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Comissão aprova proposta de política para pessoas com altas habilidades

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. A proposta amplia oportunidades de formação, pesquisa, inovação, atividades artísticas, culturais e profissionais para esse público.
O texto busca alcançar pessoas com altas habilidades em diferentes fases da vida. A participação não dependerá da manutenção de vínculo com uma instituição de ensino. Cada programa deverá definir seus próprios requisitos.
A política terá caráter complementar às medidas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Lei 15.436/26, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e viabiliza um cadastro nacional para acompanhar esse público.
Entre as diretrizes da política estão a valorização de diferentes formas de talento e a ampliação do acesso às oportunidades. O texto também prevê atenção às desigualdades socioeconômicas, regionais e a outras barreiras que dificultem a participação dos interessados.
A proposta incentiva a continuidade da formação e a articulação entre educação, pesquisa, inovação, cultura e trabalho. Também prevê a cooperação entre instituições públicas e privadas, respeitadas as competências de cada ente federativo.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) ao Projeto de Lei 2935/25, dos deputados Dr. Fernando Máximo (PL-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). Segundo Thiago de Joaldo, a proposta original precisava ser ajustada para evitar sobreposição com a Lei 15.436/26. Por isso, o foco das mudanças legislativas se voltou para oportunidades de formação e desenvolvimento ao longo da vida.
"Uma política pública instituída por lei precisa apresentar conteúdo normativo identificável, e não apenas reiterar finalidades e instrumentos contemplados em outros diplomas", disse.
Instrumentos de incentivo
O texto prevê o estímulo à participação em programas de bolsas de estudo, pesquisa, extensão, intercâmbio, iniciação científica, formação e aperfeiçoamento.
Além disso, inclui oportunidades de mentoria e desenvolvimento de projetos científicos, tecnológicos, artísticos, culturais e de inovação. Outra medida é o apoio a parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, empresas e organizações da sociedade civil.
A política deverá promover ações de informação e conscientização. O objetivo é ampliar o reconhecimento das altas habilidades ou superdotação e reduzir estigmas e barreiras de acesso.
A proposta deixa claro que a política não garante automaticamente bolsas, vagas ou outros benefícios. A oferta dependerá dos requisitos e procedimentos de cada programa.
"Bolsas, intercâmbios e mentorias não devem ser tratados como benefícios automáticos, sem requisitos de acesso, programa executor ou previsão orçamentária", afirmou Thiago de Joaldo.
A implementação, segundo ele, deve respeitar as competências federativas, a transparência das parcerias e as estruturas existentes, sem impor novos encargos obrigatórios.
As ações deverão priorizar programas, serviços e estruturas já existentes. Parcerias com instituições privadas e organizações da sociedade civil deverão seguir regras de transparência, seleção e prestação de contas, quando aplicáveis.
O planejamento deverá incluir acompanhamento e avaliação dos resultados. As ações também deverão respeitar a publicidade das informações de interesse coletivo e a legislação de proteção de dados pessoais.
A implementação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira. O texto não cria automaticamente despesas obrigatórias, órgãos ou cargos públicos.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara dos Deputados reconhece boas iniciativas na educação brasileira com Prêmio...

