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Filme "Ainda Estou Aqui" inspira busca por informações sobre deputado Rubens Paiva e a ditadura militar

Filme “Ainda Estou Aqui” inspira busca por informações sobre deputado Rubens...

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O sucesso do filme brasileiro “Ainda Estou Aqui” fez com que muitas pessoas buscassem informações sobre o período da ditadura militar entre 1964 e 1985 e especificamente sobre o deputado Rubens Paiva (PTB-SP), morto pelo regime após ser levado de casa em 1971. A história da família de Paiva após o desaparecimento, principalmente de sua esposa, Eunice Paiva, é retratada no filme.

Paiva assumiu como deputado em 1963 e foi cassado em 1964. Em 2014, após a denúncia pela Comissão da Verdade de que sua morte foi promovida pelo Estado brasileiro, a Câmara inaugurou um busto de Paiva, que está hoje em um espaço entre as comissões da Casa e o Plenário. Após o filme, o interesse pelo homenageado aumentou e visitantes passaram a tirar selfies e até a levar flores ao local.

Para o deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), atual ministro do Desenvolvimento Agrário e autor da homenagem em 2014, o busto serve como inspiração permanente. “Esse busto foi inaugurado nesta Casa como uma lembrança de um lutador pela democracia e uma luz para todo momento em que o País estiver vivendo riscos autoritários.”

O escritor Jason Tércio, autor do livro Segredo de Estado: O Desaparecimento de Rubens Paiva, afirma que o deputado fez um trabalho rigoroso como relator de uma CPI que investigou o financiamento de entidades que atuavam contra os governos eleitos até 1964.

Pierre Triboli/Câmara dos Deputados
Busto do deputado Rubens Paiva na Câmara dos Deputados

Um dos pontos altos do livro são entrevistas com duas mulheres presas no mesmo local em que Rubens Paiva ficou. “Uma delas menciona que ele realmente tentou discutir com os torturadores e aí foi duramente espancado. Isso ainda no CISA. O CISA era o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, era o órgão da Aeronáutica para onde o Rubens foi levado inicialmente. Depois dali que ele foi levado para o Doi-Codi”.

Para o neto de Rubens Paiva, Chico Paiva, é importante responsabilizar as pessoas que mataram o seu avô, bem como finalizar tantos outros casos.  “Mesmo que postumamente, mesmo que tardiamente. Mas que, pelo menos, fique registrado que aqueles crimes foram cometidos por aquelas pessoas, a mando do Estado brasileiro, na época capturado por um golpe militar.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar nos próximos dias se a Lei da Anistia se aplica aos crimes de sequestro e cárcere privado com grave violação dos direitos humanos cometidos durante a ditadura militar. Os casos julgados são exatamente de Rubens Paiva, do jornalista Mário Alves e do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional.

A Lei da Anistia perdoou os crimes políticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Também a jornalista Juliana Dal Piva tem um livro recente sobre as investigações relacionadas ao deputado Rubens Paiva. O título é Crime Sem Castigo: Como os Militares Mataram Rubens Paiva.

Deputado Afonso Motta afirma que adota critérios legais e bem definidos na destinação de suas emendas orçamentárias

Deputado Afonso Motta afirma que adota critérios legais e bem definidos...

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Afonso Motta (PDT - RS)
Afonso Motta esteve reunido com o presidente da Câmara, Hugo Motta

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) confirmou ontem que vai manter o afastamento de seu secretário de gabinete, Lino Furtado, alvo de uma operação da Polícia Federal na quinta-feira (13). O deputado disse também que a destinação dos recursos de suas emendas individuais segue critérios legais e bem definidos.

A operação investiga o recebimento de vantagens na destinação de emendas parlamentares do Orçamento da União.

A operação focou três emendas do deputado destinadas ao Hospital Ana Nery, no Rio Grande do Sul. O secretário Lino Furtado é investigado por supostamente ter recebido alguma vantagem para essa destinação.

