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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Comissão aprova proposta de política para pessoas com altas habilidades

Comissão aprova proposta de política para pessoas com altas habilidades

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS - SE)
Deputado Thiago de Joaldo, relator do projeto de lei

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. A proposta amplia oportunidades de formação, pesquisa, inovação, atividades artísticas, culturais e profissionais para esse público.

O texto busca alcançar pessoas com altas habilidades em diferentes fases da vida. A participação não dependerá da manutenção de vínculo com uma instituição de ensino. Cada programa deverá definir seus próprios requisitos.

A política terá caráter complementar às medidas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)  e na Lei 15.436/26, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e viabiliza um cadastro nacional para acompanhar esse público.

Entre as diretrizes da política estão a valorização de diferentes formas de talento e a ampliação do acesso às oportunidades. O texto também prevê atenção às desigualdades socioeconômicas, regionais e a outras barreiras que dificultem a participação dos interessados.

A proposta incentiva a continuidade da formação e a articulação entre educação, pesquisa, inovação, cultura e trabalho. Também prevê a cooperação entre instituições públicas e privadas, respeitadas as competências de cada ente federativo.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) ao Projeto de Lei 2935/25, dos deputados Dr. Fernando Máximo (PL-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). Segundo Thiago de Joaldo, a proposta original precisava ser ajustada para evitar sobreposição com a Lei 15.436/26. Por isso, o foco das mudanças legislativas se voltou para oportunidades de formação e desenvolvimento ao longo da vida.

"Uma política pública instituída por lei precisa apresentar conteúdo normativo identificável, e não apenas reiterar finalidades e instrumentos contemplados em outros diplomas", disse.

Instrumentos de incentivo
O texto prevê o estímulo à participação em programas de bolsas de estudo, pesquisa, extensão, intercâmbio, iniciação científica, formação e aperfeiçoamento.

Além disso, inclui oportunidades de mentoria e desenvolvimento de projetos científicos, tecnológicos, artísticos, culturais e de inovação. Outra medida é o apoio a parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, empresas e organizações da sociedade civil.

A política deverá promover ações de informação e conscientização. O objetivo é ampliar o reconhecimento das altas habilidades ou superdotação e reduzir estigmas e barreiras de acesso.

A proposta deixa claro que a política não garante automaticamente bolsas, vagas ou outros benefícios. A oferta dependerá dos requisitos e procedimentos de cada programa.

"Bolsas, intercâmbios e mentorias não devem ser tratados como benefícios automáticos, sem requisitos de acesso, programa executor ou previsão orçamentária", afirmou Thiago de Joaldo.

A implementação, segundo ele, deve respeitar as competências federativas, a transparência das parcerias e as estruturas existentes, sem impor novos encargos obrigatórios.

As ações deverão priorizar programas, serviços e estruturas já existentes. Parcerias com instituições privadas e organizações da sociedade civil deverão seguir regras de transparência, seleção e prestação de contas, quando aplicáveis.

O planejamento deverá incluir acompanhamento e avaliação dos resultados. As ações também deverão respeitar a publicidade das informações de interesse coletivo e a legislação de proteção de dados pessoais.

A implementação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira. O texto não cria automaticamente despesas obrigatórias, órgãos ou cargos públicos.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados reconhece boas iniciativas na educação brasileira com Prêmio Darcy Ribeiro

Câmara dos Deputados reconhece boas iniciativas na educação brasileira com Prêmio...

Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Cerimônia de Premiação do “Prêmio Darcy Ribeiro 2026”
Representantes das instituições que receberam o Prêmio Darcy Ribeiro nesta quinta-feira

Há 28 anos a Câmara dos Deputados prestigia entidades e pessoas que agem em defesa da educação brasileira com o prêmio Darcy Ribeiro. Ex-senador e fundador da Universidade de Brasília, Darcy dá nome ao prêmio concedido em reconhecimento a iniciativas inventivas e de grande impacto na vida de estudantes. Os agraciados neste ano foram o Instituto Ayrton Senna, o Instituto Alana e a Escola Nacional Florestan Fernandes.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que participou da premiação, falou sobre a importância desse reconhecimento e o caráter transformador da educação.

"Essa é, na minha opinião, uma excelente oportunidade de a gente lembrar que educação existe para que as pessoas descubram o mundo. Esse é um prêmio muito importante, porque ele reconhece iniciativas de educação transformadoras. E aí a gente sempre tem que lembrar que educação não é apenas aquilo que acontece na escola. Existem iniciativas de educação popular, de educação militante, de educação cidadã”, apontou.