Há 28 anos a Câmara dos Deputados prestigia entidades e pessoas que agem em defesa da educação brasileira com o prêmio Darcy Ribeiro. Ex-senador e fundador da Universidade de Brasília, Darcy dá nome ao prêmio concedido em reconhecimento a iniciativas inventivas e de grande impacto na vida de estudantes. Os agraciados neste ano foram o Instituto Ayrton Senna, o Instituto Alana e a Escola Nacional Florestan Fernandes.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que participou da premiação, falou sobre a importância desse reconhecimento e o caráter transformador da educação.
"Essa é, na minha opinião, uma excelente oportunidade de a gente lembrar que educação existe para que as pessoas descubram o mundo. Esse é um prêmio muito importante, porque ele reconhece iniciativas de educação transformadoras. E aí a gente sempre tem que lembrar que educação não é apenas aquilo que acontece na escola. Existem iniciativas de educação popular, de educação militante, de educação cidadã”, apontou.
Indicada por Tarcísio Motta juntamente com a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a Escola Nacional Florestan Fernandes foi representada por Geraldo Gasparin, coordenador pedagógico do instituto que se destaca pelo seu papel militante.
“A escola é um espaço físico que se preocupa com a formação política, com o estudo da realidade brasileira, e não só para interpretar: oferecer também possibilidades de a gente atuar sobre essa realidade, transformando ela”, disse.
O Instituto Alana, organização sem fins lucrativos, foi indicado pelo deputado Fernando Mineiro (PT-RN) pela atividade jurídica em defesa dos direitos relacionados à infância e à adolescência, na inclusão escolar e no controle da publicidade infantil. Seu representante foi Renato Godoy, gerente do instituto.
"A gente atua tanto protegendo, né, buscando a proteção maior no ambiente digital, mas também a educação midiática, educação para a mídia, educação digital, e também trazendo essa noção da educação baseada na natureza, mas também entendendo o espaço da escola como um espaço de proteção e de promoção de direitos”
Por fim, o Instituto Ayrton Senna, indicado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ) foi representado por seu vice-presidente, Ewerton Fulini. A atuação do instituto se dá no desenvolvimento de propostas pedagógicas voltadas à gestão de educação básica.
"A gente atendeu ao longo dos 32 anos mais de 40 milhões de alunos, né? E formamos mais de 800 mil educadores ao longo dessa trajetória. O sonho do Ayrton continua vivo por meio do trabalho do Instituto Ayrton Senna."
As instituições foram selecionadas através de votos dos parlamentares. Cada deputado ou senador está habilitado a indicar um caso de destaque na educação brasileira e os três mais votados recebem diplomas de menção honrosa e medalhas de reconhecimento.
O Prêmio Darcy Ribeiro, que premia casos de destaque na educação brasileira, é concedido anualmente pela Comissão de Educação e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da...

O Projeto de Lei 3655/26 proíbe a utilização da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida. Pela proposta, a exigência dessa tarefa sem respaldo contratual passa a ser caracterizada como desvio de função.
O texto acrescenta a proibição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados.
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O autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), observa que o crescimento do marketing digital fez com que diversas empresas passassem a incorporar funcionários em campanhas institucionais, transmissões ao vivo e gravações comerciais.
Ele constata, no entanto, que essa participação muitas vezes ocorre sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. “Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, diz.
Exposição
Nilto Tatto também alerta para as consequências da veiculação de fotos e vídeos na internet, que atingem um público indeterminado fora do ambiente de trabalho.
“A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”, aponta o autor.
“A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, afirma ainda Tatto.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara:
- Trabalho; e
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Projeto libera crédito orçamentário de R$ 115 milhões para TCU e...

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 35/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 115 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU), o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Os recursos atenderão a ações que não estavam previstas na peça orçamentária original. São elas:
- TCU: adquirir imóvel para a secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.
- Justiça Federal: executar despesas com renovação de contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do TRF da 6ª Região (MG).
- Justiça Eleitoral: comprar imóvel para instalação dos cartórios eleitorais de Goiás e de unidades administrativas do TRE-GO (hoje localizados em imóvel cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região); e construir a nova sede da 12ª Zona Eleitoral em Pedro II (PI).
- Justiça do Trabalho: adquirir imóvel contíguo ao edifício-sede do TRE da 3ª Região (MG).
- Defensoria Pública da União: ações de prestação de assistência jurídica ao cidadão.
- Ministério Público da União (MPU): executar despesas destinadas ao fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento do MPU em razão Lei 15.499/26, que criou fundo específico, destinando a ele 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.
Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade

O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade, geralmente classificados como "premium", "integral", "completa" ou termos equivalentes.
Pelo texto, a inclusão de comerciais em planos originalmente sem anúncios passará a ser considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Exceções são permitidas apenas para avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias da plataforma.
O projeto também proíbe que as plataformas alterem unilateralmente as condições do contrato ou reduzam a qualidade do serviço para forçar a migração de plano.
As empresas devem informar, de forma clara, antes da contratação, se o plano escolhido incluirá anúncios. As plataformas também deverão divulgar uma estimativa média do número de interrupções por hora de exibição.
O descumprimento das regras sujeitará as empresas a multas administrativas, devolução proporcional do dinheiro e cancelamento da assinatura sem ônus ao consumidor.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que a medida busca combater a dupla monetização e proteger o consumidor digital contra mudanças unilaterais.
"O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade", declarou o deputado.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto proíbe narradores e comentaristas de divulgar cotações de apostas em...