Afonso Motta disse que ficou muito preocupado quando soube da notícia, e que estava fora de Brasília mas voltou imediatamente. “Em momento algum eu apareço como investigado, mas claro que isso não diminui a nossa preocupação com a circunstância, com o nosso trabalho, com a forma de encaminhar as emendas com critério, cumprindo as formalidades”, assegurou.

De acordo com o deputado, em um primeiro momento foi divulgada uma versão de que havia uma comissão de 6% para Lino Furtado, mas que isso não foi identificado. Segundo ele, foi apreendido apenas um celular do assessor e o que aparece na investigação é um contrato firmado fora de seu gabinete. “É um contrato de prestação de serviços, claro, não li no detalhe tudo. Mas é entre esse intermediário e o Ana Nery. Não tem nada que envolva o nosso gabinete, que envolva o próprio Lino Furtado”.

Afonso Motta teve um encontro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que manifestou preocupação com o caso até porque as emendas parlamentares ao Orçamento têm sido bastante visadas nos últimos meses em razão de questionamentos sobre a sua transparência feitos pelo Supremo Tribunal Federal.

Afonso Motta comentou, porém, que não acredita que apenas 3 emendas em um universo de milhares possa afetar as decisões que serão tomadas pelos Poderes. Mas lamentou o impacto sobre o seu próprio mandato. “Muito mais do que a questão pessoal, é o mandato que fica limitado, recebe uma espécie de censura, uma crítica. E isso é muito importante para quem está aqui por princípio, por idealismo, quem acredita no processo do Parlamento e dos parlamentares”.

Os parlamentares têm valores reservados no Orçamento da União para emendas individuais que podem ser destinadas a obras e serviços em municípios. Mas também existem emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões da Câmara e do Senado.

Governistas criticam TCU por suspender recursos do Pé-de-Meia; oposição quer CPI sobre o programa

Governistas criticam TCU por suspender recursos do Pé-de-Meia; oposição quer CPI...

Mário Agra/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas.
Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira

Deputados governistas criticaram decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu a execução de R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia. Já a oposição cobrou a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para analisar o programa.

A suspensão foi feita pelo ministro Augusto Nardes, do TCU, decisão que foi mantida pelo plenário do tribunal em 22 de janeiro.

O programa de incentivo financeiro-educacional é voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal, no valor de R$ 200, dinheiro que pode ser sacado a qualquer momento.

Segundo o TCU, os recursos para o programa não poderiam ser transferidos de fundos garantidores para o Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem). Os recursos deveriam estar previstos no Orçamento da União.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o TCU extrapolou sua atuação como órgão auxiliar do Legislativo. "Isso é uma usurpação. Eu vejo tanta gente aqui falando que, às vezes, o Supremo usurpa o poder. Pior do que isso é o Tribunal de Contas da União – um ministro, solitariamente – determinar a suspensão da utilização dos recursos para o pagamento do programa Pé-de-Meia."

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), não tem cabimento o ministro Augusto Nardes cortar recursos do programa. "É um programa social efetivo e importante para os estudantes do ensino médio brasileiro. Portanto, vamos viabilizar o programa Pé-de-Meia", disse.

Investigação
O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que o governo federal deve ser investigado pelas supostas irregularidades no Pé-de-Meia, assim como o atraso no pagamento de obrigações do Tesouro Nacional com os bancos públicos foi analisado na gestão Dilma Rousseff.

O atraso entrou no jargão popular como “pedalada fiscal”, que teria motivado o processo de impeachment da ex-presidente.

Congresso ganha projeção das cores da bandeira trans nesta quarta-feira

Congresso ganha projeção das cores da bandeira trans nesta quarta-feira

Ana Chalub / Câmara dos Deputados
Projeção em homenagem ao dia da visibilidade trans
Projeção em homenagem ao Dia da Visibilidade Trans

O Palácio do Congresso Nacional recebe, nesta quarta-feira, 29 de janeiro, projeção das cores rosa, branca e azul, em celebração ao Dia Nacional da Visibilidade Trans. A data é comemorada há exatos 20 anos, quando foi lançada, em Brasília (DF), a campanha “Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde.