Indicada por Tarcísio Motta juntamente com a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a Escola Nacional Florestan Fernandes foi representada por Geraldo Gasparin, coordenador pedagógico do instituto que se destaca pelo seu papel militante.

“A escola é um espaço físico que se preocupa com a formação política, com o estudo da realidade brasileira, e não só para interpretar: oferecer também possibilidades de a gente atuar sobre essa realidade, transformando ela”, disse.

O Instituto Alana, organização sem fins lucrativos, foi indicado pelo deputado Fernando Mineiro (PT-RN) pela atividade jurídica em defesa dos direitos relacionados à infância e à adolescência, na inclusão escolar e no controle da publicidade infantil. Seu representante foi Renato Godoy, gerente do instituto.

"A gente atua tanto protegendo, né, buscando a proteção maior no ambiente digital, mas também a educação midiática, educação para a mídia, educação digital, e também trazendo essa noção da educação baseada na natureza, mas também entendendo o espaço da escola como um espaço de proteção e de promoção de direitos”

Por fim, o Instituto Ayrton Senna, indicado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ) foi representado por seu vice-presidente, Ewerton Fulini. A atuação do instituto se dá no desenvolvimento de propostas pedagógicas voltadas à gestão de educação básica.

"A gente atendeu ao longo dos 32 anos mais de 40 milhões de alunos, né? E formamos mais de 800 mil educadores ao longo dessa trajetória. O sonho do Ayrton continua vivo por meio do trabalho do Instituto Ayrton Senna."

As instituições foram selecionadas através de votos dos parlamentares. Cada deputado ou senador está habilitado a indicar um caso de destaque na educação brasileira e os três mais votados recebem diplomas de menção honrosa e medalhas de reconhecimento.

O Prêmio Darcy Ribeiro, que premia casos de destaque na educação brasileira, é concedido anualmente pela Comissão de Educação e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual

Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Nilto Tatto, autor da proposta

O Projeto de Lei 3655/26 proíbe a utilização da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida. Pela proposta, a exigência dessa tarefa sem respaldo contratual passa a ser caracterizada como desvio de função.

O texto acrescenta a proibição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

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O autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), observa que o crescimento do marketing digital fez com que diversas empresas passassem a incorporar funcionários em campanhas institucionais, transmissões ao vivo e gravações comerciais.

Ele constata, no entanto, que essa participação muitas vezes ocorre sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. “Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, diz.

Exposição
Nilto Tatto também alerta para as consequências da veiculação de fotos e vídeos na internet, que atingem um público indeterminado fora do ambiente de trabalho.

“A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”, aponta o autor.

“A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, afirma ainda Tatto.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara:

  • Trabalho; e
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Projeto libera crédito orçamentário de R$ 115 milhões para TCU e sistema de Justiça

Projeto libera crédito orçamentário de R$ 115 milhões para TCU e...

Depositphotos
Brasília - monumentos e prédios públicos - Tribunal de contas da União - Fachada do TCU
Parte do dinheiro será usado pelo TCU para adquirir imóvel no Rio Grande do Norte

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 35/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 115 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU), o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Os recursos atenderão a ações que não estavam previstas na peça orçamentária original. São elas:

  • TCU: adquirir imóvel para a secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.
  • Justiça Federal: executar despesas com renovação de contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do TRF da 6ª Região (MG).
  • Justiça Eleitoral: comprar imóvel para instalação dos cartórios eleitorais de Goiás e de unidades administrativas do TRE-GO (hoje localizados em imóvel cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região); e construir a nova sede da 12ª Zona Eleitoral em Pedro II (PI).
  • Justiça do Trabalho: adquirir imóvel contíguo ao edifício-sede do TRE da 3ª Região (MG).
  • Defensoria Pública da União: ações de prestação de assistência jurídica ao cidadão.
  • Ministério Público da União (MPU): executar despesas destinadas ao fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento do MPU em razão Lei 15.499/26, que criou fundo específico, destinando a ele 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Conheça o ciclo orçamentário federal 

Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade

Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade

Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Problemas e soluções no transporte aéreo de passageiros. Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
Duda Ramos é o autor da proposta

O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade, geralmente classificados como "premium", "integral", "completa" ou termos equivalentes.

Pelo texto, a inclusão de comerciais em planos originalmente sem anúncios passará a ser considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Exceções são permitidas apenas para avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias da plataforma.

O projeto também proíbe que as plataformas alterem unilateralmente as condições do contrato ou reduzam a qualidade do serviço para forçar a migração de plano.

As empresas devem informar, de forma clara, antes da contratação, se o plano escolhido incluirá anúncios. As plataformas também deverão divulgar uma estimativa média do número de interrupções por hora de exibição.

