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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Câmara aprova projeto que amplia acesso ao crédito imobiliário do Programa Habite Seguro para profissionais ameaçados

Câmara aprova projeto que amplia acesso ao crédito imobiliário do Programa...

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Rodrigo da Zaeli (PL - MT)
Rodrigo da Zaeli, relator da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula o programa Habite Seguro de financiamento de imóveis para profissionais de segurança pública.

A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), o Projeto de Lei 4480/25 foi aprovado com substitutivo do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que permite o financiamento com subsídio de um segundo imóvel em certas situações, inclusive para reforma ou construção. Por outro lado, nem todo profissional inativo poderá recorrer ao programa.

As subvenções poderão ser cumulativas com as de outros programas habitacionais e o recebimento de mais de uma por beneficiário do Habite Seguro será possível para:

  • dependentes e cônjuges de agentes falecidos em razão do exercício do cargo, os quais farão jus a uma concessão da subvenção, independentemente de uso anterior pelo falecido;
  • aos beneficiários egressos de programas de proteção que necessitem substituir a moradia por razões de segurança; e
  • aos agentes de segurança pública que passaram à inatividade em decorrência de lesão, enfermidade ou sequela adquirida no exercício da função.

Nos contratos de financiamento de reforma da moradia própria, a subvenção ocorrerá por meio do reembolso do pagamento da parcela de quitação do contrato.

Novo imóvel
Para o profissional que já possua um imóvel, situação que normalmente impede o acesso ao programa, o texto aprovado permite o financiamento àquele, na ativa ou inativo, que comprove ameaça contra sua vida ou integridade física ou de membro de sua família que com more com ele, desde que a ameça, cumulativamente:

  • decorra do exercício do cargo, função ou serviço;
  • seja atribuída a organização criminosa armada, organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada; e
  • repercuta sobre a unidade habitacional de que é proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário.

Depois de cessada a ameaça, o profissional deverá regressar ao imóvel que já possuía e colocar o imóvel comprado ou construído com recursos do programa à disposição do Habite Seguro para a transferência a novos beneficiários.

A localização desse imóvel devolvido ao programa será resguardada por sigilo para proteger o beneficiário.

Renda
Segundo o texto, a subvenção econômica poderá ofertada a beneficiários que não se enquadrem nas faixas de renda do programa Minha Cada, Minha Vida, à qual o Habite Seguro passa a ser vinculado.

Para isso, o interessado deverá ter renda mensal superior em até 50% a mais da maior faixa de renda urbana aplicável ao Minha Casa, Minha Vida.

Entretanto, em outro trecho do texto, o relator especifica que o enquadramento no Habite Seguro não estará condicionado a limite máximo de remuneração mensal, com garantia de condições diferenciadas de crédito imobiliário previstas na lei.

Fontes de financiamento

O substitutivo aprovado permite ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) atuar como fundo garantidor de créditos concedidos por cooperativas de crédito e instituições financeiras privadas que atuarem como agentes financeiros do programa Habite Seguro.

Outra fonte de recursos poderá vir de emendas parlamentares destinadas a ação orçamentária específica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estarão sujeitas ao mesmo regime de execução, monitoramento, prestação de contas e controle aplicável aos demais recursos empregados no programa, sem prejuízo das regras específicas da legislação orçamentária e financeira.

Subsídio complementar

Como subsído complementar, o programa poderá ofertar valores específicos segundo as faixas existentes do programa Minha Casa, Minha Vida:

  • R$ 35 mil para a faixa Urbano 1;
  • R$ 32,42 mil para a faixa Urbano 2;
  • R$ 30 mil para a faixa Urbano 3; e
  • R$ 25 mil para a faixa Urbano 4.

No entanto, esses valores não geram direito subjetivo ao interessado, além de serem condicionados à disponibilidade orçamentária.

Comissão de Educação aprova regras para facilitar trabalho de conselho que fiscaliza merenda escolar

Comissão de Educação aprova regras para facilitar trabalho de conselho que...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL - SP)
Luciene Cavalcante: Conselho de Alimentação Escolar exerce papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para facilitar o trabalho dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável pela fiscalização dos contratos para aquisição de merenda e transparência na prestação de contas.