O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de mencionar odds (cotações) durante a transmissão de eventos esportivos. Também ficam proibidas expressões que relacionem o desempenho dos atletas ou o resultado da partida a ganhos ou perdas, além de palpites e prognósticos voltados ao jogo de azar.
As "odds" servem para indicar a probabilidade de um evento acontecer e definir o valor do pagamento potencial.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto de lei vale para transmissões ao vivo por rádio, televisão aberta ou por assinatura, plataformas digitais de compartilhamento de vídeo e serviços de streaming. As regras abrangem as etapas de pré-jogo, intervalo e pós-jogo.
O objetivo, segundo a autora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS) não é proibir as apostas, mas separar a comunicação comercial da narração esportiva. "É medida de proteção ao consumidor, à saúde pública e à integridade do esporte, que devolve ao torcedor o direito de assistir ao jogo sem ser convertido, a cada lance, em alvo de uma estratégia de indução ao jogo."
Tipster esportivo
O texto permite que informações comerciais sobre apostas sejam apresentadas durante a transmissão por profissional certificado como consultor de apostas, ou tipster esportivo.
Nesse caso, a pessoa não poderá atuar ao mesmo tempo como locutor esportivo, comentarista ou repórter de campo.
Emitida pelo Ministério da Fazenda, com validade de dois anos, a certificação do tipster deverá comprovar conhecimentos sobre apostas de quota fixa, probabilidades, gerenciamento de riscos e proteção dos apostadores.
Os candidatos também deverão ser capacitados em normas éticas, deveres fiduciários e prevenção ao jogo patológico, além de não possuir antecedentes criminais relacionados a fraude, manipulação de resultados ou violações à integridade esportiva.
O profissional terá ainda de agir com boa-fé, não prometer ganhos certos, informar a vantagem matemática da casa de apostas quando apresentar uma odd, evitar linguagem que estimule decisões impulsivas, declarar conflitos de interesse e não apostar no evento esportivo que estiver comentando.
Alertas durante a transmissão
Pelo texto, sempre que o tipster mencionar odds, fizer um palpite ou falar sobre apostas, a emissora deverá informar que se trata de conteúdo publicitário. Isso será feito por meio de alerta fixo na tela e da leitura, pelo próprio profissional, de uma mensagem sobre a parceria comercial e os riscos financeiros dos jogos de azar.
O alerta visual deverá permanecer durante todo o comentário sobre apostas e por pelo menos 5 segundos depois. A participação do tipster deverá ocorrer em “tela fria”, sem imagens ao vivo do evento.
Responsabilidade das emissoras
O projeto determina que as emissoras assumam responsabilidade solidária diante da conduta de seus empregados. Essa responsabilidade não poderá ser afastada sob a alegação de que a manifestação foi uma “opinião pessoal”.
O descumprimento das regras poderá resultar em multa de 0,1% a 2% do faturamento bruto da emissora no ano anterior, com valor mínimo de R$ 50 mil e máximo de R$ 10 milhões. Em caso de reincidência ou quando a transmissão tiver mais de 1 milhão de espectadores simultâneos, os percentuais poderão ser duplicados.
Também poderão ser aplicadas a suspensão da publicidade de casas de apostas na emissora por 30 a 180 dias e a obrigação de veicular mensagens educativas sobre os riscos de jogos on-line.
Locutores que violarem as regras e tipsters que descumprirem seus deveres também poderão receber multa pessoal de até 10% do valor aplicado à emissora.
Caberá ao Ministério da Fazenda fiscalizar e aplicar as sanções.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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O Projeto de Lei 2972/26 proíbe no país a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto em análise na Câmara dos Deputados alcança operações físicas e virtuais, inclusive as plataformas sediadas no exterior.
Apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta revoga a Lei 14.790/23, que regulamentou a atividade. O texto proíbe o uso de marcas, algoritmos, sistemas e estruturas comerciais voltados a essas apostas, além de proibir qualquer tipo de propaganda, patrocínio ou promoção mercadológica.
Para Rollemberg, os custos sociais e econômicos da atividade superam qualquer ganho de arrecadação. “Trata-se de volume gigantesco de renda das famílias desviado do consumo, da poupança e da quitação de despesas essenciais para circuitos estruturados sobre recorrência, compulsão e promessas”, afirmou.
Sanções e multas
Infratores estarão sujeitos a advertência, apreensão de bens ou suspensão das atividades e a multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. Da arrecadação com multas, 50% vão para o Fundo Nacional de Saúde, 30% para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Pelo texto, as plataformas com mais de 1 milhão de usuários deverão manter canais específicos para denúncias, adotar mecanismos de auditoria e publicar relatórios mensais de transparência sobre os conteúdos removidos.
A proposta também prevê atendimento gratuito por órgãos de defesa do consumidor. Devedores poderão invocar condição de vulnerabilidade especial em processos de renegociação de dívidas e cobranças, pelo prazo de até cinco anos.
Proteção e saúde
Segundo o Ministério da Fazenda, mais de 25,2 milhões de pessoas apostaram em bets em 2025. Naquele ano, mais de 217 mil solicitaram a autoexclusão e o bloqueio nas plataformas, a maior parte (73,4%) por tempo indeterminado.
A proposta estabelece regras para a proteção de crianças, adolescentes e jovens – 22,7% dos apostadores em 2025 tinham até 24 anos –, proibindo anúncios direcionados, uso de elementos atrativos e a contratação de influenciadores.
Para pessoas afetadas por transtorno do jogo, o texto garante direito ao acolhimento integral na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo tratamento ambulatorial e internação.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Projeto estabelece regras para cobertura jornalística de violência contra a mulher