O dia escolhido tem o papel de promover a visibilidade de pessoas trans e travestis; chamar a atenção para a necessidade de igualar direitos dessa população, como acesso à saúde, educação e emprego; e combater a discriminação e o preconceito. A iniciativa da projeção é da deputada federal Erika Hilton (SP), líder do Psol.

Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra),  90% das travestis e mulheres transexuais recorrem à prostituição devido à escassez de oportunidades no mercado de trabalho.

Esse segmento da população também é alvo de intolerância e violência. Em 2024, 105 pessoas trans foram mortas no Brasil, segundo dossiê da ONG Rede Trans Brasil, que será lançado neste dia 29. Os estados que lideraram o ranking foram São Paulo, Minas Gerais e Ceará. Nos últimos nove anos, 1.181 pessoas trans foram assassinadas no país, o que coloca o Brasil no topo da lista dos países que mais matam travestis e transexuais no mundo.

Sancionada lei que cria Política Nacional de Cuidados

Sancionada lei que cria Política Nacional de Cuidados

Depositphotos
Cuidador dá remédio para idoso

Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 15.069/24, que institui a Política Nacional de Cuidados. O objetivo é garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei 5791/19, da deputada licenciada Leandre (PR), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sancionado sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A relatora na Câmara foi a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que apresentou um substitutivo incorporando o projeto do Poder Executivo sobre o mesmo tema (PL 2762/24).

A proposta governista é fruto de grupo de trabalho interministerial (GTI-Cuidados) que contou com a participação de representantes de mais de 17 ministérios, além de integrantes de estados, municípios e acadêmicos.

Público-alvo
A Política Nacional de Cuidados define como público prioritário dessa política:

  • crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância;
  • pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitem de assistência, apoio ou auxílio para executar as atividades básicas do cotidiano; e
  • os cuidadores remunerados ou não.

Segundo a nova legislação, o governo federal deverá fazer um plano nacional de cuidados, com ações, metas, indicadores, período de vigência e outros detalhes, devendo ser executado por vários setores governamentais, desde assistência social, saúde e educação até mobilidade, previdência social, direitos humanos e políticas para as mulheres.

O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados.

Poderá haver ainda iniciativas de formação e de qualificação de cuidadores não remunerados, inclusive estratégias de apoio à parentalidade positiva.

Cruzeiro do Sul, no Acre, recebe título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca

Cruzeiro do Sul, no Acre, recebe título de Capital Nacional da...

Marcos Vicentti/Secom Governo do Acre
Agroindústria - pequena indústria de produção de farinha de mandioca em Cruzeiro do Sul, no Acre
Produtora de farinha de mandioca em Cruzeiro do Sul (AC)

O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.051/24, que confere à cidade de Cruzeiro do Sul (AC) o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23), a nova lei tem como objetivo reconhecer a importância histórica e cultural da produção de farinha de mandioca na região.

A norma tem origem no Projeto de Lei 4174/23, do senador Alan Rick (União-AC), aprovado pela Câmara em agosto e pelo Senado em dezembro. Em sua justificativa, o autor do projeto destaca que a produção de farinha de mandioca é uma tradição que remonta aos povos indígenas da região e garante a preservação de sabores e técnicas artesanais transmitidas de geração em geração.

