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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Deputada Flávia Morais, relatora do projeto de lei

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia as diretrizes de prevenção ao diabetes no País, com foco especial no tratamento de outras doenças crônicas, como a obesidade, que podem agravar a condição dos pacientes.

O texto aprovado prevê a realização de campanhas permanentes sobre a importância de medir e controlar os níveis de açúcar no sangue (glicemia), e ainda incentivos ao diagnóstico precoce e ao tratamento de doenças que potencializam os danos do diabetes.

A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), para o Projeto de Lei 5591/25, do deputado Pinheirinho (PP-MG). O novo texto foca em diretrizes gerais da política de saúde, deixando os detalhes técnicos para serem definidos pelo governo federal.

Para a relatora, a prevenção e o tratamento conjunto de doenças associadas são fundamentais. “Essa ação continuada permitirá às pessoas com essas moléstias alcançarem melhor qualidade de vida e terem sua sobrevida prolongada”, destacou a parlamentar.

O autor afirma, na justificativa do projeto, que doenças crônicas, como diabetes e obesidade, são responsáveis por mais de 70% das mortes no Brasil. Pesquisas indicam que quase metade dos adultos brasileiros poderá ter obesidade até 2044, impactando no controle do diabetes e nos gastos públicos com saúde.

Próximas etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Para Silvia Cristina, a medida é necessária e urgente

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 10 o Projeto de Lei 2166/24, que proíbe o uso da constelação familiar sistêmica em qualquer âmbito do Poder Judiciário, inclusive como método alternativo de resolução de conflitos.

Apesar de ser utilizada em pelo menos 16 estados e no Distrito Federal como um método alternativo para solucionar conflitos em áreas como Varas de Família, seu uso é fortemente combatido por entidades como o Conselho Federal de Psicologia, que a classifica como pseudociência e alerta para o risco de revitimização, especialmente em casos de violência doméstica.

A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO).

A relatora, em seu voto, classificou a aprovação como uma medida "necessária e urgente" para evitar graves implicações éticas, jurídicas e psicossociais. Segundo ela, a constelação familiar é uma prática pseudocientífica que não possui validação de órgãos competentes.

Ela também chamou a atenção para o cenário de violência contra a mulher no país, citando dados do Mapa da Violência de 2025. "Diante desse cenário alarmante, reforço que quaisquer tentativas de reaproximação da vítima com seu agressor representam risco extremo e devem ser evitadas a todo custo. E a prática da constelação familiar vai na direção contrária desse pensamento", concluiu.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Juliana Cardoso: proposta aperfeiçoa legislação em vigor

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça a proteção da privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e de seus dependentes. O texto altera a Lei da Maria da Penha para incluir as seguintes medidas:

• sigilo dos dados pessoais da mulher e de seus dependentes armazenados em bancos de dados públicos ou privados, ainda que anteriores à situação de violência doméstica e familiar;
• acesso aos dados reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público; e
• fiscalização e aplicação das sanções para o descumprimento das regras do sigilo pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A legislação vigente já estabelece o sigilo dos dados das mulheres e de seus dependentes, mas o projeto aprovado busca tornar o direito mais efetivo.

Substitutivo
A comissão acolheu o parecer da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP),  pela aprovação do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 5295/23, da deputada Dilvanda Faro (PT-PA), e ao apensado (PL 5472/23).

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O substitutivo estendeu a obrigação de sigilo às bases de dados privadas, e não apenas às públicas. Também incluiu a fiscalização do sigilo pela ANPD.

“A proposta representa um avanço para o efetivo cumprimento da regra que estabelece o sigilo dos dados pessoais disponíveis em bancos de dados mantidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, no caso das vítimas de violência doméstica e familiar”, afirmou Juliana Cardoso.

Próximos passos
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Manuella Mirella, presidente da União Nacional dos Estudantes

Em audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18), entidades ligadas a instituições, professores e estudantes universitários foram unânimes no pedido de reforço orçamentário para a viabilização das metas de acesso e de qualidade do ensino superior previstas no novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24).

A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, foi enfática na defesa de investimento de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação. “O novo PNE não pode ser um documento de palavras mortas. Que o orçamento robusto seja direcionado à educação. Sem orçamento, a gente não consegue garantir qualquer meta discutida nesse novo plano ou em qualquer outro”, ressaltou.

O vice-presidente regional do Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes), Emerson Monte, foi na mesma linha. “Sair do patamar de pouco mais de 2 mil dólares por estudante, que é mais ou menos a média de investimentos em educação pública no nosso país, é uma necessidade.”

Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o reitor da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), Marcelo Pereira, reclamou do atual investimento público. “A nossa grande luta é pela qualidade da educação superior, e a gente não abre mão disso. Contudo, há uma grande preocupação que ameaça esse patrimônio público: é o orçamento escasso que historicamente tem sido passado para as nossas universidades”, apontou.

Metas
O debate foi realizado pela comissão especial que analisa o novo PNE. Até 2034, o plano tem meta de elevar para 40% o índice de jovens de 18 a 24 anos com acesso à graduação (hoje é de 21,6%) e de jovens de 25 a 30 anos com educação superior completa (atualmente é de 22,6%). Também busca a elevação gradual do número de concluintes até a média de 1,6 milhão de alunos por ano (hoje são 1,3 milhão, sendo 1,1 milhão na rede privada), com pelo menos 300 mil titulações em instituições públicas (hoje são 257 mil).

