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Deputados governistas e da oposição defendem soluções diferentes para combater crimes...
Deputados da base governista e da oposição discursaram no Plenário, nesta terça-feira (12), em defesa da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O tema teve sugestões distintas: enquanto uns defendem a regulação das redes sociais, outros cobram penas mais duras para crimes de exploração sexual na internet.
O discursos foram motivados por vídeo do youtuber Felca, publicado na última quarta-feira (6), que denunciou a adultização e a exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais, com casos em que jovens são expostos de forma sexualizada.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defendeu penas mais graves para a exploração sexual de crianças e adolescentes. Atualmente, o Código Penal prevê de 4 a 10 anos de reclusão para esses casos. "Sou a favor da castração química e de penas muito mais graves, mas, infelizmente, a nossa Constituição não permite", lamentou.
Segundo ele, o discurso a favor da regulação das redes é imposição de censura e não resolve o problema. A castração química foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2024 e aguarda votação no Senado.
Porém, para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), é preciso regulamentar as redes sociais. "São as big techs que levam todos os pedófilos para esses grupos, para esse universo da pedofilia", disse.
Pedro Uczai afirmou que o crime deve ser combatido com política pública ou lei severa e com a regulamentação das redes sociais. "Isso a extrema direita não quer. Eles querem continuar propagando fake news, propagando mentira e propagando ódio para dividir a sociedade."
Já a líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), disse que partidos da base do governo querem aproveitar a mobilização popular com o tema para aprovar a censura das redes sociais. "É mais uma cortina de fumaça de que eles querem se aproveitar, não porque estão preocupados com a inocência das nossas crianças, com a sexualização precoce das crianças, mas porque querem, sim, calar a direita", declarou.
A líder do Psol, deputada Erika Hilton (SP), ressaltou que entidades que trabalham na defesa das crianças e dos adolescentes caracterizam as redes sociais como "terra sem lei". "Esta Casa virou as costas às entidades e agora não poderá mais virar as costas para o debate que tomou conta da sociedade. Não é censura! É regulamentação para garantir a segurança digital", defendeu.
O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) afirmou que crianças e adolescentes têm sido expostos de forma recorrente a conteúdos digitais que sexualizam e exploram sua imagem. "Nós não estamos tratando aqui apenas de tecnologia ou de liberdade de expressão. Estamos tratando de segurança, de saúde mental, de direitos humanos e de preservação da infância", declarou.
Para Zacharias Calil, as plataformas precisam informar como funcionam os seus algoritmos quando envolvem conteúdos com crianças e adolescentes.
Grupo de trabalho
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (12) que criará grupo de trabalho que terá 30 dias para apresentar proposta para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet. "Temos mais de 60 projetos de lei tratando desse tema", disse Motta.
Os líderes partidários decidiram que o tema será debatido na próxima semana, em comissão geral no Plenário.
Governo anuncia implantação da TV 3.0 até a Copa de 2026
O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, reafirmou nesta quarta-feira (2), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o compromisso do ministério de investir R$ 23,6 bilhões até 2026 com foco na conectividade e na inclusão digital no Brasil.
“Isso envolve conectividade em escolas, zona rural, unidade básica de saúde, centro de referência e assistência social, áreas ribeirinhas, quilombolas, levando internet aonde não chega”, disse o ministro, que foi ouvido pela Comissão de Comunicação da Câmara.
Siqueira Filho, que é engenheiro, administrador e presidiu a Telebras de 2023 a 2025, apresentou aos deputados as ações previstas para o biênio 2025/2026, com destaque para a antecipação de metas da implantação do 4G e do 5G no País, o lançamento da TV 3.0 até o final deste mês, com funcionamento até a Copa de 2026, além de programas como o Norte Conectado, o Escolas Conectadas e o Carreta Digital, entre outros.
Segundo ele, a TV 3.0 será uma revolução para o setor de radiodifusão. "Será uma TV mais interativa, aberta, gratuita, onde a população terá uma interatividade maior. A previsão é que, até o final de julho, o presidente Lula assine esse decreto e que, até 2026, na Copa do Mundo de Futebol, a TV 3.0 esteja à disposição da população”, disse.
Antecipação do 5G
Ele comentou que está em diálogo com as operadoras de telefonia para antecipar a entrega da conexão 4G em áreas rurais (prevista para 2030) e para agilizar o cumprimento das obrigações do leilão 5G de 2020, atualmente em implantação nos centros urbanos.
