ressaltando o trabalho realizado por essas mulheres que chegaram nestes espaços", disse.
Ela destacou o resultado da lei de paridade de gênero na Argentina, que atualmente tem 45% de assentos na Câmara dos Deputados ocupados por mulheres; no Uruguai, com 23% da participação feminina no parlamento; e no Brasil, que alcançou crescimento de 18% de representatividade na Câmara dos Deputados nas últimas eleições.
Na mesma direção de defesa das cotas de gênero para ampliar os espaços políticos, falou a presidente do ParlAmericas, Blanca Margarita Ovelar de Duarte. "Não seria senadora no meu país, Paraguai, se não fosse pelas cotas de gênero e, no meu país, nós não chegamos nem a 20% da representatividade, enquanto na América Latina temos 35% de participação das mulheres nas legislaturas", disse.
"A equidade e o acesso ao poder ainda é uma utopia e deveria ser uma utopia dinamizante que nos leva a continuar lutando, porque ainda nos falta muito", frisou a chefe do organismo internacional que reúne parlamentos do sistema interamericano.
A parlamentar portuguesa Patrícia Faro, por sua vez, falou que a aplicação da lei da paridade em 2019 levou o país a obter patamar de 40% de paridade nos cargos políticos. "É necessário existir medidas especiais, ainda que temporárias, e ações positivas que servem para favorecer a igualdade, não devendo essas medidas serem consideradas atos discriminatórios", disse.
A presidente do Parlamento de Angola, Carolina Cerqueira, também defendeu a equiparação. Ela informou que o Parlamento angolano é composto por 87 deputadas, com 39,5% de representatividade feminina. "É crucial a aprovação de leis da paridade que introduzam cotas de gênero nos cargos de nomeação política e administrativa tanto em nível local quanto na liderança das grandes empresas estatais estratégicas", disse.
"É igualmente essencial estabelecer mecanismos robustos de implementação dessas regras", complementou.
A parlamentar angolana citou as listas de revezamento, chamadas listas zebras, que permitem a alternância de gênero nos cargos públicos.
Políticas brasileiras
A procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou resultados das políticas de equiparação de gênero nas últimas eleições municipais brasileiras.
"Nas eleições deste ano, apesar de ter sido tímido o percentual das prefeitas eleitas, há de se destacar que elas deixaram as cidades de menor densidade populacional e menor PIB e passaram para as grandes cidades, o que demonstra uma mudança qualitativa no eleitorado", disse.
Na mesma linha, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defendeu “ações palpáveis” para promover a diversidade no Parlamento. "No Senado, hoje a Mesa não tem nenhuma mulher na sua representação. Esse é o desafio que nós, brasileiros e brasileiras, temos de enfrentar, uma vez que somos mais de 50% da população", afirmou.
Outras medidas de equidade
No Canadá, as mulheres ocupam 55% das cadeiras no Senado e 30,6% na Câmara. Não há cotas para a representação de mulheres nos partidos políticos, e os senadores são indicados pelo governador-geral sob recomendação do primeiro-ministro.
A presidente do Senado do Canadá, Rayonde Gagné, informou que o Congresso canadense adotou uma série de medidas para promover a igualdade de gênero, entre elas a licença-maternidade de 12 meses e a permissão para que congressistas levem seus filhos ao trabalho.
Ainda assim, ela reconheceu que é preciso avançar. "Ainda há obstáculos que podem impedir as mulheres de participar nesses corpos decisórios, considerando entre outras coisas a cultura parlamentar e a violência baseada em gênero contra mulheres nas políticas", observou.
Câmara aprova MP que destina R$ 1,45 bilhão para educação, cultura...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a Medida Provisória 1248/24, que abre crédito extraordinário para os ministérios da Educação e da Cultura no valor de R$ 454,7 milhões e de mais de R$ 1 bilhão para operações oficiais de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Os recursos servirão para apoiar ações de reparos, compra de materiais didáticos e apoio a atividades culturais no estado do Rio Grande do Sul devido às enchentes de maio deste ano.
Para a educação básica, serão R$ 367,1 milhões, sendo R$ 234,4 milhões destinados à infraestrutura; R$ 12 milhões para produção, compra e distribuição de livros e materiais didáticos e pedagógicos; e R$ 119,2 milhões para apoio à implantação de escolas destinadas à educação infantil. Outro R$ 1,4 milhão vai para o transporte escolar.