Também há previsão de que o PNE aumente para 70% o índice de docentes em tempo integral, hoje em 56%, e para 95% o percentual de mestres e doutores em trabalho efetivo (hoje o marco é de 85%) nas instituições de ensino, conforme destacou o diretor de estatísticas do Inep, Carlos Eduardo Moreno. “Mais do que a meta numérica, a gente está falando aqui de uma estratégia de escolarização. Isso está na média de países como a Alemanha, por exemplo, e superior à do Chile, cuja estratégia de escolarização leva em conta a educação profissional articulada com a educação superior”, afirmou.

O diretor da área no Ministério da Educação, Adilson de Carvalho, citou uma série de políticas em curso para viabilizar essas metas. A lista inclui o Programa Bolsa Permanência (16 mil beneficiados com R$ 1.400 mensais), o Pé-de-Meia Licenciaturas e a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), criada pela Lei 14.914/24 e em fase de regulamentação.

“Todas essas iniciativas fazem parte do esforço do governo federal de enfrentar o problema do acesso e da permanência de forma sistêmica. E aí incluo o esforço de recomposição orçamentária da rede federal. O Enem, esse ano, passa a ser certificador também, então, você acrescenta um número maior de estudantes eletivos para o ensino superior”, disse Carvalho.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Moses Rodrigues, relator da comissão especial

Democratização do acesso
Entre as ações voltadas para a democratização do acesso ao ensino superior, Carvalho destacou o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), com quase 4 milhões de vagas ofertadas desde que foi criado, em 2010; o Programa Universidade Para Todos (ProUni), com 7 milhões de bolsas ofertadas e 1,5 milhão de diplomados em 20 anos; e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com 2,9 milhões de financiamentos concedidos e 1 milhão de diplomados.

No entanto, o relator da comissão, deputado Moses Rodrigues (União-CE), apontou novos desafios em torno dessas políticas públicas. “Considerando que o projeto de lei do novo PNE propõe ampliar a taxa de acesso à graduação para 40% de jovens de 18 a 24 anos, é sabido que, apesar do número expressivo de bolsas, o ProUni tem registrado índices preocupantes de ociosidade. E observamos uma queda expressiva no número de candidatos ao Fies”, afirmou.

O deputado Átila Lira (PP-PI) pediu especial atenção ao orçamento do ProUni, do Fies e dos institutos federais, enquanto a deputada Professora Goreth (PDT-AP) cobrou financiamento diferenciado para superar desigualdades de acesso de estudantes e formação de professores na região amazônica.

Mário Agra/Câmara dos Deputados

General Pazuello coordeou a Operação Acolhida em 2018

A Frente Parlamentar em Apoio a Migrantes Transnacionais e Refugiados articula o envio de documentos ao governo Donald Trump para reverter o corte de recursos norte-americanos na Operação Acolhida, mantida pelo Brasil desde 2018 na fronteira com a Venezuela.

Em janeiro, Trump suspendeu por 90 dias todos os repasses a projetos de ajuda humanitária comandados pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid). A medida tem reflexo imediato no funcionamento das agências da ONU, que utilizam esses recursos em vários programas humanitários no mundo inteiro.

O coordenador da frente parlamentar, deputado General Pazuello (PL-RJ), avalia que a Operação Acolhida, coordenada por ele em 2018, reúne exemplos de correta utilização dos recursos e de boas práticas de auxílio aos migrantes. O deputado pediu que todos os órgãos e agências envolvidos na operação reúnam resultados concretos para envio às autoridades dos Estados Unidos.

“Eu acho que a gente tem força, como frente parlamentar de apoio, mostrando que o resultado do recurso empregado aqui é praticamente todo voltado para o acolhimento e que (os EUA) possam retornar com esse financiamento. Aqui não é uma coisa ideológica, não é uma coisa contra o governo americano, muito pelo contrário”, afirmou.

Outra medida anunciada por Pazuello é cobrar dos governos federal, estaduais e municipais um planejamento estratégico para assumir efetivamente as ações de acolhimento em todo o Brasil. Na primeira reunião do ano, nesta quarta-feira (5), a frente parlamentar mediu o impacto imediato da suspensão de recursos norte-americanos na Operação Acolhida, além de apontar projeções futuras.

O Acnur, braço da ONU com foco nos refugiados, informou ter investido mais de US$ 100 milhões em acolhimento, abrigo e interiorização na fronteira norte do Brasil desde 2018. Hoje, a média de entrada é de 300 a 400 venezuelanos por dia. Pablo Matos, do Acnur expressou preocupação com a suspensão do financiamento dos Estados Unidos.

“Nós mantemos os processos internos de planejamento, viabilizados pelo apoio de uma diversa gama de governos doadores e instituições privadas. Contudo, é importante notar que, caso o repasse de doações dos Estados Unidos não se concretize após a revisão inicial desses 90 dias, poderá haver uma séria implicação nos programas em desenvolvimento incluindo a Operação Acolhida, uma vez que parte considerável do financiamento é justamente destinado por esse doador em particular”, explicou.

Busca por parcerias
A Organização Internacional para as Migrações (OIM) atua na Operação Acolhida sobretudo com venezuelanos, haitianos e cubanos que buscam visto de residência no Brasil. A representante do órgão, Michelle Barron, disse que, por enquanto, os programas estão mantidos, mas já há busca de novas parcerias.