Pela proposta, estados e municípios deverão garantir condições para o transporte dos conselheiros do CAE em suas atribuições.

Por recomendação da relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), foi aprovado o texto acatado anteriormente na Comissão de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 2268/23, da deputada Socorro Neri (PP-AC). Luciene também foi a relatora naquela comissão.

Faltas abonadas
O texto aprovado garante ainda que as faltas dos conselheiros, tanto do serviço público como da iniciativa privada, serão abonadas com justificativa. O projeto original não exigia o documento para justificar.

Servidores públicos em cargos de presidência ou vice-presidência do CAE poderão ser cedidos para trabalhar exclusivamente no conselho, com remuneração do órgão onde ele atua, de acordo com a proposta. Atualmente, a Lei 11.947/09, que criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), não concede essa permissão.

O CAE
O CAE é um grupo responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.

O conselho é composto por representantes do Executivo, de trabalhadores da educação, professores, pais e representantes da sociedade civil. A duração do mandato dos conselheiros é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado. As atribuições do CAE estão previstas na lei que criou o PNAE.

“Os CAEs constituem instâncias fundamentais de controle social, exercendo papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar”, considerou Professora Luciene Cavalcante. “Cabe-lhes fiscalizar contratos de aquisição de merenda, verificar estoques, analisar comprovantes de gastos e avaliar os cardápios oferecidos.”

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas seguintes comissões da Câmara:

  • Finanças e Tributação; e
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se passar pelas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Projeto exclui salário de Jovem Aprendiz do cálculo de renda do Bolsa Família

Projeto exclui salário de Jovem Aprendiz do cálculo de renda do...

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Beto Preto (PSD-PR)
Deputado Beto Preto, autor do projeto

O Projeto de Lei 3175/26 prevê que a remuneração recebida por jovens contratados como aprendizes fique de fora do cálculo da renda familiar necessária para ser beneficiário do Programa Bolsa Família. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelas regras atuais, para ter direito ao programa, a renda de cada pessoa da residência deve ser de, no máximo, R$ 218 por mês.

Quando um adolescente ou jovem da família é empregado como Jovem Aprendiz, o salário que ele recebe entra no cálculo geral da casa, o que pode fazer com que a soma da renda familiar ultrapasse o limite definido em lei. Isso pode resultar no corte do benefício social ou na entrada da família na "regra de proteção" (onde o valor do benefício cai pela metade).

O autor, deputado Beto Preto (PSD-PR), ressaltou que essa lógica desestimula a entrada dos adolescentes no mercado. "Ao impedir que a remuneração seja considerada no cálculo, cria-se um ambiente favorável para que os jovens possam adquirir experiência profissional sem que suas famílias sejam penalizadas", argumentou o deputado.

Pelo texto, a regra valerá durante o tempo em que o contrato de aprendizagem estiver vigente. Além disso, a isenção não isenta a família de cumprir as demais exigências do programa, como frequência escolar das crianças e vacinação em dia.

A medida altera a lei que recriou o Bolsa Família (Lei 14.601/23).

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria política nacional de valorização de costureiras

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Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Proposta permite priorizar empreendimentos liderados por mulheres, mães solo, pessoas negras, dentre outros grupos O Projeto de Lei 2987/26 cria a Política...
Projeto fixa piso salarial de R$ 3.624 para auxiliares médicos e odontológicos

Projeto fixa piso salarial de R$ 3.624 para auxiliares médicos e...

Bruno Concha/Secom-Salvador
Saúde - saúde bucal - dentista - consultório odontológico - Dia do Dentista reforça importância de cuidados com a saúde bucal
País conta com mais de 400 mil técnicos e auxiliares de saúde bucal

O Projeto de Lei 3038/26 fixa piso salarial de R$ 3.624 para auxiliares de médicos e de cirurgiões-dentistas com jornada de 20 horas semanais. O valor será calculado de forma proporcional à jornada, respeitado o limite máximo de 40 horas semanais.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O projeto define como auxiliares as seguintes categorias profissionais:

  • auxiliares de laboratório e de radiologia;
  • internos de serviço médico ou odontológico;
  • técnicos em Prótese Dentária;
  • Técnicos em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliares em Saúde Bucal (ASB).

