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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Comissão aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas

Comissão aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Carla Dickson (PL-RN)
Carla Dickson, relatora da proposta

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica nominalmente organizações como o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas, criminaliza a apologia e a propaganda dessas entidades e estabelece sanções econômicas e políticas a financiadores do terrorismo.

O texto aprovado é uma versão da deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4894/23, do ex-deputado Abilio Brunini (MT) e outros, e outras duas propostas analisadas em conjunto (PLs 5509/23 e 2059/24).

O texto original focava no enquadramento do Hamas e do Hezbollah. A relatora ampliou e incluiu outras 15 entidades e facções internacionais na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16), tais como:

  • Movimento da Jihad Islâmica na Palestina (incluindo as Brigadas al-Quds);
  • Frente Popular para a Libertação da Palestina;
  • Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, com atuação principalmente na Cisjordânia;
  • Ansarallah (movimento Houthi, de origem do Iêmen); e
  • ramos da Irmandade Muçulmana (libanesa, sudanesa, egípcia e jordaniana).

A relatora enfatizou a necessidade de adequar a legislação brasileira às dinâmicas globais de combate ao terrorismo. "É imprescindível ampliar o rol incluindo outras organizações que, conforme evidências internacionais robustas, configuram ameaças diretas à segurança pública e à ordem da comunidade global", afirmou.

Novos crimes
O texto inclui na Lei Antiterrorismo alguns tipos penais relacionados a essas organizações. Pela proposta, manifestar apoio a essas organizações pelo incentivo à prática de atos terroristas ou pela incitação desses atos gera pena de cinco a oito anos de reclusão e multa. A conduta pode ser comprovada por pronunciamento público ou divulgação, por exemplo, de manifesto em redes sociais. A reprodução dessa manifestação em matérias jornalísticas ou pesquisas científicas não é enquadrada como crime.

Outro crime criado pela proposta, com reclusão de dois a cinco anos e multa, é a produção de símbolos e materiais dessas organizações para venda e distribuição com o intuito de incentivar atos de terrorismo.

O texto enquadra quem custear ou sustentar essas organizações, mesmo indiretamente, na pena de 15 a 30 anos de reclusão. A punição ale mesmo sem a demonstração de vínculo entre os recursos e ato específico de terrorismo. Essa pena já é prevista para quem financia o planejamento, preparação e execução de crimes de terrorismo.

Qualquer estrangeiro condenado pela prática de crimes de terrorismo fica sujeito à expulsão do território nacional.

Lista
O Executivo deverá publicar relação de Estados estrangeiros, pessoas, empresas e entidades que comprovadamente financiem, com conhecimento da destinação dos recursos, direta ou indiretamente, essas organizações terroristas. Só entra na lista quem tiver elementos concretos para identificar o financiador, a conduta e o vínculo com a organização beneficiada. Essa relação deverá ser revista anualmente ou sempre que houver elementos para sua atualização.

As organizações elencadas no projeto não poderão celebrar contratos com a administração pública, além de receber incentivos e financiamentos públicas. A vedação vale para pessoas e empresas que financiem essas organizações.

Próximos passos
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, será analisada pelo Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara entrega Medalha Rei Pelé a pessoas e instituições ligadas ao esporte

Câmara entrega Medalha Rei Pelé a pessoas e instituições ligadas ao...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Solenidade de Entrega do Prêmio Medalha Rei Pelé 2026.
Cerimônia de entrega da Medalha Rei Pelé

A Câmara dos Deputados entregou, na quarta-feira (11), a Medalha Rei Pelé a quatro instituições e cinco pessoas que se destacaram pela contribuição ao desenvolvimento, à promoção ou à democratização do acesso ao esporte.

Instituído pela Câmara em 2023, o prêmio é destinado a pessoas e instituições com residência fixa ou sede em qualquer unidade da Federação que tenham contribuído para garantir o acesso ao esporte a pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.

Na edição de 2026, foram agraciadas as seguintes instituições: Assessoria e Consultoria para Inclusão Social (AC Social); Atletas pelo Brasil; Casa Brasil – Associação de Assistência Social e Promoção da Cultura, Desporto, Educação e Saúde; e Karanba Associação Filantrópica (KAF).