“Podemos durar muito pouco tempo. Realmente temos que conseguir fundos com urgência para manter o trabalho em Pacaraima, Boa Vista, Manaus e a parte superimportante que é o trabalho nos estados para conseguir formação profissional e integração e trabalho para os migrantes”.

Outros órgãos humanitários da ONU também manifestaram preocupação com o impacto da decisão do governo Trump na Operação Acolhida. Há previsão de reflexos, por exemplo, nas ações do Unicef, o Fundo para a Infância. Caio Oliveira atua no Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA) e teme por novas pressões nos serviços públicos de saúde e de assistência social de Roraima.

“Nós temos uma composição de fundos que nos permite ainda permanecer em operação, mas certamente também temos um impacto na nossa operação. Por ano, entram 5 mil gestantes venezuelanas no Brasil: 80% dessas mulheres não fazem o pré-natal e isso acaba impactando na mortalidade materna do estado de Roraima, que já é a maior do Brasil – já são 300 mortes por 100 mil nascidos vivos, três vezes a taxa nacional”, disse.

Os representantes de agências e de fundos da ONU ainda ressaltaram a necessidade de reforço no orçamento brasileiro para as ações humanitárias, sobretudo diante de novos fluxos migratórios a partir da estratégia de deportação em massa dos Estados Unidos e da série de conflitos internacionais (Gaza, Ucrânia e norte da África) que aumentam a demanda dos órgãos multilaterais. Representantes da Polícia Federal e do Conselho Nacional de Justiça compareceram à reunião e prometeram participar da busca de soluções.

Bruno Peres/Agência Brasil

A polícia militar do DF isolou o local das explosões na noite de quarta-feira

A Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados pretende sugerir mudanças nos protocolos de segurança da Casa após as explosões ocorridas na quarta-feira (13) à noite na Praça dos Três Poderes e proximidades. Mas já há um reforço da segurança.

Uma das ideias é restringir a entrada principal do Congresso, chamada de Chapelaria, às autoridades. Hoje, ela é de acesso público embora, após o 8 de Janeiro, todas as entradas tenham detectores de metais e raio-x.

De acordo com a Polícia Legislativa, o autor do atentado, Francisco Wanderley Luiz, entrou na Câmara pelo anexo 4, às 8h15 da manhã de quarta, entregou documento, passou pelo raio-x, foi ao banheiro e saiu novamente. O carro de Francisco com explosivos estava justamente no estacionamento público próximo ao anexo 4, onde está a maior parte dos gabinetes dos deputados.

Com auxílio da Polícia Militar de Brasília, foi feita uma varredura na madrugada desta quinta (14) nos locais por onde Francisco passou e nada foi encontrado. Pela manhã, foi feita uma varredura em todas as áreas comuns da Câmara e, com cães da Polícia Legislativa do Senado, uma busca no subsolo e no térreo do anexo 4.

Também nesta quinta pela manhã, ocorreram algumas explosões controladas no estacionamento público, duas em artefatos suspeitos, uma para abrir o carro de Francisco e outra para abrir um quiosque que ele alugou. Não foi encontrado nada no quiosque. Após essas medidas, os servidores e parlamentares puderam voltar ao trabalho ao meio-dia.

Sessão do Plenário
No momento das explosões, na quarta, estava acontecendo uma sessão de votação no Plenário da Câmara que acabou sendo interrompida pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que presidia os trabalhos. “Não é para alardear. Pode estar tudo sob controle lá fora. Só que eu vou pedir para que esteja aqui alguém da segurança para que eles possam passar as orientações corretamente, com as devidas técnicas, para que todos possamos estar seguros.”

Como deverão ser feitas novas varreduras preventivas, a visitação ao Congresso Nacional foi suspensa de 14 a 17 de novembro.

Na Câmara, a pedido do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) foi cancelada uma sessão solene em homenagem aos advogados da União prevista para esta quinta. Nas comissões, foi mantida uma audiência pública sobre professoras da educação infantil.

As investigações sobre as explosões ainda estão em andamento. A Polícia Legislativa trabalha em colaboração com as outras forças policiais.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Presidente Lira (C): organismos internacionais devem se engajar no enfrentamento das desigualdades

Presidentes e vice-presidente dos Parlamentos do G20 defenderam a reforma das instituições de governança global, como o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para fazer frente aos desafios mundiais, como a crise climática e os conflitos armados. Além disso, dirigentes ressaltaram o papel primordial dos Parlamentos nessa nova governança. 

Eles participaram da 3ª sessão de trabalho da 10ª Cúpula de Presidentes de Parlamento do G20 (P20). 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma dessas instituições é essencial para fazer frente aos desafios globais. “Nesse propósito, a reforma da ONU, em particular de seu Conselho de Segurança, mostra-se crucial para a sustentação da paz e segurança internacionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável justo e inclusivo”, apontou.

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“Do mesmo modo, as instituições do sistema financeiro internacional, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial, devem aprimorar seu processo decisório e se engajar no enfrentamento das desigualdade e na transição rumo à sustentabilidade, direcionando seus mecanismos de financiamento para promover avanços sociais e econômicos, com compromisso ambiental e atenção ao desequilíbrios e contextos nacionais”, acrescentou. 