Pelo texto, o piso salarial deverá ser reajustado anualmente em 1º de janeiro. Para trabalhadores da iniciativa privada e empregados públicos, o reajuste seguirá a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para servidores estatutários, o reajuste será definido por lei específica do respectivo ente federativo.

Além da remuneração, o projeto estabelece regras para a jornada de trabalho desses profissionais:

  • a jornada normal será de 4 horas diárias, permitindo o acréscimo de até 2 horas extras mediante acordo escrito ou força maior;
  • a remuneração por trabalho noturno ou hora extra deverá ter um acréscimo de 50% em relação à hora normal;
  • o profissional que trabalhar para mais de um empregador não poderá exceder o limite de 6 horas de trabalho diárias no total;
  • fica garantido um repouso de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho.

O projeto prevê que o custeio da medida pelo setor público será via Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O autor, deputado Alfredinho (PT-SP), citou dados da Frente Nacional em Defesa dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal pelos quais o país conta com mais de 400 mil técnicos e auxiliares no setor, além de milhares de profissionais de laboratório e radiologia.

"Apesar dessa relevância estrutural, essas categorias permanecem até hoje sem piso salarial legal próprio, submetidas apenas à CLT geral e à assimetria das negociações coletivas", frisou.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto proíbe demissão por doença crônica e garante adaptações temporárias no trabalho

Projeto proíbe demissão por doença crônica e garante adaptações temporárias no...

Depositphotos
Saúde - geral - dor - fibromialgia - artrite - artrose
A demissão de um trabalhador com doença crônica será presumidamente discriminatória

O Projeto de Lei 3100/26 proíbe a demissão de trabalhadores e outras práticas discriminatórias em razão de condições de saúde, e assegura adaptações no trabalho para pessoas com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas.

A proposta considera prática discriminatória, além da dispensa, a recusa de contratação, a alteração contratual prejudicial, a restrição de promoção, a limitação de acesso a oportunidades profissionais ou qualquer tratamento desfavorável motivado pela condição de saúde.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 9.029/95.

Pelo projeto, a demissão de um trabalhador com doença crônica será presumidamente discriminatória se ocorrer após a empresa ter sido formalmente informada sobre o diagnóstico, o tratamento ou a necessidade de adaptações no trabalho.

Se a demissão for considerada discriminatória, o trabalhador poderá escolher entre voltar ao cargo e receber integralmente os valores devidos pelo período em que ficou afastado ou receber em dobro a remuneração referente ao período de afastamento.

A empresa poderá demonstrar que a demissão ocorreu por outros motivos, como razões técnicas, econômicas ou disciplinares, sem relação com a doença.

A autora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ressalta que o projeto busca proteger o trabalhador sem impedir demissões por outros motivos legítimos. “Ninguém deve ser dispensado em razão de doença autoimune ou crônica, em qualquer momento da relação de trabalho”, reforçou.

Neri ressaltou que o texto não cria estabilidade absoluta, mas impede que a condição clínica seja utilizada para punir ou demitir o empregado.

Adaptações no trabalho
O projeto também permite que o trabalhador peça mudanças temporárias na rotina de trabalho durante períodos de agravamento da doença ou de tratamento médico.

Entre as medidas previstas estão flexibilização do horário, teletrabalho, uso do banco de horas e reorganização de metas. A necessidade da adaptação deverá ser comprovada por atestado médico.

Se a empresa recusar o pedido, deverá apresentar a justificativa por escrito e informar os motivos objetivos da decisão.

O projeto determina ainda que as empresas mantenham em sigilo os diagnósticos e os relatórios médicos dos trabalhadores. A divulgação indevida dessas informações poderá resultar em sanções nas áreas civil, administrativa e trabalhista.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Saúde; Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Projeto cria regras para anúncios de emprego em plataformas digitais e para combater tráfico de pessoas

Projeto cria regras para anúncios de emprego em plataformas digitais e...

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Trabalho - geral - teletrabalho home office isolamento social quarentena tecnologia computador notebook residência trabalhador empregos coronavírus Covid-19 pandemia
Regras poderão valer para páginas de internet, aplicativos ou redes sociais com mais de 1 milhão de usuários

O Projeto de Lei 1636/26 estabelece regras de transparência, responsabilidade e prevenção ao aliciamento para plataformas digitais que veiculam anúncios de emprego no Brasil. A ideia é coibir práticas fraudulentas e o tráfico de pessoas.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta abrange páginas de internet, aplicativos ou redes sociais com mais de 1 milhão de usuários mensais ativos no Brasil, independentemente do local da sede ou de constituição jurídica.