Também receberam a medalha Bernard Rajzman, Emerson dos Santos da Silva, Fernando Luiz de Oliveira Valença, Marcos Planela Barbosa e Ricardo Domingues Sant’Anna.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Solenidade de Entrega do Prêmio Medalha Rei Pelé 2026. Dep. Daniel Trzeciak (PSDB - RS)
Daniel Trzeciak destacou reconhecimento das iniciativas "em prol de uma sociedade melhor"

Esporte e educação
Durante a cerimônia, o deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) destacou a relação entre esporte e educação.

“O esporte é importante para a educação. Por isso, precisamos reconhecer todos os projetos que fazem a diferença em prol de uma sociedade brasileira melhor.”

Ao receber o prêmio, Bernard Rajzman ressaltou a importância do reconhecimento a pessoas que contribuíram para o esporte e para outras áreas da sociedade.

“É importantíssimo reconhecer o trabalho de quem já fez pelo país, não só no campo esportivo, mas também nas áreas política e social, entre outras.”

Representante da instituição Atletas pelo Brasil, Estevão Lopes defendeu o investimento no esporte nas escolas como instrumento de formação cidadã.

“Quando falamos de esporte como inclusão e qualidade de vida, precisamos falar da base. O esporte tem de ser de fato investido nas escolas. Independentemente de o aluno se tornar um atleta de alto rendimento, o mais importante é que ele se torne um cidadão. O esporte é uma ferramenta de transformação e caminha lado a lado com a educação e a saúde.”

Câmara entrega Prêmio Paulo Gustavo a comediantes pela contribuição à cultura brasileira

Câmara entrega Prêmio Paulo Gustavo a comediantes pela contribuição à cultura...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Entrega do Prêmio Paulo Gustavo do Humor e da Comédia 2026.
Esta foi a sexta edição do Prêmio Paulo Gustavo

“Valorizar o humor é valorizar pessoas que têm uma missão muito importante: fazer o Brasil rir. E convenhamos que não é pouca coisa, especialmente nos tempos em que estamos vivendo. Fazer rir já é um talento, fazer rir o brasileiro é quase um serviço de utilidade pública”, disse a ministra da Cultura, Margareth Menezes, na entrega do Prêmio Paulo Gustavo do Humor e da Comédia 2026 na Câmara dos Deputados. Desde 2021, quando foi criada, a premiação reconhece a contribuição de cinco artistas ou instituições para a cultura brasileira que se expressam por meio da comédia.

Neste ano, o primeiro a receber o prêmio foi Fábio Porchat, um dos criadores do Porta dos Fundos, que também está envolvido em vários outros projetos, como o "Que história é essa, Porchat?", no canal GNT. O ator e comediante se emocionou ao lembrar um pouco da trajetória com o amigo Paulo Gustavo, com quem estudou na Casa de Cultura de Laranjeiras, onde se formaram e estrearam juntos em 2005.

Ao agradecer o reconhecimento, ele afirmou que rir é um ato de resistência. “A comédia não vai ser apagada, ao contrário: a comédia vai apontar o dedo para todos esses que gostam de viajar de jatinho, que gostam de usar dinheiro de aposentado para fazer suruba, que gostam de fugir do país e fazer intriga lá fora, que gostam de prejudicar a nossa pátria e a nossa família. Se eles deram adeus à pátria, à família, a comédia está aqui para dizer para a pátria e a família: ‘Vamos rir dessa gente’”.

A indicação de Fábio Porchat ao prêmio foi feita pelos deputados Tarcísio Motta (RJ) e Fernanda Melchionna (RS), ambos do Psol. Os dois parlamentares ressaltaram que a comédia é uma forma de ironia que permite debochar do poder. Como sustenta Tarcísio Motta, é um humor que não traz ou reforça preconceitos.

“Cruzar numa mesma história Paulo Gustavo e Fábio Porchat diz muito sobre o nosso tempo e sobre a necessidade de entender o humor como forma de resistência, um humor que ri na cara do poder, que nos traz nossas próprias contradições, que nos faz pensar nas misérias da nossa própria vida com alguma graça, e nos faz entender que nada deve ser natural e impossível de mudar, porque, se é possível rir das coisas que nos parecem mais estranhas no mundo, é possível também transformá-las.”