Lira defendeu ainda a reforma da Organização Mundial do Comércio e o fortalecimento do sistema multilateral do comércio e mais participação das mulheres no comércio internacional e a abordagem do desenvolvimento sustentável em acordos regionais de comércio. Segundo ele, o papel dos Parlamentos é crucial nesses movimentos. 

Turquia
O presidente do Parlamento da Turquia, Numan Kurtulmus, também defendeu a reestruturação das organizações internacionais, especialmente da ONU e do Conselho de Segurança, para uma arquitetura internacional mais justa e igualitária.

Segundo ele, os desafios mundiais não estão sendo solucionados, as organizações internacionais não saem do papel e não têm tido a capacidade institucional de solucionar os problemas – apenas dos países mais fortes e hegemônicos. 

Para lidar com que chamou de “fracasso da ordem internacional”, Kurtulmus disse que as organizações internacionais precisam de estabilidade, legitimidade e salvaguarda dos direitos dos países “mais fracos”.

Para ele, organizações internacionais como a ONU deixaram de lado esses conceitos e é preciso haver uma mudança de paradigma. Na visão dele, “o genocídio israelense, o  massacre na Palestina” é um sinal de alerta de que uma nova ordem mundial é urgente. 

Reino Unido
O presidente da Câmara Baixa do Parlamento do Reino Unido, Lindsay Hoyle, também defendeu a reforma do sistema de governança global para torná-lo mais inclusivo. Ele também defendeu a reforma dos sistema financeiro global e do Conselho de Segurança da ONU. 

Além disso, Hoyle considera importante o aumento da presença das mulheres nos Parlamentos. No Reino Unido, hoje elas representam cerca de 40% do Parlamento, mas ele salientou que elas ainda enfrentam violência política e abusos.

Ele destacou ainda que os Parlamentos são essenciais para a democracia: quanto mais Parlamentos democráticos, menos ditadores, disse o representante do Reino Unido. 

Itália
O presidente da Câmara Baixa do Parlamento da Itália, Lorenzo Fontana, defendeu o papel mais relevante dos Parlamentos na construção de uma nova governança global, com mais participação das negociações da ONU, já que os Parlamentos representam diversidade e pluralismo. 

Na avaliação dele, os princípios da paz, igualdade e liberdade hoje estão ameaçados, e é preciso buscar soluções políticas na Ucrânia, no Oriente Média e na África.

Ele defendeu ainda mais atenção às pessoas com deficiência nas decisões mundiais, para não deixar “ninguém para trás”. 

Indonésia
A presidente do Parlamento da Indonésia, Puan Maharani, salientou que as mudanças climáticas e as rivalidades entre as grandes potências globais pioram as incertezas mundiais. A comunidade internacional, alerta a presidente, precisa se fortalecer e se mobilizar para enfrentar esses problemas globalmente.

No entanto, na opinião de Puan, em vez de fortalecer a cooperação internacional, alguns países adotam ações unilaterais e até negligenciam o direito internacional e carta das Nações Unidas.

Segundo ela, é isso que tem sido visto em Gaza: o apelo da comunidade internacional para acabar com a guerra é negligenciado por Israel, e a governança global não é adequada, hoje, para resolver esse tipo de conflito.

Puan Maharani defendeu o fortalecimento do multilateralismo, com a reforma do Conselho de Segurança da ONU e das instituições financeiras internacionais. 

São Tomé e Príncipe
Crise climática, desigualdades sociais, migração forçada, novas pandemias e desinformações são alguns dos desafios a serem enfrentados globalmente, ressaltou a presidente do Parlamento de São Tomé e Príncipe, Celmira Sacramento.

As respostas, para ela, incluem o reforço à cooperação internacional, com intercâmbio de boas práticas, e o trabalho lado a lado entre nações mais desenvolvidas e em desenvolvimento. 

Celmira reforçou que as vozes de países emergentes e em desenvolvimentos devem estar presentes nas mesas de decisão. "Devemos rejeitar práticas unilaterais que perpetuam práticas desiguais”, disse. “As legislações internas devem estar alinhadas com os objetivos de desenvolvimento sustentável”, completou, frisando o papel dos Parlamentos nesse sentido. 

Portugal
Para o presidente do Parlamento de Portugal, José Pedro Correia Aguiar-Branco, a adaptação das regras internacionais é inevitável nesse momento, assegurando mais representatividade, com mais inclusão das mulheres e dos diferentes países do mundo nas decisões globais.

“A crise climática, a revolução digital, a luta contra a fome e desigualdades são algumas das áreas que precisam de novas abordagem”, afirmou. Ele lembra que a própria ONU reconhece isso. 

O presidente do Parlamento português defendeu a centralidade da diplomacia parlamentar, além da democracia e das liberdades individuais como fundamentais. “Um mundo sem regras, baseado na lei do mais forte, não pode ser opção”, ponderou.

Conforme Aguiar-Branco, o mundo não pode ser complacente com conflitos como na Ucrânia e em Gaza e deve punir violações de integridade territorial e violações de direitos humanos. 

Singapura
O presidente do Parlamento de Singapura, Kian Peng Seah, também salientou o papel dos Legislativos na construção de um novo sistema de governança global, com a defesa de legislações que apoiem o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos.

O papel dos Parlamentos, de acordo com Seah, não é apenas supervisionar e legislar, mas defender essa nova governança global, traduzindo princípios em ações.