Autora do projeto, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) destacou que já existem regras semelhantes em outros países. “Não existe razão legítima para que um trabalhador brasileiro receba menos proteção”, disse.

Diretrizes e sanções
Pelo texto, as empresas terão de adotar sistemas automatizados para identificar indícios de aliciamento, como remuneração desproporcional ou dispensa de qualificação para o exterior, submetendo os casos suspeitos à revisão humana.

O projeto proíbe o direcionamento de anúncios por segmentação vedada (como gênero, raça, idade ou deficiência). As empresas responderão de forma solidária pelos danos causados por vagas fraudulentas mantidas no ar após notificação.

Em caso de descumprimento, o texto prevê advertência, multas e suspensão do serviço no Brasil por até 180 dias, por decisão judicial. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional Antidrogas e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Comunicação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Câmara aprova acordo pela igualdade de trabalhadores homens e mulheres com responsabilidade familiar

Câmara aprova acordo pela igualdade de trabalhadores homens e mulheres com...

Thiago Cristino/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Benedita da Silva (PT - RJ)
Benedita da Silva recomendou a aprovação do texto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a ratificação da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para promover igualdade de oportunidade e de tratamento para trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. O texto segue para análise do Senado.

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação do acordo internacional. "Apesar dos avanços nas últimas décadas, persistem importantes desigualdades relacionadas à divisão do trabalho doméstico e das atividades de cuidado", apontou. "A circunstância afeta especialmente a participação feminina no mercado de trabalho, a remuneração, a ocupação de cargos de liderança e oportunidades de desenvolvimento profissional."

O texto da convenção chegou ao Congresso por meio da Mensagem 85/23, transformada no Projeto de Decreto Legislativo 996/26.

Barreiras
O objetivo da convenção é promover condições que permitam aos trabalhadores compatibilizar suas responsabilidades profissionais e familiares, reduzindo barreiras que historicamente contribuíram para a exclusão ou a limitação de oportunidades no mercado de trabalho. "O texto não impõe encargos, pois suas cláusulas têm natureza programática, condicionando as medidas às condições e possibilidades nacionais", observou a relatora.

A convenção é aplicável a todos os ramos de atividades econômicas e a trabalhadores de todas as categorias. O texto incentiva a eliminação da discriminação contra trabalhadores que possuem responsabilidades familiares, almejam ocupar posto no mercado de trabalho e se veem impedidos ou limitados devido a conflitos entre a vida familiar e a carreira profissional.

Segundo a convenção, as responsabilidades familiares não podem ser usadas como uma razão válida para demissão. Os trabalhadores devem ter direito à livre escolha de um emprego levando em conta suas necessidades com responsabilidades familiares.

Os países que assinarem a convenção se comprometem a desenvolver ou promover serviços comunitários, públicos ou privados, tais como equipamentos de cuidado à infância e de assistência à família.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
Ayres: responsáveis terão mais tempo para cuidar dos filhos, sem prejuízo salarial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que prevê a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. 

O texto poderá seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Parecer favorável
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e às alterações feitas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A principal mudança foi a ampliação do benefício. Na versão original, o direito era destinado apenas a empregados que tivessem dependentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. O texto aprovado estende a medida para todos os dependentes com deficiência.

"O projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência, na medida em que seus responsáveis legais terão garantido mais tempo para o exercício do cuidado, sem prejuízo da remuneração pelo trabalho externo necessário para o sustento familiar", afirmou.

Avaliação biopsicossocial
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar aos empregados que cuidam de dependentes com deficiência o direito à redução da jornada sem corte no salário.

A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.

Debate
Durante a discussão da proposta, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu critérios para a concessão do benefício.

"Esse projeto é importantíssimo para as mães atípicas, que precisam ter mais tempo dentro de casa, mas me cabe aqui fazer um alerta. Esse tipo de benefício deveria sempre vir com um critério de avaliação [para evitar fraudes]", disse.