Cruzeiro do Sul, com cerca de 91 mil habitantes, é um importante centro econômico da região do Vale do Juruá, e a mandioca desempenha papel fundamental na alimentação local. Além de ser a base de diversos pratos típicos, como o pirão e a farofa, a farinha produzida na cidade tem qualidade reconhecida, sendo vendida para outros estados. A farinha artesanal, com sua cor amarela e textura macia, já conta com o selo de indicação geográfica (IG), concedida em 2017 pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Câmara aprova projeto que cria a Companhia Docas de Alagoas

Câmara aprova projeto que cria a Companhia Docas de Alagoas

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas.
Deputados analisam propostas no Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Companhia Docas de Alagoas em razão de divisão parcial da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). O texto será enviado ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3034/24 contou com parecer favorável do relator, deputado Daniel Barbosa (PP-AL). Segundo o projeto aprovado nesta quarta-feira (11), a nova companhia de personalidade jurídica de direito privado e sob a forma de sociedade anônima continua vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos.

Todos os ativos e passivos relacionados à administração do porto organizado de Maceió, incluídos o acervo técnico, o acervo bibliográfico e o acervo documental, serão transferidos à nova companhia.

Segundo o governo, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que fosse resolvida a questão de autonomia financeira do porto de Maceió dentro da Codern.

Maior movimentação
Do ponto de vista de necessidade operacional, o Executivo argumenta que avaliações específicas de mercado para os diferentes tipos de cargas e atracamento de navios de turismo demonstram aumentos de movimentação das cargas até o ano de 2041, o que justificaria a criação da nova estrutura.

O relator, Daniel Barbosa, citou números do crescimento do porto alagoano que, segundo ele, justificam a criação da estatal. De acordo com dados da Codern de 2023, o porto de Maceió foi responsável por mais da metade de toda a carga movimentada nos portos da entidade, aumento de mais de 12%. Foram mais de 100 mil passageiros ao longo da temporada 2023/2024, segundo dados do porto.

"Mostramos o quanto está crescendo o porto de Maceió, o quanto a gente recebe de turistas e o quanto isso desenvolve nossa economia", disse Daniel Barbosa.

Recursos
Os recursos da Companhia Docas de Alagoas virão de:

  • tarifas portuárias;
  • recursos do desenvolvimento de suas atividades e de convênios, ajustes, contratos ou arrendamentos;
  • produtos de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais, inclusive a venda de bens ou de materiais inservíveis, doações, legados e receitas eventuais; e
  • recursos de outras fontes.

BNDES
Além disso, o projeto autoriza a União a contratar com dispensa de licitação o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

O apoio será para redefinir a orientação estratégica; fazer reorganização societária, incluídas a incorporação, a cisão e a fusão de empresas sem transferência do controle acionário para a iniciativa privada; atuar na reorganização da governança e na redefinição das atribuições e atividades.

Para viabilizar esse apoio, o banco poderá contratar prestadores de serviços de consultoria e auditoria e de outros serviços técnicos especializados.

O prazo máximo de cada contrato será de dois anos, prorrogável por mais um ano de forma justificada pelo banco.

Já a remuneração do BNDES por esse tipo de apoio poderá ter como referência o patrimônio líquido, o ativo, a folha de pagamentos ou outro indicador financeiro das estatais, observada a complexidade do serviço prestado.

O primeiro cliente desse apoio do BNDES será a Companhia Docas de Alagoas.

Debate em Plenário
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a criação de uma nova estatal. "No momento em que estamos discutindo contenção de gastos, pacotes do governo que são insuficientes, vemos a criação de uma nova estatal para competir com quem já faz o trabalho", disse.

A deputada Rosangela Moro (União-SP) fez coro às críticas. "O governo, ao invés de cortar gastos, está criando mais uma empresa pública. Isso é motivo de deboche à população brasileira", afirmou.

Segundo o deputado Reimont (PT-RJ), a companhia de Alagoas aproveitará a estrutura da estatal do Rio Grande do Norte, e não haverá custo para o governo. "Muitas das companhias docas são independentes do Tesouro. Elas prestam serviço e cobram por isso", explicou.

Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, afirmou que o projeto faz parte do acordo de líderes partidários para votar propostas sobre segurança pública.