Outra comediante premiada foi Clarice Falcão, que não compareceu à solenidade porque está no exterior. Ao falar sobre ela, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que indicou seu nome para o prêmio, afirmou que sempre indica mulheres, porque historicamente elas foram negligenciadas no humor.

“A Clarice é exemplar nisso, porque ela mistura a sátira musical com os textos com uma irreverência incrível. Também é colega do Paulo, do Fábio, dessas pessoas todas que têm feito a gente sorrir de um outro jeito, com uma outra inteligência, com um humor diferenciado”, afirmou.

O Prêmio Paulo Gustavo do Humor e da Comédia é entregue anualmente pela Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Cultura. Como explicou Jandira Feghali, que criou a premiação, esta foi uma forma de homenagear o ator e humorista, que morreu de covid-19 em 2021, aos 42 anos.

Neste ano também receberam o prêmio Carol Delgado, humorista e criadora de conteúdo gaúcha, indicada pela deputada Denise Pessôa (PT-RS); o grupo de comediantes mulheres de Salvador Clube Dazminina, por indicação da deputada Lídice da Mata (PSB-BA); e o ator e humorista Marcus Majella, que também se formou junto com Porchat e Paulo Gustavo na Casa de Artes de Laranjeiras. Ele foi indicado pelo deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ). Assim como Clarice Falcão, ele não pôde comparecer à premiação porque está fora do país.

Medida provisória cria fundo garantidor para novas operações de crédito rural

Medida provisória cria fundo garantidor para novas operações de crédito rural

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Paulo Pimenta (PT - RS)
Deputado Paulo Pimenta foi o relator da MP

A Medida Provisória (MP) 1376/26, aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por quebras de safras devido a eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025.

A proposta perde a vigência amanhã e precisa ser votada ainda pelo Senado.

Para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito viabilizadas pela MP, o texto autoriza a União a participar como cotista de fundo garantidor, que também deverá contar com a participação de produtores rurais e instituições financeiras, admitido o ingresso de outros entes federativos.

O fundo cobrirá apenas os atrasos de pagamento de empréstimos feitos por produtores afetados por eventos climáticos adversos e não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público, respondendo por suas obrigações até o limite dos bens e direitos de seu patrimônio.

Esse fundo garantidor terá natureza privada e poderá ser criado, administrado, gerido e representado, judicial e extrajudicialmente, por instituição financeira pública ou privada.

Um regulamento definirá:

  • o total que a União deverá colocar no fundo, a critério do ministro da Fazenda;
  • os limites máximos de garantia;
  • as operações passíveis de enquadramento; e
  • os critérios de participação de seus integrantes e de acesso à cobertura.

Cédula rural
A MP autoriza os bancos a comprar cédulas de produto rural (CPR) com liquidação financeira para quitar ou amortizar outra cédula emitida por produtor rural anteriormente emitida em favor de instituições financeiras até 31 de dezembro de 2025.

Mudança introduzida pelo relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) nessa regra, permite que a cédula tenha sido emitida também em favor de:

  • cooperativas de produção agropecuária;
  • de fornecedores de insumos agropecuários;
  • de empresas cerealistas; ou
  • de demais pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários.

Uma CPR é um título emitido pelo produtor como uma espécie de promissória, com taxas de correção e juros, a ser resgatada no futuro, seja por meio da entrega de produção ainda não colhida ou em dinheiro (CPR com liquidação financeira).

Tipos de CPRs
No caso da MP, a autorização envolve três CPRs:

  • a nova que será comprada;
  • a que será quitada ou amortizada por esta nova CPR e cuja emissão deve ter ocorrido até 2025; e
  • uma terceira, mais antiga, que já tinha sido quitada pela segunda CPR e fora emitida pelo produtor, enquadrado nas condições impostas pela MP.

O prazo de reembolso da nova cédula emitida será de até oito anos e o banco poderá utilizar recursos livres ou direcionados ao setor rural para adquirir a CPR.