O descumprimento das regras sujeitará as empresas a multas administrativas, devolução proporcional do dinheiro e cancelamento da assinatura sem ônus ao consumidor.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que a medida busca combater a dupla monetização e proteger o consumidor digital contra mudanças unilaterais.

"O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade", declarou o deputado.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto proíbe narradores e comentaristas de divulgar cotações de apostas em transmissões esportivas

Projeto proíbe narradores e comentaristas de divulgar cotações de apostas em...

Paulo Pinto/Agência Brasil
A medida poderá valer para transmissões ao vivo por rádio, TV aberta ou por assinatura e serviços de streaming

O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de mencionar odds (cotações) durante a transmissão de eventos esportivos. Também ficam proibidas expressões que relacionem o desempenho dos atletas ou o resultado da partida a ganhos ou perdas, além de palpites e prognósticos voltados ao jogo de azar.

As "odds" servem para indicar a probabilidade de um evento acontecer e definir o valor do pagamento potencial.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto de lei vale para transmissões ao vivo por rádio, televisão aberta ou por assinatura, plataformas digitais de compartilhamento de vídeo e serviços de streaming. As regras abrangem as etapas de pré-jogo, intervalo e pós-jogo.

O objetivo, segundo a autora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS) não é proibir as apostas, mas separar a comunicação comercial da narração esportiva. "É medida de proteção ao consumidor, à saúde pública e à integridade do esporte, que devolve ao torcedor o direito de assistir ao jogo sem ser convertido, a cada lance, em alvo de uma estratégia de indução ao jogo."

Tipster esportivo

O texto permite que informações comerciais sobre apostas sejam apresentadas durante a transmissão por profissional certificado como consultor de apostas, ou tipster esportivo.

Nesse caso, a pessoa não poderá atuar ao mesmo tempo como locutor esportivo, comentarista ou repórter de campo.

Emitida pelo Ministério da Fazenda, com validade de dois anos, a certificação do tipster deverá comprovar conhecimentos sobre apostas de quota fixa, probabilidades, gerenciamento de riscos e proteção dos apostadores.

Os candidatos também deverão ser capacitados em normas éticas, deveres fiduciários e prevenção ao jogo patológico, além de não possuir antecedentes criminais relacionados a fraude, manipulação de resultados ou violações à integridade esportiva.

O profissional terá ainda de agir com boa-fé, não prometer ganhos certos, informar a vantagem matemática da casa de apostas quando apresentar uma odd, evitar linguagem que estimule decisões impulsivas, declarar conflitos de interesse e não apostar no evento esportivo que estiver comentando.

 

 

Alertas durante a transmissão

Pelo texto, sempre que o tipster mencionar odds, fizer um palpite ou falar sobre apostas, a emissora deverá informar que se trata de conteúdo publicitário. Isso será feito por meio de alerta fixo na tela e da leitura, pelo próprio profissional, de uma mensagem sobre a parceria comercial e os riscos financeiros dos jogos de azar.

O alerta visual deverá permanecer durante todo o comentário sobre apostas e por pelo menos 5 segundos depois. A participação do tipster deverá ocorrer em “tela fria”, sem imagens ao vivo do evento.

Responsabilidade das emissoras

O projeto determina que as emissoras assumam responsabilidade solidária diante da conduta de seus empregados. Essa responsabilidade não poderá ser afastada sob a alegação de que a manifestação foi uma “opinião pessoal”.

O descumprimento das regras poderá resultar em multa de 0,1% a 2% do faturamento bruto da emissora no ano anterior, com valor mínimo de R$ 50 mil e máximo de R$ 10 milhões. Em caso de reincidência ou quando a transmissão tiver mais de 1 milhão de espectadores simultâneos, os percentuais poderão ser duplicados.

Também poderão ser aplicadas a suspensão da publicidade de casas de apostas na emissora por 30 a 180 dias e a obrigação de veicular mensagens educativas sobre os riscos de jogos on-line.

Locutores que violarem as regras e tipsters que descumprirem seus deveres também poderão receber multa pessoal de até 10% do valor aplicado à emissora.

Caberá ao Ministério da Fazenda fiscalizar e aplicar as sanções.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Depositphotos
Devedores poderão invocar condição de vulnerabilidade especial em processos de renegociação de dívidas

O Projeto de Lei 2972/26 proíbe no país a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto em análise na Câmara dos Deputados alcança operações físicas e virtuais, inclusive as plataformas sediadas no exterior.

Apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta revoga a Lei 14.790/23, que regulamentou a atividade. O texto proíbe o uso de marcas, algoritmos, sistemas e estruturas comerciais voltados a essas apostas, além de proibir qualquer tipo de propaganda, patrocínio ou promoção mercadológica.

Para Rollemberg, os custos sociais e econômicos da atividade superam qualquer ganho de arrecadação. “Trata-se de volume gigantesco de renda das famílias desviado do consumo, da poupança e da quitação de despesas essenciais para circuitos estruturados sobre recorrência, compulsão e promessas”, afirmou.

Sanções e multas
Infratores estarão sujeitos a advertência, apreensão de bens ou suspensão das atividades e a multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. Da arrecadação com multas, 50% vão para o Fundo Nacional de Saúde, 30% para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Pelo texto, as plataformas com mais de 1 milhão de usuários deverão manter canais específicos para denúncias, adotar mecanismos de auditoria e publicar relatórios mensais de transparência sobre os conteúdos removidos.

A proposta também prevê atendimento gratuito por órgãos de defesa do consumidor. Devedores poderão invocar condição de vulnerabilidade especial em processos de renegociação de dívidas e cobranças, pelo prazo de até cinco anos.

Proteção e saúde
Segundo o Ministério da Fazenda, mais de 25,2 milhões de pessoas apostaram em bets em 2025. Naquele ano, mais de 217 mil solicitaram a autoexclusão e o bloqueio nas plataformas, a maior parte (73,4%) por tempo indeterminado.

A proposta estabelece regras para a proteção de crianças, adolescentes e jovens – 22,7% dos apostadores em 2025 tinham até 24 anos –, proibindo anúncios direcionados, uso de elementos atrativos e a contratação de influenciadores.

Para pessoas afetadas por transtorno do jogo, o texto garante direito ao acolhimento integral na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo tratamento ambulatorial e internação.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto estabelece regras para cobertura jornalística de violência contra a mulher

Projeto estabelece regras para cobertura jornalística de violência contra a mulher

Depositphotos
Segurança - violência doméstica - violência contra a mulher - mulheres - Lei Maria da Penha
Projeto altera a Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 1008/26 estabelece princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher. O objetivo é conciliar a informação responsável e a proteção das vítimas com o respeito à liberdade de imprensa.

A proposta, do deputado Luiz Couto (PT-PB) e outros parlamentares, altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Entre seus pontos, a proposição:

  • garante a liberdade de imprensa e de expressão e veda qualquer forma de censura prévia;
  • determina a inserção de bloco informativo padrão, com canais oficiais de denúncia e acolhimento, nas coberturas e campanhas temáticas;
  • impõe padrões de anonimização e de proteção de dados pessoais das vítimas;
  • proíbe abordagens sensacionalistas e a reprodução de estereótipos de gênero, fixando princípios de cobertura ética;
  • recomenda diretrizes de boa prática editorial para coberturas ao vivo e de emergência; e
  • prevê a observância das diretrizes nos contratos administrativos de publicidade institucional e de patrocínio.

O projeto institui ainda o Selo de Boas Práticas em Comunicação para o Enfrentamento da Violência contra a Mulher e cria o Comitê Consultivo de Boas Práticas, de natureza consultiva e multissetorial.

O Poder Executivo também poderá instituir o Calendário Nacional de Campanhas de Comunicação e o Prêmio Nacional de Boas Práticas de Cobertura.

Valores
O argumento dos autores é que a comunicação social exerce papel relevante na formação de valores, percepções e comportamentos coletivos, influenciando a forma como a sociedade compreende e enfrenta a violência contra a mulher.

Apoiados em estudos nacionais, os deputados dizem que o modo como o feminicídio é noticiado pode reforçar estigmas e alimentar a sensação de impunidade, em vez de mobilizar transformações sociais.

“De acordo com o dossiê ‘Qual é o papel da imprensa na cobertura de casos de feminicídio?’, do Instituto Patrícia Galvão, a imprensa muitas vezes recorre a enquadramentos narrativos que personalizam os crimes e ignoram os marcadores sociais da violência, como gênero, classe, raça e território”, apontam os parlamentares na justificativa do projeto.

“Ainda segundo o dossiê, a repetição de estereótipos, a ausência de fontes especializadas e o foco exclusivo na figura do agressor ou em detalhes cruéis contribuem para a espetacularização da violência contra a mulher”, relatam.

Os parlamentares dizem, por outro lado, que há reportagens com enfoques éticos, depoimentos de especialistas, apresentação de dados e contextualização do problema.

O projeto, afirmam ainda, insere-se no esforço nacional de qualificar a cobertura midiática da violência de gênero, em consonância com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.