O Projeto de Lei 1008/26 estabelece princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher. O objetivo é conciliar a informação responsável e a proteção das vítimas com o respeito à liberdade de imprensa.
A proposta, do deputado Luiz Couto (PT-PB) e outros parlamentares, altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e está em análise na Câmara dos Deputados.
Entre seus pontos, a proposição:
- garante a liberdade de imprensa e de expressão e veda qualquer forma de censura prévia;
- determina a inserção de bloco informativo padrão, com canais oficiais de denúncia e acolhimento, nas coberturas e campanhas temáticas;
- impõe padrões de anonimização e de proteção de dados pessoais das vítimas;
- proíbe abordagens sensacionalistas e a reprodução de estereótipos de gênero, fixando princípios de cobertura ética;
- recomenda diretrizes de boa prática editorial para coberturas ao vivo e de emergência; e
- prevê a observância das diretrizes nos contratos administrativos de publicidade institucional e de patrocínio.
O projeto institui ainda o Selo de Boas Práticas em Comunicação para o Enfrentamento da Violência contra a Mulher e cria o Comitê Consultivo de Boas Práticas, de natureza consultiva e multissetorial.
O Poder Executivo também poderá instituir o Calendário Nacional de Campanhas de Comunicação e o Prêmio Nacional de Boas Práticas de Cobertura.
Valores
O argumento dos autores é que a comunicação social exerce papel relevante na formação de valores, percepções e comportamentos coletivos, influenciando a forma como a sociedade compreende e enfrenta a violência contra a mulher.
Apoiados em estudos nacionais, os deputados dizem que o modo como o feminicídio é noticiado pode reforçar estigmas e alimentar a sensação de impunidade, em vez de mobilizar transformações sociais.
“De acordo com o dossiê ‘Qual é o papel da imprensa na cobertura de casos de feminicídio?’, do Instituto Patrícia Galvão, a imprensa muitas vezes recorre a enquadramentos narrativos que personalizam os crimes e ignoram os marcadores sociais da violência, como gênero, classe, raça e território”, apontam os parlamentares na justificativa do projeto.
“Ainda segundo o dossiê, a repetição de estereótipos, a ausência de fontes especializadas e o foco exclusivo na figura do agressor ou em detalhes cruéis contribuem para a espetacularização da violência contra a mulher”, relatam.
Os parlamentares dizem, por outro lado, que há reportagens com enfoques éticos, depoimentos de especialistas, apresentação de dados e contextualização do problema.
O projeto, afirmam ainda, insere-se no esforço nacional de qualificar a cobertura midiática da violência de gênero, em consonância com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.