Já a segunda CPR, que será quitada ou amortizada, precisa ter entrado em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021 e deverá estar registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central.

A operação terá de ser contratada em 120 dias da regulamentação e poderá cumprir exigências da poupança rural e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Taxa, periodicidade, garantias, carência e forma de pagamento seguirão normas da regulamentação, segundo a estrutura da operação e a negociação com a instituição financeira.

Fraude
O texto estabelece punições, independentemente dos processos civis e penais, para o produtor rural ou cooperativa de produção que, por ação ou omissão dolosa, tentar fraudar as regras para obter os financiamentos.

Isso se aplica àquele que apresentar, utilizar ou se beneficiar de laudo, relatório técnico, declaração ou qualquer outro documento com informação falsa ou fraudulenta para comprovar perda de safra ou de renda.

As punições são:

  • perda imediata do benefício eventualmente concedido;
  • restituição integral dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de atualização monetária, juros legais e demais encargos previstos em lei; e
  • impedimento de contratar operações de crédito rural subvencionadas ou de receber incentivos públicos pelo prazo de até cinco anos, observado o devido processo legal.

Já o profissional legalmente habilitado que emitir, assinar, homologar ou validar laudo técnico, parecer, relatório ou documento com informações falsas, fraudulentas ou incompatíveis com a realidade da propriedade ou da perda de safra ou de renda responderá solidariamente pelos danos causados ao erário.

Para esse profissional haverá ainda:

  • sanções administrativas aplicáveis pelo órgão ou pela entidade competente;
  • comunicação ao respectivo conselho profissional para apuração de infração ética e aplicação das penalidades cabíveis; e
  • responsabilização civil pelos prejuízos causados.

Relatório
A título de transparência, o Executivo federal deverá apresentar relatório com informações sobre as operações e os valores efetivamente contratados.

O prazo para isso será de 120 dias depois do fim do prazo, também de 120 dias, para contratação dos empréstimos; portanto 240 dias da publicação da MP.

Free shops
Outro assunto incluído na MP pelo relator prevê que os produtos a serem colocados à venda nos free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres não se submetem às mesmas exigências administrativas e regulatórias da importação ordinária, devendo ser equiparados à bagagem acompanhada do passageiro internacional quando da chegada ao país, ou equiparados à exportação na saída do Brasil.

Antigo SFH
O texto aprovado também prorroga o prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), atualmente a cargo da Caixa Econômica por meio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com as instituições financeiras.

O prazo iria até janeiro de 2027 e foi estendido até 2030.

O prazo para apresentação dos pedidos de habilitação passa para 30 de junho de 2027.

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Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Ilacir Bicalho (REPUBLICANOS - MG)
Ilacir Bicalho: pequenos negócios ainda enfrentam dificuldades para acessar a recuperação judicial

O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham até 40 credores. A medida também beneficia empreendimentos criados há pelo menos seis meses.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, um novo pedido de recuperação desse tipo só poderá ser feito dois anos após o encerramento do processo anterior.

O plano de recuperação poderá seguir modelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ser elaborado pela própria empresa, de acordo com critérios definidos pelo órgão. Esse documento poderá dispor sobre descontos, períodos de carência, parcelamento e outras formas de recuperação.

Entre as medidas de simplificação, o projeto permite que o pagamento das custas judiciais ocorra no final do processo, reduzindo o gasto inicial da empresa.

O texto define o valor da causa em 50% do total das dívidas incluídas na recuperação judicial, além de prever a gratuidade da Justiça, conforme a legislação.

Segundo o autor, o deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), embora a legislação já tenha um procedimento especial para microempresas e empresas de pequeno porte, os pequenos negócios ainda enfrentam dificuldades para acessar a recuperação judicial.

“Custos processuais elevados, exigências documentais complexas e limitações na negociação com credores acabam afastando justamente as empresas que mais necessitam de instrumentos céleres e acessíveis de reestruturação”, assinalou em justificativa.

Credores

O projeto classifica os credores em cinco grupos para definir o tratamento de cada categoria no plano de recuperação.