Mais informações em instantes

Assista ao vivo

Câmara aprova projeto que cria a Política Nacional de Cuidados

Câmara aprova projeto que cria a Política Nacional de Cuidados

Mario Agra/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Benedita da Silva, relatora do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que cria a Política Nacional de Cuidados com o objetivo de garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ao Projeto de Lei 5791/19, de autoria da ex-deputada Leandre. A relatora tomou como base o PL 2762/24, do Poder Executivo, definindo como público prioritário dessa política:

  • crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância;
  • pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitem de assistência, apoio ou auxílio para executar as atividades básicas do cotidiano; e
  • os cuidadores remunerados ou não.

Segundo o texto, o governo federal deverá fazer um plano nacional de cuidados, com ações, metas, indicadores, período de vigência e outros detalhes, devendo ser executado por vários setores governamentais, desde assistência social, saúde e educação até mobilidade, previdência social, direitos humanos e políticas para as mulheres.

O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados.

Poderá haver ainda iniciativas de formação e de qualificação de cuidadores não remunerados, inclusive estratégias de apoio à parentalidade positiva.

Corresponsabilização
Como a maior parte da carga de trabalho do cuidador não remunerado recai sobre as mulheres, o texto prevê a adoção de medidas para reduzir essa sobrecarga nas famílias, promovendo a corresponsabilização de outros familiares, principalmente os homens. Isso poderia ser atingido por meio de políticas públicas de transformação cultural sobre as obrigações do cuidador

Paralelamente, o plano poderá estimular a adoção, pelos setores público e privado, de medidas para compatibilizar o trabalho remunerado e as necessidades pessoais e familiares de um cuidador.

Para Benedita da Silva, assegurar os direitos dos indivíduos que demandam cuidado não deve resultar na perda de direitos daqueles que exercem o cuidado. "As novas configurações familiares, somadas às exigências do mercado de trabalho, exigem que as políticas públicas sejam repensadas para incluir formas inovadoras de prestação de cuidados, garantindo que as necessidades de cuidado sejam adequadamente atendidas em todas as etapas da vida", afirmou.

A deputada ressaltou que a transformação nas dinâmicas familiares nas últimas décadas tem gerado impactos profundos na disponibilidade de cuidadores informais, função tradicionalmente desempenhada por membros da família, em particular mulheres e mulheres negras. "A redução do número de filhos, aliada ao aumento significativo da participação das mulheres no mercado de trabalho, contribuiu para a diminuição dos recursos familiares disponíveis para prestar cuidados contínuos a parentes que necessitam de assistência", disse Benedita da Silva, ao citar crianças e pessoas idosas ou com deficiência.

Estados e municípios
Em razão de a política nacional de cuidados ser dever do Estado, incluindo os outros entes federativos, eles poderão instituir suas próprias políticas em conjunto com a participação da sociedade civil, do setor privado e das famílias.

O texto de Benedita da Silva prevê que a União buscará a adesão de estados e municípios ao atendimento dos direitos das pessoas que recebem e exercem cuidados por meio de uma abordagem que envolva vários setores.

O governo federal também oferecerá assistência técnica na elaboração de planos por parte desses entes federados, atuando por meio de convênios na execução de projetos da área.

Objetivos
Entre os objetivos listados pelo projeto para a política nacional destacam-se:

  • promover o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado;
  • promover, no setor público, ações que possibilitem a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares relacionadas ao cuidado;
  • enfrentar a precarização e a exploração do trabalho de cuidadores remunerados;
  • promover a mudança cultural relacionada à divisão sexual, racial e social do trabalho de cuidado.

Diretrizes
Já as diretrizes da Política Nacional de Cuidados envolvem a garantia de participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social; a simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado; a descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado; e a formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados.

Mario Agra/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas.
Bancada feminina comemora a aprovação do projeto

Quanto aos princípios, o texto cita equidade e não discriminação; antirracismo; anticapacitismo; anti-idadismo; e interdependência entre as pessoas e entre quem cuida e quem é cuidado.