Ele também defendeu a reforma de instituições multilaterais e a atualização das regras da Organização Mundial do Comércio. E acrescentou que a ONU e outras instituições devem ser veículos para a paz mundial e que o novo caminho de cooperação deve consagrar princípios já contidos na carta das Nações Unidas, como igualdade e soberania, o que seria essencial para as nações pequenas. 

China
O vice-presidente do Parlamento da China, Weihua Wu, disse que o país apoia o desenvolvimento e o crescimento dos países em desenvolvimento, especialmente do sul global, e a aliança global contra a fome e a pobreza defendidos pelo presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva. 

Ele garantiu que o desenvolvimento sustentável é prioridade no país. E defendeu a transição energética e tecnológica para os países em desenvolvimento, além de melhor governança global para a cooperação econômica internacional. 

Índia
O vice-presidente do Senado da Índia, Shri Harivansh, acredita que o Conselho de Segurança da ONU perdeu a sua credibilidade em manter a segurança global e reforçou os pedidos pela reforma desse conselho, com mais representação do sul global, com voz para todos os atores. 

Ele também defendeu a reforma de instituições financeiras globais, como o Banco Mundial, com a destinação de recursos para lidar com as questões climáticas e promover o desenvolvimento sustentável.

Shri Harivansh ressaltou que, recentemente, seu país aprovou cotas para mulheres nos Parlamentos indianos, o que deve transformar essas instituições.

Parlamento Europeu
De acordo com a vice-presidente do Parlamento Europeu, Christel Schaldemose, o Conselho de Segurança da ONU não tem ampliado a representação de vozes e está paralisado em relação ao conflito da Ucrânia, por exemplo. 

A solução, na visão dela, não é desmontar as estruturas e condenar esses fóruns à irrelevância, e sim reciclar os fóruns multilaterais, reduzindo burocracias.

Além disso, os parlamentares devem ser envolvidos na estrutura da governança global e se conectar mais com as demandas dos cidadãos. O P20, por exemplo, na opinião dela, deveria ser replicado e expandido. 

África do Sul
Para a vice-presidente da Câmara Baixa do Parlamento da África do Sul, Annelie Lotriet, a atual estrutura de governança global permitiu que as instituições mundiais fossem diminuídas em sua importância e representatividade. O Conselho de Segurança está paralisado, na visão dela, pela dominância de poucas nações poderosas no conselho. 

Annelie defendeu a representação da África no conselho, com dois assentos permanentes e mais cinco não permanentes, além da abolição do poder de veto, que tem sido utilizado para desempoderar outros países.

A África do Sul também apoia a reforma da Organização Mundial do Comércio, levando mais em conta as necessidades dos países em desenvolvimento, retificando subsídios agrícolas que distorcem o comércio internacional e vão contra a segurança alimentar.  

ParlAmericas
A presidente do ParlAmericas, Blanca Margarita Ovelar de Duarte, defendeu que os parlamentos foquem sua atenção e ações em desigualdades sociais e mudanças climáticas.

Ela também acredita que os parlamentos devem ser parte dos processos de negociação e defendeu o respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais e o investimento na ciência.

Para Blanca, a inteligência artificial deve ser utilizada para combater as desigualdades e combater o crime organizado. 

Rússia
O vice-presidente da Câmara Alta do Parlamento da Rússia, Konstantin Kosachev, disse que hoje se assiste à erosão dos mecanismos de segurança global e a desvalorização do direito internacional, com desconsideração de suas normas e princípios fundamentais.

Para ele, muitos países ocidentais querem manter esse sistema, benéfico a eles, mesmo que viole princípios contidos na carta das Nações Unidas, como a igualdade.

Ele também defendeu a reforma da ONU e observou que países em desenvolvimento não estão refletidos adequadamente na estrutura de órgãos como o FMI e o Banco Mundial.

Kosachev acredita, por outro lado, que os Brics – grupo formado Rússia, China, Índia, Brasil – se tornaram um importante mecanismo de cooperação internacional, sem um lado dominante e promovendo de fato diálogo. 

Emirados Árabes
O vice-presidente do Parlamento dos Emirados Árabes Unidos, Tariq Altayer, também defendeu resposta coletiva para crises ambientais e financeiras, e pandemias; e cobrou a renovação do conceito de governança global. Essa governança, segundo ele, deve assegurar paz e respeito aos direitos humanos. 

Ele destacou que civis inocentes em Gaza e no Líbano estão sofrendo a dor de ataques de fora das fronteiras, o que configura uma tragédia humanitária. Altayer defendeu ainda que a governança global assegure acesso equitativo a ferramentas digitais e privacidade. 

Espanha
Para o vice-presidente do Senado da Espanha, Javier Maroto Aranzábal, um dos desafios mais relevantes é a segurança energética. Conforme ele, depois da agressão cruel e ilegal da Rússia contra a Ucrânia, muitos países europeus foram forçados a buscar fontes confiáveis de energia. 

Outras preocupações seriam a mudança climática e o terrorismo, que exploraria a fraca governça global. Ele criticou o populismo no governo de alguns países, e salientou que patriotismo e multilateralismo não são excludentes. 

Parlamento Pan-Africano
A vice-presidente do Parlamento Pan-Africano, Lucia Maria dos Passos, frisou que os parlamentos são essenciais para legislar iniciativas de governança global, ao ratificar tratados internacionais, por exemplo, e fiscalizá-los.

Ela defendeu que os parlamentos regulem tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, de forma que não prejudiquem a governança democrática e sejam aproveitadas na governança global. 

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Elmar Nascimento apresenta parecer sobre o projeto

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). O projeto segue agora para o Senado.

Elmar Nascimento ressaltou que o projeto é fundamental para a execução do Orçamento. "O novo marco fortalece a transparência, a eficiência e o controle no uso dos recursos públicos", disse.

Segundo ele, o texto estabelece uma estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão.

A proposta foi apresentada na Câmara em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.

O autor do projeto afirmou que o texto atende os requisitos que o STF determinou para as emendas serem utilizadas, como regulamentar a tramitação dessas emendas e dar publicidade. "O que a decisão do Supremo pede, nós atendemos. Há estabilidade, transparência, não individualização de emenda de bancada e priorização para obras estruturantes", disse Rubens Pereira Júnior.

O texto aprovado nesta terça-feira (5) foi alterado pelo deputado Elmar Nascimento principalmente nas regras sobre emendas de bancada estadual.

Limites totais
Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares, o projeto também fixa novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do STF que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.

Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. Esse parâmetro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23).

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, exceto para emendas de correção de erros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.

No caso das emendas não impositivas (de comissão), o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Rubens Pereira Júnior, autor do projeto

Emendas de bancada
No caso das emendas de bancada, diferentemente do projeto original, que previa de 4 a 8 emendas segundo o tamanho da população do estado, o texto do deputado Elmar Nascimento fixa a quantidade em 8 emendas para todas as bancadas estaduais.

Por fora dessa conta poderão ser apresentadas ainda até três emendas por bancada para continuar obras já iniciadas até sua conclusão, desde que haja objeto certo e determinado e constem do registro de projetos de investimento previstos na Constituição. Esses investimentos têm duração de mais de um exercício financeiro.

Outra mudança é que, em vez de o Executivo definir prioridades em projetos estruturantes listados, caberá à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definir quais serão esses projetos de investimento além daqueles com registro centralizado pela União, conforme informações de custo, objeto e localização geográfica enviados pelas bancadas estaduais ao Poder Executivo.

As bancadas não poderão designar recursos genericamente em uma programação que contemple projetos com obras distintas em vários entes federados, exceto se for para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão indicar de forma precisa seu objeto no estado representado pela bancada.

Porém, será possível destinar recursos para outras unidades da Federação se forem projetos de amplitude nacional.

Ações prioritárias
Outra possibilidade de aplicação desse tipo de emendas será em ações e equipamentos públicos prioritários para a bancada, mas esses recursos não poderão atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada.

Não poderá haver ainda a individualização de emenda ou programação, embora seja admitido destinar o dinheiro a outra unidade da Federação desde que a matriz da empresa tenha sede em estado diverso daquele no qual será realizada a compra de equipamentos ou a realização dos serviços.

Será vedado apresentar emenda cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias ou convênios para mais de um ente federativo. A exceção será para fundos municipais de saúde.

Parte independente
Quanto à possibilidade de divisão do valor da emenda, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para ações e serviços públicos de saúde.

O texto considera parte independente:

• a compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
• a realização de despesas de custeio, desde que possíveis de serem executadas na mesma ação orçamentária; e
• a compra de equipamentos e material permanente em uma mesma ação orçamentária.

Em vez de ações estruturantes, como previsto no projeto original, o texto final aprovado pela Câmara dos Deputados classifica as seguintes ações como prioritárias, à escolha da bancada:

• saneamento;
• habitação;
• saúde;
• adaptação às mudanças climáticas;
• transporte;
• infraestrutura hídrica;
• infraestrutura para desenvolvimento regional;
• infraestrutura e desenvolvimento urbano; e
• segurança pública.

Além dessas áreas, o texto aprovado inclui turismo; esporte; agropecuária e pesca; ciência, tecnologia e inovação; comunicações; prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres; defesa; direitos humanos, mulheres e igualdade racial; cultura; e assistência social.

Elmar Nascimento retirou o direcionamento à educação profissional técnica de nível médio, à universalização do ensino infantil e à educação em tempo integral, deixando genericamente a área de educação.

Indicação anual
Devido ao processo de tramitação do Orçamento, os órgãos e unidades executoras de políticas públicas publicarão, até 30 de setembro do ano anterior àquele que se refere o Orçamento, os projetos de investimento por estado com as estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

No mesmo prazo deverão divulgar critérios e orientações sobre execução dos projetos e ações prioritárias, a serem observados também em todas as programações discricionárias do Executivo federal (que o governo escolhe se executa ou não).

Estados e Distrito Federal, por sua vez, poderão encaminhar à Comissão Mista de Orçamento plano de modernização e renovação de obras e equipamentos, com estimativas de custos e quantitativos.

Emendas Pix
Conhecidas como emendas Pix, as emendas individuais impositivas por meio de transferência especial ganham novas normas. Atualmente, nesse tipo de transferência, o dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora não possa ser utilizado em despesas de pessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.

Com as novas normas, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado (estado, DF ou município), com destinação preferencial para obras inacabadas propostas por ele anteriormente.

Quanto à fiscalização, o texto diz que os recursos repassados dessa forma serão “sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)”.