  • Credores trabalhistas: pessoas que têm valores a receber relacionados ao trabalho, como salários e verbas trabalhistas.
  • Credores com garantia real: aqueles cuja dívida é garantida por um bem, como um imóvel ou equipamento.
  • Credores sem garantia real: aqueles que não têm um bem específico garantindo o pagamento.
  • Credores de pequena quantia: quem tem até 20 salários mínimos (R$ 32 mil) a receber. O projeto garante a esse grupo tratamento semelhante ao dos créditos trabalhistas quanto ao prazo máximo de pagamento (até um ano).
  • Credores com garantia fiduciária que aderirem ao procedimento: são aqueles cuja dívida é garantida por cessão ou propriedade fiduciária e que decidirem participar da recuperação simplificada.

Mediação

Quando houver viabilidade econômica, a proposta garante que, antes de rejeitar o plano ou decretar a falência, o juiz realize a conciliação entre a empresa e os credores, com duração de até 120 dias.

Se essa negociação não tiver resultado, serão aplicadas as regras gerais de falência previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Próximos passos

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria classificação etária detalhada para desenhos animados

Projeto cria classificação etária detalhada para desenhos animados

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD - GO)
Dr. Ismael Alexandrino: objetivo é orientar pais e responsáveis sem restringir o acesso às produções

O Projeto de Lei 2452/26, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a classificação de desenhos animados e de animações digitais por faixa etária.

As normas valerão para produções exibidas na televisão, no cinema, em plataformas de streaming e nas redes sociais.

O texto define regras de conteúdo para cada faixa etária e estabelece obrigações para plataformas digitais que oferecem produções infantis.

As faixas específicas para a primeira infância são:

  • menores de 2 anos: não haverá classificação de conteúdo recomendada para essa faixa. As produções destinadas a esse público deverão apresentar um alerta sobre os riscos do uso de telas por bebês, com base em orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Sociedade Brasileira de Pediatria.
  • de 2 a 4 anos: o conteúdo deverá ser assistido com supervisão dos pais ou responsáveis. As produções deverão ter finalidade educativa, narrativa lenta, ausência de violência e estímulos sensoriais moderados.
  • de 4 a 6 anos: a supervisão dos pais ou responsáveis será recomendada. Serão permitidos conflitos leves, desde que tenham solução construtiva, cooperativa e pacífica.

Para crianças de até 6 anos, o projeto proíbe:

  • violência física, situações de perigo iminente, ameaças e cenas de pavor;
  • sequestro;
  • morte;
  • humilhação e bullying entre personagens;
  • conteúdo de conotação sexual, sexualização de personagens infantis ou piadas ou insinuações de caráter sexual; e
  • uso de constrangimento ou discriminação para provocar humor ou desenvolver a história.

Também serão proibidos recursos que possam causar excesso de estímulos, como mudanças de cena com duração inferior a 3 segundos, sons estridentes, flashes luminosos intensos e padrões visuais repetitivos ou intensos.

Classificação por faixa etária
O texto elimina o uso do selo genérico “Livre para todos os públicos” nas animações infantis. Cada produção deverá receber uma classificação específica de acordo com a faixa etária.

Autor do projeto, o deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) diz que o objetivo é orientar pais e responsáveis sem restringir o acesso às produções culturais.

“A medida não constitui censura nem restrição de acesso. A classificação indicativa tem caráter exclusivamente informativo e orientativo. Seu objetivo é capacitar pais e responsáveis para escolhas conscientes, e não substituir a autoridade parental", afirma.

Regras para plataformas digitais
Pela proposta, plataformas digitais e serviços de vídeo sob demanda, como as plataformas de streaming, ficam obrigados a oferecer gratuitamente ferramentas de controle parental.

Essas empresas deverão, ainda, impedir que seus sistemas de recomendação indiquem à criança animações classificadas para idade superior à cadastrada em seu perfil.

Sanções e prazo para adaptação
O descumprimento das regras poderá levar a sanções administrativas e multas. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

As plataformas e as produtoras terão 180 dias, a partir da publicação da futura lei, para se adaptar às novas exigências.