“O leilão do 5G, que foi realizado em 2020, previa as obrigações que vem sendo cumpridas pelas operadoras. O que está em discussão agora é como a gente pode fazer para antecipar essas obrigações”, explicou.
Escolas e Amazônia conectados
Siqueira Filho destacou ainda investimentos de R$ 6,5 bilhões para o programa Escolas Conectadas, que tem a meta de conectar ou melhorar a internet em 138 mil escolas até 2026, e de R$ 1,9 bilhão para o Norte Conectado, que pretende levar conectividade à região Norte do País, interligando 59 cidades por meio de 12 mil km de fibra óptica instalados nos rios amazônicos.
O debate na comissão foi proposto pelos deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que presidiu a reunião, e Gustavo Gayer (PL-GO), que questionou o ministro sobre a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de trazer um representante do governo chinês para discutir a regulação de redes sociais no Brasil.
“Essa pessoa viria ao Brasil e o Sidônio Palmeira [secretário de Comunicação da Presidência da República] ficaria encarregado de tratar essas políticas de regulamentação das redes sociais com os membros do Partido Comunista Chinês. Não seria o ministro Frederico o responsável para estar à frente disso?”, perguntou Gayer.
Em resposta, o ministro afirmou que os setores de telecomunicações e radiodifusão no Brasil já são regulados e que as plataformas digitais também precisam de regras, mas sem censura, defendendo a liberdade de comunicação. E distanciou-se do modelo chinês: “A realidade da China é uma, com um poder e uma forma de fazer política de um jeito. No Brasil, eu acho que não cabe esse tema”.
Responsabilização das plataformas
O deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) quis saber a opinião do ministro sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza as redes sociais por publicações ilegais de seus usuários. Pela decisão, as plataformas são obrigadas a remover conteúdos ilícitos assim que forem notificadas pelas vítimas, sem precisar de uma ordem judicial.
Segundo o ministro, esse é um tema discutido por todo o mundo e ainda não existe o que é certo o que é errado. “Outros setores da economia, como a radiodifusão são altamente regulados e a plataforma digital precisa também entrar nesse cenário, não para efeito de censura, mas, enfim, de obrigações e responsabilidades, porque a gente está falando de uma comunicação em massa”, disse.
Líder do PT-PCdoB-PV defende pautas do governo e regulação das redes...
O novo líder da federação PT-PCdoB-PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), listou como prioridades do partido para o ano algumas das propostas da lista entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente Hugo Motta.
Entre os projetos estão a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, prometida pelo presidente Lula em 2024; a limitação dos supersalários; e a reforma na previdência dos militares (PL 4920/24).
Além desses temas, Farias apontou como essenciais a discussão da jornada de trabalho de 6 x 1 e a regulação das redes sociais. "Este Parlamento não pode se furtar à discussão de um tema como esse. Todos os parlamentos do mundo estão discutindo isso", disse, em relação à regulação.
Lindbergh Farias também disse estar feliz com as mudanças nos horários de sessões da Câmara e da previsibilidade da pauta, adotadas na gestão de Hugo Motta (Republicanos-PB). "As comissões estavam esvaziadas, porque tudo era requerimento de urgência. Agora, requerimento só vai acontecer se, de fato, houver urgência. Não pode ser caminho para se furar fila", afirmou.
Farias substitui Odair Cunha (PT-MG), que comandou a federação com 80 deputados em 2024.
Deputados apontam prioridades para votações em 2025
Na sessão preparatória para eleger a nova Mesa Diretora da Câmara, deputados apontaram prioridades para as votações em 2025.
Entre os temas citados estão a conclusão da votação da reforma tributária, a regulação das redes sociais, o Plano Nacional da Educação, combate à violência e à inflação, e incentivo ao crescimento econômico.
Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o primeiro desafio será a aprovação da Lei Orçamentária para este ano. "Nós temos aí o mês de fevereiro para montar as comissões, dialogar com os partidos. Depois, nós temos uma pauta que é fundamental, que é votar o Orçamento. Por mim, o Orçamento devia ser votado antes do Carnaval, ou no mais tardar em março. Para começar a discutir as outras pautas que são necessárias para o País".
Reforma tributária
Em 2025, o Congresso também precisa dar continuidade à regulamentação da reforma tributária. Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), pode voltar à Câmara o Projeto de Lei Complementar 108/24, aprovado no fim de outubro pelos deputados, mas que pode sofrer mudanças no Senado.