Financiamento
Sobre o financiamento dessas iniciativas, o projeto prevê o uso de orçamento de órgãos e entidades da administração federal participantes do Plano Nacional de Cuidados; recursos de entes federados que aderiram; de doações e de outras fontes, nacionais ou internacionais.

Trabalho não remunerado
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 16,4 bilhões de horas diárias são dedicadas ao trabalho de cuidado não remunerado. Essa realidade afeta tanto países emergentes quanto desenvolvidos, que enfrentam falta de políticas públicas adequadas.

No Brasil, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2022 (PNAD-C 2022) mostram que, em média, são dedicadas 17 horas semanais a afazeres domésticos e/ou ao cuidado de pessoas, sendo que as mulheres destinam quase o dobro do tempo dos homens a essas atividades. "A tarefa de cuidado, em regra, ficava a cargo das mulheres da família da pessoa dependente, geralmente mães, esposas ou filhas, o que muitas vezes prejudica sua inserção no mercado de trabalho", disse Benedita da Silva.

Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que é importante lembrar de quem é impedido de trabalhar porque precisa cuidar de alguém que necessita de sua ajuda. "Precisamos ter um olhar para que aquela pessoa tenha a dignidade da sobrevivência."

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o cuidado é algo coletivo. "Muitas vezes, vemos o estabelecimento de redes de cuidado para aquelas famílias que mais precisam", disse, ao citar o exemplo de sua mãe que cuidava de crianças pequenas de outras mulheres para estas poderem trabalhar.

Implementar políticas públicas de cuidado para todas as pessoas, em especial para as mulheres, é um desafio para o século 21, segundo a deputada Jack Rocha (PT-ES). "Hoje a Câmara aponta um caminho para que o Brasil enxergue milhares de pessoas invisibilizadas pela falta de políticas públicas, acolhimento, assistência e orçamento", declarou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Próxima cúpula de parlamentos do G20 será na África do Sul, em 2025

Próxima cúpula de parlamentos do G20 será na África do Sul,...

Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Sessão de encerramento - Closing session - Clausura. Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Arthur Lira (PP - AL) e South Africa Speaker, Annelie Lotriet.
Annelie Lotriet recebe de Arthur Lira o comando da próxima reunião parlamentar

A vice-presidente da Assembleia Nacional da África do Sul, Annelie Lotriet, disse nesta sexta-feira (8) que a busca pelo desenvolvimento sustentável seguirá em destaque em 2025, na 11º Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20).

No encerramento da sessão deste ano, Annelie Lotriet recebeu do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o comando da próxima reunião. Em substituição ao Brasil, a África do Sul assumirá em 2025 a presidência do G20.

“Estamos ansiosos para receber vocês”, disse Annelie Lotriet. Ela defendeu maior representatividade do sul global nos organismos multilaterais e ainda avaliou que os debates no P20 ajudarão na busca da paz e na defesa dos direitos humanos.

Também anfitriã do P20, a presidente da União Interparlamentar, Tulia Ackson, da Tanzânia, pediu aos colegas, no encerramento do encontro, esforços para o cumprimento das recomendações da declaração conjunta elaborada no Brasil.

“Apesar das nossas diferenças e de um ambiente internacional muito difícil, conseguimos chegar a consensos”, destacou Tulia Ackson. “Muito mais precisa ser feito no combate à desigualdade, à fome e à pobreza”, disse.

Criada em 2010, a cúpula reúne parlamentares de países do G20 – as 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia e a União Africana. A presidência rotativa é ocupada pelo país que, ao mesmo tempo, também preside o G20.

Congresso recebe projeção de frases e imagens em alusão ao P20

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados Congresso Nacional iluminado durante a Cúpula de Presidentes de Parlamentos do G20 O Congresso Nacional recebe nesta quinta-feira (7), das 19 horas...