Próximas etapas
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto proíbe cobrança por consultas de retorno em planos de saúde e atendimentos privados

Projeto proíbe cobrança por consultas de retorno em planos de saúde...

stockfour/GettyImages
Paciente entregando um formulário de registro preenchido
Proibição se aplica enquanto forem válidos exames solicitados na primeira consulta

O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a cobrança de consultas de retorno por profissionais e estabelecimentos de saúde, tanto em atendimentos particulares quanto por planos de saúde. A proibição é válida enquanto durar a validade dos exames solicitados na primeira consulta.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, não configura nova consulta o retorno em data posterior devido à falta de agenda, ao tempo necessário para os exames ou a fatores ligados à continuidade do tratamento. O texto classifica o fracionamento do atendimento clínico para gerar novas cobranças como prática abusiva.

Por outro lado, o projeto permite a cobrança de nova consulta caso o paciente apresente outra queixa clínica sem vínculo com o atendimento anterior ou haja diagnóstico independente.

A fiscalização caberá à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a órgãos de defesa do consumidor e a autoridades sanitárias. O infrator estará sujeito a advertência, multa de R$ 100 mil (aplicada em dobro em caso de reincidência) e obrigação de restituir em dobro os valores indevidamente cobrados.

Autora da proposta, a deputada Dani Cunha (PL-RJ) afirmou que a medida busca evitar custos excessivos aos pacientes. “Atualmente, milhares de brasileiros são compelidos a realizar um novo pagamento apenas para apresentar exames, acompanhar evolução clínica ou receber ajustes terapêuticos”, disse a deputada.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto proíbe demissão por doença crônica e garante adaptações temporárias no trabalho

Projeto proíbe demissão por doença crônica e garante adaptações temporárias no...

Depositphotos
Saúde - geral - dor - fibromialgia - artrite - artrose
A demissão de um trabalhador com doença crônica será presumidamente discriminatória

O Projeto de Lei 3100/26 proíbe a demissão de trabalhadores e outras práticas discriminatórias em razão de condições de saúde, e assegura adaptações no trabalho para pessoas com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas.

A proposta considera prática discriminatória, além da dispensa, a recusa de contratação, a alteração contratual prejudicial, a restrição de promoção, a limitação de acesso a oportunidades profissionais ou qualquer tratamento desfavorável motivado pela condição de saúde.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 9.029/95.

Pelo projeto, a demissão de um trabalhador com doença crônica será presumidamente discriminatória se ocorrer após a empresa ter sido formalmente informada sobre o diagnóstico, o tratamento ou a necessidade de adaptações no trabalho.

Se a demissão for considerada discriminatória, o trabalhador poderá escolher entre voltar ao cargo e receber integralmente os valores devidos pelo período em que ficou afastado ou receber em dobro a remuneração referente ao período de afastamento.

A empresa poderá demonstrar que a demissão ocorreu por outros motivos, como razões técnicas, econômicas ou disciplinares, sem relação com a doença.

A autora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ressalta que o projeto busca proteger o trabalhador sem impedir demissões por outros motivos legítimos. “Ninguém deve ser dispensado em razão de doença autoimune ou crônica, em qualquer momento da relação de trabalho”, reforçou.

Neri ressaltou que o texto não cria estabilidade absoluta, mas impede que a condição clínica seja utilizada para punir ou demitir o empregado.

Adaptações no trabalho
O projeto também permite que o trabalhador peça mudanças temporárias na rotina de trabalho durante períodos de agravamento da doença ou de tratamento médico.

Entre as medidas previstas estão flexibilização do horário, teletrabalho, uso do banco de horas e reorganização de metas. A necessidade da adaptação deverá ser comprovada por atestado médico.

Se a empresa recusar o pedido, deverá apresentar a justificativa por escrito e informar os motivos objetivos da decisão.

O projeto determina ainda que as empresas mantenham em sigilo os diagnósticos e os relatórios médicos dos trabalhadores. A divulgação indevida dessas informações poderá resultar em sanções nas áreas civil, administrativa e trabalhista.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Saúde; Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria política de infraestrutura familiar nas praias

Projeto cria política de infraestrutura familiar nas praias

Depositphotos Passarelas melhoram a acessibilidade de praias O Projeto de Lei 3270/26 institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras. A proposta...