Terão prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes federativos em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Executivo federal.

Já o ente beneficiado com a "emenda Pix" deverá indicar, no sistema Transferegov.br, a agência bancária e a conta corrente específica para depósito, comunicando ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execução. Terá ainda de dar ampla publicidade.

No entanto, Elmar Nascimento optou por retirar dispositivo que permitia aos órgãos de fiscalização e controle determinar as adequações necessárias se houvesse inconsistências no plano de trabalho.

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Deputados votaram o projeto na sessão do Plenário desta terça-feira

Impedimentos técnicos
Todas as emendas parlamentares ao projeto de Orçamento estarão sujeitas a hipóteses de impedimento técnico definidas em cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a outros 26 casos previstos no texto do projeto.

O projeto aprovado especifica que será proibido impor regra, restrição ou impedimento a emendas parlamentares que não sejam aplicáveis igualmente às programações do Executivo.

Entre os impedimentos técnicos destacam-se:

• objeto incompatível com a ação orçamentária;
• problemas cuja solução demore e inviabilize o empenho da despesa no exercício financeiro;
• ausência de projeto de engenharia aprovado ou de licença ambiental prévia, quando necessários;
• não comprovação de que o ente beneficiado terá recursos suficientes para conclusão do empreendimento ou seu custeio, operação e manutenção;
• falta de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
• não realização de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;
• não indicação de banco e conta para receber emenda Pix, gasto de menos de 70% da emenda Pix em despesas de capital, ausência de indicação de objeto a ser executado com recursos de emenda Pix e valor do objeto inferior ao mínimo para celebração de convênios.

Cada área técnica de cada órgão ou ente executor deverá identificar e formalizar a existência de impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade. No entanto, caberá também a essas unidades analisar e determinar as providências a tomar para garantir a execução da emenda.

Em relação ao projeto de engenharia e à licença ambiental, poderá ocorrer o empenho dos recursos, com suspensão da execução até que sejam providenciados os documentos.

Emendas de comissão
Sobre as emendas de comissão permanente da Câmara e do Senado, o PLP 175/24 limita sua apresentação para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. De igual forma, deverá haver identificação precisa do objeto sem designação genérica de programação, exceto para o Orçamento de 2024.

Observadas as programações prioritárias e os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS), 50% das emendas deverão ir para esse setor.

A indicação ocorrerá após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), quando a comissão receberá as propostas das lideranças partidárias depois de consultadas suas bancadas. Em seguida, se aprovadas pelas comissões, os seus presidentes as publicarão e encaminharão aos órgãos executores.

Os critérios e as orientações para execução das programações de interesse nacional ou regional deverão ser seguidas também pelo Executivo federal em todas as suas programações.

Bloqueio
Quanto às regras sobre limitação na execução devido a estimativas de queda de receita, o relator retirou do texto aquelas relativas ao bloqueio orçamentário, fazendo referência apenas ao contingenciamento de emendas parlamentares.

O bloqueio de recursos é realizado para cumprir o limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal e pode implicar o cancelamento da despesa se o resultado fiscal pretendido não for alcançado. Por sua vez, o contingenciamento é realizado para cumprir a meta anual de resultado primário e há mais chance de a despesa vir a ser executada até o fim do ano.

Debate em Plenário
O líder do PP, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), afirmou que o texto dá tranquilidade para os parlamentares no exercício do mandato. "Quem conhece mais o País do que nós, que viemos das urnas, que viemos dos nossos municípios, trabalhando em prol deste País?", questionou.

Segundo ele, a Câmara tem sido responsável por levar recursos à ponta, proporcionando ao Brasil "uma força motriz de obras, de entregas e de reforço de custeio da saúde".

A transparência na aplicação das emendas já existe, na opinião do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), mas ele avaliou que o projeto amplia o acompanhamento pela população. "O município é onde está a demanda da população, onde o cidadão mora, mas onde há a menor parcela dos recursos", disse, ao defender a atuação dos parlamentares em direcionar recursos.

Para o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do bloco PT-PCdoB-PV, é fundamental a aprovação do texto para destravar as emendas parlamentares ainda não executadas com transparência e rastreabilidade, identificação do objeto e cumprimento de políticas públicas.

Vários deputados criticaram a falta de transparência para execução das emendas das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional. Essas emendas devem tratar de ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.

"O projeto quer legalizar essa palhaçada onde não tem discussão em comissão nenhuma e onde todo mundo é laranja", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Segundo ela, não há transparência na indicação de qual parlamentar patrocina a emenda ou quais os critérios para escolha. “A comissão não sabe, os membros [do colegiado] não sabem, somos todos laranjas.”

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) ressaltou que não há problema de transparência nas emendas individuais ou de bancada, mas criticou a falta de transparência na destinação das emendas de comissões temáticas. "Este projeto nas emendas de comissão garante a transparência Vai estar o carimbo do deputado que está destinando o recurso? Não", criticou.

Porém, segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior, as emendas de comissão seguirão a mesma regra de tramitação das de bancada. “Com votação, com publicação da ata, com transparência e toda a sociedade podendo acompanhar”, explicou.

Executivo X Legislativo
Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, o Orçamento do Executivo foi "sequestrado" pelo Parlamento. "O governo federal, que é eleito pelo povo para governar, tem R$ 250 bilhões de capacidade de investimento discricionário, para poder colocar o seu projeto de País e investir. Só o Parlamento tem R$ 50 bilhões", disse.

Vieira lembrou que, de 2015 até 2024, houve um aumento de 467% no valor total de emendas parlamentares, de R$ 9 bilhões para R$ 49 bilhões.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que, na última década, a proporção das emendas em relação aos gastos discricionários da União cresceu de 0,1% para 24,2%. Ele fez uma ressalva, no entanto, às emendas individuais como uma contribuição do Legislativo ao Executivo no Orçamento e na aplicação dos recursos públicos. "Estas emendas me parecem legítimas, defensáveis. Várias instituições, coletivos, universidades, hospitais, se beneficiam desse mecanismo", disse.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o Parlamento deve ser a instituição fiscalizadora do Executivo, mas não uma alavanca "para eleger prefeitos que, depois, elegerão os deputados".

O total de emendas parlamentares para 2024 ficou em R$ 53 bilhões, entre individuais, de bancadas estaduais e de comissões. As duas primeiras são impositivas e têm um cronograma de desembolso.

O deputado Luiz Lima (PL-RJ) criticou o fato de a proposta determinar que as emendas individuais sejam destinadas preferencialmente para obras inacabadas. "Este projeto tem um ponto muito sério: preferencialmente, as emendas individuais devem ser direcionadas para obras inacabadas do atual governo. Isso é muito ruim para a democracia e para a Câmara dos Deputados", disse.

Lima também criticou o fato de estados menos habitados terem possibilidade de apresentar mais emendas, ainda que o valor total seja o mesmo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Incêndio de grandes proporções atinge Parque Nacional de Brasília

Reforço nos recursos orçamentários de enfrentamento às mudanças climáticas, penas mais rigorosas para incêndios florestais criminosos, valorização dos brigadistas e ações emergenciais para a saúde da população integram a mobilização dos deputados diante da atual seca histórica e das queimadas descontroladas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia defendido mais recursos para combate aos incêndios florestais, durante reunião com os chefes dos três poderes na terça-feira. Em entrevista à Rádio Câmara nesta sexta (20), o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) detalhou projeto de lei (PL 3645/24) que ele acaba de apresentar para aumentar a pena nos casos de queimadas intencionais.

“Nos últimos 75 anos, é a maior estiagem que nós já tivemos. Aliado a isso, nós temos incêndio criminoso. Não é possível que o Parlamento brasileiro não trate desse tema. Portanto, estamos aumentando a pena de seis até dez anos, que é uma pena mais severa. Existe uma bancada negacionista, de negação à ciência e de negação à crise climática, mas agora eu tenho a esperança de que a realidade se imponha”, disse.

Ex-presidente do Ibama e consultora legislativa aposentada, a atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima Suely Araújo concorda com esse ajuste na legislação.

“Hoje nós temos, na Lei de Crimes Ambientais, dois a quatro anos de reclusão para o incêndio doloso. Mas, na modalidade culposa, que vai pegar a maior parte das situações, tem-se uma pena baixa de até um ano de detenção, mas que vai ser certamente transformada em medida como pagar cesta básica. Não dá para ser dessa forma”, afirmou.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou que a Polícia Federal já abriu 5.300 inquéritos sobre suspeitas de incêndios florestais criminosos e também pediu o endurecimento das penas. O deputado Bohn Gass (PT-RS) espera agilidade na investigação e na condenação dos efetivamente responsáveis.

“Todo o staff que cuida desses aspectos se reuniu para tomar todas as medidas, inclusive com o uso da Força Nacional, para podermos identificar e reprimir. Essas pessoas têm que ser responsabilizadas. Quando é que vão se recuperar a fauna e a flora perdidas por causa desses incêndios criminosos? É inaceitável”.

Neste ano, o Congresso Nacional já aprovou a Lei  de Qualidade do Ar, em vigor desde maio, e a Lei de Manejo Integrado do Fogo, em agosto. Atualmente analisa a medida provisória (MP 1258/24) com crédito extra de R$ 514 milhões para combate a incêndios na Amazônia. O bioma concentra 50% dos focos de queimadas deste ano, seguido de Cerrado (32%), Pantanal (10%) e Mata Atlântica (8%). Os deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Célia Xakriabá (Psol-MG) acabam de apresentar propostas (PL 3485/24 e PL 3621/24) de valorização e regulamentação das atividades de brigadista florestal. Coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) também cobra providências do governo quanto à saúde da população.

“A fumaça densa que cobre cidades inteiras aumenta drasticamente os casos de doenças respiratórias principalmente em crianças e idosos, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde. É vital que a ministra da Saúde lidere os esforços para enfrentar os impactos dessas queimadas”, pontuou.

Plano Clima
A consultora do Observatório do Clima, Suely Araújo, pediu urgência nas ações de adaptação e mitigação que farão parte do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas (Plano Clima), além de articulação federativa.

“De imediato, temos que ter brigadista em campo o ano inteiro, inclusive na época da chuva, preparando o terreno para os incêndios não atingirem áreas tão grandes quando vier a seca. E, na minha opinião, a presidência da República deve liderar um movimento bem forte com os governadores, porque grande parte das atribuições de controle do fogo está nos estados”.

A Confederação Nacional dos Municípios (CMN) estima que os prejuízos com as queimadas descontroladas já ultrapassam R$ 1 bilhão.