Rocha espera ainda que o governo cumpra a promessa de mandar ainda neste ano para o Congresso a regulamentação do imposto seletivo, um dos novos tributos criados na reforma. "É de fundamental importância para que nós deixemos tudo pronto para quando chegar 2026-2027 já termos um novo sistema tributário, que vai fazer com que o brasileiro pague menos tributos que paga hoje".
Fiscalização
O novo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), prometeu atuar na fiscalização do Poder Executivo e propor "pautas positivas, já que esse governo está com muita dificuldade de entrega". "Este próximo biênio 25-26 é também de muita fiscalização, de muito empenho. A gente precisa avançar na pauta da anistia, a liberdade dos presos de 8 de janeiro. Questão também relacionada à liberdade de expressão, redes sociais, liberdade de imprensa", enumerou.
A representante do Novo, deputada Adriana Ventura (SP), destacou a economia e o corte de gastos. "A gente está vendo a inflação subindo, o poder de compras está sendo corroído e o dólar disparando. A gente precisa pensar em sustentabilidade, austeridade, responsabilidade com o gasto público. E realmente o Congresso tem um papel importante porque o governo não tem intenção de fazer isso", avaliou.
Suspensão da rede social X no Brasil provoca diferentes reações e...
A suspensão do X, antigo Twitter, provoca diferentes reações e mobilizações dos deputados. Há desde manifestação de apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) até pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes e anúncio de obstrução nas votações na Câmara dos Deputados. A polêmica também reacende o debate em torno da regulação das redes sociais por meio do chamado “PL das Fake News” (PL 2630/20).
Em abril, o X e seu dono, Elon Musk, foram incluídos no inquérito das milícias digitais, sob suspeitas de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação a crimes. Sem representante legal no Brasil desde 17 de agosto, o X foi multado e teve o funcionamento suspenso por decisão do ministro Moraes, ratificada pela Primeira Turma do STF no dia 2.
Os partidos de oposição lançaram manifesto nesta quarta (4) em que acusam Alexandre de Moraes de abuso de autoridade por meio do inquérito das fake news, aberto em 2019, que estaria servindo para “investigações sigilosas e ameaças à liberdade expressão”. "O direito à liberdade de expressão está tolhido", disse o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ele já havia anunciado, no Plenário do Senado na segunda-feira, a apresentação de futuro pedido de impeachment do ministro do STF. “Nós precisamos do apoio de todos os senadores. O processo de impeachment é simples. No dia 9 de setembro será protocolado", assegurou.
O manifesto da oposição ainda pede a instalação de uma CPI na Câmara sobre suposto abuso de autoridade no Judiciário, o arquivamento dos inquéritos e a anistia para aqueles a quem chama de “perseguidos políticos”.
A líder da Minoria na Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), anunciou a disposição da oposição em paralisar as votações na Casa a partir do dia 9, quando haverá esforço concentrado, até o atendimento dessas reivindicações. “Faremos obstrução na Câmara dos Deputados e vamos lutar pela anistia dos perseguidos políticos para que a censura deixe de ser aplicada no Brasil. O que está sendo feito não é só contra o X: é uma censura a 22 milhões de pessoas que utilizavam o X para as mais diversas atividades, inclusive com proveito profissional”.
Fake News
Integrante do Grupo de Trabalho da Câmara sobre a Regulamentação das Redes Sociais, o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) elogiou a decisão do STF de suspender o X. Segundo Tatto, havia disseminação de fake news e de outros crimes que potencializavam ódios em parte da população.
“Liberdade de expressão é uma coisa, cometer crime na plataforma é outra. Não é terra de ninguém e não pode ser terra de ninguém: todos têm que cumprir a lei, inclusive, essas plataformas internacionais que vêm aqui no Brasil, atuam aqui no Brasil e precisam ter escritório no Brasil. Isso está na legislação e não é diferente em relação ao X. Por isso que está correta a decisão do STF e o Legislativo não pode se furtar de fazer essa regulamentação”.
Tatto espera a instalação de comissão especial para analisar o chamado “PL das Fake News” após as eleições, com espaço para amplo debate com todos os interessados, inclusive os representantes das plataformas.
Pelas redes sociais, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, afirmou que o fechamento do X é resultado de “irresponsabilidade exclusiva de Elon Musk”. Acrescentou que “é besteira falar em ‘censura’ ou ‘perseguição’” e que a decisão de Alexandre de Moraes é questão de soberania nacional diante do descumprimento da legislação por parte do X.