Universidades federais
As instituições federais de ensino superior também receberão aportes para ações de recuperação de infraestrutura predial e reparo de prejuízos estruturais:
- R$ 2 milhões para reestruturação e modernização da Universidade Federal do Rio Grande (Ufrgs);
- R$ 872 mil para a Universidade Federal de Pelotas; e
- R$ 6,3 milhões para a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.
Para o Instituto Federal do Rio Grande do Sul, foram destinados R$ 8,3 milhões; e para o Instituto Federal Farroupilha, R$ 2,6 milhões. O Instituto Federal Sul-rio-grandense ficou com R$ 7,7 milhões.
Cultura viva
Na área de cultura, estão sendo destinados R$ 52,3 milhões à promoção e ao fomento da cultura no estado e R$ 3 milhões à implementação da Política Nacional de Cultura Viva.
Pela Fundação Nacional das Artes (Funarte), serão encaminhados mais R$ 4,5 milhões.
Projeto proíbe oferta e promoção de jogos de azar não autorizados
O Projeto de Lei 2564/24 proíbe a oferta e promoção de jogos de azar não autorizados. A proposta determina que os provedores de acesso à internet e plataformas digitais que hospedam ou disponibilizam jogos de azar ilegais devem adotar medidas técnicas para impedir o acesso a esse tipo de conteúdo.
O texto prevê, inclusive, a derrubada de perfis de influenciadores digitais e empresas que façam publicidade de jogos ilegais, sob pena de sanções administrativas e judiciais.
O projeto estabelece ainda que devam ser criados mecanismos de monitoramento e fiscalização para identificar e combater operações ilegais de jogos de azar na internet.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), justifica que o vício em jogos de azar é uma questão de saúde pública, acarretando problemas financeiros sérios, desestruturação familiar, e até mesmo questões psicológicas graves, como ansiedade e depressão.
“É imperativo estabelecer medidas legislativas que controlem e inibam a divulgação e acesso a jogos de azar ilegais na internet. A intervenção regulatória é necessária para proteger os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, contra práticas predatórias que exploram o vício em jogos de azar para fins lucrativos”, afirma.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado.
Projeto inclui medidas de proteção de trabalhador contra IA na CLT
O Projeto de Lei 3088/24 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir medidas de proteção dos trabalhadores, inclusive de seus dados e de sua privacidade, e a preservação dos empregos frente ao uso da inteligência artificial (IA). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“A crescente utilização da IA já tem impactado as relações de trabalho”, justifica o autor da matéria, deputado Júnior Mano (PL-CE). “Estabelecer um marco que proteja direitos e assegure a transparência e a justiça nos processos automatizados se torna imperativo. A IA, ao mesmo tempo em que oferece avanços significativos, traz desafios que precisam ser gerenciados para minorar impactos negativos.”
Discriminação
O projeto busca evitar, por exemplo, que o uso de ferramentas de IA esconda padrões de discriminação. Para tanto, o texto exige transparência dos algoritmos utilizados na seleção e na promoção de trabalhadores, garantindo que eles sejam auditáveis.
Os trabalhadores, por sua vez, deverão ser informados e capacitados sobre o uso da IA. Capacitações periódicas, segundo Júnior Mano, permitirão que os empregados compreendam melhor a tecnologia, suas funcionalidades e implicações.
O projeto aborda ainda a necessidade de supervisão humana em decisões críticas tomadas por IA. “A supervisão humana é fundamental para garantir a imparcialidade e a correção em processos decisórios que impactam diretamente a vida dos trabalhadores. O projeto exige que a supervisão humana prevaleça em tais decisões, protegendo os interesses dos empregados”, explica Júnior Mano.
Outro ponto da proposta diz respeito à requalificação dos trabalhadores. A utilização de automatização robótica de processos deverá ser acompanhada de programas de requalificação que harmonizem o trabalho da IA com as atividades que demandam mais intervenção humana. O objetivo é preservar empregos.
Adicionalmente, o projeto estabelece diretrizes para a prevenção de doenças psicológicas ou físicas decorrentes do uso da IA. “A atenção à saúde laboral é uma prioridade, e os empregadores devem adotar medidas para prevenir ansiedade e estresse”, defende o autor da matéria.
Executivo
Também o Poder Executivo poderá emitir diretrizes e recomendações para harmonizar o uso da IA com o trabalho humano.
Por fim, o projeto prevê a criação de um selo, pelo Executivo, de reconhecimento das empresas que adotarem boas práticas na utilização da IA. Por outro lado, prevê a fiscalização rigorosa e a aplicação de multa para aquelas que violarem as disposições.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei